DECRETO DAS ARMAS

Bolsonaro revoga dispositivo de Decreto das Armas que condicionava o porte de armas a policias civis e militares em outros Estados à autorização da instituição

Diferentemente do que a mídia vem divulgando, a Cobrapol esclarece que, nesta quarta-feira (21), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 9.981/2019, que revoga o §5° do art. 24 do Decreto n° 9.847/2019, de modo que os policiais civis e integrantes das Forças Auxiliares poderão novamente portar a arma de fogo em todo o território nacional, independentemente de autorização da instituição a que pertença.
A publicação tem por objetivo sanar tal dispositivo que dificultava o porte de arma de fogo pelos agentes de Segurança Públicas estaduais fora do estado da Federação em que são lotados, até mesmo para aqueles que estavam em trânsito em outro estado.
O presidente da Confederação de Trabalhadores Policiais Civis- Cobrapol, André Gutierrez reitera que “dessa forma, é seguro que os policiais civis e outros agentes de segurança aguardem a aprovação das alterações do Projeto de Lei 3723/19 que de forma objetiva irá pacificar em seu art. 6° a questão do porte de arma em todo o território nacional.”

NOTA PÚBLICA COBRAPOL: QUEM PERDE E QUEM GANHA COM O PL DO ABUSO DA AUTORIDADE

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), entidade que congrega Federações e Sindicatos da categoria e representa milhares de policiais civis em todo país, vem a público se manifestar sobre a aprovação, na última semana, no plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 7596/2017, que regulamenta os chamados “abusos de autoridade”.

1 – Como é de conhecimento geral, a atividade policial é desempenhada no Brasil, atualmente, sob extremo risco. Nossos policiais, homens e mulheres, diariamente, na defesa da segurança pública, conforme índices oficiais, estão submetidos duas vezes mais a risco de morte na comparação com as demais profissões.

2- Essa situação de extrema gravidade refletiu-se nas últimas eleições gerais quando representantes de segmentos da segurança pública ou comprometidos com a causa foram eleitos a cargos políticos de expressão, inclusive o atual Presidente da República, como nunca aconteceu nos processos democráticos eleitorais anteriores.

3 – Todavia, o referido PL, sob o justo pretexto de conter abusos, que devem merecer nossa contrariedade, foi construído em bases contrárias ao manifesto desejo eleitoral a que nos referimos anteriormente.

4 – Trata-se de um projeto que criminaliza e restringe de forma desmesurada – e sem critérios, as condutas relacionadas às atividades policiais, o que certamente provocará mais insegurança na sociedade e entre os cidadãos, quando, sabidamente, na atualidade, existem regras estatutárias e normas legais que já tipificam e penalizam tais abusos.

5 – Os profissionais de segurança, diante do texto aprovado, que esperamos seja modificado na análise presidencial da matéria, estarão submetidos a uma situação de total insegurança jurídica e contidos em sua ação de combate ao crime (em todas as suas modalidades) que inquieta a sociedade de forma cada vez mais latente.

6 – Quem ganha com isso são os criminosos e quem perde é a sociedade!

Brasília (DF), 19 de Agosto de 2019

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente da COBRAPOL

FRENTE PARLAMENTAR DEFENDE VETOS À LEI DO ABUSO DA AUTORIDADE PARA ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO POLICIAL

O Deputado Federal Capitão Augusto, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, encaminhou documento ao presidente Jair Bolsonaro, através do Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, solicitando uma séria de vetos ao Projeto de Lei de no 7.596/2017 (Abuso de Autoridade), aprovado esta semana pelos deputados federais, que foi encaminhado à sanção presidencial.

A Frente sugere o veto a vários dispositivos que dificultam a ação dos agentes da segurança pública, impõem-lhes riscos de cerceamento da atividade policial (inclusive, com previsão de demissão), restringem as atividades de investigação, criminalizam os profissionais no exercício de sua profissão, entre outras consequências que terão impacto negativo num segmento essencial para proteger o cidadão e a sociedade, favorecendo a prática das diversas modalidades de crime.

Segundo o documento, já existem atualmente dispositivos legais prevendo sanções às infrações cometidas no exercício da atividade policial.

As entidades representativas dos diversos segmentos da segurança pública apoiam a iniciativa da Frente Parlamentar e endossam os argumentos que justificam a solicitação de vetos ao Presidente da República.

Segue, na íntegra, o documento da Frente Parlamentar da Segurança Pública.

SOLICITAÇÃO DE VETO

Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL HOMENAGEIA DEPUTADOS QUE LUTARAM PELA APOSENTADORIA POLICIAL

Após o Congresso Nacional Extraordinário da COBRAPOL, dirigentes da entidade de todo país prestaram uma homenagem aos parlamentares que se empenharam na luta pela defesa da aposentadoria policial diferenciada durante as discussões e deliberações que aconteceram na Câmara dos Deputados da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência).
Na foto, o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, entre outros dirigentes da Confederação e das entidades filiadas, ladeado pelos deputados Léo Moraes (PODE-RO) e Luis Miranda (DEM-DF), após a entrega das placas de reconhecimento que serem entregues, também, a outros parlamentares que apoiaram as causas dos policiais civis e demais profissionais de segurança.
Segundo o presidente Gutierrez, “esse gesto é mínimo que podemos fazer por aqueles que honraram a nossa causa e lutaram por um direito dos policiais civis e outros profissionais da segurança pública, cuja luta continuará, agora, no Senado Federal”.
Fonte: Comunicação COBRAPOL

COBRAPOL ENCERRA CONGRESSO REFORÇANDO LUTA PELAS APOSENTADORIAS

DELEGADOS APROVARAM TAMBÉM AS MUDANÇAS ESTATUTÁRIAS E O CÓDIGO DE ÉTICA DA ENTIDADE

Os delegados presentes ao Congresso Nacional Extraordinário da COBRAPOL, realizado em Brasília desde segunda (12) e encerrado hoje (14), decidiram, por unanimidade, reforçar a luta dos policiais civis em defesa da aposentadoria diferenciada na reforma previdenciária que será discutida e deliberada em dois turnos pelo Senado Federal nas próximas semanas.

Segundo o presidente André Luiz Gutierrez, “vamos intensificar o trabalho para sensibilizar os senadores de modo a aprovar nosso pleito pela aposentadoria diferenciada para os policiais civis e demais profissionais da segurança pública e, no mínimo, tentar reduzir ao máximo os danos ainda contidos no texto aprovado pela Câmara dos Deputados”.

“Nosso objetivo é garantir um guarda-chuva constitucional que dê segurança jurídica aos policiais que exercem atividade de risco e, por essa razão, merecem e têm direito a uma aposentadoria diferenciada, assim como também as pensões decorrentes da atividade policial”, argumentou, acrescentando que “não se trata de um privilégio, mas um direito que precisamos que seja reconhecido pela lei maior que é a Constituição, sob pena de ficarmos à mercê de alterações que poderão ser feitas na legislação infraconstitucional”.

O Congresso Nacional da COBRAPOL aprovou também as alterações estatutárias e o novo Código de Ética de entidade. Segundo Gutierrez, “com isso,  atendemos a uma demanda antiga com a atualização do Estatuto e do Código de Ética, instrumentos importantes que norteiam o trabalho de nossa Confederação”.

Gutierrez encerrou o Congresso agradecendo a presença dos delegados que se deslocaram dos diversos estados da Federação a Brasília, bem como às entidades filiadas que “mais uma vez, demonstraram seu compromisso com a nossa entidade e, principalmente, com as causas dos trabalhadores policiais civis que buscamos representar da melhor e mais eficiente forma possível”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

CONGRESSO DA COBRAPOL DEBATE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS

O Congresso Extraordinário da COBRAPOL teve continuidade hoje (14) com uma palestra de Daisson Portanova, jurista, consultor em matéria previdenciária e de Direito Social, professor em Direito Previdenciário e ex-presidente da Comissão de Previdência Social da OAB-RS (fotos). Após a apresentação do professor, houve debates sobre as consequências da aprovação da PEC 6/2019 na Câmara dos Deputados para os policiais civis e demais profissionais da segurança pública.

Uma outra questão abordado durantes os debates foi a implantação da reforma nos Estados e seus reflexos para a categoria. Hoje ainda, no período da tarde, haverá discussão sobre a estratégia a ser adotada pela COBRAPOL e suas entidades filiadas na continuidade da luta pela defesa da aposentadoria diferenciada. A PEC 6/2019, nesse segundo semestre, terá que ser votada, ainda, em dois turnos no Senado Federal.

O presidente da Confederação, André Luiz Gutierrez, afirmou que uma das principais motivações do Congresso é a discussão dos rumos da luta pela defesa da aposentadoria policial. “Essa é uma questão que diz respeito aos atuais profissionais e aos futuros, por isso, temos que buscar todas as alternativas para não haver retrocesso em nosso direito a uma aposentadoria diferenciada em razão das atividades de risco que exercemos, assim como outros segmentos da segurança pública”, argumentou.

O Congresso continuará hoje com a discussão das estratégias de ação da entidade na luta pela defesa da aposentadoria dos policiais civis e uma homenagem aos parlamentares federais que apoiaram a entidade e os profissionais de segurança durante os debates da reforma previdenciária na Câmara dos Deputados.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO CONGRESSO DA COBRAPOL

O Secretário Nacional de Segurança Pública, General Guilherme Theophilo, compareceu ao Congresso Nacional Extraordinário da COBRAPOL, na tarde ontem (13), no Hotel Nacional, em Brasília (DF) (na foto acima, ao lado do presidente André Luiz Gutierrez), ocasião em que fez uma saudação aos presentes e debateu questões como a aposentadoria dos profissionais de segurança, Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil e outras questões relacionadas à segurança pública e o papel da categoria.

DEPUTADO CAPITÃO WAGNER – O deputado federal Capitão Wagner (PROS-CE) também compareceu ao evento organizado pela COBRAPOL. O parlamentar cumprimentou os delegados presentes e recebeu os agradecimentos pelo seu empenho na defesa da aposentadoria policial na tramitação da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência) durante a discussão e votação que aconteceu na Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Ao contrário do que diz o governo, capitalização não é poupança garantida

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) prometeu que irá encaminhar nas próximas semanas à Câmara dos Deputados uma nova Proposta de Emenda à Constituição para implementar o sistema de capitalização na Previdência. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou que a equipe econômica de Paulo Guedes já está preparando uma nova proposta mais detalhada sobre o tema da que estava contida no texto original da reforma da Previdência e que foi retirada pelos deputados.

A reforma está prevista para chegar ao Senado essa semana e será discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. “Ali está o grande futuro do Brasil. Não apenas na questão previdenciária, mas preponderantemente como instrumento e alavanca de ampliar a poupança interna e trazer, assim, a libertação do Brasil do capital externo” disse Onyx, antes de participar do evento Marcha para Jesus, que teve a presença do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta de capitalização é justificada pelo governo como uma alternativa ao sistema atual de repartição e propõe que cada trabalhador seria responsável pela sua própria poupança. No regime atual o financiamento da Previdência depende não só do trabalhador, mas do empregador e do Estado, que também direcionam recursos ao INSS. Com a proposta de capitalização, o valor do benefício a receber dependerá da capacidade do trabalhador de poupar e do retorno do investimento.

Especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato rebatem o argumento e refutam a ideia de segurança na concessão do benefício. O economista e ex-professor da Universidade de Brasília (UnB) Bruno Moretti ressalta que o modelo não garante a aposentadoria porque se baseia em uma conta particular na qual o trabalhador passará a investir sozinho, sem aportes de outros atores, como ocorre no sistema previdenciário brasileiro hoje.

 Fonte: Brasil de Fato

PEC Paralela da reforma da Previdência poderá incluir capitalização

Para não alterar o texto aprovado na Câmara, os senadores se preparam para apresentar uma “PEC paralela”, que incluiria mudanças à Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Um dos consensos seria a extensão das regras para o funcionalismo federal para os servidores de estados e municípios. Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a oposição não será contrária a esse ponto se houver mobilização dos governadores. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), admitiu que outro tema que poderia ser incluído na PEC paralela seria o sistema de capitalização da aposentadoria, que também estava prevista na proposta original do governo. Porém, ele ponderou que esse ponto ainda não está definido.

DEBATE – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará na quarta-feira (14), às 11h, uma audiência pública para debater Previdência e trabalho, com foco na defesa do sistema previdenciário. A reunião foi requisitada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

Para participar da audiência, foram convidados membros e entidades parceiras da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e representantes de centrais sindicais e de organizações de aposentados e pensionistas. O debate faz parte de um ciclo de audiências sobre o tema organizado pelo colegiado.

TRAMITAÇÃO SUMÁRIA – Pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) foram debatidos por representantes do governo e de sindicatos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda (12). Houve críticas à ideia de que o Senado poderá aprovar o texto de maneira sumária e colocar alterações em uma PEC paralela, a ser aprovada também pelos deputados.

Na presidência do debate, o senador Paulo Paim (PT-RS) mostrou preocupação com a hipótese de alguns partidos entenderem que toda a discussão da reforma já teria se esgotado na Câmara. De acordo com Paim, isso aconteceu com a reforma trabalhista, na aprovação da Emenda Constitucional 95 e agora deve acontecer com a MP da liberdade econômica [MP 881/2019].

O presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, José Pinto da Mota Filho, também criticou a proposta de aprovar o texto sem ampliar a discussão antes. Para ele e outros convidados, o peso maior da reforma recai sobre os mais pobres, que começam a trabalhar mais cedo por necessidade e falta de acesso à educação, e por isso superarão em muito o tempo de contribuição, apenas esperando a idade mínima de aposentadoria.

Representante do governo na audiência, o subsecretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, rejeitou essa tese.

Fonte: Agência Senado