COBRAPOL PROFERE PALESTRA EM CURSO NA SENASP

A COBRAPOL, a convite da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, participou nesta quinta-feira (5) da abertura do Curso de Assessoria Parlamentar da Frente Parlamentar da Segurança Pública, ocasião em que proferiu palestra sobre as reformas necessárias ao sistema de segurança. Está previsto o encerramento do Curso no próximo dia 12 de dezembro.

Segundo a SENASP, o curso tem o objetivo de “qualificar o referido efetivo (policiais, bombeiros e militares estaduais) no processo legislativo e no processo orçamentário, para melhor atendimento das demandas de suas instituições de origem”.

A Confederação foi representada pelo seu presidente, André Luiz Gutierrez, que estava acompanhado pelo diretor para Assuntos Jurídicos da entidade e presidente do SINPOL-RS, Mário Flanir; do presidente da FEPOL-NORTE, Itamir Lima; e da dirigente da entidade e presidente da FEIPOL-CON,  Marcilene Lucena.

Gutierrez, ao se dirigir aos presentes, fez uma apresentação inicial da entidade e falou dos seus principais objetivos no momento, passando, na sequência, a palavra a Itamir Lima que discorreu sobre a experiência da COBRAPOL e das entidades filiadas nas articulações no legislativo e sobre as principais demandas da entidade, com ênfase para a proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil, o Ciclo Completo e a Carreira Única, a unificação das polícias e a aposentadoria policial, intervenção que obteve uma excelente recepção pelos presentes.

Dirigentes da COBRAPOL com o deputado Subtenente Gonzaga, da Frente Parlamentar da Segurança Pública, e José Robalinho Cavalcanti, procurador da República

André Luiz Gutierrez, presidente da COBRAPOL

Itamir Lima discorre sobre as ações da COBRAPOL

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL FORTALECE AÇÕES EM DEFESA DA APOSENTARIA POLICIAL

A COBRAPOL concluiu ontem (3), na sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em Brasília, a última reunião do ano da Diretoria Executiva e do Conselho de Entidades, encontro que contou com a presença de dirigentes da categoria de todo país.

O principal ponto da pauta foi a Reforma da Previdência em razão do avanço da medida nos Estados após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. As atenções da Confederação estarão voltadas, também, para a votação da PEC 133/2019, originária do Senado Federal e já votada naquela Casa, que ficou conhecida como PEC Paralela.

A COBRAPOL, ao lado de demais entidades que representam profissionais da segurança pública, fez intensas articulações para a aprovação de emenda no Senado que impedisse qualquer retrocesso na aposentadoria dos policiais. Mas, como isso não foi possível, as ações estarão voltadas, agora, para a Câmara dos Deputados, onde a matéria começou a tramitar e terá que ser votada em dois turnos com quórum qualificado. A preocupação central é que a PEC Paralela estende os efeitos da Emenda 103 aos Estados.

Segundo o presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, “a reunião foi muito importante para definir ações e estratégias que visam fortalecer nossas ações para reduzir os efeitos nefastos da reforma previdenciária que destruiu direitos dos policiais a nível federal e vem assombrando alguns Estados, inclusive com prejuízos já aprovados em algumas unidades federativas”.

Do encontro foi extraído um documento (ver texto abaixo), a ser encaminhado pela COBRAPOL a todos os governadores apontando a importância da adoção de uma aposentadoria e pensão aos policiais civis similares às oferecidas aos militares, com paridade e integralidade, assim como pensão com resguardo às suas famílias e uma transição justa que não puna os trabalhadores que começaram a trabalhar mais cedo e estão próximos da obter o benefício previdenciário.

As deliberações da reunião serão sistematizadas até a próxima sexta-feira (6) e contará ainda com a construção de propostas de emendas ao texto da PEC Paralela a ser trabalhada junto aos deputados na Câmara Federal. O trabalho terá a participação e coordenação direta do Diretor Jurídico da COBRAPOL e presidente do SINPOL-RS, Mario Flanir.

Em breve, o calendário de atuação e manifestações será apresentado pela COBRAPOL. Segundo Gutierrez, “a atuação das entidades e dos policiais civis de todo o Brasil é essencial para o sucesso dos pleitos da categoria”.

A reunião focou também as reformas administrativa e sindical que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, assim como questões que dizem respeito diretamente aos interesses dos policiais civis, como a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, o Ciclo Completo e a Carreira Única, assuntos em torno do quais os representantes da COBRAPOL tem se mobilizado nos debates realizados no âmbito do Parlamento como também do Executivo.

Ao final do encontro, Gutierrez avaliou que “demos mais um passo para avaliar nossas ações, redefinir nossas estratégias e aprimorar nosso trabalho para continuar defendendo os supremos interesses da categoria que com muita honra representamos em todo território nacional” e destacou “a importância da unidade com demais entidades representativas da segurança pública para atingir nossos objetivos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Carta aberta aos Governadores dos Estados

A COBRAPOL, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, esclarece que envidou esforços de forma coesa e incisiva no Projeto da Reforma da Previdência encaminhado pelo Governo Federal, que culminou na Emenda Constitucional nº 103, participando dos debates e apresentando propostas, por meio de manifestos no Congresso Nacional e em todo o país.

Informa, ainda, que tem acompanhado de perto a Pec Paralela (Projeto de Emenda Constitucional nº 133/19), que trata da Reforma da Previdência no âmbito dos Estados e munícipios, atualmente em trâmite na Câmara Federal.

A entidade defende que os policiais civis, servidores fundamentais aos Estados da federação e que dão sustentação a todo sistema de justiça do Brasil, devem ter tratamento igualitário aos demais servidores da segurança pública dos estados, no caso, policiais e bombeiros militares estaduais, cujo projeto da reforma da previdência está em trâmite final (PL 1645/2019), considerando que no combate à criminalidade não se diferencia quem representa o Estado frente ao criminoso, da mesma forma não se mensura o valor de uma vida.

Portanto, é mais que devido que sejam mantidos como direitos mínimos a manutenção da paridade e integralidade (última remuneração) de subsídio antes e após a vigência de nova legislação que trate do assunto, inclusive para pensionistas (independente da razão da morte do policial) e aposentados por invalidez (independente do evento), com a aplicação de 17% de transição no tempo de contribuição do que falta para a aposentadoria, a partir da nova regra que for aprovada, sem limitação de idade e mantendo a alíquota atualmente vigente de contribuição previdenciária de cada Estado.

A entidade subscritora repudia os governadores estaduais que encaminharam ou encaminharão projetos antes mesmo da aprovação da Pec Paralela. Dessa forma, alerta que ingressará judicialmente com os meios necessários para impedir qualquer tipo de abuso e retrocesso à aposentadoria policial.

Brasília, DF, 03 de dezembro de 2019.

André Luiz Gutierrez – Presidente da Cobrapol

COBRAPOL REÚNE DIRETORIA E CONSELHO DE ENTIDADES EM BRASÍLIA

A Diretoria Executiva e o Conselho de Entidades da COBRAPOL estão reunidos desde hoje (2) na sede da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em Brasília (fotos), para discutir, entre outros assuntos, o Relatório de Atividades da PEC 06/2019 e da PEC 133/2019 (Paralela), relativas à Reforma da Previdência; o cronograma de atividades e mobilizações previstas para 2020 em razão da tramitação da PEC Paralela, já aprovada no Senado Federal, na Câmara dos Deputados; sugestões para o 1º Congresso Conjunto dos Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.

O encontro, que é o último do ano e que se estenderá até esta terça-feira (3), discutirá também a questão do Ciclo Completo e da Carreira Única, questões que têm mobilizado a COBRAPOL em audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, assuntos gerais e administrativos de interesse da entidade.

Segundo o presidente das COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “queremos concluir positivamente nossas atividades deste ano com um balanço do que realizamos e uma análise daquilo que será prioridade em nossas ações no próximo ano, como a defesa da aposentadoria dos policiais”.

O dirigente salientou também que “a reunião servirá para aprimorar nosso trabalho e fortalecer as relações entre a Confederação e as entidades filiadas, fundamentais para o êxito de nossas ações em favor da categoria que representamos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Chega à Câmara a PEC paralela da Previdência, que inclui servidores de estados e municípios

Também conhecida como “PEC paralela”, a Proposta de Emenda à Constituição  133/19 promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103. Entre as inovações da nova proposta está a possibilidade de adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais.

Mas a nova proposta, originada no Senado após acordo que envolveu a cúpula da Câmara dos Deputados e o governo Bolsonaro, também altera pontos da reforma recentemente promulgada.

Veja abaixo os principais.

Estados e municípios
As regras e os parâmetros previstos na última reforma para os servidores federais (como idade, tempo de contribuição, pensão por morte, alíquota de contribuição e contribuição extraordinária, entre outros) poderão ser aplicáveis aos servidores dos estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei de iniciativa do governador ou prefeito. Se um estado aprovar as novas regras, a adoção será automática para os municípios, a não ser que o prefeito aprove um projeto de lei com regras próprias.

O texto assegura ao servidor as regras de aposentadoria — e de pensão por morte — vigentes na data em que cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício.

Cálculo do benefício
O texto adia para 2025 a entrada em vigor da regra de cálculo do valor da aposentadoria que leva em conta a média de todos (100%) os salários de contribuição. O texto restabelece, até 2021, a média de 80% sobre os maiores salários, vigente antes da EC 103. O percentual sobe para 90% em 2022 e, finalmente, para 100% da média de tudo a partir de 2025.

Transição para mulheres
A PEC assegura regra de transição mais suave para a mulher, empregada pública ou da iniciativa privada, que se aposentar por idade. A EC 103 prevê que a idade mínima começa em 60 anos e sobe seis meses a cada ano a partir de 2020, até chegar a 62 anos em 2023. A PEC paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Contribuição para homens
A contribuição mínima de homens à Previdência para se aposentar será de 15 anos até que a lei que trata do assunto seja aprovada. A EC 103 estabeleceu para os homens contribuição mínima de 20 anos.

Pensão por morte
A reforma da Previdência estabeleceu cota familiar da pensão por morte de 50% do valor do benefício a que o segurado ou segurada recebia (ou ao qual teria direito quando se aposentasse), mais cota de 10% por dependente, até o limite de 100%. A PEC paralela determina que a cota será de 20% para dependente menor de 18 anos.

Acúmulo de benefícios
O texto permite o acúmulo de pensões por morte quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.

Servidor com deficiência
Garante ao servidor público federal com deficiência que ingressou no funcionalismo público até 2003 o direito a se aposentar com a integralidade (último salário) e paridade.

Aposentadoria por incapacidade
O valor do benefício será integral (100% das contribuições) nos casos de incapacidade que gere deficiência ou incapacidade provocada por doença neurodegenerativa. Na regra atual só recebe 100% do período o aposentado por incapacidade ‘permanente’ decorrente de acidente ou doença do trabalho.

Incapacidade permanente
Em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente que não seja de trabalho, o segurado vai receber na aposentadoria o mínimo de 70% da média de todos os salários de contribuição, e não 60%, como determina a EC 103.

Policiais militares
Permite que uma lei complementar estadual determine requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. A lei poderá, inclusive, estabelecer regras para o militar da reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do ente federativo, mediante pagamento de adicional.

Peritos criminais
Os entes federativos poderão ainda estabelecer, dentro do regime dos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Pobreza infantil
A proposta institui um benefício mensal para crianças que vivem em situação de pobreza. Ao benefício será acrescido um auxílio específico para as crianças de até 5 anos, destinado às necessidades de nutrição de desenvolvimento.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que hoje existam 17 milhões de crianças brasileiras em situação de vulnerabilidade que não recebem nenhum benefício do governo federal.

Filantrópicas
Conforme a proposta, lei complementar tratará da imunidade das entidades beneficentes de assistência social da contribuição para a Seguridade Social. Hoje, a Constituição isenta-as do recolhimento das contribuições. O orçamento federal deverá compensar a Previdência Social pela isenção.

Agronegócio e Simples
A PEC reonera as empresas exportadoras e produtores pessoa física que exportam diretamente, hoje isentos de recolher para a Previdência. A proposta também passa a exigir a contribuição de micros e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Haverá uma transição de cinco anos, quando agroexportadores e pequenos negócios pagarão, a cada ano, 20% do valor devido.

Funpresp
A PEC paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, que foi encerrado em março.

Prevenção de litigiosidade
O texto cria o incidente de prevenção de litigiosidade, que permite aos tribunais brasileiros decidir de ofício, ou seja, sem necessidade de haver uma ação judicial, entendimentos sobre matérias previdenciárias, que terão efeito vinculante para toda a administração pública. O objetivo é uniformizar antecipadamente a jurisprudência sobre previdência, reduzindo a judicialização de temas controversos.

Poderão propor o incidente de prevenção de litigiosidade o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, o defensor público-geral da União e o Conselho Federal da OAB.

Tramitação
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. A proposta será submetida depois a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao Plenário.

Fonte: Agenda CÂMARA