EM DEFESA DA APOSENTADORIA DIFERENCIADA PARA A MULHER POLICIAL!!!

A COBRAPOL, ao lado das demais organizações que representam os profissionais de segurança do país, encontra-se numa verdadeira cruzada em defesa da preservação do caráter diferenciado da aposentadoria policial no texto da reforma previdenciária que tramita na Câmara dos Deputados.

Estamos roucos de tanto dizer que não buscamos nenhum privilégio nessa luta, muito pelo contrário, mas tão-somente o reconhecimento das atividades de risco que desempenhamos e a necessária e justa contrapartida em nossas aposentadorias, ou seja, o mesmo tratamento conferido aos militares.

Em se tratando da mulher policial, mais motivos ainda para empreendermos essa batalha, pois, como disse recentemente a dirigente do SINPOL-RN, Edilza Faustino, na Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), “as mulheres policiais vivem, todos os dias, situações de extrema violência, pois quando saímos de casa não sabemos se vamos voltar” e “assim como os homens, nós também trocamos tiros e somos cassadas (pelos bandidos)”.

E perguntou: “como é que essas mulheres que dão sua vida como escudo para a sociedade têm que se aposentar aos 55 anos de idade?”, concluindo que “fico muito triste quando eu vejo mulheres defendendo a igualdade e que o começo tem que ser pela Previdência. O nosso país ainda está muito longe de ter igualdade de gênero e não será com essa reforma que essa igualdade será atingida”.

Segundo Edilza Faustino, o livro Operários da Violência mostra que os policiais representam, hoje, a categoria mais acometida pela Síndrome de Burnout (distúrbio psíquico caracterizado pelo estado de tensão emocional e estresse provocados por condições de trabalho desgastantes), só perdendo para os mineiros de carvão.

Nossa total solidariedade à luta das mulheres policiais por uma aposentadoria digna e justa, pois essa também é a nossa causa, a causa de todos os trabalhadores policiais civis do Brasil que esperamos ser reconhecida por uma questão de direito e de justiça!

Brasília (DF), 30 de maio de 2019

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente

O vídeo da participação da vice-presidente do SINPOL-RN, Edilza Faustino, na Comissão Especial que discute a PEC 6/2019 pode ser visualizado abaixo: 

 

 

COBRAPOL FAZ ABERTURA DO 19° CONGRESSO EM CLIMA DE UNIÃO E LUTA NA DEFESA DA APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS

A COBRAPOL fez a abertura de seu 19° Congresso Nacional nesta terça (28), na Câmara Municipal de Santos (SP), com a participação de delegações de todo país e em clima de união e de luta em defesa da aposentadoria diferenciada para os profissionais de segurança na reforma da Previdência que está tramitando na Câmara dos Deputados.

Participaram do evento dirigentes de federações e sindicatos, assim como alguns convidados que somaram-se às manifestações dos dirigentes presentes e trataram da situação da segurança pública no país.
O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, agradeceu e saudou a presença das delegações que se deslocaram de todas partes do país e conclamou a todos a uma ampla unidade em torno da defesa das bandeiras dos trabalhadores policiais civis, em especial, neste momento, da aposentadoria diferenciada, com o mesmo tratamento dado aos militares, em razão da reconhecida atividade de risco que desempenham. Gutierrez, fez, ainda, um agradecimento especial ao SINPOLSAN, entidade anfitriã do Congresso, na pessoa de seu presidente, Márcio Pino.
Gutierrez falou das dificuldades impostas por um processo continuado de sucateamento da instituição Polícia Civil, abordou o elevado índice de mortalidade da categoria e defendeu a valorização dos profissionais., destacando a proposta já apresentada pela COBRAPOL de Lei Orgânica, com a instituição da Carreira Única.
No dia de ontem o Congresso da COBRAPOL abrigou palestra do prof. Luiz Flávio Sapori que falou da atual realidade da segurança pública no país. Hoje (29), pela manhã, o evento contou com uma conferência do prof. Marco Antônio Scandiuzi e, no período da tarde, entra em debate a questão da reforma previdenciária (PEC 6/2019) e seus impactos nos policiais civis.
Amanhã, último dia do Congresso, os delegados discutirão as propostas de alteração estatutária da entidade apresentadas pela Comissão de Reforma do Estatuto.
Na sequência, diversas imagens do Congresso da COBRAPOL
Palestra do prof. Luiz Flávio Sapori
Gutierrez e o presidente do SINPOLSAN, Márcio Pina, anfitrião do Congresso
Fonte: Comunicação COBRAPOL

Emendas à reforma da Previdência até o dia 30

Relator da proposta pretende apresentar seu parecer até o dia 15 de junho

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prorrogou, a pedido de parlamentares, até o dia 30 de maio o prazo para apresentação de emendas à proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19). A data limite para que os parlamentares pudessem oferecer emendas ao texto terminaria hoje.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as propostas podem receber emendas durante as 10 primeiras sessões do Plenário após a instalação da comissão especial, mas o prazo pode ser ampliado se houver acordo entre os deputados.

Fonte: Agência Câmara

Comissão de Finanças debate correção da tabela do imposto de renda

A atualização da tabela do Imposto de Renda será discutida nesta terça-feira (28) em audiência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

“A última correção da tabela do imposto de renda aconteceu em 2015. A não atualização desta tabela tem levado os brasileiros a pagarem mais imposto a cada ano”, reclama o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), um dos requerentes da audiência.

Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral.

O debate, que também foi sugerido pelos deputados Eduardo Cury (PSDB-SP), Enio Verri (PT-PR) e Rui Falcão (PT- SP), será realizado a partir das 14 horas, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

SANTOS (SP) SEDIA O 19º CONGRESSO NACIONAL DA COBRAPOL

A defesa da aposentadoria policial deverá ser um dos temas centrais do evento

Começa nesta terça (28), em Santos, no Litoral de São Paulo, o 19º Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL. Um dos temas centrais do Congresso será a defesa da aposentadoria diferenciada para os profissionais de segurança na reforma da Previdência que está tramitando no Congresso Nacional.

O evento acontecerá na sede da Câmara Municipal da cidade (Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, no centro da cidade) (foto), se estenderá até o dia 30 (quinta), debaterá diversos temas de interesse da categoria e contará com a participação de delegações de todo país.

A abertura do Congresso será realizada no dia 28, a partir das 18 h, e, no mesmo dia, o prof. Luiz Flávio Sapori fará uma palestra com foco nos problemas relacionados à segurança pública. No dia 29, os trabalhos começam com outra palestra, do prof. Marco Antônio Scandiuzzi, e, no período da tarde, os congressistas debaterão a PEC 6/2019, que trata da reforma previdenciária.

Já no dia 30, último dia do evento, os presentes discutirão as propostas de alteração estatutária apresentadas pela Comissão de Reforma do Estatuto da entidade.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “o Congresso da COBRAPOL acontece em um momento muito especial que vive o país e nossa categoria, hoje ameaçada em seu direito sagrado a uma aposentadoria diferenciada, reconhecido pela sociedade em razão das atividades de risco que exercemos, assim como outros profissionais da segurança pública. Queremos apenas uma paridade no tratamento que está sendo dado aos militares”, argumenta o dirigente.

Outras questões como a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil e o processo de sucateamento da instituição e de desvalorização de seus profissionais, verificados em todo país, deverão ser abordados também durante o 19º Congresso da COBRAPOL

Fonte: Comunicação COBRAPOL

GUTIERREZ, DA COBRAPOL, DEFENDE DIREITO À APOSENTADORIA POLICIAL DIFERENCIADA NA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 6/2019

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, ao lado de outros dirigentes da entidade, participou hoje (23), pela manhã, de audiência pública na Comissão Especial que discute a PEC 6/2019 (Reforma da Previdência) na Câmara dos Deputados. Mais uma vez, o dirigente apresentou os argumentos em defesa da aposentadoria diferenciada dos policiais civis e demais profissionais de segurança e da paridade com os militares. Veja o vídeo.

FGV/IBRE: desigualdade de renda atinge o pior patamar dos últimos sete anos

A desigualdade de renda dos trabalhadores brasileiros atingiu no primeiro trimestre de 2019 o maior patamar desde o começo da série histórica, em 2012, segundo sondagem do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/IBRE).

De acordo com o estudo do IBRE, divulgado na terça-feira (21), a desigualdade no mercado de trabalho aumentou pelo 17º trimestre consecutivo e alcançou seu maior nível em pelo menos sete anos. O índice de Gini, que mede a renda do trabalho per capita, alcançou 0,627. Quanto mais perto de 1, maior é a desigualdade.

De acordo com o pesquisador da área de Economia Aplicada do FGV IBRE, Daniel Duque, a desigualdade da renda subiu quando se observa a renda individual do trabalhador e também a renda por domicílios.

“As oscilações na relação entre a renda média dos 10% mais ricos e dos 40% mais pobres indicam que desde novembro de 2015 essa desigualdade vem subindo. De acordo com o levantamento, a variação acumulada real da renda média entre os mais ricos (10% da população) e os mais pobres (40% da população) mostra que, no período pré-crise (até 2015), os mais ricos tiveram aumento real de 5% e os mais pobres, o dobro, 10%.

Depois do pós-crise, a renda acumulada real dos mais ricos aumentou 3,3% e a dos mais pobres caiu mais de 20%. Observando-se toda a série histórica, desde 2012, a renda real acumulada dos mais ricos aumentou 8,5% e a dos mais pobres caiu 14%”, diz nota do IBRE.

A alta da desigualdade no primeiro trimestre de 2019 é mais um reflexo da estagnação econômica que passa o país, aprofundada no governo Bolsonaro, quando todos os indicadores econômicos ficaram no vermelho no três primeiros meses do ano: produção industrial, vendas do comércio varejista, volume de serviços e o emprego – são 13,4 milhões de brasileiros desempregados no trimestre encerrado em março.

Nesta segunda-feira (20), o boletim Focus do Banco Central (BC) voltou a derrubar pela 12ª vez consecutiva a estimativa de crescimento da economia em 2019. A previsão para o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 1,45% na semana passada para 1,24%. Em janeiro, a previsão de alta do PIB para este ano era de 2,4%.

Institutos e bancos já apontam para recessão no primeiro trimestre deste ano.

Fonte: Portal HP

Bancos vão ficar com 62% da renda do trabalhador se capitalização for aprovada

Simulação apresentada em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no Senado, sobre a reforma da Previdência proposta pelo projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL), demonstra o fracasso que ocorreria com o sistema de capitalização que consta da proposta, levando o trabalhador aposentado à miséria.

Segundo dados do diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro José Silva, o valor das contribuições previdenciárias arrecadadas de empregados e empregadores foi de R$ 423,06 bilhões em 2018. Já a previsão de acréscimo no faturamento médio anual para as instituições financeiras, num sistema de capitalização, pode ser estimado em até R$ 388 bilhões, nos próximos 70 anos.

Silva explicou que o sistema proposto na PEC 6/2019 resultará num valor acumulado pelo trabalhador, ao fim de 40 anos de contribuição, de R$ 275.804,02. Entretanto, a remuneração dos bancos, prevista na reforma, consumiria R$ 105.701,43 dessa quantia, o que equivale a mais de 62% do valor do patrimônio do empregado. Assim, esse trabalhador ficaria com apenas R$ 170.102,58.

No 59º ano, após ingressar no sistema de capitalização, esta porcentagem ultrapassaria os 77%. Um cenário que, segundo Silva, possibilitaria o recebimento de uma aposentadoria no valor de R$ 750, o que equivale a apenas um quarto do total contribuído. “Um sistema sem empregador, e com instituição financeira, é um fracasso. É condenar o trabalhador à miséria”, concluiu.

Silva considerou a capitalização um “sistema complicado do ponto de vista do trabalhador”. Para ele, além de significar a “transferência de renda” dos empregados para os bancos, essa modalidade não cobrirá benefícios já existentes, como o salário família e o salário maternidade.

A capitalização funciona como uma espécie de poupança: o dinheiro descontado mensalmente do salário de cada trabalhador vai para uma conta individual, e não se mistura com as contribuições dos demais beneficiários. Pelo sistema atual, o de repartição, os pagamentos feitos pelo pessoal da ativa financiam as aposentadorias dos inativos.

Dieese – Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Juliano Musse disse que o cenário é preocupante. Ele considerou a PEC 6/2019 uma “reforma impositiva” porque, segundo afirmou, a medida não passou por uma prévia discussão com os trabalhadores. Ao questionar quem são os maiores interessados com a reforma da Previdência, Juliano ponderou que outras questões, como o desemprego, a informalidade e a saúde dos trabalhadores que enfrentam doenças crônicas são mais urgentes e deveriam ser o foco do debate. “A reforma é importante, mas desde que não minimize direitos sociais conseguidos com a Constituição de 1988”.

O consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos frisou que a PEC 6/2019 não é de fácil compreensão. Para ele, o texto apresenta contradições, traz incertezas e tende a gerar custos diferenciados para a empregabilidade das pessoas. Ao ressaltar que os mercados demonstram volatilidade ao longo do tempo, o especialista disse que o regime previdenciário baseado na capitalização pressupõe uma renda questionável, porque dependerá de quanto, efetivamente, aquela aplicação renderá. “No Brasil, nós temos renda média muito baixa. As pessoas não têm dinheiro para destinar a uma sistemática de provisão fora do regime público, e essa é uma diferença fundamental.”

Retrocessos – O representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos, Guilherme Zagallo, alertou que experiências de privatização da Previdência significaram retrocessos em outros países: estagnação das taxas de cobertura, diminuição do valor dos benefícios e aumento da desigualdade de renda. Para o advogado, a desconstitucionalização da aposentadoria, pretendida pelo Executivo, significa um risco político porque, a cada governo, pode-se criar novas regras para a concessão do benefício.

O advogado mencionou que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a renúncia de receita que a capitalização causará, desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Ele lembrou que o Brasil já passou por uma tentativa de privatização antes da instituição do INSS, quando houve a unificação dos regimes, mas disse que a medida não obteve sucesso. Guilherme comentou, ainda, que esse assunto tem sido omitido no debate sobre a PEC 6/2019.

O coordenador do Movimento Legislação e Vida, Hermes Rodrigues Nery, considerou o sistema de capitalização o ponto mais grave da PEC 6/2019. Para ele, as poupanças pessoais são “qualitativamente diferentes” da seguridade social, já que não dispõem de garantia, nem previsibilidade. Além disso, Nery ressaltou que “poupar de maneira suficiente para uma aposentadoria decente é difícil para muitos trabalhadores”.

Fonte: Rede Brasil Atual

BC: país está às margens da recessão

O IBC-Br (Índice de Atividade Econômica), divulgado pelo Banco Central, considerada uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), registrou recuo de 0,68% no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o quarto trimestre de 2018.

Em março, a queda foi de 0,28%. Na comparação com março de 2018, o tombo é de -2,52%. O resultado oficial do PIB – soma de todos os bens e serviços produzidos no país – do 1º trimestre será divulgado pelo IBGE no próximo dia 30.

Tanto o resultado do IBC-Br quanto a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central sinalizam que o país está à beira da recessão.

Com todos os resultados negativos da produção industrial (-6,1%), do comércio varejista (-4,5%) e do setor de serviços (2,3%) em março em relação a março do ano passado, divulgados pelo IBGE, o primeiro trimestre mostra a desastrosa política que Guedes/Bolsonaro estão implementando no país.

Além do desemprego que cresceu no período, atingindo 13,4 milhões de pessoas, desde janeiro a inadimplência e o endividamento das famílias vêm crescendo. O percentual de famílias endividadas chegou a 62,7% em abril, na quarta alta seguida, assim como vem aumentando o preço dos combustíveis, da energia elétrica e do gás.

Apenas no mês de março, foram fechadas 43.196 vagas de emprego com carteira assinada. Com o único objetivo de saciar bancos e demais rentistas, o governo transferiu no primeiro trimestre deste ano R$ 43,5 bilhões do dinheiro público para pagamento de juros. Por outro lado, cortou R$ 30 bilhões do Orçamento e promete mais cortes ainda este mês.

Todas as previsões para o crescimento do PIB, desde institutos de pesquisa, órgãos do governo e bancos, até agora, estão próximas de 1%.

Fonte: Portal HP

Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos ativos

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo obter as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma fundação a manter o plano da reclamante e de seus dependentes nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com valores para o grupo familiar equivalentes aos dos empregados da ativa.

O relator do processo, o desembargador Marcos César Amador Alves, explica no voto que a reclamante é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, juntamente com seu marido e filhos, mas, ao optar pela manutenção do plano de saúde após rescisão contratual, como lhe faculta a legislação, foi surpreendida com um aumento substancial dos valores cobrados, que passaram de R$ 579,20 para R$ 1.629,61, sem qualquer clareza de informação quanto à apuração e determinação do valor.

Além disso, houve declaração, reduzida a termo pela empresa, de opção pelo plano de saúde vitalício no ato da dispensa, na qual consta expressamente que a “mensalidade do plano de inativos deverá observar a tabela de preços constante do contato coletivo empresarial celebrado entre a fundação e a sua ex-empregada, sendo certo, ainda que estará sujeita aos reajustes previsto no referido contrato”.

Apesar disso, segundo o desembargador-relator, “não houve comprovação pela empresa da paridade dos valores adimplidos pelos empregados ativos da reclamada com os inativos, assim como a cota-partes do empregador quanto ao custeio do plano de saúde da autora, enquanto vigente contrato de trabalho”.

Em agosto de 2017, a aposentada entrou com ação trabalhista no TRT-2 pleiteando seus direitos. Na época, o juízo de 1º grau julgou o pedido improcedente e condenou a autora o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 720,00. Essa decisão também foi reformada pelo julgamento do recurso.

Fonte: Consultor Jurídico