COBRAPOL: MOBILIZAÇÃO TOTAL PELA DERRUBADA DO VETO 17 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS!

A sessão da Câmara dos Deputados, convocada para análise do veto presidencial 17, que congelou salários e promoções dos servidores públicos que estão na linha de frente no combate à pandemia, entre os quais os policiais civis, foi transferida para esta quinta-feira (20), às 15h.

A COBRAPOL, que tem protagonizado articulações junto aos parlamentares para a derrubada deste veto infame, que penaliza os servidores no momento em que mais precisam, saúda a coragem da maioria dos senadores que, nesta quarta-feira, derrubou o veto.

Esperamos, agora, que os Srs. Deputados Federais adotem o mesmo procedimento, por uma questão de justiça!

Aproveitamos para conclamar todos os nossos sindicatos e federações a intensificarem o contato com os deputados federais de seus estados e regiões, para a derrubada do veto também na Câmara.

Obtivemos uma Vitória importante no Senado. Vamos, agora, consumá-la na Câmara.

Vamos à luta!

André Luiz Gutierrez
Presidente

COBRAPOL CONCLAMA AMPLA MOBILIZAÇÃO PELA DERRUBADA DO VETO QUE PREJUDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS

Sessão do Congresso Nacional foi convocada para esta quarta-feira (19), a partir das 10 h, para dar continuidade à análise dos vetos presidenciais, entre os quais o de número 17 que atingiu o §6° do art. 8º do Projeto de Lei Complementar 39/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Covid-19), aprovado pelo Congresso Nacional. Tal dispositivo excepcionalizava os profissionais da segurança pública, da saúde, da assistência social, entre outras categorias de servidores públicos diretamente ligadas ao no combate à Covid-19, da medida de congelamento salarial, entre outras promoções, prevista para se estender até o final de 2021.

Segundo o presidente André Luiz Gutierrez, “o veto foi um ato de covardia com trabalhadores do Estado que se encontram, hoje, há cinco meses na linha de frente no combate à pandemia”, acrescentando que “existiam e existem outras saídas para socorrer os estados e municípios sem necessidade do Executivo recorrer ao falacioso pretexto de sacrificar os servidores públicos, como, por exemplo, a suspensão do pagamento apenas dos juros da dívida pública, como a COBRAPOL e outras entidades tem defendido”.

Gutierrez lembra que, “infelizmente, nesse caso, prevaleceu a posição do Ministério da Economia e do ministro Paulo Guedes, inimigo declarado dos servidores públicos e legítimo representante do sistema financeiro no governo. Uma lástima!”

O dirigente fez um apelo para que todos os sindicatos e federações da base de representação da COBRAPOL façam contatos com os deputados federais e senadores de seus Estados e regiões para solicitar a derrubada do veto 17 que será apreciado na sessão do Congresso Nacional de amanhã: “é fundamental que continuemos mobilizados, articulando os parlamentares de cada Estado, para corrigir essa injustiça que foi praticada contra os policiais civis e os servidores públicos que continuam dando a sua vida na defesa da sociedade”, sentenciou.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL TEM NOVO ENCONTRO NA SENASP E REÚNE-SE COM SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MJ

Na pauta dos dois encontros, mais uma vez, a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil

Uma delegação da COBRAPOL, coordenada pelo presidente André Luiz Gutierrez, foi recebida, hoje (12), respectivamente, pelo Secretário-Executivo, Tércio Issami Tokano, e pelo Secretário Nacional de Segurança Pública (SENASP), Coronel Carlos Renato Paim, ambos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os dois encontros serviram para que os representantes da Confederação expusessem, mais uma vez, a importância de um entendimento em torno da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil.

Segundo Gutierrez, “ressaltamos a necessidade de se buscar um entendimento com todos operadores da Polícia Civil em torno de um texto que seja capaz de melhorar e otimizar o desempenho da instituição, valorizar seus profissionais e atender melhor a sociedade, que carece e exige serviços de segurança mais eficientes”.

O dirigente informou que “a COBRAPOL destacou aos dois representantes do Poder Executivo a necessidade da busca desse consenso para que o projeto a ser encaminhado ao Congresso Nacional, cuja relatoria está sob a responsabilidade do deputado João Campos, tenha condições de ser aprovado o mais rapidamente possível”.

Participaram dos encontros no Ministério da Justiça os seguintes dirigentes, além de Gutierrez: Itamir Lima (FEPOL-NORTE), Mário Flanir (FEIPOL-SUL e Diretor Jurídico da COBRAPOL), Marcilene Lucena (FEIPOL-CON), Márcio Pino (FEIPOL-SUDESTE), Ênio Nascimento (FEIPOL-NE), Marcus Monteiro (FEIPOL-CON) e Leandro Almeida (SINDPOL-RR) e Witley Souza Rocha (Diretor de Assuntos Jurídicos Constitucionais da COBRAPOL).

O deputado federal Leo Moras (Podemos-RO) também acompanhou a delegação da COBRAPOL e reafirmou a defesa da Lei Orgânica da categoria. 

ENCONTRO COM ADEPOL – Gutierrez salientou “o gesto de boa vontade da COBRAPOL na busca desse consenso” ao lembrar reunião extensa realizada com os representantes da ADEPOL no dia de ontem (11), em Brasília.

“Esperamos, agora, que prevaleça o bom senso na construção de uma proposta que represente um ponto de partida na melhoria efetiva dos serviços prestados pela Polícia Civil, com a consequente valorização de nossos profissionais, que, mais do que nunca, precisam ser motivados, o que infelizmente não acontece na situação atual na qual prevalecem graves distorções funcionais, além do sucateamento da instituição”, sentenciou, assinalando que novos encontros deverão realizados em breve para consumar o entendimento.

(Na foto, em pé: Witley, Leo Moraes, Gutierrez, Coronel Paim, Leandro da ABC, Mário e Márcio; e sentados: Leandro, Marcilene, Enio, Itamir e Monteiro)

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL E O DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO

As entidades integrantes do Movimento Acorda Sociedade – MAS, movimento composto de 149 entidades de escopo nacional, juntamente com as Confederações representativas dos Servidores Públicos em nível, Federal, Estadual e Municipal, representadas pelos presidentes da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, Confederação Nacional dos Servidores Municipais – CSPM, a Confederação Nacional de Servidores Públicos – CNSP, Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL , e Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP, Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP, em sede de representação institucional e legitimidade dos segmentos que representam e, ainda, o FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores, vem a público manifestar CONTRARIEDADE pelas iniciativas de limitação da manifestação de pensamento e liberdade de expressão dos servidores públicos .

Os representantes das entidades vem, respeitosamente, a público para expor o posicionamento institucional coletivo e, ao mesmo tempo, apresentar solicitação de apuração de conduta dos agentes públicos:

O Movimento Acorda Sociedade (MAS), reafirma seu compromisso com a liberdade de pensamento, não só dos membros dos diversos segmentos que o integram, mas de todos os cidadãos brasileiros. As Entidades consideram preocupante algumas situações e fatos recentemente divulgados e ocorridos em órgãos do Poder Executivo Federal e noticiadas pela imprensa que resultam em afronta à liberdade de expressão e que põem em risco direito fundamental, como foram os casos (1) da nota publicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) defendendo a possibilidade de punição a servidores públicos por opiniões expressadas nas redes sociais, (2) da suposta proposta de criação de norma que permita processar servidores por postagens nos seus perfis pessoais das redes sociais e (3) do suposto dossiê apontando servidores públicos como parte de um suposto “movimento antifascista”.

(1) https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/cgu-edita-norma-para-defender-punicao-a-servidor-que-criticar-o-governo-nas-redes/

(2) https://blogs.oglobo.globo.com/sonar-a-escuta-das-redes/post/planalto-estuda-criar-norma-que-permita-processar-servidores-por-postagens-nos-perfis-pessoais-das-redes-sociais.html

(3) https://noticias.uol.com.br/colunas/rubens-valente/2020/07/24/ministerio-justica-governo-bolsonaro-antifascistas.htm?utm_source=twitter&utm_medium=social-media&utm_content=geral&utm_campaign=noticias

As entidades signatárias destacam que a livre expressão do pensamento é garantida pela Constituição, lei máxima deste País: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – Constituição da República, art. 5o, inciso IV

O coletivo de entidades tem compromisso com todos os integrantes de sua base, independentemente de sua linha de pensamento, e está alinhada com outras diversas entidades representativas dos servidores públicos para que nenhuma retaliação possa ser perpetrada.

A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou nota técnica para “consolidar o entendimento” de que manifestações de agentes públicos na internet, que sejam contrárias a decisões ou políticas do governo federal, são passíveis de apuração disciplinar.

A referida nota técnica explica que se as mensagens divulgadas pelo servidor produzirem “repercussão negativa à imagem e credibilidade” da instituição que integra, o funcionário pode ser enquadrado por descumprimento do dever de lealdade.

Uma das confederações representativas dos servidores públicos, integrante do Movimento Acorda Sociedade (MAS), a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE) já ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para atacar o referido ato normativo.

Confira matéria sobre o assunto: https://bit.ly/3hRIiev Confira a ADI impetrada no STF pela Conacate: https://bit.ly/3ffUEeM

Diante do exposto, O Movimento Acorda Sociedade e as confederações representativas dos servidores públicos informam que estão atentos a essa questão e espera que o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e as instituições democráticas consolidadas atuem para evitar retrocessos e que medidas sejam adotadas para apurar a conduta de agentes públicos que deram causa a essa situação, bem como às demais situações citadas no início desta nota.

Por fim, espera-se que o Presidente da República promova a apuração e a adoção das medidas corretivas necessárias no âmbito do Poder Executivo Federal para evitar esse desgaste, que não somente é desnecessário, mas extremamente contraproducente e até inconstitucional.  

Brasília/DF, 03 de agosto de 2020.

PGR MANIFESTA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL NA AÇÃO DA COBRAPOL QUE QUESTIONOU LEI QUE CONGELOU SALÁRIOS E PROGRESSÕES EM TO

Ainda em 2019, a COBRAPOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.187/TO) questionando a Lei Estadual 3.462/19, de Tocantins, que dispõe sobre a suspensão de reajustes e de progressões funcionais por 24 meses dos servidores públicos daquele Estado.

Chamada a se manifestar sobre a Ação, a Procuradoria Geral da República acatou parcialmente o pedido, entendendo que deve ser “declarada a inconstitucionalidade do art. 1º, II, da Lei 3.462, de 25 de abril de 2019, do Estado de Tocantins, por contrariedade aos arts. 24, I e §§ 1º e 2º; e 169, § 3º, I e II, e § 4º, da Constituição Federal, além da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 1º, I, da referida lei tocantinense, por contrariedade aos mesmos dispositivos constitucionais, quando aplicada nas hipóteses em que a suspensão atingir reajustes pretéritos, instituídos por lei editada anteriormente à situação de crise fiscal enfrentada pelo Estado do Tocantins”

A COBRAPOL ingressou com a referida Ação por entender que o ato do Governo e da Assembleia Legislativa de Tocantins causou prejuízos aos Policiais Civis e demais servidores do Estado. “Foram questionados vários pontos que evidenciam vícios de constitucionalidade formal, pois afronta à iniciativa de Lei privativa do chefe do poder executivo e também vício material, devido afronta à competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre direito financeiro e pela criação de nova hipótese de adequação de gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o advogado Leandro Manzano, que assinou a peça que deu origem à ADI.

Portanto, caso o entendimento da PGR seja acatado pelo Supremo Tribunal Federal, o estado do Tocantins deverá reestabelecer, sem quaisquer prejuízos dos prazos já vencidos, progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo Estadual, bem como todos os direitos suspensos que já tenham sido consagrados em leis anteriores ao delicado momento fiscal vivido pelo Estado.

Os dirigentes da COBRAPOL e da FEIPOL-CON, Marcilene Lucena e Ubiratan Rebello, comemoraram o entendimento da Procuradoria. “Fomos rápidos em provocar a nossa Confederação para defender os direitos dos policiais civis do Tocantins e contamos com toda a capacidade técnica e dedicação do escritório do Doutor Leandro Manzano, que fez uma peça capaz de promover parecer positivo da Procuradoria Geral da República, pela inconstitucionalidade, mesmo que parcial, dessa Lei covarde”.

Já Marcilene Lucena, que também é presidente da FEIPOL-CON, pontuou que “temos grandes chances de conseguirmos uma decisão favorável que trará benefícios não somente aos policiais civis que representamos, mas à totalidade dos servidores públicos do Estado do Tocantins. É importante acompanhar de perto todas as etapas da ADI e é o que temos feito desde o seu protocolo. Fui pessoalmente junto ao presidente da COBRAPOL, André Gutierrez que prontamente colocou a entidade à nossa disposição”

O relator da matéria no STF é o ministro Ricardo Lewandowski, que também concedeu vista à Advocacia Geral da União (AGU), órgão que deverá se pronunciar brevemente sobre a ADI. A avaliação é de que o entendimento da AGU e do STF seja o mesmo já proferido pela PGR.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, também comemorou a manifestação da Procuradoria. Segundo o dirigente, “trata-se de um primeiro passo para que o Supremo repare a injustiça cometida contra os policiais civis e os servidores públicos tocantinenses, o que servirá de parâmetro para que medidas desastrosas dessa natureza não sejam aplicadas em outras unidades da Federação”, acrescentando que “a COBRAPOL estará sempre vigilante para defender seus policiais e irmanar-se com os demais servidores sempre que seus direitos forem ameaçados”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da FEIPOL-CON