GUTIERREZ DEFENDE NA CÂMARA CICLO COMPLETO MAS COM CARREIRA ÚNICA

Acompanhe, nos vídeos a seguir (parte 1 e 2), a participação do presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, na Comissão Especial destinada a discutir a adoção, para todas as polícias, da competência legal para investigação (Ciclo Completo), na Câmara dos Deputados, quando argumentou a necessidade de atrelar esse debate à introdução da Carreira Única.

(Parte 1)

(Parte 2)

PEC paralela da Previdência deve ser levada em banho-maria na Câmara

A PEC paralela da reforma da Previdência deve ser levada em banho-maria na Câmara. Uma semana após ter sido aprovado em segundo turno pelos senadores, o texto não havia chegado, ao menos até ontem, para análise dos deputados. A proposta não aparece entre as prioridades do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) (foto), conforme mostramos nessa quarta-feira (27). O clima entre deputados ouvidos pelo Congresso em Foco é de desinteresse pela proposta. Enquanto isso, alguns estados já se adiantaram e enviaram sugestões de reforma para as respectivas assembleias legislativas.

A avaliação entre eles é que o texto terá dificuldade para avançar em ano eleitoral, caso de 2020. Ainda mais por tratar da inclusão de servidores estaduais e municipais. Entre eles, há quem veja na inclusão de outros assuntos um dificultador para a reforma. O temor de que a proposta fosse engavetada na Câmara foi o principal fator levantado por senadores da oposição no Senado. Para eles, a proposição, apelidada de “PEC da Balela”, dificilmente será aprovada pelos deputados.

O trio que comandou a comissão especial se articula para reassumir o protagonismo. Eles argumentam que, como o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi relator das duas PECs, o mesmo raciocínio deve ser aplicado na Câmara. Essa é a intenção dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), presidente e vice, e de Samuel Moreira (PSDB-SP), que relatou a proposta. Samuel não admite o interesse em assumir a relatoria.

“Entendemos que, depois de passar pela CCJ, o texto seja analisado pela comissão especial da PEC principal. Mas a decisão cabe ao presidente Rodrigo Maia, estamos levando essa sugestão a ele”, contou Marcelo ao Congresso em Foco. Ele acredita que a nova PEC enfrentará menos dificuldade para ser aprovada, mas alerta para o calendário eleitoral.

“Quanto mais perto da eleição, pior será”, avalia. Nas últimas eleições municipais cerca de 80 deputados concorreram a prefeituras.

Para o ex-presidente da comissão especial, a taxação do agronegócio será um tema sensível, devido à pressão da bancada ruralista. A PEC 133 estabelece a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos.

A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos. “Será difícil passar”, prevê Marcelo Ramos.

“Em razão das eleições e de ter sido inchada, a PEC paralela não deve avançar com facilidade”, acredita Júlio Delgado (PSB-MG). “Até hoje não chegou aqui. Quando querem votar, eles mandam de uma sessão para outra”, observa. “Vai demandar mais conversa por causa das eleições”, acrescenta. Além de ter um trâmite na CCJ, terá de passar por 40 sessões de discussão na comissão especial.

Relator da PEC principal, Samuel Moreira entende que a PEC paralela terá de passar por um grande debate ainda. “Prefiro não me posicionar por enquanto, até porque conheço pouco o texto. Mas é fundamental ouvirmos os estados e os municípios e as lideranças para amadurecer as mudanças que serão feitas. O assunto não entrou na pauta dos líderes. Para este ano, não vejo chance de votação”, adianta Samuel.

“O governo terá um grande teste na votação dessa PEC e nas outras três, dos Fundos, da Emergência Fiscal e a do Pacto Federativo. Seria mais fácil se o presidente ajudasse, mas ele comete um grande erro ao tensionar as instituições democráticas”, diz Raul Henry (MDB-PE), vice-governador de Pernambuco até o ano passado.

Fonte: Congresso em Foco

Segurança aprova aplicação de medida protetiva por policiais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza policiais a determinar medidas protetivas de urgência a vítimas de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha já permite que a autoridade policial afaste o agressor da vítima se não houver um juiz competente para determinar a medida protetiva. A alteração foi aprovada pelo Congresso neste ano e incluída pela Lei 13827/19.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) (foto) ao Projeto de Lei 11/19, da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). O original é anterior à mudança na lei, por isso foi alterado para se adequar à nova regra.

Pelo texto aprovado, os policiais poderão proibir o agressor de frequentar os mesmos lugares ou se aproximar da ofendida; encaminhar a mulher à programa de proteção ou reconduzi-la ao domicílio após afastamento do agressor.

As determinações policiais são provisórias e deverão ser analisadas por um juiz em até 24 horas.

Tramitação
A proposta segue, em caráter conclusivo, para a Comissão de Constituição e Justiça.

CÂMERAS DE VIGILÂNCIA – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também rejeitou nesta quarta-feira (27) proposta determinando que todas as viaturas das polícias Civil e Militar tenham rastreamento por GPS e câmeras de vigilância on-line para gravar as abordagens policiais.

O parecer pela rejeição foi apresentado pela deputada Major Fabiana (PSL-RJ), que apontou uma série de problemas no Projeto de Lei 4223/19, do deputado Boca Aberta (Pros-PR).

Fonte: Agência CÂMARA

Centrais cobram a devolução da MP 905 ao governo. ‘Aberração’

Dirigentes de centrais sindicais formalizaram nesta terça-feira (26) pedido para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolva a Medida Provisória (MP) 905 ao Executivo. Apresentado há duas semanas, o projeto rebaixa direitos a pretexto de estimular o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. É visto pelos sindicalistas como uma nova “reforma” trabalhista, no mesmo sentido de precarizar o mercado de trabalho. Após receber quase 2 mil emendas, a MP aguarda a instalação de comissão mista para análise.

Durante a reunião os representantes das centrais usaram o termo “aberração” para definir a MP.  O presidente do Senado admitiu que a medida tem vários aspectos prejudiciais aos trabalhadores. A taxação, por exemplo, do seguro-desemprego uma “perversidade sem tamanho”. Também participaram da reunião, entre outros, os presidentes da Força Sindical, Miguel Torres, e da UGT, Ricardo Patah, da CUB, Sergio Nobre, além do secretário-geral da CTB, Wagner Gomes.

Ontem (25), o PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória, que criou o chamado “contrato de trabalho verde e amarelo”. Na semana passada, outros dois partidos – Rede e Solidariedade – também recorreram à Corte contra a MP.

Em relação à ADI 6.261, proposta pelo Solidariedade, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, requisitou informações aos presidentes da República e do Senado, para subsidiar a análise do pedido.

Fonte: Rede Brasil Atual

PEC da Reforma Sindical já tem parecer na CCJ da Câmara

O relator da Reforma Sindical (PEC 196/19), deputado Fábio Trad (PSD-MS) já apresentou seu parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. Isto quer dizer que a proposta já pode ser votada no colegiado.

A CCJ vai examinar, debater e votar apenas a constitucionalidade do texto apresentado pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Caso a matéria seja aprovada na CCJ, em seguida vai ser constituída e instalada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Mas isto só deverá acontecer em 2020, em fevereiro, quando serão retomados os trabalhos legislativos, após o recesso, que começa no dia 23 de dezembro.

A PEC 196 versa sobre a alteração do artigo 8º da Constituição Federal, que trata da organização sindical.

No ‘voto do relator’, o proponente, deputado Marcelo Ramos diz que: ‘A Proposta de Emenda à Constituição nº 196, de 2019, atende aos requisitos formais de apresentação. A exigência de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa foi observada, contando a Proposta com 241 (duzentos e quarenta e uma) assinaturas confirmadas, restando obedecido o art. 60, I, da Constituição.’

Fonte: Diap

GUTIERREZ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: CICLO COMPLETO SÓ SERÁ EFETIVO COM CARREIRA ÚNICA!

A Comissão Especial destinada a discutir a adoção, para todas as polícias, da competência legal para investigação (Ciclo Completo), promoveu nesta terça-feira (26), audiência pública para dar continuidade à discussão do tema objeto do colegiado, com a presença do presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez; do coronel Márcio Flávio de Moura Linhares, comandante da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais; do vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Murrieta Tavares; e do coronel Luis Cláudio Laviano, representante da Secretaria nacional da Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça. A audiência foi presidida e conduzida pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Gutierrez, em sua participação, assinalou inicialmente que a COBRAPOL representa mais de 140 mil policiais estaduais e ressaltou o papel da Comissão no sentido da busca de “um princípio de eficiência e uma resposta à sociedade brasileira com o objetivo de trazer uma nova perspectiva no que tange às investigações”.

O dirigente argumentou que “não vê a mesma preocupação com o modelo ostensivo das polícias, pois é notório que tal segmento também não consegue dar um retorno com qualidade à população brasileira”, e salientou que “a COBRAPOL não se posiciona contra ao Ciclo Completo, porém é necessário debater quais serão os limites de atuação de cada policia nas questões exclusivamente investigativas, afinal,  não conseguimos entender no caso especificamente das policias estaduais ( militar e civil), que habitam o mesmo “território”, como farão o entendimento de quem atuará em determinado caso investigativo”.

E questionou: “será pelo grau de uma complexidade criminal?; será por território local?;  será por determinação de outro órgão ou poder (Judiciário, Ministério Público); haverá a necessária e imprescindível ampliação de poderes às guardas municipais, instituição que vem corroborando para a diminuição dos índices criminais e evitando inadequada reserva pelo desgastado corporativismo institucional?. Enfim, entendemos que não podemos avançar sem construir de forma clara qual será o modelo a ser adotado no nosso país”, ponderou.

O dirigente sindical acrescentou que “é verdadeira a afirmação que nos países que adotam o ciclo completo de policias conseguem resultados em apurações criminais de uma forma impensável em comparação com os nossos resultados, porém, precisamos de nos livrar das vaidades e do corporativismo em defesa de cargos, para que as instituições possam trabalhar em favor de melhores resultados para a sociedade brasileira”.

Gutierrez frisou que “há uma perplexidade quando se discute o Ciclo Completo pois não se discute a segunda coluna indispensável e indivisível para a sustentação do sistema que aqui se procura aprovar em matéria processual penal ou modelo de policia, a notória e perseguida Carreira Única”.

O presidente da COBRAPOL argumentou que, “não reconhecer que o Ciclo Completo não subsiste sem a sua estrutura completa, é tentar criar um modelo único que não encontra parâmetros em outros países, é andar no desconhecido, e o pior, é sem duvida colocar esse projeto em uma derrocada desde seu inicio. Só podemos entender que ainda persistem em um modelo ultrapassado baseado em um “coronelismo” disfarçado que não enfrenta um dos grandes problemas do país que é a manutenção de várias portas de entrada nas instituições policias”.

E finalizou: “ou fazemos a lição de casa na sua a plenitude ou não atingiremos o nosso objetivo, que é a implantação do Ciclo Completo com Carreira Única, deixando claro quais as limitações entre os órgãos policias na atuação para evitar conflitos”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

GUTIERREZ RECEBE COMENDA NO DIA DO POLICIAL FEDERAL

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, recebeu na última quinta-feira (21), a Comenda de Honra dos Policiais Federais pelo trabalho em prol da segurança pública.

O evento, realizado no salão Porto Vitória, em Brasília, por ocasião do Dia do Policial Federal, foi promovido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, ocasião em que inúmeras personalidades foram agraciadas pela comenda em razão dos serviços prestados à segurança pública do país.

O presidente Gutierrez agradeceu a homenagem afirmando que a mesma “é extensiva a toda direção da COBRAPOL e aos policiais civis do país que, ao lado dos policiais federais e demais profissionais da segurança pública, integram uma legião de heróis comprometidos com a defesa da sociedade e dos cidadãos brasileiros”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Aprovada em dois turnos, PEC Paralela da Previdência segue para a Câmara Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública. A aprovação da PEC foi comemorada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que agradeceu aos senadores, em especial o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), e o líder do governo Bolsonaro, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

— Eu tenho certeza que os senadores entregam para a Câmara dos Deputados uma resposta do Senado ao equilíbrio fiscal da União, estados e municípios — disse Davi.

Durante a sessão deliberativa, os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo.

Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque aprovado foi o apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares.

O acordo, comunicado pelo relator da PEC 133/2019, o senador Tasso Jereissati, prevê 5 anos de transição ao invés de 10 anos como previa a emenda original destacada, apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR). A mudança foi feita com ajuste redacional do relator por meio de subemenda.

O objetivo da emenda é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial. A Nova Previdência não prevê regra de transição e estabelece que o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”.

O novo texto aprovado restabelece a média antiga de 80% sobre os maiores salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.

O acordo entre os senadores também acarretou a retirada do último destaque à PEC Paralela da Previdência, apresentado pelo PSDB. O destaque garantiria o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tinham esse direito incorporado antes da promulgação Emenda Constitucional 103.

A retirada foi negociada entre o líder do governo e o líder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB-MA), depois do acordo entre governo e senadores. Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa a respeitar o objetivo de sua emenda e que os servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono.

Destaques rejeitados
O Plenário rejeitou dois destaques. Por 41 a 29 foi rejeitado o destaque da bancada do PT que tinha o objetivo de garantir benefício integral da média dos salários em caso de aposentadoria por incapacidade permanente. O destaque era referente a emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

O destaque alteraria a PEC Paralela da Previdência, cujo texto-base só permite a aposentadoria integral pela média das contribuições se a incapacidade gerar deficiência ou for decorrente de doença neurodegenerativa. Já a Emenda Constitucional 103 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), esse é o ponto mais cruel da chamada Nova Previdência, por atingir o cidadão em um momento crítico de sua vida.

— É justo isso? É inadmissível que essa Casa não seja sensível a isso. Que Congresso é esse? —  lamentou Paim.

Fernando Bezerra Coelho afirmou que, na grande maioria dos países, a aposentadoria por incapacidade permanente não é integral. Ele frisou que a mudança poderia diminuir em R$ 83 bilhões a economia prevista pelo governo.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que o Senado estava retirando direitos dos pobres, das pessoas que têm os menores rendimentos.

— Será que nós não temos vergonha, não?

O Plenário também rejeitou, por 48 votos a 18, o destaque apresentado pela bancada do Pros, que retiraria da reforma da Previdência a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).

O destaque do Pros se referia a emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que não havia sido acatada pelo relator Tasso Jereissati.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que a não aprovação do destaque prejudicará os trabalhadores que exercem atividades penosas que prejudicam a saúde.

— É mais uma crueldade dessa reforma da previdência, na PEC Paralela — disse a senadora.

Já Fernando Bezerra respondeu que o maior ganho da reforma da Previdência foi estabelecer a idade mínima para todas as aposentadorias, “o que se buscava no Brasil há mais 20 anos”.

— A exigência de idade mínima não implica que o trabalhador deva ficar exposto às mesmas condições após o término mínimo de contribuição necessário para cada atividade. O que se busca é o investimento em ambientes mais saudáveis, de forma que o trabalhador não tenha a sua saúde afetada. Não havendo tecnologias que previnam, amenizem ou eliminem os riscos, esse trabalhador, após alcançar o tempo exigido em cada atividade, deve ser readaptado para o trabalho em outra atividade, em outro setor ou até mesmo em outra empresa. O que não se pode admitir é a Previdência Social arcar com o ônus das aposentadorias precoces, causadas pela incapacidade ou negligência das empresas de propiciarem ambientes salubres para os seus trabalhadores — disse Bezerra.

Texto principal
Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na Emenda 103 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Profissionais da segurança pública
O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer idade e tempo de contribuição distintos dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis.

Policiais militares
A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Filantrópicas
A Constituição isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não tocado pela Emenda 103. O relator queria acabar com o benefício para entidades que oferecem “pouca contrapartida” à sociedade, chamadas por ele de “pilantrópicas”. Tasso Jereissati, no entanto, acatou, na CCJ, emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) pela qual uma lei complementar tratará da imunidade de entidades beneficentes. Para o relator, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei complementar, e não uma alteração na Constituição.

Agronegócio exportador e Simples Nacional
A PEC 133 estabelece, ainda, a cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do relator, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos.

Essa reoneração não afetará os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final de 2020. Entres os beneficiados, estão os setores de vestuário e calçados.

O texto também acaba com o benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos. Segundo Tasso, a ideia é que qualquer nova abertura do governo para concessão de isenções de contribuições previdenciárias deve constar no Orçamento. A União também será obrigada a ressarcir a Previdência.

Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que a tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.

Tempo mínimo
O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A Emenda 103 determina um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Pensão por morte
Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela Emenda 103, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

O texto aprovado nesta terça também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios. A medida atende a sugestões do senador Paulo Paim.

Benefício universal
A PEC Paralela também inclui a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social da criança, já prevista na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Tasso ressaltou que essa universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o benefício universal infantil já é realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

Funpresp
A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Fonte: Agência Senado

EMPOSSADA NOVA DIREÇÃO DA COLPOL-RJ

Dia 7 de novembro entrou para história da Coligação dos Policiais Civis do Rio de Janeiro (COLPOL-RJ). O presidente reeleito, Fábio Neira (foto), assinou sua posse para a nova gestão do quadriênio 2020-2024, na Sede da Coligação Sindical no Centro do Rio de Janeiro.

A histórica reeleição da chapa que mantém o Presidente Fábio Neira à frente da gestão da COLPOL/RJ pode marcar um período importante de mudanças e modernização das políticas entre Coligação e Sindicato dos Policiais Civis do Rio de Janeiro (SINDPOL/RJ), com a promessa de fusão em breve, fazendo assim com que as duas entidades juntas se fortaleçam e aumentem a representatividade aos Policias Civis.

A nova gestão da Coligação traz como Vice-presidente, Cildo Costa de Oliveira, membro fundador da Confraria dos Comissários entre outros novos membros que serão nomeados oficialmente no dia 27 de novembro durante cerimônia da Festa de 40 Anos da COLPOL/RJ. O evento promete muitas emoções, como o vídeo-documentário que desde o início de 2019 está reunindo imagens e depoimentos das pessoas que fazem parte dessa trajetória de lutas e conquistas da entidade.

COBRAPOL – O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, transmitiu votos de felicitações à nova direção da COLPOL-RJ e ao seu presidente, Fábio Neira, diante dos novos desafios que a categoria terá pela frente, tanto no Rio de Janeiro como em todo país.

Fonte: COLPOL-RJ

COBRAPOL participa da recepção de boas-vindas aos membros do BRICS

O conselheiro da Cobrapol e presidente em exercício da Feipol/CON, Marcus Monteiro, participou, nesta terça-feira (12), do jantar de integração e boas-vindas à XI Cúpula do BRICS (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Su – que indica as potências econômicas do mundo). O evento foi realizado no Clube do Exército, em Brasília.

Para Marcus Monteiro, “o encontro foi de suma relevância para resgatar a importância do nosso papel como operadores da segurança pública brasileira e valorizar os verdadeiros protagonistas da investigação criminal. O turismo brasileiro e os negócios dependem muito dessa confiabilidade. Os deputados federais Luís Miranda (presidente do Grupo Parlamentar do BRICS) e Fausto Pinato (presidente da Frente Parlamentar do BRICS) estão de parabéns pela iniciativa”, comentou Marcus Monteiro.

O conselheiro da Embaixada dos Estados Unidos da América, James Matthew Wiggins, conversou com Marcus Monteiro e afirmou que “a casa está aberta para dialogarmos com os policiais civis do Brasil, a fim de trocarmos informações sobre modelo de polícia e também para apoiar a categoria”.

O encontro (fotos) contou com a participação de autoridades mundiais e representantes políticos, entre eles o vice-governador do Distrito Federal, Pacco Brito; do deputado federal Luís Miranda (DEM-DF); do deputado distrital e líder do governo na Câmara Legislativa do DF Cláudio Abrantes (PDT-DF); do deputado federal Fabiano Toletino (Cidadania-MG); e também do deputado federal e relator da Comissão especial sobre a competência legal de investigações policiais Paulo Ganime (Novo-RJ). Também estiveram presentes ao evento o diretor da FEIPOL/CON, Domingos Ferreira, e os policiais civis do DF Ventura e Josimar Martins.

Na foto acima, o vice-governador do DF, Paco Brito; Marcus Cavalcante; o deputado distrital Cláudio Abrantes e o deputado federal Luís Miranda

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL