TODAS HOMENAGENS AO INVESTIGADOR DE POLÍCIA!

Comemora-se, neste 23 de dezembro, o Dia do Investigador de Polícia, cuja função, na instituição Polícia Civil, tem sido estratégica na elucidação de crimes e delitos e na identificação dos criminosos.

Como outros segmentos da Polícia Civil, nem sempre o Investigador é devidamente reconhecido e valorizado, seja pela ausência de uma consciência sobre sua importância ou pelas precárias condições de trabalho em que a profissão é exercida, razão pela qual  sobram razões para render todas as homenagens a esses profissionais no transcurso de seu dia.

A COBRAPOL e suas entidades filiadas renovam, nessa ocasião, seu compromisso de continuar lutando para que os Investigadores de Polícia sejam justa e dignamente valorizados, pois, com isso, estaremos valorizando e fortalecendo a segurança pública nacional.

Reforma Sindical: CCJ da Câmara admite PEC 196/19

Em votação simbólica, isto é, sem registro no painel, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (admitiu), na manhã desta terça-feira (17), a PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical. O colegiado chancelou o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade da proposta, com complementação de voto. O texto poderá ser apreciado, a partir de fevereiro, em comissão especial (mérito).

Em síntese, a proposta dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que “é assegurada a liberdade sindical”, de modo que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, mas manterá a prerrogativa de efetuar o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Setor ou ramo de atividade – A proposta estabelece que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de 1 município.

Relevante destacar que, ao impedir que a base territorial não possa ser inferior a área de 1 município, o texto veda a possibilidade de criação de sindicato por empresa.

Trata-se, pois, de proposta de liberdade sindical mitigada, visto que impede a criação de sindicatos por empresa e permite que, por um determinado espaço de tempo, a entidade sindical possa ter a exclusividade de representação.

Regras de transição – Entre as regras transitórias estão, a partir da promulgação da emenda constitucional, com definição dos prazos e condições para continuidade das atuais entidades sindicais:

1) no período de 1 ano, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade; e

2) no período de 10 anos, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% dos trabalhadores em atividade.

Negociação coletiva no serviço público – No que diz respeito aos servidores públicos civis, a proposta também acrescenta, no artigo 8º da Constituição, direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.

Complementação de voto – A partir de acordo, o relator retirou do texto, 2 relevantes aspectos constitutivos da matéria:

1) o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI); e

2) o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) (§ 1º).

Embora tenha retirado estas duas partes do texto da PEC para permitir a votação da proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na comissão especial.”

Gaet – Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Gaet (Grupo de Altos Estudos Trabalhistas) teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.

Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro, prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos — relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.

Tramitação – A proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em comissão especial, que vai se debruçar sobre o mérito da PEC.

Na comissão especial (2ª fase), a PEC 196 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.

Superada a 2ª fase da proposta, o texto vai à votos em 2 turnos no plenário da Câmara (3ª e 4ª fases) de discussões e votações da matéria. Findas quais, se aprovada, em ambos os turnos, por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame do Senado Federal.

 CTB e GGTB “reiteram” em nota “oposição à PEC 196”

As centrais sindicais — CTB e CGTB — divulgaram nota pública em que manifestam “oposição à PEC 196”, que trata da Reforma Sindical, aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

A proposta será ainda apreciada por comissão especial a ser criada e instalada em fevereiro de 2020. O colegiado vai debater o mérito da proposta apresentada pelo depurado Marcelo Ramos (PL-AM), cujo relator na CCJ foi o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Segundo essas Centrais, “é falaciosa a suposição de que o pluralismo vai tornar a estrutura sindical mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e favorecendo o desenvolvimento econômico, que por sinal depende dos investimentos públicos e privados e pouco tem a ver com a forma de organização do movimento sindical. Algumas lideranças, arrastadas pelo canto da sereia neoliberal, estão incorrendo em um discurso falso que não pode ficar sem resposta”.

À FAVOR DA PEC – CUT, CSB, Força Sindical e UGT divulgaram nota conjunta em apoio à aprovação da proposta. Ao contrário de CTB e CGTB, as 4 centrais “valorizam” a chancelado parecer pela admissibilidade da PEC 196.

As entidades em questão entendem que “A PEC 196 traz importantes elementos de mudança a relação capital e trabalho e induz a alterações sensíveis na estrutura sindical brasileira tornando-a mais atuante e representativa, fortalecendo a negociação coletiva e atendendo aos interesses dos trabalhadores e das entidades sindicais — trabalhadores e empregadores — visando o desenvolvimento econômico do Brasil.”

Fonte: Diap

MESA REDONDA DEBATE CARREIRA ÚNICA E CICLO COMPLETO NA CÂMARA FEDERAL

A Comissão Especial que discute a Competência Legal para Investigação, instalada na Câmara dos Deputados e presidida pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), promoveu nesta terça-feira (17), uma Mesa Redonda para dar continuidade ao debate sobre a questão da Carreira Única e do Ciclo Completo. O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, entre outros representantes da categoria dos trabalhadores policiais civis, já participaram de audiências públicas na mesma Comissão (ver matérias e vídeos anteriores).  
O evento contou com a participação do sociólogo do Rio de Janeiro, Luis Flávio Sapore; do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio Nóbrega; do representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia (FENADEPOL), Rodrigo Teixeira; do Adido Policial da Embaixada da Itália, Fabrício De Sílio; e do Conselheiro Policial da Embaixada da Espanha, José Luiz Fernandes.
Reproduzimos, na sequência, a intervenção do sociólogo Luis Flávio Sapore em razão dos aspectos relevantes apresentados para o fortalecimento da tese do Ciclo Completo através da implantação da Carreira Única. Outros vídeos esclarecedores sobre essa questão, inclusive apresentando a experiência de outros países, serão proximamente publicados.

COBRAPOL PARTICIPA DE REUNIÃO COM MINISTRO SOBRE PARIDADE E INTEGRALIDADE POLICIAL

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, participou de audiência, nesta quinta-feira (12), em Brasília, com o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República, para tratar de parecer da AGU sobre integralidade e paridade na Emenda Constitucional nº 103/19.

A agenda foi articulada pela FEIPOL-CON, cuja presidente, Marcilene Lucena, estava presente no encontro, juntamente com o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Antônio Boudens, e Evandro Fucítalo, da Federação Nacional dos Guardas Municipais (FENAGUARDAS) Marcus Monteiro, também dirigente da FEIPOL-CON (fotos).

A reunião tratou do reconhecimento da paridade e integralidade a todos os policiais atingidos pela PEC 103/19 e que estivessem na carreira até a promulgação da referida emenda. Esse reconhecimento aguarda parecer da Advocacia Geral da União – AGU, cujo parecer será decisivo para um desfecho positivo da demanda dos policiais.

“É uma demanda de extrema importância para todos os policiais civis do Brasil, pois, mesmo a Emenda Constitucional 103 atingindo de forma direta apenas os policiais federais e civis do Distrito Federal, todos governos estaduais que estão apresentando suas propostas acabam retirando paridade e integralidade dos policiais da ativa e isso ocorre muito pela falta de um entendimento da repercussão da 103 que deve ser sanado com esse parecer”, disse Marcilene.

Gutierrez, por sua vez, avaliou como “muito positivo o encontro, pois serviu para esclarecer ao ministro a inquietação das entidades representativas dos policiais com a repercussão negativa que a reforma previdenciária, no momento, está tendo nos Estados onde governo estão fazendo mudanças na legislação . Precisamos de uma segurança jurídica na Constituição para não permitir retrocesso nos benefícios de nossas categorias”, argumentou.

O ministro disse estar atuando nesse sentido e informou que já teve tratativas com o Advogado Geral da União, André Mendonça, e que não há necessidade de aguardar definições da PEC Paralela que ainda tramita do Congresso Nacional, pois o interesse do governo é honrar com o compromisso firmado com os policiais. “Alguns passos ainda precisam ser tomados e ter o compromisso do Ministro Jorge é algo muito importante nesse processo”, destacou Bouldens.

Ainda durante a reunião, superado o tema inicial e com o compromisso do empenho do ministro na solução da demanda, foi abordado a busca da paridade salarial entre policiais federais e policiais civis do Distrito Federal, antes uma realidade e agora uma pauta de extrema importância para toda a categoria. “Abordamos esse tema por ser algo que aflige a todos nós e não termos uma definição concreta como profissionais que merecem valorização. O ministro afirmou trataria o assunto com a Direção Geral da Polícia Civil – DGPC-DF, e que o tema já é pauta à qual se busca uma solução”, relatou Marcus Monteiro.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da FEIPOL-CON

SINPOL-SE DEFENDE CICLO COMPLETO COM CARREIRA ÚNICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O presidente do SINPOL-SE, Adriano Bandeira, representou a entidade na Comissão encarregada de discutir a Competência Legal para Investigação, na Câmara dos Deputados, no último dia 10 de dezembro, em Brasília, ocasião em que discorreu sobre o projeto Oficial de Polícia Civil (OPC) que prevê a implantação do Ciclo Completo com Carreira Única. Na mesma Comissão, presidida pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), já compareceu o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, para tratar do assunto, quando defendeu a Carreira Única como instrumento mais eficaz para a implantação do chamado Ciclo Completo. Na sequência, o vídeo contendo a abertura da reunião pelo deputado Subtenente Gonzaga e a apresentação feita por Adriano Bandeira, do SINPOL-SE, entidade filiada à COBRAPOL.

Parte 1

Parte 2

Parte 3

COBRAPOL PROFERE PALESTRA EM CURSO NA SENASP

A COBRAPOL, a convite da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, participou nesta quinta-feira (5) da abertura do Curso de Assessoria Parlamentar da Frente Parlamentar da Segurança Pública, ocasião em que proferiu palestra sobre as reformas necessárias ao sistema de segurança. Está previsto o encerramento do Curso no próximo dia 12 de dezembro.

Segundo a SENASP, o curso tem o objetivo de “qualificar o referido efetivo (policiais, bombeiros e militares estaduais) no processo legislativo e no processo orçamentário, para melhor atendimento das demandas de suas instituições de origem”.

A Confederação foi representada pelo seu presidente, André Luiz Gutierrez, que estava acompanhado pelo diretor para Assuntos Jurídicos da entidade e presidente do SINPOL-RS, Mário Flanir; do presidente da FEPOL-NORTE, Itamir Lima; e da dirigente da entidade e presidente da FEIPOL-CON,  Marcilene Lucena.

Gutierrez, ao se dirigir aos presentes, fez uma apresentação inicial da entidade e falou dos seus principais objetivos no momento, passando, na sequência, a palavra a Itamir Lima que discorreu sobre a experiência da COBRAPOL e das entidades filiadas nas articulações no legislativo e sobre as principais demandas da entidade, com ênfase para a proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil, o Ciclo Completo e a Carreira Única, a unificação das polícias e a aposentadoria policial, intervenção que obteve uma excelente recepção pelos presentes.

Dirigentes da COBRAPOL com o deputado Subtenente Gonzaga, da Frente Parlamentar da Segurança Pública, e José Robalinho Cavalcanti, procurador da República

André Luiz Gutierrez, presidente da COBRAPOL

Itamir Lima discorre sobre as ações da COBRAPOL

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL FORTALECE AÇÕES EM DEFESA DA APOSENTARIA POLICIAL

A COBRAPOL concluiu ontem (3), na sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em Brasília, a última reunião do ano da Diretoria Executiva e do Conselho de Entidades, encontro que contou com a presença de dirigentes da categoria de todo país.

O principal ponto da pauta foi a Reforma da Previdência em razão do avanço da medida nos Estados após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. As atenções da Confederação estarão voltadas, também, para a votação da PEC 133/2019, originária do Senado Federal e já votada naquela Casa, que ficou conhecida como PEC Paralela.

A COBRAPOL, ao lado de demais entidades que representam profissionais da segurança pública, fez intensas articulações para a aprovação de emenda no Senado que impedisse qualquer retrocesso na aposentadoria dos policiais. Mas, como isso não foi possível, as ações estarão voltadas, agora, para a Câmara dos Deputados, onde a matéria começou a tramitar e terá que ser votada em dois turnos com quórum qualificado. A preocupação central é que a PEC Paralela estende os efeitos da Emenda 103 aos Estados.

Segundo o presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, “a reunião foi muito importante para definir ações e estratégias que visam fortalecer nossas ações para reduzir os efeitos nefastos da reforma previdenciária que destruiu direitos dos policiais a nível federal e vem assombrando alguns Estados, inclusive com prejuízos já aprovados em algumas unidades federativas”.

Do encontro foi extraído um documento (ver texto abaixo), a ser encaminhado pela COBRAPOL a todos os governadores apontando a importância da adoção de uma aposentadoria e pensão aos policiais civis similares às oferecidas aos militares, com paridade e integralidade, assim como pensão com resguardo às suas famílias e uma transição justa que não puna os trabalhadores que começaram a trabalhar mais cedo e estão próximos da obter o benefício previdenciário.

As deliberações da reunião serão sistematizadas até a próxima sexta-feira (6) e contará ainda com a construção de propostas de emendas ao texto da PEC Paralela a ser trabalhada junto aos deputados na Câmara Federal. O trabalho terá a participação e coordenação direta do Diretor Jurídico da COBRAPOL e presidente do SINPOL-RS, Mario Flanir.

Em breve, o calendário de atuação e manifestações será apresentado pela COBRAPOL. Segundo Gutierrez, “a atuação das entidades e dos policiais civis de todo o Brasil é essencial para o sucesso dos pleitos da categoria”.

A reunião focou também as reformas administrativa e sindical que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, assim como questões que dizem respeito diretamente aos interesses dos policiais civis, como a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, o Ciclo Completo e a Carreira Única, assuntos em torno do quais os representantes da COBRAPOL tem se mobilizado nos debates realizados no âmbito do Parlamento como também do Executivo.

Ao final do encontro, Gutierrez avaliou que “demos mais um passo para avaliar nossas ações, redefinir nossas estratégias e aprimorar nosso trabalho para continuar defendendo os supremos interesses da categoria que com muita honra representamos em todo território nacional” e destacou “a importância da unidade com demais entidades representativas da segurança pública para atingir nossos objetivos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Carta aberta aos Governadores dos Estados

A COBRAPOL, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, esclarece que envidou esforços de forma coesa e incisiva no Projeto da Reforma da Previdência encaminhado pelo Governo Federal, que culminou na Emenda Constitucional nº 103, participando dos debates e apresentando propostas, por meio de manifestos no Congresso Nacional e em todo o país.

Informa, ainda, que tem acompanhado de perto a Pec Paralela (Projeto de Emenda Constitucional nº 133/19), que trata da Reforma da Previdência no âmbito dos Estados e munícipios, atualmente em trâmite na Câmara Federal.

A entidade defende que os policiais civis, servidores fundamentais aos Estados da federação e que dão sustentação a todo sistema de justiça do Brasil, devem ter tratamento igualitário aos demais servidores da segurança pública dos estados, no caso, policiais e bombeiros militares estaduais, cujo projeto da reforma da previdência está em trâmite final (PL 1645/2019), considerando que no combate à criminalidade não se diferencia quem representa o Estado frente ao criminoso, da mesma forma não se mensura o valor de uma vida.

Portanto, é mais que devido que sejam mantidos como direitos mínimos a manutenção da paridade e integralidade (última remuneração) de subsídio antes e após a vigência de nova legislação que trate do assunto, inclusive para pensionistas (independente da razão da morte do policial) e aposentados por invalidez (independente do evento), com a aplicação de 17% de transição no tempo de contribuição do que falta para a aposentadoria, a partir da nova regra que for aprovada, sem limitação de idade e mantendo a alíquota atualmente vigente de contribuição previdenciária de cada Estado.

A entidade subscritora repudia os governadores estaduais que encaminharam ou encaminharão projetos antes mesmo da aprovação da Pec Paralela. Dessa forma, alerta que ingressará judicialmente com os meios necessários para impedir qualquer tipo de abuso e retrocesso à aposentadoria policial.

Brasília, DF, 03 de dezembro de 2019.

André Luiz Gutierrez – Presidente da Cobrapol

COBRAPOL REÚNE DIRETORIA E CONSELHO DE ENTIDADES EM BRASÍLIA

A Diretoria Executiva e o Conselho de Entidades da COBRAPOL estão reunidos desde hoje (2) na sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em Brasília (fotos), para discutir, entre outros assuntos, o Relatório de Atividades da PEC 06/2019 e da PEC 133/2019 (Paralela), relativas à Reforma da Previdência; o cronograma de atividades e mobilizações previstas para 2020 em razão da tramitação da PEC Paralela, já aprovada no Senado Federal, na Câmara dos Deputados; sugestões para o 1º Congresso Conjunto dos Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.

O encontro, que é o último do ano e que se estenderá até esta terça-feira (3), discutirá também a questão do Ciclo Completo e da Carreira Única, questões que têm mobilizado a COBRAPOL em audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, assuntos gerais e administrativos de interesse da entidade.

Segundo o presidente das COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “queremos concluir positivamente nossas atividades deste ano com um balanço do que realizamos e uma análise daquilo que será prioridade em nossas ações no próximo ano, como a defesa da aposentadoria dos policiais”.

O dirigente salientou também que “a reunião servirá para aprimorar nosso trabalho e fortalecer as relações entre a Confederação e as entidades filiadas, fundamentais para o êxito de nossas ações em favor da categoria que representamos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Chega à Câmara a PEC paralela da Previdência, que inclui servidores de estados e municípios

Também conhecida como “PEC paralela”, a Proposta de Emenda à Constituição  133/19 promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103. Entre as inovações da nova proposta está a possibilidade de adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais.

Mas a nova proposta, originada no Senado após acordo que envolveu a cúpula da Câmara dos Deputados e o governo Bolsonaro, também altera pontos da reforma recentemente promulgada.

Veja abaixo os principais.

Estados e municípios
As regras e os parâmetros previstos na última reforma para os servidores federais (como idade, tempo de contribuição, pensão por morte, alíquota de contribuição e contribuição extraordinária, entre outros) poderão ser aplicáveis aos servidores dos estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei de iniciativa do governador ou prefeito. Se um estado aprovar as novas regras, a adoção será automática para os municípios, a não ser que o prefeito aprove um projeto de lei com regras próprias.

O texto assegura ao servidor as regras de aposentadoria — e de pensão por morte — vigentes na data em que cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício.

Cálculo do benefício
O texto adia para 2025 a entrada em vigor da regra de cálculo do valor da aposentadoria que leva em conta a média de todos (100%) os salários de contribuição. O texto restabelece, até 2021, a média de 80% sobre os maiores salários, vigente antes da EC 103. O percentual sobe para 90% em 2022 e, finalmente, para 100% da média de tudo a partir de 2025.

Transição para mulheres
A PEC assegura regra de transição mais suave para a mulher, empregada pública ou da iniciativa privada, que se aposentar por idade. A EC 103 prevê que a idade mínima começa em 60 anos e sobe seis meses a cada ano a partir de 2020, até chegar a 62 anos em 2023. A PEC paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Contribuição para homens
A contribuição mínima de homens à Previdência para se aposentar será de 15 anos até que a lei que trata do assunto seja aprovada. A EC 103 estabeleceu para os homens contribuição mínima de 20 anos.

Pensão por morte
A reforma da Previdência estabeleceu cota familiar da pensão por morte de 50% do valor do benefício a que o segurado ou segurada recebia (ou ao qual teria direito quando se aposentasse), mais cota de 10% por dependente, até o limite de 100%. A PEC paralela determina que a cota será de 20% para dependente menor de 18 anos.

Acúmulo de benefícios
O texto permite o acúmulo de pensões por morte quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.

Servidor com deficiência
Garante ao servidor público federal com deficiência que ingressou no funcionalismo público até 2003 o direito a se aposentar com a integralidade (último salário) e paridade.

Aposentadoria por incapacidade
O valor do benefício será integral (100% das contribuições) nos casos de incapacidade que gere deficiência ou incapacidade provocada por doença neurodegenerativa. Na regra atual só recebe 100% do período o aposentado por incapacidade ‘permanente’ decorrente de acidente ou doença do trabalho.

Incapacidade permanente
Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente que não seja de trabalho, o segurado vai receber na aposentadoria o mínimo de 70% da média de todos os salários de contribuição, e não 60%, como determina a EC 103.

Policiais militares
Permite que uma lei complementar estadual determine requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. A lei poderá, inclusive, estabelecer regras para o militar da reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do ente federativo, mediante pagamento de adicional.

Peritos criminais
Os entes federativos poderão ainda estabelecer, dentro do regime dos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Pobreza infantil
A proposta institui um benefício mensal para crianças que vivem em situação de pobreza. Ao benefício será acrescido um auxílio específico para as crianças de até 5 anos, destinado às necessidades de nutrição de desenvolvimento.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que hoje existam 17 milhões de crianças brasileiras em situação de vulnerabilidade que não recebem nenhum benefício do governo federal.

Filantrópicas
Conforme a proposta, lei complementar tratará da imunidade das entidades beneficentes de assistência social da contribuição para a Seguridade Social. Hoje, a Constituição isenta-as do recolhimento das contribuições. O orçamento federal deverá compensar a Previdência Social pela isenção.

Agronegócio e Simples
A PEC reonera as empresas exportadoras e produtores pessoa física que exportam diretamente, hoje isentos de recolher para a Previdência. A proposta também passa a exigir a contribuição de micros e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Haverá uma transição de cinco anos, quando agroexportadores e pequenos negócios pagarão, a cada ano, 20% do valor devido.

Funpresp
A PEC paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, que foi encerrado em março.

Prevenção de litigiosidade
O texto cria o incidente de prevenção de litigiosidade, que permite aos tribunais brasileiros decidir de ofício, ou seja, sem necessidade de haver uma ação judicial, entendimentos sobre matérias previdenciárias, que terão efeito vinculante para toda a administração pública. O objetivo é uniformizar antecipadamente a jurisprudência sobre previdência, reduzindo a judicialização de temas controversos.

Poderão propor o incidente de prevenção de litigiosidade o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, o defensor público-geral da União e o Conselho Federal da OAB.

Tramitação
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. A proposta será submetida depois a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.

Fonte: Agenda CÂMARA