Ministros alertam sobre limitação do Orçamento

O próximo ano não deve ser de boas articulações para o governo Jair Bolsonaro e de investimentos para o País. Ministros reclamam do orçamento para 2020. O chefe do ministério da Educação, Abraham Weintraub, pede aumento de R$ 9,8 bilhões em verbas previstas para despesas discricionárias (aquelas que não são obrigatórias, como pagamento de servidores e aposentados), para atingir a soma de R$ 26 bilhões.

Em carta, o titular da pasta afirma haver risco de “recepção desfavorável na sociedade em geral e na imprensa” se forem suspensas bolsas de estudo no Brasil e exterior.

Segundo Weintraub, a peça orçamentária de 2020 “impossibilita a destinação de menos da metade do orçamento que as universidades e institutos possuem atualmente”. “Com isso, haverá a paralização (sic) de cursos, campi e possivelmente instituições inteiras”, completa. Os relatos foram publicados no jornal O Estado de S.Paulo.

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), pede aumento de despesas discricionárias “não classificadas como ações e serviços públicos de saúde”, de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,6 bilhão.

Segundo ele, a redução prevista ameaça a “continuidade” do Programa Farmácia Popular, que entrega medicamentos de graça ou com até 90% de desconto, e de ações para reestruturação dos Hospitais Universitários Federais.

A pasta de Minas e Energia afirmou que as operações da Eletronuclear devem ser prejudicadas com o Orçamento desenhado para 2020. “A produção do referido combustível e sua comercialização para a Eletronuclear gera uma receita anual superior a R$ 650 milhões, sem a qual sua receita cai para módicos R$ 40 milhões, em outras atividades comerciais e financeiras”, diz o ofício.

O Ministério das Relações Exteriores pediu aumento de R$ 1,3 bilhão para R$ 1,7 bilhão na previsão de verba discricionária. Para o órgão, os cortes devem levar a atrasos em pagamentos de contratos firmados em moeda exterior que “podem ensejar, além dos referidos danos à credibilidade e à imagem do País, ações judiciais”.

O Ministério da Casa Civil disse que “todas as dificuldades em relação às restrições orçamentárias estão sendo analisadas não apenas pelo Ministério da Economia, como também pela Junta de Execução Orçamentária (JEO)”.

Fonte: Brasil247

PEC paralela deve ser aprovada até o final do ano, afirma Alcolumbre

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, (foto) e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniram nesta quinta-feira (29) para fechar o acordo de votação da chamada PEC paralela nas duas Casas até o final do ano. O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), participou do encontro. Foi ele quem sugeriu a inclusão de estados e municípios na reforma por meio de um texto alternativo que será analisado primeiramente no Senado.

Para Davi Alcolumbre, a PEC paralela vai ajudar a equilibrar as contas dos estados, o que dará, conforme afirmou, solução definitiva ao assunto. Ele ressaltou a importância do debate nas duas Casas, inclusive com os parlamentares da oposição.

Davi observou que setores da sociedade que antes resistiam à reforma da Previdência passaram a compreender a importância da medida. Para ele, foi esse entendimento que levou número expressivo de deputados a votarem favoravelmente à PEC 6/2019. Ao lembrar que o Senado está acompanhando o assunto desde que o texto chegou à Câmara, em fevereiro, o presidente observou que os senadores têm o mesmo sentimento de responsabilidade com o país.

Maia cumprimentou Davi, pela condução do trabalho de acompanhamento dos senadores desde que a reforma da Previdência chegou ao Congresso. Para ele, essa medida facilitou o entendimento dos deputados e governadores. O presidente da Câmara disse que já tinha conhecimento da PEC paralela proposta pelo senador Tasso e considerou que a análise terá celeridade, por se tratar de matéria menos polêmica.

Tasso recebe sindicalistas para tratar da reforma

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), recebeu representantes das centrais sindicais nesta quinta-feira (29). O encontro foi organizado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS).

Eles trataram sobre itens como o cálculo do tempo de contribuição para a seguridade, aposentadorias especiais, como as dos vigilantes, por exemplo, bem como a PEC paralela sugerida por Tasso, que deverá ser votada ainda este ano pelo Congresso. O relator explicou aos sindicalistas que há acordo firmado entre os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, respectivamente, para celeridade da tramitação da matéria.

Já Paulo Paim informou que um resumo das demandas mais sensíveis da categoria será enviado para análise de Tasso Jereissati. Ele lembrou que todas as emendas serão recebidas pelo relator da reforma da Previdência em um evento marcado para 3 de setembro, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

Fonte: Agência Senado

Senador tira BPC da Previdência e propõe novas contribuições e inclusão de estados

O relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 retirou pontos considerados prejudiciais aos mais carentes e sugeriu o texto da PEC paralela para contemplar a inclusão de estados e municípios nas novas regras de aposentadora entre outras alterações. As supressões, segundo Tasso, não farão com que a reforma retorne à Câmara dos Deputados. Já a PEC paralela precisa ainda de 27 assinaturas para começar a tramitar no Senado.

Ele procurou contemplar parte dos pedidos de alteração dos senadores. Foram mais de 150 emendas apresentadas. Entre elas, a eliminação de todos os trechos da PEC que tratavam do Benefício da Prestação Continuada (BPC). O documento será lido na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (28), a partir das 10h.

Tasso sugeriu, na proposta paralela, mudanças mais substanciais, como a inclusão dos estados na reforma da Previdência, o que gerará potencial impacto líquido de R$ 350 bilhões, e a criação de novas três fontes de financiamento para a seguridade social, que engordará os cofres públicos em mais de R$ 155 bilhões. O impacto total em dez anos é esperado em R$ 1,34 trilhão, maior que os R$ 930 bilhões previstos com o texto que veio da Câmara dos Deputados.

“Em resumo, não é possível conceber um endividamento ilimitado para o Tesouro. Mas também não é possível compactuar com injustiças. Há que promovermos correções. Essas correções devem ser de baixo para cima, do piso da pirâmide para o alto da pirâmide. Nosso foco tem de ser em beneficiar os mais vulneráveis”, defende em seu relatório.

Supressões
Dentre os trechos retirados do texto que veio da Câmara, o mais substancial é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), ou seja, o auxílio não passará a fazer parte da Constituição Federal.

Segundo Tasso, o texto que veio da Câmara constitucionalizava o atual critério previsto em lei para o recebimento do BPC, a linha de pobreza de um quarto do salário mínimo per capita, quase R$ 250 para uma família ter direito ao benefício. No entanto, há questionamentos na Justiça que pretendem elevar esse limite para meio salário mínimo por pessoa, o que significa menos de R$ 500. Então, inserir a regra na CF impediria eventuais decisões judiciais favoráveis a famílias carentes.

“O BPC não deve fazer parte desta Reforma”, defende Tasso no relatório.

Tasso também suprimiu o dispositivo que elevava a regra de pontos ao longo dos anos, para a aposentadoria especial dos expostos a agentes nocivos, como os mineiros. Fica mantida apenas a necessidade de somar idade e tempo de contribuição nos valores de 66, 76, ou 86 anos para mulheres e homens, dependendo do caso, e tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, também a depender da exposição.

Foram eliminados do texto trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios. A redação do artigo 149 ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que ela só poderia ser cobrada pela União. Assim, a instituição de contribuição extraordinária fica sendo prerrogativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se a PEC 6/2019 for aprovada com essa mudança.

“Ficam asseguradas as autonomias de estados, DF e municípios previstas em outros dispositivos da PEC quanto à instituição de contribuição extraordinária em caso de deficit atuarial”, explica o relator.

Tasso também fez uma série de mudanças de redação para ajustes de palavras e para uniformizar os termos da proposta e retirar redundâncias.

PEC paralela
Tasso Jereissati lembrou que os pedidos para a inclusão na reforma dos estados, do DF, e dos municípios são a fundação da redação da PEC paralela. Por isso, esse é o primeiro artigo da proposta. Tasso sugeriu que estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de previdência dos servidores da União, aprovado a partir da PEC original, mas condicionada à aprovação nas assembleias legislativas de proposta apresentada pelos governadores aderindo às regras.

Caso esta aprovação ocorra em nível estadual, a adoção integral também se aplicará aos municípios do estado com regimes próprios de Previdência, que passarão a ter as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União. A autonomia do município é preservada, já que há uma cláusula de saída neste caso: em até um ano pode-se aprovar lei de iniciativa do prefeito para voltar atrás nessa adoção.

Novas cobranças
O senador propôs uma revisão de renúncias previdenciárias de baixo impacto social, “particularmente as feitas em benefício de grupos econômicos que podem arcar com as contribuições”. A ideia é implementar uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas. Estima-se um impacto fiscal de R$ 60 bilhões. Aqui, estão excluídas as Santas Casas e as entidades de assistência.

Haverá cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador, e cobrança no Simples, destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde. A expectativa é de impacto da ordem de R$ 60 bilhões e R$ 35 bilhões, respectivamente.

“Não temos clareza sobre porque faculdades destinadas à elite da elite; hospitais que pagam salários de seis dígitos; ou bem-sucedidos produtores rurais não devem pagar o INSS de seus funcionários. A lógica aqui é simples: se eles não estão pagando, alguém está”, explica no documento.

Haverá transição, para que as cobranças se estabeleçam de forma gradual e progressiva, ao longo de cinco anos. Essas alterações representarão um impacto de mais de R$ 155 bilhões em dez anos aos cofres da seguridade social.

Outras mudanças
Na PEC paralela também há mudanças para garantir que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo. Além disso, altera o percentual acrescido por dependente dos atuais 10% para 20% quando são menores de idade.

“Nos orientamos pela proteção da base da pirâmide. E a ideia de pensionistas vivendo com menos que o salário mínimo é uma coisa que não estamos dispostos a aceitar”, defende.

Outra alteração sugerida beneficia os homens que ainda não estarão no mercado de trabalho com a entrada em vigor das mudanças sugeridas pela PEC 6/2019. Para eles, a PEC paralela sugere 15 anos mínimos de contribuição, em vez dos 20 previstos na proposta que veio da Câmara.

“A informalidade e o desemprego são estruturalmente altos em nosso país, e a elevação do tempo mínimo poderia criar no futuro um contingente de inaposentáveis”, avalia.

A PEC paralela também apresenta um cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, ou seja, nos casos em que a morte não se deu por acidente de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho, com um acréscimo de 10% na aposentadoria. O impacto estimado é de R$ 7 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), em dez anos, disse Tasso.

Funpresp

Fica reaberto, por seis meses contados da data em que a PEC paralela entrar em vigor, o prazo para migração dos servidores federais que quiserem aderir ao regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, o Funpresp.

Fonte: Agência SENADO

Maioria rejeita reforma da Previdência e não abre mão de direitos

A maioria dos brasileiros não acredita que a reforma da Previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e aprovada na Câmara trará benefícios à população, segundo pesquisa MDA/CNT divulgada nesta segunda-feira (26). Para começar a valer, as novas regras ainda precisam da aprovação só do Senado.

O levantamento, que também apontou novo aumento na avaliação negativa do governo Bolsonaro, mostrou que 52,7% dos entrevistados são contra o projeto e apenas 36,6% a favor. Outros 10,7% não souberam responder.

E mais: 60% entendem que a reforma será boa apenas para os mais ricos ou não será boa para ninguém. Um índice muito próximo – 60,7% – acredita que não terá benefício pessoal com o projeto.

Está também na casa dos 60% o total de pessoas que se recusam a abrir mão de direitos trabalhistas para garantir o emprego.

Fonte: Brasil de Fato

Previdência: Senador entrega relatório da reforma esta semana

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) (foto), apresentará seu relatório nesta semana. Jereissati acompanhou as audiências públicas da última semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e afirmou que as discussões se estenderam, o que motivou a decisão de passar o fim de semana trabalhando no relatório.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), havia afirmado que o relatório seria entregue nesta sexta-feira (23), conforme acordado com o próprio relator. As apresentações e debates na comissão, no entanto, o motivaram a mudar de planos. “Essas audiências públicas se estenderam e eu vou pegar o fim de semana todo para trabalhar e na segunda-feira para ouvir alguns senadores”, disse ele.

Jereissati reafirmou que não vai mexer no texto-base, que veio da Câmara. Qualquer alteração provocaria o retorno para a Câmara, onde deveria haver nova votação. Segundo ele, as mudanças serão apresentadas por meio de destaques em plenário, quando um parlamentar propõe a retirada de um trecho específico do texto, ou através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à parte.

O que já é certo é a apresentação de uma proposta de incluir estados e municípios na reforma, o que deverá acontecer via PEC. O senador indicou que poderá sugerir regras específicas para determinadas categorias mais vulneráveis. “Tem várias categorias reivindicando e essa coisa não é simples. Que entra em risco, tem periculosidade, por isso a gente precisa fazer isso com muito cuidado”.

O senador, inclusive, se mostrou muito sensibilizado com a situação de trabalhadores de mineração de subsolos, exposta em um vídeo exibido na audiência pública da manhã de hoje. Ele admitiu que não conhecia aquela realidade, que considerou penosa. O vídeo mostrou as condições de perigo a que esses profissionais são expostos diariamente e alertou sobre o curto período de vida útil daqueles envolvidos com mineração de subsolos.

Com a alteração na entrega do relatório, o prazo para conclusão da votação na CCJ deverá aumentar, nas expectativas de Jereissati, em quatro ou cinco dias. Depois de lido o relatório, será dado um prazo de uma semana aos senadores, a título de vista coletiva, antes de votá-lo. Depois da votação na CCJ, a proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. Em cada um deles, são necessários, pelo menos, 49 votos para que o texto avance.

Fonte: Agência Brasil

CENTRAIS SE REÚNEM EM SP PARA ARTICULAR AÇÕES UNITÁRIAS

Nova Central, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, Intersindical e CSP-Conlutas se reúnem nesta segunda (26), no Dieese, em SP. O encontro definirá as datas de mobilizações unificadas. Dia 21, os dirigentes debateram medidas governamentais que impactam a vida, o trabalho da população e a própria sustentação do movimento sindical. Foram discutidos temas como reforma da Previdência, MP 881 da Liberdade Econômica – ou minirreforma Trabalhista – e revisão das Normas Regulamentadoras (NRs) ligadas à saúde ocupacional.

Previdência – A ideia é continuar pressionando os senadores em seus Estados contra a reforma, reforçar as mobilizações do “Grito dos Excluídos”, no 7 de Setembro, e preparar forte manifestação nacional em um fim de semana do mesmo mês.

Nivaldo Santana, secretário de Relações Internacionais da CTB, falou à Agência Sindical. Segundo ele, “existem pedidos para uma mobilização nacional no fim de semana porque agrega setores que não estão nas Centrais, mas também têm motivos pra ocupar as ruas”.

A Agência ouviu também João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força. Segundo Juruna, foram discutidas ações unificadas de luta em defesa dos trabalhadores. “Temos que concentrar os esforços na reversão da reforma da Previdência em tramitação no Senado”, aponta o metalúrgico.

Conjuntura – Patrícia Pelatieri, coordenadora de pesquisas do Dieese, avalia a real situação do País. “Dados mostram que 3,3 milhões de pessoas procuram trabalho há mais de dois anos. No mesmo período, 6,2 milhões passaram a viver com menos de R$ 233,00 por mês. Significa que milhões de pessoas estão abaixo da linha da pobreza”, afirma a coordenadora.

Os representantes das Centrais concordam com o calendário proposto. Mas vão consultar as bases. Os dirigentes destacam a importância da união na luta por direitos e da unidade com as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, para as mobilizações nacionais.

Calendário:

03/09 (Véspera da votação do relatório na CCJ) – Tratativas no Senado com lideranças partidárias.

07/09 – Ampliar mobilização e participação no Grito dos Excluídos e no Dia Nacional de Luta da UNE. As Centrais articularão iniciativas a fim de fortalecer a aliança com o estudantado.

21/09 – Ato “Dia Nacional de Mobilizações e Manifestações em defesa da Previdência, emprego, educação e liberdades democráticas”.

24/09 (Votação em 1º turno no plenário) – Pressão sindical junto ao Senado.

Fonte: Agência Sindical

Reforma da Previdência vai aumentar desigualdade no país, dizem debatedores no Senado

A atual reforma da Previdência vai aumentar a desigualdade social e de renda no Brasil ao atingir grande massa de pessoas que recebem baixos salários ou aposentadorias. Essa e outras críticas à reforma previdenciária, já aprovada pela Câmara dos Deputados, foram apresentadas por debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.

Segundo o economista Eduardo Fagnani – autor do livro Previdência: o debate desonesto -, a reforma vai prejudicar especialmente os trabalhadores e, consequentemente, aumentar a concentração de renda e a desigualdade social. Ele disse que o Brasil já é considerado o país mais desigual do planeta, com enorme concentração de renda. Para o economista, a reforma da Previdência é apenas mais um passo para o desmonte do Estado social pactuado na Constituição Federal de 1988.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, ressaltou que a concentração de renda vem aumentando em todo o mundo nos últimos anos e que o texto atual da reforma previdenciária não atacará privilégios como alega o governo. Ao contrário, declarou, atinge de maneira dura quem recebe salários ou benefícios entre R$ 1.300,00 e R$ 1.800,00.

O representante da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia (Abed), Clóvis Scherer, reiterou que a reforma da Previdência vai concentrar ainda mais a renda no país, já que atinge a renda dos trabalhadores que ganham pouco. Ele afirmou que o governo federal nunca apresentou um relatório ou estudo dos futuros impactos sociais da reforma.

Representando a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a advogada Marcelise Azevedo concordou com os demais participantes. Para ela, as mudanças previdenciárias vão ocasionar grande retrocesso social. Marcelise lembrou que a Previdência é um direito humano fundamental, “um marco civilizatório”.

Representando o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), a professora Madalena Vange Medeiros do Carmo Borges afirmou que as reformas defendidas pelo governo vão piorar a situação de quem está na base e desmontar a assistência social.

Também participaram da audiência pública o secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho; o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), José Avelino da Silva Neto; o representante da Associação Nacional dos Servidores Ambientais Vitor Sarno e a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli.

Fonte: Agência Senado

COBRAPOL E FEDERAÇÕES SE REÚNEM NA SENASP PARA DISCUTIREM LEI ORGÂNICA NACIONAL DA POLÍCIA CIVIL

Após solicitação das representações nacional e regionais da Polícia Civil do Brasil, no último Congresso da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, o presidente da Cobrapol, André Gutierrez, e representantes das Federações estiveram reunidos com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo, nesta terça-feira (23), no Ministério da Justiça, em Brasília. O principal objetivo da reunião foi defender sistematicamente a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC), de forma a modernizar a Polícia Civil Brasileira.

Os representantes foram recebidos pelo Secretário Nacional de Segurança Pública – Adjunto, Freibergue Nascimento, momento em que debateram a LONPC e trataram também do cargo único e carreira única das Policias Civis. Em seguida, o Secretário Nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo, deu continuidade à reunião ouvindo todos os representantes presentes.

A contribuição da Senasp para a discussão do texto de Lei Orgânica Nacional (PL 1949/07), tendo como relator o Deputado Federal, João Campos (PRB), não traz a modernidade necessária à Instituição Polícia Civil, com cargo único e carreira única. Se não houver avanço nesse sentindo, a sociedade não receberá nenhum benefício prático.

Durante o encontro, ficou definido que outras reuniões serão feitas, capitaneadas pela Cobrapol, junto às entidades representativas dos delegados, a fim de buscar um entendimento entre as categorias.

Participaram da reunião, na Senasp, a presidente da Feipol/CON, Marcilene Lucena; O presidente da Fepol/Norte, Itamir Lima; O presidente da Feipol/ Sudeste, Aparecido Lima; O vice-presidente da Feipol/Nordeste, Ênio Nascimento e o representante da Feipol/Sul, Evandro Baroto.

Secretário Nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo, e o Presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez
Secretário Nacional de Segurança Pública – Adjunto, Freibergue Nascimento, Presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, e representantes das Federações

 

COBRAPOL ESCLARECE E ORIENTA SOBRE PORTE DE ARMA FORA DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO

A COBRAPOL informa e esclarece que, por meio do Decreto Nº 9.981, o presidente Jair Bolsonaro retirou a necessidade de membros das polícias civis estaduais e forças auxiliares pedirem autorização para portar armas de fogo fora de seu estado de atuação. Segundo o Portal Consultor Jurídico (Conjur), o entendimento correto da questão foi divulgada pela Confederação.

Em entrevista, o presidente da entidade, André Luiz Gutierrez, explica que o novo texto revoga a limitação de que para o policial ir para outro estado ou mesmo em trânsito não precise de autorização para portar arma de fogo.

“Na realidade, se a gente for fazer uma análise bem jurídica, ficou um ‘vacatio’ de regulamentação. Só que a lei diz que tem o porte. Não limita. O que limitava era esse artigo, que foi revogado”, explica.

Ele ainda reitera que o tema será completamente pacificado com a possível aprovação do Projeto de Lei 3723/19, que resolve a questão do porte de arma para policiais. “A necessidade de autorização prévia e por tempo determinado atrapalhava demais.”, argumenta.

Fonte: Comunicação COBRAPOL, com informações da ConJur

COBRAPOL DEFENDE APOSENTADORIA POLICIAL DIFERENCIADA NO SENADO

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, ao lado de demais representantes de policiais, bombeiros e agentes penitenciários criticaram o texto aprovado da reforma da Previdência (PEC 6/2019) em audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.  Todos foram unânimes em afirmar que a proposta cria para os agentes de segurança do Brasil “a pior aposentadoria do mundo”.

Ao fazer uso da palavra (ver vídeo abaixo com a intervenção de alguns representantes das entidades da segurança pública presentes à audiência) Gutierrez, primeiramente, colocou em dúvida se os agentes de segurança, pelo texto oriundo da Câmara, foram ou não contemplados pela reforma e questionou se os Estados serão incorporados ou não à PEC na proposta que está sendo discutida no Senado.

O dirigente lembrou que todas as categorias da segurança pública se sentem prejudicadas com a proposta aprovada pela maioria dos deputados, lembrando que “os índices de mortes, suicídios e invalidez na Polícia Civil, segunda maior em efetivo no país, deveria levar ao reconhecimento da atividade de risco”.

Segundo ele, “se o atual governo se elegeu com o compromisso prioritário da segurança pública, não podemos deixar que a segurança pública seja colocada em segundo plano, principalmente na questão da Previdência. E, hoje, nós sabemos que um dos atrativos da carreira é a aposentadoria policial. Do jeito que está na PEC muitos policiais que estão em abono permanência que certamente vão pedir aposentadoria. O efetivo da polícia civil posso garantir vai cair drasticamente”, sentenciou.

Gutierrez abordou também a questão dos privilégios: “Na Câmara, setores da mídia trabalharam como se tivéssemos privilégios. Nosso único privilégio é ser policial civil 24 horas por dia, morrer pela sociedade e ainda colocar nossos familiares em risco. O Estado não valora e não reconhece isso, infelizmente”, salientando que “é lógico, o policial tem que ser policial por votação, mas o Estado tem que dar a contrapartida reconhecendo o risco a que ele está submetido para defender a sociedade e o próprio Estado”.

O dirigente da COBRAPOL abordou, ainda, a questão da falta de recursos alegada pelo governo para sustentar as aposentadorias. Segundo ele, “trinta por cento da DRU (Desvinculação das Receitas da União) estão sendo desviados para pagar as outras contas do governo. Deixa esse dinheiro e faça esses cálculos sem a DRU. Não cogitaram fazer isso e a DRU e a que mais tira recursos da Previdência, e o culpado de não ter recursos é o servidor público e o policial que têm privilégios…”, ironizou, para assegurar: “Não tem privilégio algum!”.

Outro aspecto da reforma abordado por Gutierrez foi em relação à aposentadoria da mulher policial que, segundo ele, “exerce muitas vezes tripla jornada” e o fato de existir a “gratificação por dedicação exclusiva, pois não podemos exercer nenhuma outra atividade. Isso é privilégio?”, questionou.

O presidente da COBRAPOL condenou a regra de transição aprovada na Câmara que, segundo ele, “pegou pesado, além de ser confusa” e defendeu uma “regra de transição justa para todos, para nossa coirmã, a PM, e todos agentes de segurança pública”.

Gutierrez falou na sequência dos riscos no exercício da atividade policial com as regras da reforma aprovada. “Hoje, com 58 anos, eu não vou reagir fisicamente contra um bandido de 20 anos de idade… Isso vai aumentar a letalidade entre os policiais, que vão reagir de outra forma para enfrenta os criminosos”, argumentou.

Ao finalizar, manifestou “solidariedade aos guardas municipais que estão desvalorizados, pois as vezes eles são os primeiros a chegar no local do crime”, e concluiu afirmando que o policial civil e demais agentes de segurança merecem ser valorizados e reconhecidos pela disposição de colocar sua vida pelo bem e a defesa da sociedade”.

Marcaram presença na audiência os representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME),

GOVERNO – O secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, presente à audiência, afirmou que o governo reconhece que os policiais merecem um tratamento condizente com a situação profissional. Na avaliação dele, a PEC 6/2019 está contemplando essa necessidade, ao mesmo tempo em que leva em consideração a insuficiência de recursos da Previdência Social, atestada por órgãos técnicos.

RELATOR – O relator da PEC 6/2019 no Senado Federal, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou que toda a discussão levantada pela audiência “só faz sentido” se o Senado incluir os estados e os municípios na reforma da Previdência, uma vez que eles são os principais responsáveis pela remuneração dos agentes de segurança.

Fonte: Comunicação COBRAPOL (com informações da Agência SENADO)