‘Modernização’ trabalhista, vendida como solução, fechou duas vezes mais vagas do que criou

De janeiro de 2018 a junho deste ano, trabalho intermitente e parcial resultou em 121.752 contratações – de caráter precário. Já desligamento por acordo somaram 276.284

Em sua rápida tramitação pela Câmara e pelo Senado, até ser aprovado, há dois anos, o projeto do Executivo que resultou na Lei 13.467, de “reforma” trabalhista”, foi apresentado como solução para o mercado de trabalho, que precisava se modernizar para permitir a criação de empregos, algo que a legislação “atrasada” não permitia. O então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, chegou a declarar que esperava a abertura de 2 milhões de vagas no ano passado e neste, em consequência de postos de trabalho que deixariam a informalidade. Então ministro, Henrique Meirelles falou em 6 milhões, sem especificar período. Os dados do próprio governo apontam no sentido contrário: neste um ano e meio, a “modernização” mais fechou do que abriu empregos no país.

Se comparadas as três modalidades surgidas com a lei, que entrou em vigor em novembro de 2017, o fechamento de vagas é duas vezes maior que a abertura. A “reforma” implementou duas formas de contratação, mais precárias, o trabalho intermitente e o parcial. Ao mesmo tempo, surgiu o desligamento por “acordo” entre patrão e empregado. Este último supera de longe as duas formas novas de contratação de mão de obra.

De janeiro de 2018 a junho deste ano, o saldo total de postos de trabalho formais no país foi de 938.054, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que com a extinção do Ministério do Trabalho passou a ser divulgado pela pasta da Economia, comandada por Paulo Guedes, um entusiasta da flexibilização. Já o saldo somado de trabalho intermitente (88.437) e parcial (33.315) é de 121.752 vagas no período. Enquanto isso, os desligamentos por acordo totalizaram 276.284 – 2,27 vezes mais.

Mesmo considerando apenas o trabalho intermitente ou parcial, o número fica distante dos milhões imaginados pelo ministro ou parlamentares governistas, que insistiam nesse argumento durante a tramitação do projeto. Essas duas modalidades representam apenas 13% do saldo total do Caged em um ano e meio. O próprio saldo integral, até agora, não chega a 1 milhão.

Sem jornada fixa – O contrato de trabalho intermitente não tem jornada fixa. Pode ser por mês, dia ou hora. Deve ser especificada o valor da remuneração por hora, que não pode ficar abaixo do equivalente a um salário mínimo mensal ou do que é pago para quem exerce a mesma função. A chamada para o serviço precisa ser feita com pelo menos três dias de antecedência e o trabalhador precisa responder até um dia (útil) antes. Em caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 50% do valor da remuneração combinada. Já o trabalho parcial é aquele cuja duração não supera 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas, com acréscimo de até seis (pagas com adicional de 50%).

Apenas em junho, último dado disponível, o trabalho intermitente teve saldo de 10.177 vagas (diferença entre contratações e demissões). Desse total, 417 trabalhadores foram admitidos mais de uma vez. O total de estabelecimentos envolvidos chegou a 2.691. No parcial, o saldo foi de 1.427. E os desligamentos somaram 17.951.

Sem contar o resultado comparativo desfavorável, o Caged aponta ainda outro dado negativo, este referente aos salários. Todos os meses, o ganho de quem entra no mercado de trabalho é invariavelmente menor em relação ao rendimento daquele que saiu. No mês passado, os contratados tinha salário médio de R$ 1.606,62, enquanto quem foi demitido recebia em média R$ 1.766,67. No acumulado do ano, o rendimento dos admitidos corresponde a 88,6% dos demitidos.

“Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco”, disse em junho, em entrevista à BBC Brasil, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brito Pereira. “O que cria empregos são os programas de incentivo à produção, que gera bens, permite o consumo e faz girar a economia”, acrescentou o ministro, reverberando o que dizem vários economistas, refratários à “reforma” da forma como foi implementada.

Fonte: Rede Brasil Atual

PLV 17 (MP 881/2019) é uma “Nova Reforma Trabalhista”

As associações nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) — “tendo em vista o teor do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/19, originário da Medida Provisória 881/19, cuja proposta insere novas disposições e altera dispositivos da legislação trabalhista, para aprofundar a Reforma Trabalhista flexibilizadora de direitos sociais”, denuncia, em nota técnica, que a proposta, ampliada e aprovada na comissão mista, abre caminho para a instituição da “Carteira Verde e Amarela”, divulgaram nota técnica em que denunciam as inconstitucionalidades do PLV.

A “Carteira Verde e Amarela” é aquela que o trabalhador para ter o emprego precisa abrir mão de direitos. Na nota técnica, as entidades dos “operadores do direito” mostram as flagrantes inconstitucionalidades inseridas no texto modificado (PLV 17/19) da medida provisória (MP 881/19).

Flagrante retirada de direto está no fato de o PLV 17 acabar com o adicional de periculosidade de 30% dos motoboys e mototaxistas.

O movimento sindical precisa comparecer ao Congresso Nacional, logo na 1ª semana de trabalhos, após o recesso, para dialogar com deputados e senadores, a fim de mostrar essas flagrantes inconstitucionalidades do PLV.

Na nota, as entidades explicam e denunciam:

1) a “Submissão dos direitos sociais aos interesses econômicos”;

2) a “Relação de emprego sem proteção trabalhista”;

3) as “Restrições excessivas à desconsideração da personalidade jurídica”;

4) a “Extinção da responsabilidade do grupo econômico por encargos trabalhistas”;

5) a “Liberação do trabalho em domingos e feriados, extinção da jornada especial de operadores de telemarketing e flexibilização do registro de jornada”;

6) o “Afrouxamento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e extinção da obrigatoriedade da Cipa”; e

7) a “Precedência do termo de compromisso firmado pela Inspeção do Trabalho sobre todos os demais”. O “termo de compromisso (TAC) lavrado pela autoridade trabalhista ‘terá precedência sobre quaisquer outros títulos executivos extrajudiciais’”.

“A exclusão de parcela do trabalho subordinado do raio de proteção do Direito do Trabalho, ainda que sob presunção de autossuficiência econômica do trabalhador, afronta a clara opção constitucional por um modelo regulatório do trabalho subordinado, que não se encontra sujeito à livre discricionariedade do legislador ordinário.”

“O art. 18 do PLV, ao inserir o art. 82-A à Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), submete a esses requisitos, inclusive, os sócios e administradores das empresas falidas, restringindo sua responsabilização ao juízo falimentar, o que distancia ainda mais o trabalhador do recebimento de direitos trabalhistas sistematicamente violados, mesmo em decorrência de fraude no uso da pessoa jurídica, quando a empresa entra em processo de falência. A proposta torna praticamente impossível ao trabalhador provar que seus direitos foram violados por condutas fraudulentas da empresa falida”, expõe.

E segue: “Como se vê, a proposta prestigia desproporcionalmente o patrimônio e os interesses econômicos da pessoa jurídica e de seus sócios, inclusive da pessoa jurídica falida, em detrimento de obrigações e interesses de caráter social, contraídas para realização dos objetivos empresariais, elevando às últimas consequências a ficção jurídica como instrumento do poder econômico.”

Ao concluir a nota técnica, as entidades externam que “As normas analisadas, a pretexto de prestigiar a liberdade econômica, promove a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho, de forma desproporcional, em evidente vício de inconstitucionalidade e inconvencionalidade, além de promover radical afrouxamento do sistema fiscalizatório trabalhista, com intenso e irrazoável sacrifício dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.”

Fonte: DIAP

Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso

Reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à Constituição (EC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).

Depois de oito anos tramitando, o tema ganhou força na Casa, quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votar a matéria. O compromisso veio depois que senadores acirraram o descontentamento com o volume de medidas provisórias que só chegavam da Câmara para serem analisadas no Senado às véspera de perder a validade.

Um desses casos foi a Medida Provisória 867/18, que alterava vários pontos do Código Florestal. À época, o presidente do Senado, propositalmente, deixou a MP perder a validade. A decisão foi tomada a pedido de líderes do Senado, que reclamavam que a Casa estava fazendo papel de carimbar decisões dos deputados, já que não tinham tempo para debater as propostas.

Regras – Uma das novidades da PEC que muda a tramitação das MPs é a proibição de inclusão, no texto, dos chamados “jabutis” – temas estranhos ao objeto original da MP –, mas que eram inseridos de última hora para pegar carona na tramitação mais ágil das MPs e virar lei rapidamente. Com as novas regras, passa a ser vedado o acréscimo de pontos que não sejam vinculados ao objeto da MP “por afinidade, pertinência ou conexão”.

A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista de deputados e senadores – primeira fase de tramitação das MPs – terá 40 dias para analisar e votar a proposta. Em seguida, o plenário da Câmara dos Deputados terá até 40 dias para votar a proposta. Vencida a etapa, a MP segue para o Senado, que terá 30 dias para analisar a matéria. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais 10 dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.

Ainda pelas novas regras, caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória.

O novo texto também estabelece que a MP passará a trancar a pauta, ganhando prioridade de votação a partir do 30º dia de tramitação na Câmara, do 20º dia de tramitação no Senado e durante todo o período de tramitação para revisão na Câmara, se houver.

Pela regra em vigor desde 2001, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei até 120 dias e não há definição de prazos para a comissão mista e para cada uma das Casas. Muitas vezes, ainda na primeira etapa – a da comissão especial – o tempo é todo consumido, sem que os plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.

Oficialmente, o recesso parlamentar termina no dia 31 de julho. Como o dia 1° de agosto cai em uma quinta-feira, a expectativa é de que os parlamentares retornem ao trabalho no dia 6 de agosto.

Fonte: Agência Brasil

Advogados, fiscais, juízes e procuradores apontam inconstitucionalidades no PL da ‘liberdade econômica’

Para entidades, texto afrouxa fiscalização e “promove a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho”

Vista por observadores como uma “mini-reforma” trabalhista, aprofundando as mudanças contidas na Lei 13.467, de 2017, a Medida Provisória 881, a “MP da Liberdade Econômica“, é vista com reservas por entidades que representam advogados, fiscais, magistrados e procuradores do Trabalho. As associações dessas quatro categorias (Abrat, Sinait, Anamatra e ANPT) elaboraram nota técnica em que apontam inconstitucionalidades do agora Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019. Segundo essas entidades, o texto – que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – vem “aprofundar a reforma trabalhista flexibilizadora de direitos sociais”.

Logo no início da nota técnica, as entidades criticam o “espírito” do projeto de lei, que está na Câmara, afirmando que o PLV 17 “submete a interpretação de todas as disciplinas jurídicas, inclusive aquelas de interesse estritamente humano e social, como a proteção ao trabalho e ao meio ambiente, às diretrizes dessa legislação, que tem por objetivo regulatório a proteção exclusiva das liberdades de exercício da atividade econômica”. E observam: “Submetendo valores e princípios protetivos da pessoa humana a uma pretensa supremacia dos interesses econômicos, a norma sofre de irremediável inconstitucionalidade”.

Os agentes da área trabalhista argumentam que tentar submeter todo o arcabouço jurídico brasileiro às liberdades econômicas viola a necessária ponderação entre interesses econômicos, sociais e humanitários, que fazem parte da Constituição. O artigo 1º da Carta prevê como fundamentos da República os princípios da dignidade humana e dos valores sociais “do trabalho e da livre iniciativa”.

Em um dos artigos do PLV, por exemplo, se institui uma modalidade de contato “não sujeito à legislação trabalhista, mas às regras do Direito Civil”, sempre que a remuneração for superior ao equivalente a 30 salários mínimos – em valores atuais, R$ 29.940. “Cria-se, com isso, a figura do empregado destituído de proteção trabalhista, sob presunção absoluta de autossuficiência econômica, o que contraria o espírito do próprio art. 7º da Constituição”.

TRABALHO AOS DOMINGOS – As entidades destacam outro ponto polêmico do projeto, que autoriza o trabalho aos domingos e feriados, em todas as áreas, independentemente de autorização ou norma coletiva. Pelo texto, haveria compensação do repouso em outro dia da semana, com garantia de descanso aos domingos apenas a cada quatro semanas. Sobe de 10 para 20 o número mínimo de empregados a partir do qual a empresa é obrigada a fazer o controle de jornada. O PLV 17 também permite o registro de ponto mediante acordo individual entre patrão e empregado.

Outro artigo do projeto extingue a obrigatoriedade de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) para “locais de obra”, estabelecimentos com menos de 20 funcionários e micro e pequenas empresas. “A proposta esvazia a eficácia de um dos instrumentos mais importantes da política de prevenção de acidentes no âmbito da empresa, num imenso universo de ambientes laborais”, criticam as entidades. “Segundo o Sebrae, 99% dos estabelecimentos empresariais no Brasil correspondem a micro e pequenas empresas, que, por sua vez, respondem por aproximadamente 50% dos empregos com carteira assinada.”

As associações de juízes, advogados e procuradores e o sindicato dos fiscais destacam ainda o alto índice de acidentes do trabalho no Brasil. E afirmam que acabar com a obrigatoriedade da Cipa “vai na contramão das políticas mundialmente reconhecidas como efetivas no combate à acidentalidade e aos impactos econômicos e sociais dela decorrentes”. E ao não especificar o termo “local de obra”, o texto deixa aberta a possibilidade de abusos, além da utilização prevista para canteiros de obras de construção civil, “um dos quatro setores econômicos com maior nível de acidentalidade”.

Na conclusão da nota, as entidades manifestam “extrema preocupação” com as mudanças propostas, principalmente nas áreas de inspeção para promoção de saúde e segurança. “As normas analisadas, a pretexto de prestigiar a liberdade econômica, promovem a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho. E, de forma desproporcional, em evidente vício de inconstitucionalidade e inconvencionalidade, além de promover radical afrouxamento do sistema fiscalizatório trabalhista, com intenso e irrazoável sacrifício dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Centrais convocam Ato Nacional em defesa da aposentadoria e do emprego dia 13/08

Após reunião no Dieese, o Fórum Nacional das Centrais Sindicais – CGTB, CUT, CSB, CSP Conlutas, CTB, Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical e UGT – lançou Nota com os próximos passos da luta em defesa da Previdência Pública, da Educação e pela geração de empregos.

Além do 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilizações, Assembleias, Paralisações e Greves, o Fórum elaborou uma agenda de mobilização que começa nesta semana, com reuniões e assembleias nas bases das entidades, agenda nas ruas e nos locais de trabalho.

Leia nota na íntegra:

As Centrais Sindicais consideraram que o conteúdo do Projeto de Reforma da Previdência Social, aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados, prejudicará fortemente os trabalhadores, retardando e impedindo o acesso à previdência para muitos, arrochando os valores do benefício de todos, além de outras mazelas.

As lutas e mobilizações realizadas até aqui foram de grande importância. A luta continua e, por isso, é fundamental ampliar a mobilização, fortalecer e ampliar nossa unidade.

As Centrais Sindicais convocam as direções e a militância sindical para o encaminhamento unitário das ações, abaixo relacionadas, para as próximas semanas, no sentido de ampliar as mobilizações, o esclarecimento junto aos trabalhadores sobre os impactos da reforma e a atuação no âmbito do Congresso Nacional e nas bases dos parlamentares.

Calendário de mobilizações e lutas:

–  06 de agosto –  Dia de mobilização nos Estados e em Brasília (data provável para iniciar/concluir votação do projeto em 2º turno na Câmara dos Deputados).

– 13 de agosto –  Dia nacional de mobilização, paralisações, protestos e manifestações, com atividades nas cidades, no trabalho e atos unificados.

– 13 de agosto – participar e fortalecer a Marcha das Margaridas, Brasília.

– 19 a 26 de julho – semana de mobilização nos locais de trabalho, nos ramos, cidades e estados, preparando os eventos dos dias 6 e 13 de agosto nas bases e a participação na Marcha das Margaridas.

– 29 de julho e 2 de agosto – semana nacional de coleta de assinaturas no abaixo-assinado e aumentar a pressão nas bases dos parlamentares.

– 5 a 12 de agosto – semana de atuação na Câmara dos Deputados frente ao 2º turno da votação.

– Apoiar a mobilização em defesa do SUS, no dia 5/8, em Brasília.

Fonte: Agência Sindical

Desemprego gera queda na renda e mais informalidade

Segundo o IBGE, mais de 60% dos trabalhadores no interior do país, ou quase 21 milhões, estão em atividades informais.

 

Dados divulgados nesta quarta-feira (24) pelo IBGE mostram desemprego menor no interior em relação às regiões metropolitanas, mas rendimento também inferior e grande índice de informalidade. De acordo com o instituto, o trabalho informal atinge 62,4% dos ocupados no interior dos estados – são aproximadamente 20,8 milhões sem carteira assinada, sem CNPJ e sem contribuição para a Previdência ou mesmo sem renda, por realizar um serviço auxiliar para famílias. O Brasil tem 13 das 27 unidades das federação, todas no Norte e no Nordeste, com pelo menos metade dos trabalhadores do interior na informalidade. No Amazonas, chegam a 71,7%.

Ainda segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, relativos ao primeiro trimestre, o desemprego é menor no interior do que nas regiões metropolitanas em 18 estados. Em São Paulo, por exemplo, a taxa média é de 13,5% – para uma média nacional de 12,7% –, subindo a 14,8% na região metropolitana e caindo para 12,3% no interior.

As informações da Pnad mostram também diferenças na concentração de trabalhadores por estado. No Amapá, 80% dos ocupados estão na região metropolitana, enquanto em Santa Catarina 85% ficam no interior. Em São Paulo, são 47,5% na região metropolitana e 52,5% no interior, e no Rio de Janeiro essas proporções são de 73,4% e 26,6%, respectivamente.

 

Além disso, em oito estados o rendimento mensal dos ocupados no interior corresponde a menos da metade do recebido na capital. A média nacional é de R$ 2.291. A maior diferença, em valores, foi registrada no Espírito Santo, onde o trabalhador do interior recebia R$ 1.725, em média, enquanto o da capital ganhava R$ 4.653. A menor diferença foi apurada em Rondônia: R$ 1.736 no interior e R$ 2.250 na capital. Os menores ganhos são os das regiões Norte e Nordeste, chegando a R$ 1.016 no interior do Amazonas, onde a média na região metropolitana é de R$ 1.988.

No estado de São Paulo, o ganho médio no primeiro trimestre foi de R$ 2.899. Sobe a R$ 3.456 quando considerada a região metropolitana e a R$ 3.872 na capital. No interior, cai a R$ 2.392.

Na última divulgação da Pnad Contínua, relativa ao trimestre encerrado em maio, a taxa de desemprego estava em 12,3%, com estimados 12,984 milhões de desempregados no país. A chamada subutilização de mão de obra cresceu para 25%. São 28,5 milhões nessa situação, além de 24 milhões de trabalhadores por conta própria.

Fonte: Rede Brasil Atual

Plenário do STF pode analisar questões trabalhistas na volta do recesso

O Supremo Tribunal Federal volta do recesso, no dia 1º/8, debruçado em temas trabalhistas com assuntos diversos como estabilidade, convenções coletivas e dívida trabalhista por terceirização pela União.

De acordo com a pauta, o primeiro a ser analisado deve ser o RE 760.931, em que embargos questionam decisão da corte. Em 2017, o STF vedou a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, conforme tese aprovada em proposta pelo ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento.

Nos embargos, a Procuradoria-Geral do estado de São Paulo e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais pedem que haja a exclusão da tese fixada a expressão “automaticamente” e esclarecendo-se que não há como se responsabilizar a administração pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços.

Estabilidade – Os ministros também devem votar o RE 716378, por meio do qual a Fundação Padre Anchieta (FPA) questiona na corte um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que aplicou a estabilidade do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a um funcionário dispensado sem justa causa em 2005, após aposentadoria espontânea em 1995.

O dispositivo do ADCT afirma que os servidores que estavam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) há pelo menos cinco anos continuados seriam considerados estáveis no serviço público.

Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pela inaplicabilidade da estabilidade constitucional para empregados da Fundação. A matéria teve repercussão geral reconhecida. O julgamento foi suspenso após vista da ministra Rosa Weber.

Convenções Coletivas – Também está na pauta o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2200 e 2288, nas quais o plenário do STF analisa a validade de dispositivo incluído nas medidas complementares do Plano Real que revogou preceitos da Lei 8.542/1992, que dispunham sobre a chamada ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

A ADI 2200 foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e a ADI 2288 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Nas ações, sustentam que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que não procede o argumento presente nas duas ADIs de que teriam sido excluídos direitos dos trabalhadores adquiridos em pactos coletivos.

Fonte: Consultor Jurídico

MP traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS

A modalidade de saque do FGTS, apelidada pelo governo de “saque aniversário” é optativa e terá implicações para o trabalhador – quem escolher o recebimento anual não terá o repasse do saldo integral em caso de demissão

A Medida Provisória 889/19 traz as regras para saques nas contas ativas e inativas do FGTS e das cotas de PIS/Pasep. As medidas foram anunciadas ontem pelo presidente Jair Bolsonaro e devem injetar até R$ 42 bilhões na economia até o fim de 2020. Desse total, R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep devem ser liberados para os trabalhadores ainda neste ano.

O texto do Executivo altera a Lei Complementar 26/75, que trata da unificação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), e a Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

PIS/Pasep – De acordo com a MP, a partir de 19 de agosto será autorizado a qualquer titular de conta individual no PIS/Pasep – ou seus dependentes, se for o caso – o saque integral do saldo.

Esses fundos atendiam trabalhadores com carteira assinada ou servidores públicos até 1988. A Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, e o Banco do Brasil, no caso do Pasep, divulgarão cronograma para os saques.

FGTS – Em relação ao FGTS, serão duas modalidades. Na primeira, de setembro a março de 2020, a pessoa poderá retirar até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa, e a Caixa vai elaborar o cronograma para os saques. Na segunda, o trabalhador tem até outubro para avisar a Caixa que, a partir de 2020, pretende fazer retiradas no mês do aniversário, em valores que dependerão do saldo da conta.

Essa segunda modalidade para o FGTS, apelidada pelo governo “saque aniversário”, é optativa e terá implicações para o trabalhador – quem escolher o recebimento anual não terá o repasse do saldo integral em caso de demissão, como acontece hoje. Será possível voltar para as regras atuais, mas cada mudança terá prazo de carência de dois anos entre uma e outra.

Rendimento – As regras atuais para acesso aos recursos do FGTS estão mantidas, como no caso de financiamento da casa própria. No entanto, a MP prevê mudanças na forma de remuneração das contas, a fim de aumentar a rentabilidade. O FGTS continuará rendendo 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR) e distribuição integral dos resultados do fundo – atualmente são repassados 50% desse montante.

Tramitação – A medida provisória será analisada agora em uma comissão mista formada por deputados e senadores. O texto aprovado será votado posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

COBRAPOL DIVULGA PROGRAMAÇÃO DO CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS

PROGRAMAÇÃO

CONGRESSO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO

DATA: 12, 13 e 14 de agosto de 2019.

LOCAL: Hotel Nacional – Setor Hoteleiro Sul – Brasília – DF

 

12 DE AGOSTO

CREDENCIAMENTO: 17:00 h

ABERTURA SOLENE: 18:00 h

PAUTA: Aprovação do Regimento do Congresso Extraordinário

13 DE AGOSTO

HORARIO: 09:00 h

PAUTA: Prestação de Contas

Período: setembro de 2017 a Maio de 2019

14 DE AGOSTO

HORARIO:  09:00 h

PAUTA: Palestra sobre Reforma da Previdência e Apresentação de Minuta do Texto Base pra Aposentadoria Policial nos Estados

PALESTRANTE: Daisson Portanova, jurista, consultor em matéria previdenciária e de Direito Social, professor em Direito Previdenciário, foi presidente da Comissão de Previdência Social da OAB-RS.

HORARIO: 14:00 h

PAUTA: Definição de Estratégias de Mobilização no Congresso Nacional durante a tramitação da PEC 06/2019.

Reforma da Previdência: entrevista com Daisson Portanova

Reproduzimos, pela sua lucidez e atualidade, entrevista do jurista Daisson Portanova (foto) (que será palestrante no Congresso Nacional da COBRAPOL em agosto) concedida ao portal Rede Soberania sobre a Reforma da Previdência. Embora a entrevista tenha sido publicada antes mesmo do envio ao Congresso Nacional da PEC 6/2019 e de sua aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, as considerações do jurista continuam atuais como nunca

Rede Soberania – A equipe econômica do governo está se preparando pra organizar uma nova proposta para o sistema previdenciário, que será apresentada ao presidente e posteriormente enviada ao congresso. Gostaríamos que explicasse como é o sistema previdenciário hoje e como pode ficar com a nova proposta.

Daisson Portanova – Vamos primeiro entender o que é o sistema de repartição, como nós vivemos hoje. Trata-se desta relação que envolve o estado, o trabalhador, o empresário e a sociedade a partir de contribuições diversas, impostos e outros tributos que estão fomentando e gerando a riqueza necessária para se proteger os 35 milhões de brasileiros inativos em função de aposentadoria, de invalidez, de doença temporária ou de morte. O princípio de solidariedade e repartição é construído por toda a sociedade, inclusive os empresários, o próprio estado, o trabalhador pela sua contribuição direta e a sociedade pelas contribuições indiretas. Esse é conceito de solidariedade e ele avançou muito a partir de 1988, quando nós ampliamos o que chamamos de seguridade social como uma proteção mais ampla, que trata de saúde, previdência e assistência social.

Esse é o sinônimo de estado de bem estar social, é a busca do modelo da social democracia mais evoluída que dá aos trabalhadores o alcance de toda a proteção no seu espectro mais objetivo, portanto, é a sociedade construindo uma relação onde nós temos mais de 10 benefícios a serem mantidos e protegidos para o trabalhador. O sistema vivido hoje não foi construído da noite pro dia e nem foi imposto, mas sim modelado há 200 anos. Isso se deu com os embates sociais entre capital e trabalho, os conflitos de classe entre trabalhadores no seu mais amplo aspecto e a sociedade com os interesses do capital ou da linha de produção. Principalmente depois da revolução industrial que se busca este ramo de proteção social.

Isto será o foco de debate e de transformação a partir desse governo que se diz um governo liberal que quer desregulamentar o estado brasileiro e a desregulamentação também passa pela proteção social. Temos que compreender que o sistema de proteção social é muito mais amplo do que se fala, ele abrange outros temas, como a assistência em saúde por exemplo, sendo financiado por toda a sociedade através de contribuição direta e indireta, gerando a construção do direito desta proteção social. É isto que em breve, se continuar o discurso e a lógica desse governo, será desmantelado e as consequências disso serão profundas, tanto do ponto de vista da previdência, quanto do ponto de vista da assistência, podendo obviamente gerar impactos na saúde em função da própria emenda do teto (de gastos).

O principal mote que o governo tem utilizado para justificar a reforma da previdência é o combate aos privilégios. Vamos falar um pouco sobre quem são os privilegiados e a idade mínima para a aposentadoria.

A seguridade social quando trata do sistema de previdência, trata dos trabalhadores da iniciativa privada. Para o trabalhador da iniciativa privada o teto está em R$ 5.600,00, mas muitas vezes não chega a esse patamar. Possivelmente seja elevado agora em função do aumento previsto. Esse sistema dos trabalhadores é um dos regimes, mas nós temos outros. Sobre os privilégios, muitas vezes são utilizados como forma de discurso sem a gente atentar como foram construídos os direitos.

Nós temos que separar as relações, de um lado os trabalhadores da iniciativa privada e do INSS que os rege e do outro os servidores públicos – onde se dividem em servidores estaduais, municipais, federais e distrito federal – e seus regimes de previdência próprios, assim como os servidores militares que também tem regime próprio. Eu não vou usar a palavra “privilégio”, vou usar e expressão “conquista de direito”. Por que se queremos viver numa sociedade democrática e avançar pra um estado de direito social, temos que respeitar essas relações.

No primeiro exemplo, vimos quando do processo de eleição do Collor, com a ideia da caça aos “marajás”, supostamente privilegiados. Existiam distorções? Claro que existiam e elas existem hoje. Essas distorções que estão dentro da lei podem se caracterizar como privilégios, mas dentro da legalidade. Então nós temos que transformar a partir dos conflitos e dos interesses da sociedade, estes equívocos normativos que desviam a finalidade do estado de direito.

Antes da década de 90 situações das mais incríveis aconteciam. Trabalhador que exercia um cargo de comissão, no poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, por um ou dois dias, podia se aposentar naquele cargo em comissão sem nunca ter contribuído. Essa anomalia foi dissociada, foi distorcida. Até a década de 90 o servidor público não tinha obrigação de contribuir para o regime previdenciário por que ele não tinha fundo de garantia, não tinha determinadas condições do trabalhador da iniciativa privada. Como servidor público ele tinha outras garantias, como aposentadoria integral, estabilidade e aposentadoria após 30 ou 35 anos de atuação.

Nós não podemos dizer que há um déficit na previdência, por que o estado entendeu que aqueles servidores não precisavam contribuir. Ele não contribuiu por que a lei assim não o exigiu. Portanto poderíamos dizer que era um privilégio não ter contribuído, mas era dentro da legalidade. Talvez esse privilégio seja lido a luz do estado de hoje, mas isso não retira a legitimidade do passado.

O regime dos servidores do Exército é um regime diferenciado. Óbvio que tem a sua importância, as suas condições e óbvio que ele é distinto do regime dos servidores civis. Existem privilégios? Como é que o militar se aposenta com 45 anos? Por que ele começa a carreira talvez com 18 ou 20 anos. Se ele começa a carreira com 20 anos como soldado, passa 25 anos na caserna e se aposenta com 45, isto é direito, tá errado? Vamos transformá-lo, vamos discutir e eles deverão também serem incluídos na reforma.

Nós temos que entender que não há que se discutir o privilegio, há que se discutir a legalidade. Se o privilegio é a exceção à legalidade, aí é ilegal, é fraude e tem que ser combatido.

A ANFIP e o Senador Paulo Paim tem denunciado que dinheiro no caixa da seguridade social há, o que não há é uma boa gestão. Nós temos aí a desvinculação de receitas da união que retira 30% de parte desse bolo, ou seja, se o sistema de seguridade fosse deficitário, nós não tiraríamos 30% de um bolo que é deficitário. O sistema deve ser gerido e se estabelecer um novo impacto geracional no sistema de previdência do trabalhador do regime privado, ou seja, do INSS. Servidor público, não pode se aposentar se não tiver 35 anos de contribuição o homem e 30 a mulher, 60 anos de idade o homem e 55 a mulher, esses são os requisitos. Portanto, a aposentadoria por idade já existe no serviço público.

Não tem (a aposentadoria por idade) para os militares, para a polícia civil, para o médico, para o enfermeiro, para o auxiliar de enfermagem… São exceções à regra. Se essa regra está causando privilégios, nós vamos ter que discutir com a sociedade. O foco por se tratar de privilegio, muitas vezes se ataca o servidor público, por isso digo: nós temos que atacar os equívocos, nós podemos fazer a crítica. Veja o discurso desse governo: acabar com a justiça do trabalho, por que se gasta não sei quanto milhões com ela. Por que ninguém pensa em acabar com a justiça que julga a previdência, que gasta outros tantos milhões? Por que aí há um conflito claro entre capital e trabalho, então nós temos que fazer uma discussão do aspecto social, dessa amplitude que nós queremos de transformação da sociedade. Temos que entender que é um governo legítimo, eleito democraticamente e avisando que iria fazer profundas reformas. O nosso papel, o papel da sociedade organizada é o seguinte é expressar que queremos reforma sim, mas temos limites, não é uma reforma que se estabeleça a manu militare já que estamos praticamente em um governo militar, dizendo que tal situação é assim, ou será assim e não será de outra forma.

Ora nós sabemos que esta coesão de forças e a correlação vai passar pela sociedade, ela vai passar pelo trabalhador rural, que não é de forma alguma um privilegiado por que o que ele gera no país, a produção de riquezas e a segurança alimentar que ele gera é “N” vezes maior do que o custo social que ele tem. O custo social do trabalhador rual é muito ínfimo perto, por exemplo, da desoneração que querem fazer dos R$ 17 bilhões do FUNRURAL, para os grandes do agronegócio. O trabalhador rural não representa 10% disso no bojo da previdência, então nós temos que fazer sim uma crítica, uma discussão para sabermos qual previdência que queremos.

Sobre a capitalização. Como vai atingir a classe média?

Vou pegar o exemplo de uma capitalização que foi instituída pela OAB. A Ordem dos Advogados do Brasil tem um sistema de previdência instituído para complementar o sistema do INSS. Mas o que é o sistema de capitalização? Eu vou lá na OAB e digo: eu quero comprar um benefício de previdência para ganhar R$ 5 mil daqui 20 anos e nós vamos criar uma estrutura de cálculo para colocar valores, mês a mês, ou aportar uma quantia para daqui 20 anos ganhar R$ 5 mil. Mas o que eu comprei lá na OAB? Um plano de previdência e só o plano de previdência. Eu não comprei um plano de pensão, não comprei um plano de morte, não comprei um plano de acidente, não comprei um plano de invalidez temporária… Comprei um plano de capitalização para minha aposentadoria. Esse plano de capitalização vai me garantir o benefício daqui  20 anos no exemplo tratado, em um valor “X”, enquanto durar esse valor. Então eu tenho que saber nesta capitalização para onde vai o dinheiro, onde ele é investido, o custo que me sai, para verificar a cada período se este dinheiro está garantindo aquele futuro benefício de previdência.

A capitalização é a contratação de um Plano Gerador de Benefício Livre, ou um contrato de previdência como eu posso fazer em qualquer empresa previdência privada aberta. No sistema de repartição nós temos 10 ou 12 benefícios, é a sociedade protegendo não só o trabalhador, não só o empregado, mas o autônomo, o empresário, o micro, o pequeno, o médio, o grande de todas as mazelas. Na capitalização temos apenas a contratação de um único benefício e isso é fundamental que se diga. Portanto, quando se diz que é difícil fazer a transição do regime de repartição, para o regime de capitalização ou para esta contratação única, é por que nós temos que romper com toda essa estrutura de previdência que o Brasil tem hoje. Não basta dizer que a partir de hoje é capitalização. Você terá que contratar vários regimes de benefício.

Hoje se você quer uma aposentadoria de R$ 5 mil daqui 20 anos, você terá que investir em torno de R$ 400,00 a R$ 500,00 por mês. Quanto seria o custo de uma pensão por invalidez, de uma pensão por morte, de uma sequela? Isso tudo é protegido no sistema de repartição, que é o sistema global que nós temos vivido. No modelo privado, quando acaba o dinheiro da capitalização, daquilo que você reteve, acaba o beneficio: você salda o credito e não tem mais o que fazer, este é o risco da capitalização. Não sei se o governo vai fazer igual ao modelo privado, mas o pressuposto vindo de quem vem, tanto dos irmãos Weintraub quanto da outra linha de orientação que é lá do Banco Bozano, em todos eles a ideia é conta individual para riscos individuais, então cada risco tem que ser financiado, se você quer aposentadoria por invalidez, invista no risco invalidez.

Fale mais sobre o custo de transição.

Qual seria a lógica disso, ao governo afirmar que está criando estas contas, como será só o lastro da contribuição do trabalhador? Estou pressupondo. O custo social da transição vai ser pago pelo empresário, que não vai mais colocar dinheiro no regime de repartição, mas vai ficar mantendo o custo da solidariedade. Vai ser pego ainda pelo PIS/COFINS, pela contribuição sobre o lucro, também para manter a conta do outro lado. Ou seja tu vai criar contas individuais, mantendo todo o custo social de folha, produção, geração de riquezas para manter o outro lado. Não vai criar absolutamente nada de novo, só vai criar uma insegurança.

Nós temos também que entender que mesmo sendo geridos pela iniciativa privada, nós temos riscos: o Chile já nos mostrou isso. Mas eu não vou até o Chile, vocês conhecem a APLUB? Vocês sabem que a APLUB estava sob intervenção? Pois é. Não está mais. Por que já está em processo de liquidação. Estou tomando a liberdade de falar na Rede Soberania o que a Globo não fala: está quebrada. Por que o sistema de capitalização é inviável no Brasil. A Abril, que também está em processo de liquidação ou recuperação judicial, está levando junto seu fundo de previdência. Temos que fazer uma discussão muito profunda sobre isso, ter instrumentos de controle e ter assento nesta fiscalização direta. Temos que ter instrumentos de controle pra não investir em empresas podres e nós vimos que fundos de pensão que estão hoje com déficit ou com problema financeiro investiram em moeda podre.

Sobre a desvinculação do salário mínimo.

Ao meu entender se a reforma será com sistema de capitalização, obviamente que dirá que o sistema não terá garantia do salário mínimo. Ela vai garantir a proporcionalidade que você tiver de dinheiro. Se você poupou o suficiente para ter um salário mínimo, vai ganhar um salário mínimo. Mas isso não quer dizer que será um salário mínimo a vida toda. Se a tua rentabilidade cair, tu pode ganhar abaixo do salário mínimo. Obvio que se você investir em plantas econômicas boas e teve uma rentabilidade maior, poderá ganhar mais. Mas se essa plantas econômicas quebrarem, você quebra junto, que é o que está acontecendo com alguns setores de previdência privada e que não são divulgados pela grande mídia. A previdência só sobrevive (e o Chile é o maior exemplo disso), quando há solidariedade entre aqueles trabalhadores que estão no sistema, entre a riqueza do país (e é ele sim um transformador, um distribuidor de riquezas que aproxima aqueles que ganham mais daqueles que ganham menos) para ter uma renda mínima de subsistência mínima. Previdência social não é para dar lucro, ela tem que dar o mínimo de condição para o trabalhador que se retira do mercado de trabalho.