COBRAPOL SOLIDÁRIA COM A DEFESA DA SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA DO AMAZONAS

A COBRAPOL vem a público se somar ao protesto promovido pelo SINPOL Amazonas frente ao descaso da Secretaria de Segurança Pública daquele Estado no tocante aos serviços que deveriam ser ofertados aos profissionais de segurança.

Segundo o Sindicato local, o Secretário de Segurança Público simplesmente proibiu a extensão desses serviços, que já atingiram vários setores e regiões, aos integrantes da categoria, que deveriam ser contemplados sem restrições.

Com essa postura, denunciada como “ditatorial”, o SINPOL-AM não teve condições de levar à frente esses serviços de saúde, inclusive, consoante ao disposto na própria Constituição Federal de que se trata de um direito universal e coletivo.

O mais grave é que esse posicionamento da Secretaria de Segurança ocorre no momento em que o país e o Estado do Amazonas vivenciam a maior crise sanitária da história, ocasião em que se torna necessário e indispensável promover as ações de saúde, especialmente quando voltadas para uma categoria, como a dos profissionais de segurança, que presta um serviço essencial à sociedade.

A COBRAPOL, solidária com o SINPOL-AM, espera uma mudança imediata dessa postura da Secretaria de Segurança do Estado do Amazonas, pois, antes de tudo, na atual crise pandêmica, as ações de saúde são absolutamente indispensáveis e inadiáveis.

Brasília (DF), 30 de junho de 2020

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ
Presidente da COBRAPOL

Luta dos servidores e policiais mineiros em defesa de seus direitos ameaçados pelo governador Zema

COBRAPOL solidária com a luta dos servidores e policiais mineiros em defesa de seus direitos ameaçados pelo governador Zema

A pretexto de “modernizar” a aposentadoria estadual, à luz da Reforma da Previdência aprovada e sancionada no plano federal, o governador Romeu Zema (MG) enviou uma proposta de mudança nas regras previdenciárias dos profissionais da força de segurança de Minas Gerais, incluindo os policiais civis, que representa um verdadeiro pacote de maldades, pois deverá mexer também com benefícios dos servidores, em âmbito administrativo.

A reforma pretende instituir a contribuição previdenciária com alíquotas progressivas, de 8% a 22%, e extraordinárias quando houver déficit no sistemaNa média, o servidor terá desconto de 2% a 3% maior, passando dos atuais 11% para 14%. Os de salários mais altos terão também no governo um sócio, já que, somados os 22% da previdência mais 27,5% do imposto de renda, terão descontos de 50%.

Aliada a uma estratégia covarde de majorar a alíquota, tornando-a ainda superior a que está na Emenda Constitucional n° 103, Zema pretende acabar com todos os direitos previdenciários das forças de segurança não militares, como a Polícia Civil, bem como piorar outros, conquistados ao longo dos anos, como paridade e integralidade nas aposentadorias; pensão integral, paritária e vitalícia; aposentadoria por invalidez integral; regra de transição; entre outros.

Apesar da política de integração adotada há anos pelo governo estadual, tornando Minas diferente de muitos estados, o governador insistiu em dar o tratamento diferenciado entre as polícias, prevalecendo a Lei de Proteção Social dos militares, o que garante uma aposentadoria justa e tranquila a estes profissionais e uma pensão digna a seus familiares.

Os servidores estão apreensivos com a perda de direitos e benefícios, como férias-prêmio, adicional de desempenho, adicionais por tempo de serviço (quinquênios), entre outros. Os quinquênios representam 10% a mais a cada cinco anos de trabalho; as férias-prêmio (já não estão sendo concedidas) são férias de 3 meses a cada 5 anos de trabalho. Essas são dadas em folgas ou em dinheiro. As duas gratificações fazem a compensação pelo fato de o servidor público não ter direito ao Fundo de Garantia (FGTS) como acontece na área privada.

Outra medida deverá cortar remuneração para servidor licenciado para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, uma verdadeira afronta aos que lutam pelos interesses de todas as categorias.

Os representantes dos policiais mineiros, civis e militares, se revoltaram contra a proposta de Zema e já articulam para derrubar o chamado “pacote de maldades” na Assembleia Legislativa do Estado, pois se trata de uma violação nos direitos adquiridos.

O mais grave é que o pacote do governador foi lançado na mesma semana em que manteve seus vetos a reajustes salariais, deixando os vencimentos congelados até 2022. Na prática e no contexto de congelamento, as mudanças implicam redução salarial com o aumento da contribuição previdenciária em alíquotas que vão de 13% a 19%, pois, hoje, todos pagam 11%.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, manifestou sua integral solidariedade à luta dos servidores públicos de Minas Gerais, especialmente dos policiais civis: “trata-se de um ato covarde e de uma perversidade sem limites querer, agora, o governador pegar carona na PEC da Previdência aprovada nacionalmente para subtrair direitos dos servidores mineiros, entre os quais os da segurança pública, além do inaceitável congelamento de salários e benefícios”, acrescentando que “nossa Confederação se soma às nossas entidades em Minas Gerais para impedir a aprovação dessas medidas que agridem o funcionalismo, o serviço público e a própria sociedade que perde com a desvalorização dos servidores”.

ASSOCIAÇÕES – Sete entidades de servidores do Executivo, do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público enviaram carta ao presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), para barrar as votações. “Querem se aproveitar da pandemia para impor tramitação célere da PEC da Previdência, sem debate, direito ao contraditório e sem prestar contas à sociedade”, acusaram as entidades. “Isso é próprio de regimes pouco afeitos à democracia”.

As reformas chegaram à Assembleia no último dia 19, a 30 dias do fim do semestre parlamentar. Ou seja, os deputados estaduais terão menos de 30 dias para apreciar pacotes com mudanças avaliadas como drásticas pelos servidores. Agostinho Patrus adiantou que irá cumprir os prazos regimentais, que, se considerados, consumiriam seis meses de tramitação. Se houver entendimento entre os deputados, eles poderão fatiar a tramitação, votando apenas as mudanças na alíquota previdenciária. Ficaria para o segundo semestre a parte administrativa e os demais direitos previdenciários.

REUNIÃO COM DEPUTADOS FEDERAIS – As entidades de classe que representam a Segurança Pública de Minas Gerais e os deputados federais subtenente Gonzaga e Léo Motta, se reuniram, na manhã desta quinta-feira (25/06), na Aspra PM/BM, para discutirem sobre a maldosa Proposta de Emenda Constitucional 55/2020, acompanhada pelo PLC 46/2020, enviados à Assembleia pelo governador.

Após a leitura detida do projeto, os representantes sindicais e os parlamentares reafirmaram que, além de uma covarde reforma da previdência do Estado, é uma verdadeira dilapidação do regime jurídico dos servidores civis e militares, com desmonte de sua política remuneratória.

Durante a reunião, foi confeccionado um documento por todos presentes, ao presidente da ALMG, Agostinho Patrus, requerendo a rejeição da PEC 55/2020 e do PLC 46/2020, por aquela Casa, que acaba com direitos e garantias dos operadores da Segurança Pública. Os diretores da Cobrapol, Aline Risi e Bruno Viegas, representando suas entidades estaduais, participaram de todo o processo e estão diretamente na luta para acabar com essa covardia do governo Zema.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT) cobrou “juízo” do governador. “Se digne a rever esta Proposta de Emenda à Constituição, que é a maior agressão que um governador ousou fazer com os militares e servidores nos últimos 20 anos. Com esta medida, seu governo terá a marca da irresponsabilidade e da destruição dos serviços públicos, porque está destruindo os militares e servidores. Tenha juízo. Ainda há tempo”, advertiu o deputado federal.

Apesar de os prazos apertados, o governo mineiro tem que aprovar, pelo menos a alteração na alíquota em Minas Gerais, até 31 de julho, caso contrário, corre o risco de não poder receber transferências financeiras do governo federal. E ficaria ainda impedido de realizar empréstimos. Mesmo assim, não há a possibilidade de aprovação sem a ampla discussão com as categorias do funcionalismo público que serão diretamente prejudicadas.

Por fim, a Cobrapol rechaça a atitude covarde e maldosa do Governo de Minas em enviar uma proposta de emenda à Carta do Povo, sem a participação popular, em virtude desta pandemia, e reafirma o apoio às entidades de nossa categoria nesta luta. Veja abaixo mais detalhes da possível reforma, que não é oficial, mas circulou em algumas secretarias de Estado.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL COMEMORA ‘VITÓRIA’ DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO STF

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, comemorou como “uma importante vitória a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que não se pode mudar a previsão na Constituição para permitir a redução nos salários dos servidores públicos”.

Segundo Gutierrez, “a COBRAPOL e demais entidades representativas do funcionalismo público participaram ativamente das ações judiciais com o objetivo de não permitir a redução salarial mesmo em período de pandemia, pois é exatamente nesse momento que as pessoas mais precisam de apoio para enfrentar a crise”.

A maioria dos ministros seguiu o entendimento de que a redução temporária da jornada de trabalho e dos salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal. A redução salarial temporária consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pela possibilidade de ferir a Constituição.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

APOSENTADORIA POLICIAL: COBRAPOL DEFENDE DIREITOS ADQUIRIDOS E PEDE AO STF APLICAÇÃO DE PARECER DA AGU

A COBRAPOL ingressou nesta sexta-feira (19) com uma petição endereçada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em que solicita a aplicação do parecer da Advocacia Geral da União (AGU), referendado pelo Presidente da República, segundo o qual os policiais civis que ingressaram em suas respectivas carreiras até 12 de novembro de 2019 (data anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019) tem direito à aposentadoria com base no artigo 5º da referida emenda.

Diz o artigo 5ª: “O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º.”

Segundo os advogados da COBRAPOL, o parecer emitido pela AGU é poder vinculante à Administração Pública, de acordo com o artigo 40, §1º, da Lei Complementar 73/93, tendo sido reconhecida a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário (Tema 1.019), o que passou a afetar todos os servidores públicos em situação equivalente ao caso concreto. Na prática, o parecer da AGU reconhece o direito do policial civil se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados, conforme estabelece a LC 51/85.

De acordo com o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “o parecer da AGU, conforma já esperávamos, veio em boa hora e reforçou o entendimento jurídico que já tínhamos de que todos os policiais civis que ingressaram na carreira antes do início da vigência da última reforma previdenciária tem direito de às mesmas regras de aposentadoria que tinham anteriormente”. E acrescentou que seria “um absurdo prejudicar o policial que, quando ingressou no serviço público, passou a ter uma expectativa em relação à suas aposentadorias”.

“Estou seguro de que, no STF, teremos a confirmação desse nosso entendimento, por uma questão de justiça, de segurança jurídica e de respeito aos direitos adquiridos desses policiais”, finalizou Gutierrez.

                     Fonte: Comunicação COBRAPOL                    

QUE O SACRIFÍCIO DOS POLICIAIS CIVIS DE MS NÃO SEJA EM VÃO: JUSTIÇA E LUTA!

A COBRAPOL vem a público para se somar à solidariedade aos familiares e
amigos dos policiais civis JORGE SILVA DOS SANTOS e ANTÔNIO MARCOS ROQUE DA SILVA, ambos de Mato Grosso do Sul, em razão da morte covarde e prematura quando se encontravam no exercício da profissão que prezavam tanto.

Todos estamos enlutados diante da forma trágica com que perderam a vida
nossos colegas policiais civis e esperamos que o sacrifício deles não tenha sido em vão e possa despertar a sensibilidade de governantes e legisladores valorizem os profissionais de segurança como eles devem ser valorizados, especialmente nesse momento em que eles colocam sua vida em risco em dobro no desempenho da profissão em meio à maior pandemia de todos os tempos que atinge a sociedade.

A COBRAPOL, ao manifestar a sua indignação diante desse fato deplorável,
conclama às autoridades para que a Justiça seja feita, na certeza de que o exemplo dos dois policiais civis fortalecerá ainda mais nossa luta por nossa valorosa e sofrida categoria que com muito orgulho representamos.

Brasília (DF), 10 de junho de 2020

O GENOCÍDIO NO PAÍS É PRATICADO PELA OMISSÃO, ERROS OU INÉRCIA DO PODER PÚBLICO E NÃO PELOS POLICIAIS!

O ministro Edson Fachin, do STF, concedeu uma liminar que impede a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do coronavírus, a não ser excepcionalmente e desde que haja justificativa por parte da autoridade competente.

A liminar atende a pedido de partido político, em parceria com a Defensoria Pública, sob o argumento de que os policiais estão “vitimando especialmente a população pobre, negra, que mora em comunidades”, e que essas operações se tornaram “ainda mais letais e violentas”.

É verdade que algumas ações tiveram resultados desastrosos, como a morte de crianças e adolescentes, cuja investigação em curso deverá apontar as causas dessa infeliz tragédia, bem como apontar seus responsáveis.

A COBRAPOL, nesse episódio, repudia a forma como os advogados titulares da Ação que resultou na liminar, Daniel Sarmento e Ademar Borges, comemoraram a decisão do ministro do STF. Disseram eles: “A polícia do Rio de Janeiro praticava genocídio da população negra. Isso lamentavelmente aumentou no período de pandemia em que o número de incursões policiais na favela e de mortes subiu dramaticamente”.

Ora, uma afirmação genérica como essa é, no mínimo injusta, além de deplorável e oportunista, partindo de advogados que devem zelar pela justiça.

A COBRAPOL não aceita generalidades que atingem, nesse momento, os valorosos profissionais da segurança pública que estão colocando sua vida duplamente em risco ao enfrentar o crime em tempos de pandemia.

O Poder público é que pode ser responsabilizado por algum genocídio que aconteça no país, pela sua omissão e inércia ao não aplicar políticas de valorização dos profissionais da segurança, como tantos outros servidores que se encontram na linha de frente do combate ao coronavírus, bem como pela desídia ao permitir o sucateamento de nossas instituições.

Trata-se de uma desonestidade que não cabe numa hora grave como essa, especialmente quando nossos policiais, tantos civis quanto os militares, encontram-se na mesma trincheira lutando para vencer a maior crise sanitária de todos os tempos. Nós também somos humanos e devemos ter os nossos direitos respeitados.

Fica o nosso protesto e a esperança de que o Poder Judiciário não compactuará com manifestações desse tipo que em nada ajudam na união necessária para defender a sociedade e salvar vidas.

Brasília (DF), 6 de junho de 2020

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ
Presidente

JUSTIÇA DETERMINA O FIM DA CUSTÓDIA DE PRESOS EM DELEGACIAS DO PARANÁ

O Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (SINCLAPOL), o Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná acabam de obter uma vitória histórica na Justiça. O juiz Thiago Flôres Carvalho, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, decidiu como procedente a Ação Civil Pública movida pelas entidades, ainda em 2012, e declarou inconstitucional e ilegal a custódia de presos em delegacias da Polícia Civil, à exceção dos casos para apuração de infrações penais.           

O magistrado decidiu, ainda, que o Estado do Paraná transfira todos os presos ainda existentes em carceragens de delegacias, na capital e no interior do Estado, e desobrigue, em consequência, os investigadores de Polícia Civil da atividade de guarda de presos, salvo pelo período em que interessarem à investigação. O juiz condenou também o réu, no caso o Estado do Paraná, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Trecho da decisão.

As entidades autoras da Ação alegaram, à época, que “as Delegacias de Polícia contam com carceragens nas quais permanecem indefinidamente presos, provisórios e definitivos, sujeitando os investigadores de Polícia Civil ao desempenho de funções de guarda de presos, desviando-os das atividades de investigação”, razão pela qual solicitaram a declaração de ilegalidade da custódia desses detentos não provisórios nessas delegacias.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que presidia o SINCLAPOL naquele período e foi um dos responsáveis pelo ajuizamento da Ação, “embora não tenhamos conseguido obter a liminar, persistimos nessa luta, pois sabíamos de sua justeza e legitimidade, e que era uma questão de tempo, apenas”.

Gutierrez lembra que “poucos acreditaram na obtenção de um resultado positivo nessa ação e alguns até a ridicularizaram, mas continuamos acreditando e, como o tempo é o senhor da razão, aí está o resultado”, comemorou, destacando que “todos ganham com isso, a Polícia Civil, os policiais civis e a própria sociedade que em nada se beneficia com a custódia ilegal de presos”.

O dirigente lembrou que “essa decisão judicial representa um divisor de águas na Polícia Civil do Paraná, pois havia uma aceitação, quase que natural, de que os policiais civis estavam fadados a custodiar de forma ilegal presos em delegacias”.

E finalizou: “esta é a resposta de um trabalho perseverante baseado na experiência, dedicação e competência, e, principalmente, respeito aos nossos irmãos que padecem sofrendo com desvio de função. Agora, é fato: nas delegacias somente presos até audiência de custódia ou prisão temporária, uma conquista de nossos policiais civis e de toda direção responsável pela gestão do SINCLAPOL em 2012”, sentenciou.

Leia o documento na íntegra clicando no link abaixo:

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL PROTOCOLA ADI 6444 PARA RESGUARDAR DIREITOS DOS POLICIAIS CIVIS JUNTO AO STF

A COBRAPOL ingressou nesta segunda-feira (1°) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que trata do auxílio da União a Estados e Municípios durante o combate à pandemia do coronavírus, recém- sancionada pelo presidente da República.

Segundo a ADI 6444, a referida Lei contém sérios vícios de inconstitucionalidade, entre as quais a exigência de congelamento de salários de servidores públicos e de seus respectivos direitos de promoção temporal, até o final de 2021. 

O texto, aprovado por ampla maioria nas duas casas do Congresso Nacional, excepcionalizava os servidores públicos que estão na linha de frente do combate ao Covid-19, entre os quais os profissionais da segurança pública, desse congelamento, porém tal dispositivo foi vetado pelo presidente da República, seguindo orientação do Ministério da Economia.

A Ação enumera as inconstitucionalidades da Lei:

1 – Vício formal de iniciativa: A Lei Complementar impugnada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade padece de irregularidade na origem do nascedouro da edição ao imiscuir-se em reservas de regramentos constitucionais que são de iniciativas privativas de outros Poderes da República e demais Entes Federativos, caracterizando flagrante inconstitucionalidade formal, ferindo de modo insanável os artigos da Constituição Federal pertinentes”.

2 – O princípio da Isonomia/Do Direito Adquirido (Art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF): “O disposto no artigo 8º da Lei Complementar do Projeto de Lei nº 39/2020 representava mais um ataque aos direitos sociais dos trabalhadores, que possui barreiras normativas e axiológicas que não podem simplesmente ser negligenciadas pelo legislador de ocasião, pois os direitos sociais já realizados e efetivados através de medidas legislativas devem ser considerados como constitucionalmente garantidos”.

3 – Da irredutibilidade ou congelamento dos vencimentos do servidor (art. 37, XV, da CF): Nos termos do artigo 37, X da Constituição de 1988, a fixação ou alteração da remuneração dos servidores deve ser procedida mediante lei específica, sendo assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

4 – Da Coisa Julgada – (Art. 5º, XXXVI, DA CF): Importa, ainda, consignar a indignação e requerer a rejeição plena dos incisos I e VI, também do artigo 8º, da Lei Complementar combatida, os quais limitam a incidência das suspensões ou proibições das prerrogativas dos servidores públicos elencados no caput, nos parágrafos e nos incisos, as quais somente com as sentenças judiciais transitados em julgado, ou determinação legal anterior à decretação da calamidade pública, aqui no caso da Pandemia do COVID-19, devam ser aplicadas e obedecidas”.

5 – Do aviltamento ao princípio do pacto federativo: Segundo o Senado Federal o conceito de Pacto Federativo é o seguinte: Pacto federativo – Federação é uma forma de organização do Estado, composta pordiversas entidades territoriais, com autonomia relativa e governo próprio para assuntos locais, unidas numa parceria que visa ao bem comum. Essa parceria é regulada pela constituição de cada país, que estabelece a divisão do poder e a dinâmica das relações entre as unidades federadas, além de toda a moldura jurídica, como direitos e deveres que determinam a atuação dos entes federados. Já o  Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já se pronunciou a favor da manutenção ao Pacto Federativo. Atualmente temos um novo fator social a qual nos traz não como um modismo jurídico e sim uma calamidade a qual impulsionou a busca desenfreada pela manutenção da previsão do direito ao pacto federativo, eis o vilão: Pandemia Coronavirus!

Diante dos argumentos em favor da inconstitucionalidade de vários dispositivos da LC 73/2020, a COBRAPOL solicita que sejam notificados os presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se manifestarem no prazo de cinco dias sobre o pedido de concessão da medida liminar.

A entidade solicita, ainda, em seu pedido de liminar a “suspensão da eficácia da Lei até que sobrevenha a decisão de mérito por parte do STF”, assim como a notificação à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que assina a ADI 6444, “não restou outra alternativa à nossa entidade senão recorrer ao Supremo Tribunal Federal para resguardar os direitos dos policiais civis ameaçados por um veto que viola direitos adquiridos, entre outros vícios assinalados na Ação, assim como de tantas categorias da segurança pública, da saúde, entre outras, que se encontram hoje na linha de frente no combate à maior crise sanitária do último século”.

Gutierrez lembra que “o trabalho vitorioso realizado pelas entidades representativas do funcionalismo público no Congresso Nacional para não permitir que direitos temporais, como as progressões a que temos direitos, sejam atingidos pelo texto da lei, infelizmente, o Poder Executivo jogou por terra”, acrescentando que, “além da luta pela reposição nos proventos que estão congelados em muitos estados há anos, não abrimos mão do direito às progressões temporais cuja violação terá um efeito irreparável”.

O dirigente da COBRAPOL finalizou: “tenho certeza que o STF fará justiça e reparará mais uma agressão covarde a servidores que estão, diuturnamente, doando suas vidas na defesa da sociedade e da vida dos brasileiros”. 

Fonte: Comunicação COBRAPOL