COBRAPOL AJUIZA ADI CONTRA MP DO GOVERNO DE TO

AÇÃO TEM POR OBJETIVO DEFENDER DIREITOS DOS POLICIAIS CIVIS TOCANTINENSES

No início deste mês, por iniciativa do Sinpol-TO, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6187, contra Medida Provisória editada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, que suspendeu, por 24 meses, reajustes e progressões dos servidores públicos estaduais como forma de adequação do ente federado à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000).

A Confederação questiona o fato da medida provisória (MP) abordar diversas providências para equilibrar as contas estaduais, sob o argumento de reenquadrar os percentuais de gastos com pessoal previstos na LRF.

Ocorre que, após a tramitação na Assembleia Legislativa, com a propositura de várias emendas modificativas, a MP foi convertida na Lei estadual 3.462/2019. Para a confederação, no entanto, as regras expostas na MP não poderiam sofrer tais alterações pelo Legislativo, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

No mesmo sentido, a COBRAPOL afirma que a lei estadual afronta a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro, pois, ao legislar sobre a matéria, os estados e o Distrito Federal devem se ater a complementar normas gerais editadas pela União. A norma tocantinense, argumenta a confederação, não observou esses limites ao prever a suspensão da progressão funcional dos servidores públicos, criando assim nova hipótese de adequação dos gastos com pessoal aos limites da LRF.

A COBRAPOL é a entidade dos policiais civis que ponde ajuizar ADI’s e essa prerrogativa por si só já enaltece a necessidade dos sindicatos estaduais serem filiados. “A peça jurídica, o assessoramento e a iniciativa é do Sinpol-TO, até mesmo porque somos a parte interessada, mas destaco a nossos filiados a necessidade de estamos no sistema confederativo, tanto filiados a federação quanto à confederação, pois nossa vida funcional, tanto no âmbito legislativo quanto jurídico perpassa por essas importantes entidades”, ressalta Ubiratan Rebelo, Presidente do Sinpol-TO

Na ADI há um pedido liminar para a suspensão da referida MP, mas segundo avaliou o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o caso não apresenta excepcionalidade que autoriza a atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias. Em razão disso, encaminhou os autos ao relator para posterior apreciação do processo. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.

“É uma ADI importante para todos os policiais civis do Tocantins e outros estados estão tomando atitudes parecidas, como é o caso do Amazonas que aprovou semana passada congelamento de direitos dos seus servidores e a busca da justiça para a manutenção dos direitos dos trabalhadores  é fundamental e a Feipol-CON está atenta para atuar nessa e em outras situações”, disse Marcilene Lucena, Presidente da Feipol-CON.

Confira mais detalhes em:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5730872

Fonte: Feipol/CON

DECISÃO DO TJ-RS AMEAÇA POLICIAIS E PREMIA O CRIME!

Seria cômico não fosse trágico.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) confirmou decisão esdrúxula de primeira instância excluindo dois acusados de tentativa de homicídio. Os desembargadores entenderam que, durante a perseguição, criminosos suspeitos que atiraram contra policiais não necessariamente desejavam matá-los ou assumiram tal risco.

Como assim? Atiram mas não desejam matar?

“Não há elementos a evidenciar que o réu teria feito mira, direcionando os disparos contra os policiais militares, mas sim efetuaram os disparos como forma de evitar ou dificultar a aproximação”, escreveu o relator, seguido pelos dois colegas.

“Não se pode presumir que quando alguém efetua um disparo de arma de fogo em fuga de policiais, está atirando para matar os agentes”, chegou a escrever o juiz de primeira instância, acrescentando que “os suspeitos podem ser acusados apenas de crime de resistência ou de disparo de arma de fogo.”

Trata-se de uma decisão absurda que merece todo nosso repúdio, pois, em muitas situações, quando os bandidos se vitimizam e ONGs os tratam escandalosamente como vítimas, muitos juízes, com o apoio de promotores, chegam a condenar o policial que está tentando proteger o cidadão e a sociedade.

Além disso, a sentença acaba por estimular a criminalidade e o uso de armas de fogo por parte dos bandidos, acobertados pela impunidade propalada na decisão do TJ-RS.

É urgente que os tribunais superiores revoguem essa decisão, pois, em última instância, ela representa uma ameaça à integridade física dos policiais e um prêmio aos criminosos.

Brasília (DF), 19 de julho de 2019

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente da COBRAPOL

COM VOTAÇÃO DA ‘REFORMA’ DA PREVIDÊNCIA EM ABERTO, CENTRAIS VÃO ÀS RUAS EM AGOSTO

Centrais sindicais e organizações de estudantes e professores preparam nova agenda de mobilização contra a “reforma” da Previdência, aprovada em primeiro turno, na semana passada, pelo Câmara dos Deputados. A ideia é ampliar, nas próximas semanas, o volume de informação sobre os impactos negativos que o relatório da Proposta de Emenda Constituição (PEC) 6/2019. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende concluir o segundo turno de votação no plenário da Casa no início do próximo mês.

Serão realizados abaixo-assinado, assembleias, panfletagem nas portas das fábricas e centros de grande circulação de pessoas, com o objetivo de explicar o quanto a PEC 6/2019, como está, ainda inviabiliza o direito de aposentadoria para grande parte dos brasileiros. Em 13 de agosto, está previsto um dia nacional de manifestações em defesa da Previdência pública e da educação.

REDUÇÃO DE DANOS – Deputados de oposição afirmam que pretendem usar o recesso do Legislativo para conscientizar a população sobre os riscos dos direitos perdidos com a reforma e, assim, pressionar os demais deputados a votarem destaques supressivos à proposta de reforma, já que outras alterações não podem ocorrer nessa fase de votação.

“Vamos fazer com que a sociedade saiba quem votou a favor e quem votou contra. Muitos dos deputados que votaram pela reforma juravam nos palanques eleitorais que jamais votariam a favor de uma reforma dessa natureza. Evidentemente, eles vão sentir na base o reflexo disso”, projeta a deputada Alice Portugal.

JOGO NÃO TERMINOU – O deputado federal Alexandre Padilha destacou que o adiamento da votação da proposta em segundo turno da “reforma”, na Câmara, anteriormente prevista para ser realizada antes do recesso parlamentar, significa que a proposta ainda pode ser alterada, com a supressão de artigos “mais nefastos” aos trabalhadores.

“O jogo na Câmara e nas ruas ainda está sendo jogado. Eles não conseguiram os 308 votos para retirar a Previdência da Constituição, não aprovaram a capitalização, não conseguiram acabar com a aposentadoria do trabalhador rural, nem diminuir o valor do BPC”, afirmou. Para Padilha, não é hora de “retirar a chuteira e o uniforme nem de baixar a cabeça”. Ele propôs que os trabalhadores façam “marcação cerrada” nos parlamentares do PDT e do PSB que votaram a favor da “reforma”, contra a orientação dos próprios partidos.

Fonte: Rede Brasil Atual

DIEESE: MP 881 radicaliza reforma trabalhista e amplia precarização

Uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 881/2019, que retira mais direitos trabalhistas e amplia a desregulamentação no mundo do trabalho. A MP propõe uma minirreforma trabalhista, com alterações em 36 artigos da CLT.

Entre outras mudanças, libera o trabalho nos domingos e feriados, retira a obrigatoriedade das Cipas, suspende normas de saúde e segurança no trabalho e acaba com as jornadas de trabalho especiais para os trabalhadores rurais.

DIEESE – Vitor Pagani, supervisor técnico do DIEESE, alerta que o argumento usado pelo governo agora é o mesmo adotado durante a tramitação da reforma trabalhista. “É contraditório se observarmos que o quadro geral não melhorou e o desemprego segue muito elevado. Esta MP deverá aprofundar ainda mais o desmonte e a flexibilização do trabalho que a reforma trabalhista instituiu em 2017”.

Ele diz também que a MP inclui artigos que se sobrepõem a decisões tomadas em assembleias e previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho. “A liberação do trabalho no domingo e nos feriados para todas as categorias dispensará a necessidade de aprovação em acordos coletivos.”

Entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) afirmam que a MP é inconstitucional e contém graves ameaças aos direitos e à dignidade do trabalhador.

Fonte: Agência Sindical

‘Economia’ com nova Previdência é semelhante ao valor que o governo paga aos bancos

O governo Bolsonaro (PSL), parlamentares, empresários, o mercado financeiro e uma parcela da população em geral celebram a aprovação da “reforma” da Previdência e a “economia” prevista de cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos. O que poucos sabem (e não dizem), e outros tantos não sabem mesmo, é que valor similar é gasto pelo governo federal apenas pagando juros para os bancos. É o que se chama de “remuneração da sobra de caixa”. Dinheiro que os bancos, em vez de emprestarem ao cidadão em forma de crédito, preferem emprestar para o BC e serem remunerados sem correr qualquer risco.

“Só o custo disso, em juros, nos últimos 10 anos, foi em torno de R$ 1 trilhão. A mesma quantia que o governo está querendo tirar dos aposentados, no mesmo período. Na verdade, se trata de tirar dos trabalhadores aposentados para dar para os banqueiros”, explica Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual. O valor é uma fatia da dívida interna do Brasil, que gira em torno de R$ 5 trilhões.

O economista diz ser uma “falácia” o argumento do governo e dos defensores da “reforma” da Previdência de que há perda de recursos com as aposentadorias e que esse dinheiro poderia ir, por exemplo, para a saúde. Ávila explica que mais de 40% do orçamento do governo federal é destinado ao pagamento de juros e amortização da dívida, enquanto que, para a Previdência, somando o regime geral e o dos servidores públicos, o montante fica em torno de 26%.

No fim, diz o economista da Auditoria Cidadã da Dívida, tudo não passa de fazer escolhas políticas. Durante a votação da “reforma” da Previdência, os parlamentares excluíram a cobrança previdenciária de produtos agrícolas exportados, beneficiando o agronegócio em R$ 83 bilhões.

E há ainda a não cobrança de imposto sobre as grandes fortunas, além da não tributação de lucros e dividendos. “Se a gente pega só esses dois ítens, daria mais de R$ 100 bilhões por ano, exatamente o mesmo que o governo quer tirar dos aposentados e dos mais pobres (por ano). É uma escolha política. Se tributasse só os mais ricos, aqueles que ganham mais de R$ 320 mil por mês, conseguiria mais de R$ 100 bilhões por ano no imposto sobre grandes fortunas e sobre distribuição de lucros e dividendos. Poderia se fazer isso, ao invés de tirar R$ 1 trilhão dos mais pobres.”

Para ele, fazer economia em cima dos aposentados agravará ainda mais a situação. “A Previdência gira a economia. Se você tira R$ 1 trilhão dos aposentados, que são aqueles que gastam toda a sua renda, você vai agravar a crise. As pessoas não vão ter dinheiro pra comprar, pra consumir, vai cair a arrecadação e depois o governo vai querer alegar novas reformas”, enfatiza.

DIAP: batalha contra reforma no Senado também será difícil

Como apontaram as Centrais Sindicais e analistas do Dieese, o texto da Reforma da Previdência aprovado na Câmara dos Deputados em primeiro turno penaliza a população idosa e mais pobre. As mulheres saem prejudicadas: idade mínima aumenta de 60 para 62 anos; e viúvas e viúvos deverão perder 30% da pensão por morte do cônjuge.

A mudança no cálculo dos benefícios também diminuirá o valor das aposentadorias de modo geral, já que a média das contribuições não excluirá salários mais baixos, como é hoje.

Reação – Para André Luís dos Santos, assessor político do Diap, o resultado mostrou que o governo utilizou “esquemas da velha política” para aprovar a proposta. “O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, soube articular”, diz.

O analista também destaca a pressão do mercado: “Não podemos esquecer a figura do poder econômico que pressionou para chegar a esse resultado”.

Senado – A etapa seguinte, quando o projeto chegar ao Senado, será previsível, na análise de Santos. “Acho difícil o Senado reverter alguma coisa. Os senadores comemoraram a votação na Câmara, como se fosse lá. Eles não vão querer alterar nada, daí a facilidade de a aprovação ser maior”, ressalta.

Trâmites – Hoje ocorre a votação da PEC da Previdência em segundo turno da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado, onde será analisada na Comissão de Constituição e Justiça. O plenário da casa discute e vota. também em dois turnos. Serão necessários 49 votos, do total de 81 senadores, para aprovar a proposta. Caso o resultado seja positivo, a reforma da Previdência vai à sanção presidencial.

VOTAÇÃO NA CÂMARA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o início da votação do segundo turno da reforma da Previdência para o dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. A previsão, segundo o presidente, é concluir esta etapa no dia 8.

Maia afirmou que o adiamento da votação para o segundo semestre não representa uma derrota. Segundo ele, o mais importante foi terminar o primeiro turno da proposta neste semestre e isso foi cumprido.

“Ninguém é sozinho o dono da pauta da Câmara. É uma construção suprapartidária, e foi o que se construiu: se eu tivesse anunciado a votação do segundo turno na próxima semana, a oposição teria feito uma obstrução e a gente não teria votado os destaques”, explicou o presidente.

Maia não acredita que o adiamento possa fazer com que parlamentares mudem de ideia e votem contra a reforma no segundo turno. “Alguns podem mudar de ideia a favor da reforma. Nenhuma reforma tem esse resultado sem o apoio da sociedade, é um tema muito polêmico”, disse.

Fonte: Agência Sindical/Agência Câmara

 

COBRAPOL CONVOCA CONGRESSO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO

A COBRAPOL está convocando para os dias 12, 13 e 14 de agosto próximos o CONGRESSO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO DA ENTIDADE, conforme o Edital cuja íntegra é publicada na sequência.

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca as entidades filiadas para participarem do CONGRESSO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO, a realizar-se nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2019, com abertura no dia 12 de agosto, as 18:00 horas, no salão de eventos do Hotel Imperial Brasília, localizado no Setor Hoteleiro Sul, com a seguinte programação e para a deliberação das seguintes pautas:

Dia 12/08/2019 – Abertura solene; Aprovação do regimento do Congresso Extraordinário;

Dia 13/08/2019 – Prestação de Contas (período: setembro/2017 a maio/2019); Alteração Estatutária e Aprovação do Código de Ética;

Dia 14/08/2019 – Palestra sobre Reforma da Previdência; apresentação de minuta de texto base para aposentadoria policial nos estados; definição de estratégias de mobilização no congresso nacional durante a tramitação da PEC 06/2019.

As entidades filiadas deverão, entre os dias 12 e 22 de julho de 2019, encaminhar ao email: cobrapol@cobrapol.org.br suas sugestões de alteração estatutária e justificativas, para compilação a ser realizada pela Comissão da Reforma Estatutária. Entre os dias 23 e 28 de julho a comissão realizará os trabalhos de compilação. Até o dia 04 de agosto, a COBRAPOL disponibilizará em seu site: www.cobrapol.org.br a minuta do código de ética, as propostas de alterações estatutárias e o regimento do congresso extraordinário para conhecimento das entidades.

André Luiz Gutierrez

Presidente

COBRAPOL: EMENDA DA APOSENTADORIA NÃO ATENDE OS POLICIAIS CIVIS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA

Segundo o presidente André Luiz Gutierrez, a entidade vai se reunir em breve para definir os próximos passos da luta

Foi votada na madrugada desta sexta-feira (12), no plenário da Câmara dos Deputados, a Emenda Aglutinativa da Reforma da Previdência estabelecendo uma “regra de transição” para a aposentadoria dos policiais da União e da Polícia Civil do Distrito Federal, após a aprovação do texto originário da Comissão Especial que tratou da matéria.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que acompanhou os trabalhos do plenário da Câmara ao longo desses dias, juntamente com outros dirigentes da entidade e da União dos Policiais do Brasil (UPB), “é importante que todos entendam que o texto desta emenda foi imposta às entidades representativas dos policiais e recusada na reunião que tratou do assunto, pois atendemos que apenas uma parcela ínfima do efetivo policial, menos de 5%, poderá ser atingida pela nova regra,  deixando os outros mais de 95% dos policiais sem uma regra de transição justa”.

Ainda de acordo com Gutierrez, “a proposta é totalmente desproporcional, em especial com as mulheres policiais e com aqueles que se encontram mais próximos da aposentadoria, além da desproporcionalidade com as regras de transição oferecidas aos militares, que possuem similaridade em relação às atividades desenvolvidas por nós policiais”.

Em razão desse fato, Gutierrez acrescenta que “a COBRAPOL está fazendo um alerta às Polícias Civis Estaduais, que, ainda que não estejam formalmente no texto, estão passíveis de verem estas regras aplicadas por similaridade, razão pela qual não desistiremos de buscar uma norma que realmente seja justa e aplicável a toda categoria, mas sempre com muita responsabilidade e suporte jurídico adequado, construído por um especialista em Direito Previdenciário”.

Gutierrez informou, também, que “a referida Emenda Aglutinava foi fruto de um acordo entre líderes e parlamentares, diante de um impasse nas negociações, e que o discurso do deputado Hugo Leal, autor da Emenda 8, apresentada e destacada na Comissão Especial, expressou a nossa exata posição, ao esclarecer a situação e a injustiça que estamos enfrentando na votação da PEC 6/2019”.

E concluiu: “vamos em frente com muita RESPONSABILIDADE, pois representamos mais de 130 mil Policiais Civis ativos e um número também expressivo de inativos, que suportaram a história de nossas instituições, os quais não podemos esquecer de forma alguma”, sentenciou, lembrando que “a COBRAPOL se reunirá em breve para definir os próximos passos dessa luta, junto com as demais representações dos profissionais de segurança”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Com 379 votos favoráveis, Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (10), o texto-base da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 379 votos a favor e 131 contra a matéria.

Os deputados continuam a votação da proposta nesta quinta-feira (11), a partir das 9 horas.

O texto-base aprovado é o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Nesta quarta-feira, apenas um dos destaques apresentados ao texto foi votado. Era uma emenda do deputado Wellington Roberto (PL-PB) que pretendia retirar os professores das mudanças impostas pela PEC, mantendo-os nas regras atuais. A emenda foi rejeitada foi 265 votos a 184.

Em relação à proposta original do governo, ficaram de fora a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão também de lei futura, mas o texto traz também normas transitórias até ela ser feita.

Pensão
Já a pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo quando essa não for a única fonte de renda do conjunto de dependentes. O valor a pagar está vinculado ao tempo de contribuição.

Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.

Os estados ficaram de fora das novas normas, devendo apenas adotar fundos complementares para seus servidores dentro do prazo de dois anos da futura emenda, além de poderem cobrar alíquotas progressivas, nos moldes da instituída para os servidores federais.

Para o relator da reforma, é preciso olhar para o conjunto da sociedade. “O Brasil, com contas deterioradas, é um país que perde muito em produtividade, em competitividade, é um país com muitas dificuldades do ponto de vista fiscal. E nós precisamos olhar o conjunto da sociedade, devemos estar a serviço dela”, disse Samuel Moreira.

“Não podemos, neste momento, pensar apenas em nós mesmos. Às vezes, nós nos fechamos em nossas corporações e esquecemos que até mesmo os nossos filhos não pertencem às mesmas categorias em que trabalhamos ou, às vezes, que o mais próximo está desempregado”, afirmou.

Segundo o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a reforma é recessiva. “Essa reforma vai fazer mais mal ao Brasil, porque pagará pensões menores, impedirá o acesso à aposentadoria, menos gente terá dinheiro para comprar, menos investimentos serão feitos, menos empregos serão gerados e menos a Previdência arrecadará, causando ainda mais desequilíbrio, no médio prazo, por conta da perda da receita que esta reforma, a médio e longo prazo, irá causar”, argumentou.

Benefício continuado
Quanto ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o relator limitou o seu recebimento ao idoso e à pessoa com deficiência de famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, admitida a adoção de outros critérios de vulnerabilidade social.

Esse valor constava da lei de assistência social e foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013, mas o tribunal não declarou nula a norma e famílias com renda de até meio salário têm obtido o benefício na Justiça.

Déficit
O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o déficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total da União, que inclui os setores privado e público mais militares, foi de R$ 264,4 bilhões.

A expectativa do Planalto com a reforma da Previdência era economizar R$ 1,236 trilhão em dez anos, considerando apenas as mudanças para trabalhadores do setor privado e para servidores da União. Com as alterações promovidas pelo relator, a economia poderá ficar em torno de R$ 1 trilhão nesse mesmo período.

Na parte da receita, o relator propõe a volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos. Essa alíquota estava vigente até dezembro de 2018, quando passou a ser de 15%.

Ainda sobre a receita, o texto acaba com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre as contribuições que financiam a seguridade social, como a própria CSLL e a Cofins. A DRU permite ao governo federal usar 30% da arrecadação de todas as contribuições sociais ou de intervenção no domínio econômico e taxas para custear outras despesas.

Para os atuais trabalhadores segurados do INSS (Regime Geral da Previdência Social – RGPS), o texto cria cinco regras de transição, e a pessoa poderá optar por uma delas.

Destaques
Pontos importantes do texto ainda precisam ser votados para apontar uma regra definitiva, como a transição para os policiais e o salário das trabalhadoras que se aposentarem com contribuição mínima de 15 anos permitida pela PEC.

Outros destaques da oposição pretendem retirar do texto regras sobre valores das pensões, cálculo da aposentadoria com percentual sobre a média das contribuições e mudanças no pedágio cobrado para se aposentar segundo as regras de transição para os atuais segurados.

Dentre estes temas, o que demonstra mais acordo para aprovação é o que foi negociado pela bancada feminina e aumenta o salário final da aposentadoria de mulheres com tempo de contribuição acima do limite mínimo de 15 anos. Pelo texto do substitutivo, o aumento somente pode ocorrer para o que passar de 20 anos de contribuição.

Os destaques podem ser de emenda ou de texto. Para aprovar uma emenda, seus apoiadores precisam de 308 votos favoráveis. No caso do texto do substitutivo separado para votação à parte, aqueles que pretendem incluí-lo novamente na redação final da PEC é que precisam garantir esse quórum favorável ao trecho destacado.

Fonte: Agência CÂMARA

MAIA CONTINUA RESISTINDO À APOSENTADORIA POLICIAL

COBRAPOL E DEMAIS ENTIDADES DA UPB FAZEM AMPLA ARTICULAÇÃO PARA GARANTIR A APRESENTAÇÃO DE DESTAQUE NA DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO PLENÁRIO DA CÂMARA

Hoje, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, acabou se transformando no principal adversário da criação de regras diferenciadas para os profissionais de segurança no âmbito da reforma da Previdência que está sendo votada no Plenário da Casa.

Maia afirmou que o Destaque do Podemos, que busca corrigir a distorção mantida no texto aprovado na Comissão Especial, relatado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), representa uma sinalização péssima para a reforma, já que todas as outras categorias vão se aposentar com idade mínima e, pela proposta do partido, a idade mínima para policiais pode ser suprimida.

No entanto, o parlamentar está enganado quanto à exclusividade do tratamento aos policiais, já que os segmentos militares, entre outros segmentos, já foram atendidos pelo parecer à PEC 6/2019 que Maia insiste em votar sem nenhuma alteração no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado pela Comissão prevê que os policiais se aposentem aos 55 anos, entre outros prejuízos, inclusive na pensão.

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, afirma que “a afirmação do presidente da Câmara não corresponde com a realidade e revela uma falta de conhecimento sobre a realidade dos profissionais de segurança do país que exercem flagrantes atividades de risco, que a sociedade reconhece e que deve ser reconhecida também pelos parlamentares na votação da reforma”.

“Estivemos com o presidente da Câmara, recentemente, e deixamos muito claro para ele que nosso pleito não representa nenhum privilégio em relação a outras categorias e que o seu não atendimento significará um brutal desestímulo ao ingresso na carreira policial, além do retrocesso que atingirá boa parte de nossas categorias”, argumentou.

Gutierrez pergunta: “quem ganha com isso?”, respondendo: “apenas os bandidos e a criminalidade, enquanto a sociedade e o cidadão que precisam de segurança ficarão cada vez desprotegidos”. O presidente da COBRAPOL entende que essa questão não pode ser objeto de uma “queda de braço entre o legislativo e o Executivo, pois os maiores prejudicados serão os nossos trabalhadores da segurança pública e a sociedade”.

A emenda a ser apresentada pelo Podemos foi rejeitada na Comissão, mas o partido quer reapresentar em Plenário. Dirigentes da COBRAPOL e das demais entidades que integram a União dos Policiais do Brasil (UPB) realizam um intenso trabalho na Câmara junto aos parlamentares e suas lideranças (fotos) para garantir a apresentação do Destaque. “Certamente, o fato de Maia e outros deputados, inclusive do partido do governo, resistirem ao Destaque é uma revelação de que temos todas as condições de ter o apoio da maioria parlamentar para aprovar a aposentadoria policial conforme estabelece o Destaque”, sentenciou Gutierrez.

A proposta permite aos policiais se aposentarem com pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição que faltar quando da publicação da EC; concede pensão integral com paridade no exercício da função; e pensão de 70% de cota familiar mais 10% nos demais casos.

Gutierrez e outros dirigentes da COBRAPOL e da UPB com o senador Álvaro Dias (Podemos-PR), o deputado José Nelto (Podemos-GO) e o líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL-GO)

Fonte: Comunicação COBRAPOL (com informações da Agência CÂMARA)