COBRAPOL É CONVIDADA A PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA SOBRE PREVIDÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS

A COBRAPOL vem fazendo um trabalho diuturno para garantir os direitos do Policial Civil do Brasil. Foi nesse sentido que o presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, participou, nesta quinta-feira (19/9), de audiência pública interativa na Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (link do vídeo abaixo).

A audiência teve como eixo de debate a previdência e trabalho, com foco nas propostas da reforma da Previdência dos guardas municipais, vigilantes e agentes de trânsito. O evento foi convocado com base no requerimento n°1, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que é o presidente da comissão, e de outros senadores.

Está sendo realizado um ciclo de debates sobre a previdência em que cada uma terá uma pauta específica.

Quando convidado a se manifestar, André Gutierrez reiterou a necessidade de prover de garantias e segurança jurídica, os operadores da segurança pública, para o bom desempenho das suas atribuições e, ainda, enfatizou que o reconhecimento de que o tratamento desigual aos desiguais não significa privilégio e sim um reconhecimento do Estado em retribuição à atividade, que coloca o servidor diariamente em risco, inclusive de morrer defendendo o cidadão brasileiro.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Relatório sobre emendas à PEC da Previdência vai a votação na CCJ na terça

O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta quinta-feira (19) relatório com a análise das 77 emendas apresentadas em Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Ele acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

Foi dada vista coletiva do novo relatório e a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), marcou a votação para a próxima terça-feira (24), a partir das 10h. A previsão é que a discussão se prolongue pela tarde, mas que o texto seja entregue para debate em Plenário no mesmo dia.

— O calendário continua valendo: dia 24 pela manhã, discussão e votação na comissão, no período da tarde, votação e cinco dias corridos de novo prazo para alguma emenda de redação em Plenário para, na semana seguinte já começarmos a votação em segundo turno. Em 10 de outubro temos condições de entregar para o Brasil a reforma da Previdência — estimou Simone.

Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos.

Dados apresentados pelo governo para reforma serão discutidos no Senado

Nesta sexta-feira (20), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal promoveU debate interativo sobre “Previdência e Trabalho”, com foco nos dados da Previdência apresentados pelo governo. A atividade fez parte do ciclo de audiências públicas, para debater previdência e trabalho, solicitado pelo senador Paulo Paim por meio do Requerimento (REQ) 1/2019.

Entre os convidados,  o economista Paulo Kliass; o professor – graduado em Ciências Econômicas e mestre em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) – Pedro Paulo Bastos; o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Décio Bruno Lopes; representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Fonte: Agência Senado

Governo tenta piorar a lei trabalhista. Advogados e juízes cobram proteção social

Não satisfeito com “reforma” de 2017, que agravou informalidade no mercado de trabalho, governo quer novas mudanças, com sindicatos na mira. OAB e entidades irão se opor

Enquanto o governo quer ampliar a “reforma” trabalhista implementada em 2017, a título de aprimoramento, entidades do mundo jurídico se organizam para – na direção contrária à do Executivo – apresentar propostas com o objetivo de garantir maior proteção social. “Entendemos que é hora de superação de pequenos atritos pontuais que possam existir na vida das instituições em torno de objetivos maiores. Precisamos produzir técnica e teoricamente saídas. Não basta apenas o discurso de resistência”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que lançou ontem (17) a Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho. Nome parecido com o do governo, que criou o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet).

O objetivo do Ministério da Economia é encaminhar até o final do ano um novo “pacote” trabalhista. Um dos principais itens deverá ser o fim do princípio da unicidade sindical. Pela Constituição, pode haver apenas um sindicato de cada categoria profissional por território (no mínimo, um município).

Em entrevista à Rádio USP, o professor Ruy Braga, do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo, diz que com a medida o país caminhará da unicidade para o “empreendedorismo sindical”, com provável fragilização da representação dos trabalhadores. As iniciativas do governo, observa, vêm no sentido de uma “desregulação radical” do sindicalismo.

O Gaet inclui vários magistrados, alguns deles entusiastas da “reforma”, alinhados com a visão governista. Faz parte do grupo o ministro Ives Gandra Martins Filho, ex-presidente do TST.

Já a Comissão criada pela OAB conta com representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outras entidades. A ideia é apresentar propostas de projetos de lei ao Congresso. A presidenta da Anamatra, Noêmia Porto, defendeu a necessidade de buscar “eixos comuns” em um cenário “em que enxergamos o mundo do trabalho absolutamente desestruturado, de tal maneira que causa prejuízo não apenas à cidadania, mas também aos empregadores”.

Fonte: Rede Brasil Atual

Tasso apresenta relatório da reforma da Previdência nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira (19), em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será lido o relatório da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) (foto). O parecer será dado em relação às 77 emendas apresentadas em Plenário.

Apenas a leitura do relatório será feita nesta quinta, pois a discussão ocorrerá na próxima terça-feira (24).

— Teremos uma reunião extraordinária de acordo com o calendário formulado pelos líderes e aprovado pelo senadores. Na terça-feira, às 10h da manhã, começaremos a discussão final nesta comissão sobre as emendas apresentadas ao projeto de reforma da Previdência — afirmou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Em entrevista à Rádio Senado, Tasso Jereissati explicou que a ideia é rejeitar as emendas para acolher as mudanças na PEC paralela (PEC 133/2019), que está em tramitação também na CCJ.

— Primeiro a reforma, que vai ser promulgada, e em seguida a PEC paralela. Toda sugestão é bem-vinda, estudamos e, dependendo da nossa análise, aceita-se ou não — ressaltou o relator.

Se aprovada na CCJ na terça-feira, a proposta de reforma da Previdência poderá ser votada pelo Plenário (em primeiro turno) no mesmo dia, à tarde.

Fonte: Agência Senado

Centrais preparam dia nacional de luta contra reforma da Previdência

As Centrais Sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CGTB, CSB, Intersindical e Conlutas estiveram reunidas nesta segunda (16), na sede da CUT em São Paulo, para definir a participação das representações dos trabalhadores na Greve Global pelo Clima, na sexta (20), na avenida Paulista, e no Ato contra a reforma da Previdência do dia 24, no Senado Federal, no dia marcado para a votação da PEC 6/2019.

Masp – No dia 20, os trabalhadores estarão presentes em frente ao Masp, às 17h30, junto com a Coalizão pelo Clima, articulação que reúne quase 70 organizações da sociedade civil para lutar em defesa do meio ambiente, bandeira que se soma às tradicionais de defesa dos direitos trabalhistas, da aposentadoria e contra o desemprego. Também estão previstas manifestações nas seguintes cidades: Belo Horizonte, Brasília, Florianópolis, Recife e Salvador.

Brasília – A mobilização em Brasília, no dia 24, começará cedo, com os trabalhadores no aeroporto de Brasília pressionando os senadores que chegam para a votação e durará o dia inteiro no Congresso Nacional.

Idade – “A luta contra a idade mínima não está perdida”, diz Wagner Gomes, secretário-geral da CTB. “Em áreas com a construção civil e o comércio, em que é normal que o trabalhador alterne períodos curtos com carteira assinada com outros desempregado, se você exigir 40 anos de registro com 65 de idade, muita gente não conseguirá se aposentar. Precisamos reverter essa e outras maldades da reforma”, diz Gomes.

Fonte: Agência Sindical

APÓS GESTÃO DA COBRAPOL E FEIPOL-CON, SENADOR IZALCI LUCAS GARANTE EMENDA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE NA REFORMA PREVIDENCIÁRIA

SEGUNDO OS DIRIGENTES, A LUTA, AGORA, É PELA  APROVAÇÃO DA EMENDA NO PLENÁRIO DO SENADO

O presidente da COBRAPOL, André Gutierrez, juntamente com a presidente Marcilene Lucena e o vice-presidente da FEIPOL-CON, Marcos Monteiro, acompanhados do representante nacional dos delegados, Rafael Sampaio, reuniram-se com o Senador Izalci Lucas (PSDB-DF) (foto) para tratar de emendas ao texto da Reforma da Previdência que tramita no Senado Federal.

“Tem sido uma caminhada constante no Congresso Nacional, desde a tramitação na Câmara Federal. Conseguimos viabilizar alguns apoios naquela casa legislativa e no Senado temos contado com a atenção do senador Izalci que é parceiro em outras demandas já colocadas pela FEIPOL-CON sobre os policiais civis que representamos”, destacou Monteiro.

Especificamente sobre a Reforma da Previdência, a preocupação dos representantes sindicais é a garantia da integralidade e paridade a todos os Policiais Civis da ativa até a promulgação da emenda à Constituição. Ocorre que a chamada PEC paralela (ver texto abaixo) não assegurava essa questão de forma explicita em seu texto e não haviam parlamentares, até então, dispostos a bancar essa garantia.

Essa situação foi solucionada ontem com o apoio do senador que, inclusive, garantiu as assinaturas necessárias para o protocolo da emenda que viabiliza esse pleito específico aos Policiais Civis do Brasil. “Obviamente que precisaremos garantir os votos dentro do plenário, mas é um sinal amplamente positivo para todos nós que faremos o possível para efetivar a aprovação dessa emenda”, afirmou Marcilene.

A tramitação da Reforma da Previdência deve se encerrar já na primeira quinzena de outubro e os trabalhos das entidades sindicais devem se intensificar em busca de apoio, principalmente no que se refere à PEC paralela que deve incluir os estados nos efeitos perversos da “Nova Previdência”.

“Temos nos dedicado ao máximo para minimizar a perda de nossos direitos com a Reforma e com a tal PEC paralela. Não tem sido algo fácil. Temos resistência do governo, de seus líderes nas casas legislativas e de boa parte dos parlamentares que desconhecem a realidade dos profissionais da polícia em nosso país. Essa emenda é uma luz e deve ser precedida de ainda mais trabalho. Faremos o necessário e já estamos acionando nossas entidades filiadas para conseguirmos apoios e votos para a emenda represente um refrigero em meio ao covarde texto dessa reforma”, declarou Gutierrez.

DOC-EMENDA 140 PLEN – PEC 1332019-20190918_

Fonte:  FEIPOL-CON

Orçamento do governo para 2020 deve agravar crise econômica e social

24 de 31 áreas terão cortes. Em seis anos, investimento público recua de R$ 94 bi para R$ 19 bi, redução de 80%

Se o ano de 2019 está terminando no contexto de uma grave crise econômica e fiscal, que tem limitado os recursos públicos para diversas áreas, o ano que vem projeta um cenário ainda mais sombrio.

A proposta de orçamento para 2020, enviada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional no fim de agosto, mostra que 24 de 31 áreas de atuação federal terão recursos reduzidos, segundo análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Os parlamentares têm até 22 de dezembro para aprovar o projeto.

O Ministério do Turismo é o que teve a maior perda percentual, com redução de 58,3% em relação ao orçamento deste ano. Quando somam-se os recursos da área de turismo a de esporte, que aparecem juntas, a perda atinge mais de 73%.

Em seguida, vem o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com perda de 43,2%. Entre as áreas afetadas, estão políticas de promoção da igualdade racial e ações voltadas para as mulheres, deficientes físicos e povos indígenas.

As áreas de energia (-38%), habitação (-30%) e indústria (-26%) também registram perdas expressivas. Em meio à crise de incêndios na Floresta Amazônica, a maior dos últimos anos, Bolsonaro decidiu cortar cerca de 30% do Ministério do Meio Ambiente.

Até mesmo a área de segurança pública, setor tido como prioritário pelo governo, haverá redução significativa. O ministro Sergio Moro, que esse ano já estava reclamando dos cortes, viu o orçamento de sua pasta ser reduzido em mais 18,6%, passando dos autuais R$ 3,76 bilhões para pouco mais de R$ 3 bilhões no ano que vem.

“É um desmantelamento de políticas públicas, principalmente as políticas públicas que não têm os mínimos constitucionais garantidos, como saúde e educação”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Teto dos gastos

Um dos vilões da redução do orçamento é a emenda constitucional do Teto dos Gastos, aprovada ainda na gestão de Michel Temer (MDB), que congelou os gastos públicos em 2016 por 20 anos. Significa que, ano após ano, o orçamento público só poderá ser corrigido pela inflação do ano anterior.

Na prática, o Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir, como incentivo à pesquisa, modernização de hospitais e construção de estradas.

No Projeto de Lei Orçamentária de 2020, essas despesas sofreram um corte de 13,15%, passando de R$ 102,7 para R$ 89,1 bilhões, um dos piores patamares da história. Desse total de R$ 89,1 bilhões, apenas R$ 19 bilhões são investimentos. O restante é verba de custeio, que serve para pagamento de serviços como energia, segurança, limpeza e compra de insumos.

“O papel do Estado como movimentador da economia está basicamente acabando. Só para se ter uma ideia, a gente tinha R$ 94 bilhões de investimento

em 2013 e agora a gente está falando de R$ 19 bilhões, isso já em valores corrigidos. É uma redução muito drástica”, aponta Gerbase.

Crédito extra e isenções fiscais

O projeto orçamentário também prevê a necessidade de crédito extra de R$ 367 bilhões para cobrir uma série de despesas públicas, como benefícios previdenciários, pagamento do Bolsa Família, seguro-desemprego, entre outros. A medida depende de aval do Congresso Nacional, tendo em vista a necessidade de cumprimento da chamada regra de ouro.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.

Outro problema detectado pelo Inesc no Orçamento 2020 é o imenso volume de recursos que o governo deixará de arrecadar por causa das isenções fiscais para diversos setores da economia. As isenções são políticas de incentivo para o desenvolvimento de determinadas cadeias produtivas – nas quais os empresários recolhem uma porcentagem menor do imposto devido para, em tese, reinvestir na produção e gerar crescimento e empregos.

O problema, segundo o Inesc, é que em muitos casos esses processos não são transparentes nem avaliados, já que os dados tributários são sigilosos.

No ano que vem, a perda com essas desonerações será de R$ 326,1 bilhões, quase três vezes o orçamento da Educação (R$ 138 bilhões) e mais de cem vezes o valor do orçamento para o meio ambiente (R$ 2,77 bilhões). O valor equivale também ao alegado déficit da Previdência, que seria da ordem de R$ 300 bi.

Fonte: Brasil de Fato

CCJ do Senado deve analisar relatório da reforma da Previdência na próxima terça

Com a volta da reforma da Previdência (PEC 6/2019) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), caberá ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) se manifestar sobre as 78 emendas apresentadas no Plenário. A tendência do relator é de rejeitá-las ou acolher algumas sugestões de mudanças na PEC paralela (PEC 133/2019) para garantir a promulgação da reforma em outubro. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), convocou sessões extraordinárias para quinta-feira (19), quando será feita a leitura do relatório, e para a próxima terça-feira (24), para a votação do texto.

Fonte: Agência Senado

DPF responde a questionamento de Federações sobre porte de arma de policiais civis fora dos estados em que atuam

No início do mês de setembro de 2019, devido a especulações sobre o direito do porte de arma dos policiais civis fora de seu estado, as Federações do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, encaminharam pedido de esclarecimentos ao Departamento de Polícia Federal – DPF, com o objetivo de dirimir dúvidas dos seus representados e dar mais segurança aos profissionais da polícia civil em seu trânsito portando arma (própria ou institucional) pelo país.

Os questionamentos foram motivados por normativas editadas pelo Governo Federal, incialmente pelo decreto n.º 9.847/19 e posteriormente pelo decreto   nº 9.981/19. Em seu texto, o decerto n.º 9.847/19, condicionou em seu art. 24, § 5º, o porte de arma por policiais civis, quando fora do ente federativo que atua à autorização da instituição e por prazo determinado, o que no entendimento das entidades de classe, feriu preceitos legais que não poderiam ser editados por decreto. Depois de intervenção das entidades de classe, em especial da COBRAPOL, foi editado segundo Decreto, já citado acima, de  n.º 9.847/19. Esta edição, revogou o § 5º, do art. 24, mas ainda assim dúvidas existiam e com a resposta do DPF ao questionamento das entidades todas elas foram sanadas.

Em resumo, com a resposta do Departamento de Polícia Federal podemos afirmar sem margem de dúvidas que não há limitação para o porte nacional dos policiais civis, devendo os limites se restringirem apenas na conduta, no uso correto e conveniente do armamento, lembrando, obviamente que o porte de armas nas aeronaves está normatizado pela ANAC e os policiais civis, que não estiverem em escolta de presos, devem despachar suas armas para transporte nos porões ou cofres das aeronaves.

Para maior compreensão da demanda segue abaixo os questionamentos das entidades e a resposta do DPF.

QUESTIONAMENTO DAS ENTIDADES

1. Com o fulcro de orientar da melhor maneira os policiais civis por nós representados no que tange ao porte de arma em unidade federativa distinta de sua lotação e tendo em vista ser a Polícia Federal a Instituição responsável pela fiscalização desse tipo de procedimento, solicitamos, respeitosamente os seguintes esclarecimentos:

a. Com a publicação do Decreto n° 9.981/2019, que revoga o §5° do art. 24 do Decreto n° 9.847/2019, fica desnecessário autorização da instituição a que pertença o policial civil, quando em trânsito em outros estados?

b. Em regra, quais os procedimentos que devem ser observados pelos policiais civis que deslocar-se-ão de seus estados de origem, seja em viagens oficiais ou lazer?

2. Destaco que as informações solicitadas possuem também o objetivo de evitar embaraços no serviço da Polícia Federal por conta do desconhecimento de nossos representados, pois pretendemos dar ampla divulgação aos procedimentos corretos e, em ato posterior, elaborar cartilha padrão para orientação e segurança.

RESPOSTA NA ÍNTEGRA DA OUVIDORIA DA POLÍCIA FEDERAL

Prezados,

Informamos que acerca de sua manifestação à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos – CGCSP, nos respondeu da seguinte forma:

“Trata-se de solicitação de orientação no que tange à interpretação a ser dada ao porte de forças auxiliares e policiais civis fora de seus Estados de atuação.

A Lei 10.826/03 concedeu o porte de arma de fogo aos integrantes da segurança pública brasileira nos seguintes termos:

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

[…]

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);

Ao tratar da extensão territorial do porte funcional dessas categorias, o §1º do mesmo artigo assim previu:

§1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. [grifo nosso]

Ou seja, a lei deu autonomia ao Decreto para regular as condições em que os integrantes da segurança pública podem portar armas particulares ou mesmo as institucionais fora de serviço. Note-se que a validade concedida em âmbito nacional está colocada após a vírgula, portanto não se sujeitando ao regulamento.

O que se previa era regular o porte fora de serviço de armas próprias ou institucionais e não prever um limite territorial. O decreto poderia, portanto, proibir que o policial ingressasse em casa de show com armamento institucional, não autorizar que fosse utilizado armamento particular em serviço, ou mesmo exigir que a arma institucional só poderia ser utilizada fora do Estado quando em missão, mas não restringir o porte nacionalmente.

Apesar disso, o antigo Decreto 5.123/04 assim previa:

Art. 33. O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais.

§1o O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações.

§2o Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias. [grifo nosso]

Ou seja, além de sujeitos à regulamentação dos comandantes dos órgãos, ainda havia a limitação expressa de que os policiais estaduais só poderiam portar armamento de fogo fora de sua unidade federativa caso autorizado por sua instituição e por prazo determinado. A nosso ver, houve excesso do poder de regulamentar nesse ponto.

O Decreto 9.847/19 foi redigido originalmente com a seguinte redação:

Art. 24. O porte de arma de fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais, estaduais e distritais, civis e militares, aos corpos de bombeiros militares e aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais.

[…]

§3º Ato do Comandante da Força correspondente disporá sobre as hipóteses excecpcionais de suspensão, cassação e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo.

§4º Atos dos comandantes-gerais das corporações disporão sobre o porte de arma de fogo dos policiais militares e dos bombeiros militares.

§5º Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora do ente federativo em que atue, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias. [grifo nosso]

Tem-se, portanto, que basicamente havia sido mantida a ratio legis do Decreto anterior, ao condicionar o porte tanto ao dirigente do órgão via autorização e disposições institucionais quanto ao restringi-lo a prazo determinado. Ocorre que com a edição do Decreto nº 9.981/19 que revogou o §5º supracitado, surgiu dúvida quanto ao entendimento normativo.

Conforme já exposto, a regulamentação dos comandantes e mesmo do próprio Decreto não podem extrapolar a margem concedida pela lei. Sendo assim, não há que se falar em limitação do porte nacional dos integrantes dos órgãos de segurança pública. Os limites são meramente na conduta, no uso correto e conveniente de armamento institucional e particular, não cabendo a esta Polícia Federal fazer algum tipo de fiscalização nesse sentido.

Ainda assim, deve ser respeitada a autonomia dos entes federados na sua competência legislativa e regulamentar. Isso significa que o porte nacional em comento deve atender, por exemplo, aos critérios impostos pela ANAC ao determinar que não pode haver embarque armado ou de algum Estado em que não seja permitido o porte de arma em shows.

Eventuais abusos dos policiais devem ser respondidos perante sua corporação caso administrativos ou ainda perante o Judiciário caso haja descumprimento de determinação legal.”

Caso ainda possua dúvidas quanto à resposta encaminhada pela Coordenação, entre em contato novamente com esta ouvidoria através da plataforma e-ouv.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Polícia Federal

Fonte: FEIPOL-CON   

SINDPOL-MG, SINDPOL-ES E SINDPOL-RJ FILIAM-SE À FEIPOL-SUDESTE COM O APOIO DA COBRAPOL

Os sindicatos de base que representam os trabalhadores policiais civis dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro anunciaram na última sexta-feira (13) a filiação à Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste (FEIPOL-SUDESTE).

Agora, SINDPOL/MG, SINDPOL/ES e SINDPOL/RJ somam-se aos sindicatos representativos da categoria Policial Civil dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, conferindo ainda mais legitimidade à Federação e, consequentemente, maior  responsabilidade à entidade representativa em segundo grau de toda a categoria Policial Civil.

O evento que consumou a filiação dos três sindicatos contou com a presença do presidente de cada um deles: José Maria de Paula – Cachimbinho (SINDPOL-MG), Márcio Garcia Liñares (SINDPOL-RJ) e Aloísio Fajardo (SINDPOL-ES). Compareceram, ainda, ao ato de filiação das entidades os presidentes da FEIPOL-SUDESTE, Aparecido Lima de Carvalho (Kiko) e da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, e inúmeros dirigentes sindicais.

Os presidentes dos três sindicatos foram unânimes em ressaltar a importância do gesto no sentido de fortalecer a Federação e o movimento sindical dos policiais civis. No mesmo sentido se manifestou o presidente da FEIPOL-SUDESTE, Kiko, que, depois de agradecer pela filiação das entidades, conclamou a todos pela união dos sindicatos em torno dos interesses da categoria.

Gutierrez lembrou, por sua vez, que “mesmo antes de assumir a presidência da COBRAPOL, já defendíamos uma estratégia de fortalecimento de nosso sistema federativo e confederativo, com a filiação do maior número de Sindicatos às Federações e à Confederação, como melhor caminho para reforçar a nossa luta e a nossa unidade na defesa dos pleitos dos policiais civis”. O presidente da COBRAPOL cumprimentou a direção da FEIPOL-SUDESTE e dos três sindicatos pela ação que resultou na filiação à Federação e afirmou que “a Confederação continuará se empenhando em ações dessa natureza em todo país”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL