Comissão do Senado realiza audiência para debater a PEC Paralela da Previdência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência pública na próxima segunda-feira (30), às 9h, com a temática “Previdência e Trabalho”, com foco na PEC Paralela (PEC 133/2019). A reunião faz parte do ciclo de audiências sobre Previdência e trabalho proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

PEC Paralela – A reforma da Previdência (PEC 6/2019) aguarda a votação de emendas de Plenário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se houver mudanças no Senado, o texto volta à Câmara. Para evitar o retorno da matéria, um grupo de senadores apresentou a PEC Paralela, que reúne pontos não incluídos na proposta original.

O relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve manter o texto principal como veio da Câmara, apenas com algumas supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC), alteração que não resultaria em nova análise pelos deputados. Outras mudanças ficarão no texto paralelo.

Além da inclusão de estados e municípios, a PEC Paralela deve trazer a garantia de que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo; o aumento do percentual acrescido à pensão por dependentes menores de idade; e a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas.

Os senadores da oposição criticaram a medida, pois ela poderia perder força ao se desvincular do texto principal e prejudicar as mudanças na reforma que ficaram pendentes. Crítico da proposta, Paulo Paim disse que o tema exige discussão aprofundada, tendo em vista que as alterações na Previdência mexem com a vida de todos os brasileiros.

Fonte: Agência Senado

Grupo de trabalho rejeita proposta de Moro de ampliar o excludente de ilicitude

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime rejeitou nesta quarta (25) a ampliação do conceito de excludente de ilicitude previsto no Código Penal. O colegiado, no entanto, aprovou parcialmente proposta que amplia as hipóteses em que o agente de segurança pública pode atuar em legitima defesa. Depois de passar pelo grupo, o pacote será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O excludente de ilicitude define os casos em que a prática de ato ilegal não é considerada crime, como, por exemplo, agir em legítima defesa, em estado de necessidade (dirigir sem CNH para levar doente grave ao hospital, por exemplo) ou no estrito cumprimento de dever legal (policial matar para impedir um assassinato).

O grupo rejeitou a alteração proposta pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, no Projeto de Lei 882/19, e manteve o atual texto do Código Penal. O texto vigente determina que, mesmo abrigado por um dos casos de excludente de ilicitude, quem pratica ato ilegal deve responder pelos excessos cometidos (policial  que mata ou fere criminoso que já não oferece risco, por exemplo).

A rejeição do texto de Moro foi proposta pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e aprovada por 9 votos a 5. O projeto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara permite que o juiz reduza a pena até a metade ou deixe de aplicá-la nos casos de esse excesso decorrer de medo, surpresa ou violenta emoção. “Não tem como nós melhorarmos uma proposta que é uma licença para matar”, disse Freixo.

Na avaliação do deputado, medo, surpresa e violenta emoção são conceitos subjetivos e não devem ser usados pelo juiz para determinar se houve ou não crime. Freixo observou ainda que a nova excludente de ilicitude beneficiaria tanto cidadãos civis quanto policiais. “Estamos dando um recado para a tropa: mate mais”, finalizou.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também criticou a mudança e defendeu a supressão do texto. “Eu sou negro e procuro representar os negros brasileiros que são vítimas da violência. Rejeitar essa mudança é defender a vida do povo pobre e preto da periferia”, disse.

Ao defender o pacote, o relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), discordou que se esteja ampliando casos de excludente de ilicitude. “Não estamos criando nova excludente de ilicitude. Estamos falando do agente que já está abrigado pela legítima defesa, mas que comete excessos”, disse ele, comentando uma situação hipotética envolvendo a estudante Mariana Forti Bazza, de 19 anos, que foi sequestrada e morta após receber ajuda para trocar o pneu de seu carro.

“Digamos que ela tivesse pegado uma arma e descarregado a arma nele [sequestrador]. Agiu em legítima defesa, mas deu seis tiros. Então uma pessoa que era para ser vítima de homicídio e se defendeu seria responsabilizada por homicídio doloso pelo excesso”, argumentou Augusto.

O deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG) rebateu o argumento do relator e disse o texto do pacote anticrime cria sim casos de excludente de ilicitude. “O Código Penal vigente determina que o excesso afasta os casos de excludente de ilicitude. Ou seja, deve haver punição. O texto proposto aqui está criando um novo excludente, sim, especificamente para os casos em que o excesso decorrer de medo, surpresa ou violenta emoção”, disse.

Legitima defesa – O colegiado acolheu sugestão do deputado Lafayette de Andrada e aprovou texto que passa a considerar em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Lafayette de Andrada sugeriu trocar a palavra “previne”, prevista no pacote, por “repele”. “Isso se justifica principalmente por envolver a figura do refém”, disse o deputado, citando como exemplo o caso do policial que atirou e matou o homem que sequestrou um ônibus na ponte Rio-Niterói, no Rio de Janeiro, em agosto deste ano.

Outro dispositivo que também pretendia considerar em legítima defesa o policial que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem, acabou rejeitado.

Fonte: Agência CÂMARA

Alcolumbre assegura votação da Previdência para a próxima terça

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou em Plenário nesta quarta-feira (25), que não convocou a sessão do Congresso Nacional na última terça-feira para adiar a votação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) prevista para ser apreciada em primeiro turno no Plenário do Senado na tarde de terça. E garantiu a votação da proposta para a próxima terça-feira (1º).

Segundo Davi, a deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/2019) foi cobrada por deputados, ministros e senadores, principalmente os integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Por isso ele convocou o Congresso para votá-la.

Ele afirmou que, em uma reunião com deputados, líderes e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi cobrado de forma incisiva em relação a apreciação dos vetos e também sobre da votação dos PLNs incluídos na pauta do Congresso.

— Eu quero dizer que de maneira nenhuma eu gostaria de cancelar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ]. De maneira nenhuma, eu gostaria de cancelar a leitura do parecer do senador relator da Reforma da Previdência. Se cometi um erro, peço publicamente desculpa à senadora Simone Tebet [presidente da CCJ[ e ao senador Tasso Jereissati [relator da PEC]. Mas eu jamais fiz com o intuito de atrapalhar ou de atrasar o trabalho da CCJ, da votação da previdência e do trabalho do relator da matéria — garantiu.

Davi também se comprometeu a colocar em votação a PEC 6/2019, da reforma da Previdência, na próxima terça-feira (1º) na CCJ pela manhã e à tarde a votação, em primeiro turno, cumprindo o calendário estabelecido por acordo de líderes.

— O adiamento da votação de terça não interferirá no calendário apresentado por todos os líderes partidários. Ao contrário, nós faremos a nossa obrigação e cumpriremos o nosso dever — disse.

Fonte: Agência Senado

COBRAPOL DEFENDE MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL EM REUNIÃO COM MAIA E EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promoveu nesta terça (24) Audiência Pública para discutir o tema “O modelo de política no Brasil” com a participação de representantes de instituições e representações da segurança pública.

O presidente da FEIPOL-NORTE, Itamir Lima, representou a COBRAPOL na mesa dos trabalhos quando fez uma explanação do projeto da entidade para uma nova Lei Orgânica Nacional para a Modernização da Polícia Civil.

O dirigente apresentou dados sobre o atual contexto da segurança pública no país; abordou o atual modelo que está implantado no país e seus problemas; explanou sobre os principais aspectos da proposta defendida pela COBRAPOL, com destaque para o Ciclo Completo e a Carreira Única; e falou das consequências da implantação desse modelo para tornar a instituição mais eficiente no desempenho de sua missão de defender o cidadão e a sociedade.

O presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, presente à Audiência, fez uso da palavra para apontar os principais aspectos da proposta de Lei Orgânica que já foi encaminhado ao governo, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP) e às lideranças do Congresso Nacional.

Gutierrez cumprimentou os parlamentares da Comissão pela iniciativa e negou que o projeto da COBRAPOL seja classista: “tanto que não é um projeto classista que a proposta mantém o bacharelado (em direito) e a figura do delegado de polícia e não é qualquer um que vai se tornar delegado de polícia, pois terá que passar por avaliações ao longo de um período”.

O presidente argumentou que com a proposta “nós vamos legalizar o que já é feito, pois nós sabemos que não existem delegados em todas as cidades e delegacias do Brasil, quiçá para fazer uma escala de 24 por 72 horas, pois teríamos que ter quatro delegados por delegacia de modo a que quando chegasse uma viatura da PM ou da PRF tivesse um pronto atendimento, mas sabemos que essa não é a realidade”.

Dirigindo-se aos representantes dos delegados de polícia, Gutierrez afirmou: “eu entendo a defesa classista e de seu cargo e estou buscando o diálogo, mas nós temos que pensar hoje é no cidadão brasileiro, não temos que pensar no policial ou no cargo. A nossa Polícia Civil está da maneira como está, com falta de efetivo, por causa de uma luta de classe em busca de um carreira jurídica que esqueceu da instituição como gestores. Infelizmente, não estou falando para ofender ninguém, mas é uma realidade. Não houve luta por concurso, não houve luta por efetivo, por reciclagem, por atualização do profissional Policial Civil”, sustentou.

E acrescentou: “nosso projeto, além de preservar o delegado de policia e o bacharelado, não prejudica em nada os atuais delegados de polícia. Mas podem ter certeza que a evolução que esse projeto vai trazer e a expertise que vai trazer para a função de delegado de polícia vai gerar um grande estímulo em ser policial vocacionado e vai eliminar os concurseiros, pois como todos sabem muitos fazem concurso para delegado de polícia, deixam  o escrivão e o agente fazendo as atribuições do delegado, e ficam se preparando para a magistratura, para o Ministério Público ou a Defensoria Pública”, explicou.

Gutierrez concluiu sua intervenção enfatizando que “nosso projeto não é classista e objetiva dar à população uma Polícia Civil de qualidade”, colocando-se à disposição para o debate:  “se não fizermos isso, se não ajustarmos isso internamente, seremos engolidos pelo ciclo completo e por outras instituições” enfatizou.

AUDIÊNCIA COM RODRIGO MAIA

O presidente da COBRAPOL, acompanhado do deputado Léo Moraes (PODEMOS-RO), foi recebido nesta terça (24) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (foto acima), ocasião em que o dirigente teve a oportunidade de defender o projeto da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil e apresentar as linhas gerais da proposta (Ciclo Completo e Carreira Única), que busca modernizar a instituição e torná-la mais eficiente na segurança pública nacional.

           Seguem os links dos vídeos da Audiência Pública

O presidente da FEIPOL-NORTE, Itamir Lima

 

O presidente da COBRAPOL, André Gutierrez

 

Gutierrez, acompanhado do vice-presidente da COBRAPOL, Giancarlo Miranda (à esquerda), e da presidente da FEIPOL-CON, Marcilene Lucena (ao fundo), na Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DA ADEPOL DO SERGIPE

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL  vem por meio desta nota manifestar seu total repúdio ao Projeto da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Sergipe – ADEPOL/SE que trata da alteração de carreira dos policiais civis, tirando direitos, reduzindo salários, diminuindo o requisito de escolaridade deixando de ser de nível superior passando a ser de nível médio, prejudicando a base da Polícia Civil, através de um ilegal  capitis diminutio  ao tentar criar um grave precedente de retrocesso na instituição.

A Adepol do Sergipe, que não representa a base, traz essa proposta indigna e que merece o nosso repúdio.

Diversas Lideranças políticas também se manifestaram contrários à minuta do projeto.

Por todo o retrocesso que esta ação insidiosa significa a Cobrapol, em nome dos mais de duzentos mil Policiais Civis do Brasil repudia fortemente o desrespeito da Adepol Sergipe para com a base da Polícia Civil do estado de Sergipe.

SINDAOPCPB VISITA A COBRAPOL E MANIFESTA INTENÇÃO DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, recebeu, no último dia 18 de setembro, na sede da entidade, em Brasília, o presidente do Sindicato dos Agentes Operacionais da Paraíba (SINDAOPCPB), Charles Lustosa (foto), cuja visita teve o objetivo de apresentar a intenção de filiação da entidade junto à Confederação que representa nacionalmente os trabalhadores policiais civis.

O SINDAOPCPB já cumpriu toda formalidade legal e está aguardando a publicação de sua Carta Sindical pelo Ministério do Trabalho para efetivação de sua filiação junto a COBRAPOL.

Na ocasião da visita, o presidente do Sindicato fez uma explanação sobre os principais pleitos da categoria em razão de suas peculiaridades, destacando a implantação da forma de pagamento através de Subsídio; nível de escolaridade; carreira única defendida no plano nacional pela COBRAPOL; incorporação/aproveitamento por extinção de cargos; paridade e integralidade; atribuições e gratificações de função; progressão funcional; e previdência.

Gutierrez, por sua vez, falou da satisfação em receber mais uma filiação à COBRAPOL, apontando à importância do fortalecimento da unidade policial na luta pela carreira única na Polícia Civil, tema que está em discussão na construção da Orgânica Nacional para Polícia Civil, cujo projeto já foi apresentado pela Confederação às representações do Poder Executivo e Legislativo do país.

O encontro representou um primeiro passo para o desenvolvimento de um trabalho em defesa dos interesses dos Agentes Operacionais, que transcendem os limites da Paraíba, onde o lema é: “unidos somos mais fortes”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações do SINDAOPCPB

COBRAPOL É CONVIDADA A PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA SOBRE PREVIDÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS

A COBRAPOL vem fazendo um trabalho diuturno para garantir os direitos do Policial Civil do Brasil. Foi nesse sentido que o presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, participou, nesta quinta-feira (19/9), de audiência pública interativa na Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (link do vídeo abaixo).

A audiência teve como eixo de debate a previdência e trabalho, com foco nas propostas da reforma da Previdência dos guardas municipais, vigilantes e agentes de trânsito. O evento foi convocado com base no requerimento n°1, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que é o presidente da comissão, e de outros senadores.

Está sendo realizado um ciclo de debates sobre a previdência em que cada uma terá uma pauta específica.

Quando convidado a se manifestar, André Gutierrez reiterou a necessidade de prover de garantias e segurança jurídica, os operadores da segurança pública, para o bom desempenho das suas atribuições e, ainda, enfatizou que o reconhecimento de que o tratamento desigual aos desiguais não significa privilégio e sim um reconhecimento do Estado em retribuição à atividade, que coloca o servidor diariamente em risco, inclusive de morrer defendendo o cidadão brasileiro.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Relatório sobre emendas à PEC da Previdência vai a votação na CCJ na terça

O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta quinta-feira (19) relatório com a análise das 77 emendas apresentadas em Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Ele acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

Foi dada vista coletiva do novo relatório e a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), marcou a votação para a próxima terça-feira (24), a partir das 10h. A previsão é que a discussão se prolongue pela tarde, mas que o texto seja entregue para debate em Plenário no mesmo dia.

— O calendário continua valendo: dia 24 pela manhã, discussão e votação na comissão, no período da tarde, votação e cinco dias corridos de novo prazo para alguma emenda de redação em Plenário para, na semana seguinte já começarmos a votação em segundo turno. Em 10 de outubro temos condições de entregar para o Brasil a reforma da Previdência — estimou Simone.

Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos.

Dados apresentados pelo governo para reforma serão discutidos no Senado

Nesta sexta-feira (20), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal promoveU debate interativo sobre “Previdência e Trabalho”, com foco nos dados da Previdência apresentados pelo governo. A atividade fez parte do ciclo de audiências públicas, para debater previdência e trabalho, solicitado pelo senador Paulo Paim por meio do Requerimento (REQ) 1/2019.

Entre os convidados,  o economista Paulo Kliass; o professor – graduado em Ciências Econômicas e mestre em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) – Pedro Paulo Bastos; o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Décio Bruno Lopes; representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Fonte: Agência Senado

Governo tenta piorar a lei trabalhista. Advogados e juízes cobram proteção social

Não satisfeito com “reforma” de 2017, que agravou informalidade no mercado de trabalho, governo quer novas mudanças, com sindicatos na mira. OAB e entidades irão se opor

Enquanto o governo quer ampliar a “reforma” trabalhista implementada em 2017, a título de aprimoramento, entidades do mundo jurídico se organizam para – na direção contrária à do Executivo – apresentar propostas com o objetivo de garantir maior proteção social. “Entendemos que é hora de superação de pequenos atritos pontuais que possam existir na vida das instituições em torno de objetivos maiores. Precisamos produzir técnica e teoricamente saídas. Não basta apenas o discurso de resistência”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que lançou ontem (17) a Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho. Nome parecido com o do governo, que criou o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet).

O objetivo do Ministério da Economia é encaminhar até o final do ano um novo “pacote” trabalhista. Um dos principais itens deverá ser o fim do princípio da unicidade sindical. Pela Constituição, pode haver apenas um sindicato de cada categoria profissional por território (no mínimo, um município).

Em entrevista à Rádio USP, o professor Ruy Braga, do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo, diz que com a medida o país caminhará da unicidade para o “empreendedorismo sindical”, com provável fragilização da representação dos trabalhadores. As iniciativas do governo, observa, vêm no sentido de uma “desregulação radical” do sindicalismo.

O Gaet inclui vários magistrados, alguns deles entusiastas da “reforma”, alinhados com a visão governista. Faz parte do grupo o ministro Ives Gandra Martins Filho, ex-presidente do TST.

Já a Comissão criada pela OAB conta com representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outras entidades. A ideia é apresentar propostas de projetos de lei ao Congresso. A presidenta da Anamatra, Noêmia Porto, defendeu a necessidade de buscar “eixos comuns” em um cenário “em que enxergamos o mundo do trabalho absolutamente desestruturado, de tal maneira que causa prejuízo não apenas à cidadania, mas também aos empregadores”.

Fonte: Rede Brasil Atual

Tasso apresenta relatório da reforma da Previdência nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira (19), em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será lido o relatório da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) (foto). O parecer será dado em relação às 77 emendas apresentadas em Plenário.

Apenas a leitura do relatório será feita nesta quinta, pois a discussão ocorrerá na próxima terça-feira (24).

— Teremos uma reunião extraordinária de acordo com o calendário formulado pelos líderes e aprovado pelo senadores. Na terça-feira, às 10h da manhã, começaremos a discussão final nesta comissão sobre as emendas apresentadas ao projeto de reforma da Previdência — afirmou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Em entrevista à Rádio Senado, Tasso Jereissati explicou que a ideia é rejeitar as emendas para acolher as mudanças na PEC paralela (PEC 133/2019), que está em tramitação também na CCJ.

— Primeiro a reforma, que vai ser promulgada, e em seguida a PEC paralela. Toda sugestão é bem-vinda, estudamos e, dependendo da nossa análise, aceita-se ou não — ressaltou o relator.

Se aprovada na CCJ na terça-feira, a proposta de reforma da Previdência poderá ser votada pelo Plenário (em primeiro turno) no mesmo dia, à tarde.

Fonte: Agência Senado