Tribunais Regionais do Trabalho rejeitam nova ‘reforma’ em decisões sobre dívidas trabalhistas

Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm emitido pareceres a respeito das correções de dívidas trabalhistas que contrariam a regra da reforma trabalhista, aplicando o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial), que é mais benéfico paras os trabalhadores.

São 24 TRTs, e sete deles já discordaram do texto da reforma trabalhista neste ano; em decisões a respeito de indenizações a serem pagas aos trabalhadores, os valores foram corrigidos pelo IPCA-E, que deriva do IPCA, o índice oficial da inflação. A nova lei estabelece que a atualização dessas dívidas, enquanto os processos correm na Justiça do Trabalho, seja feita pela TR (Taxa Referencial), usada para remunerar a poupança.

O problema é que a TR ficou perto de 0% no acumulado de 12 meses até julho de 2018, o IPCA-E, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), teve alta de 3,68% no mesmo período.

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Batista Brito Pereira, chegou a encaminhar um ofício aos presidentes dos tribunais sugerindo que uma nova tabela de correção monetária deve ser feita e que terá como base o IPCA-E.

Integrantes dos tribunais de São Paulo (capital, região metropolitana e Baixada Santista), Campinas (interior paulista), Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e Bahia, mesmo após a reforma, aplicaram o IPCA-E, e em decisões ainda afirmam que a mudança introduzida pela reforma é inconstitucional.

Do outro lado, representantes dos patrões defendem a TR: o Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) é uma entidade que entidade reúne a Fenaban (federação dos bancos), Fenacrefi (instituições de crédito), Fenadistri (títulos e valores mobiliários) e Fenaseg (seguradoras), e ajuizou uma ação no Supremo em defesa da TR.

Ainda assim, há o contraponto da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), cujo presidente, Guilherme Feliciano, diz que a entidade vai pedir para ingressar no processo: “Essa ação da Consif abriu muitas portas, suscitou muitas polêmicas. A Anamatra deverá entrar como amiga da corte para sustentar que o índice correto é o IPCA-E”, afirma o juiz do trabalho.

Fonte: Portal HP

Estudo do Diap mostra como congressistas votaram sobre direitos dos trabalhadores

Posicionamento na entrega do pré-sal, na terceirização sem limites, na “reforma” trabalhista, no teto de gastos sociais e em outros golpes nos trabalhadores podem ajudar o eleitor a decidir como votar

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou em seu site estudo em que mapeia como votaram deputados e senadores em temas relacionados aos direitos dos trabalhadores e à soberania nacional na última legislatura. Sobretudo depois do golpe de 2016.

O estudo do Diap ajuda a entender por que tão importante quanto a eleição do presidente da República é a eleição dos deputados e senadores que darão ao próximo eleito – ou não darão – sustentação à ideia de revogar as principais medidas tomadas durante o governo Temer, como defende o movimento sindical.

O levantamento feito pelo instituto mostra como votaram os congressistas no impeachment de Dilma, na cassação do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, na entrega do pré-al aos estrangeiros, na terceirização da mão-de-obra sem limites, nas denúncias de corrupção contra Temer, na reforma trabalhista, na PEC que levou ao congelamento dos gastos públicos, na tentativa de reforma da Previdência – como informa reportagem de Luiz Carvalho, no Portal CUT.

O banco de dados será atualizado até o fim das eleições, em 28 de outubro. Para saber como votaram os parlamentares em relação aos projetos e escolher bem o parlamentar que elegerá para o próximo mandato, acesse abaixo o estudo completo.

Fonte: Rede Brasil Atual

Lei Maria da Penha é um avanço que precisa ser mais bem implementado, aponta debate

A Lei Maria da Penha trouxe avanços em relação ao combate à violência contra mulheres. Porém, ainda faltam políticas públicas para que o dispositivo seja implementado de forma efetiva no país. Essa foi a avaliação dos convidados da audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.

Requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a reunião teve como objetivo debater os 12 anos de vigência da referida legislação.

A defensora pública federal Patrícia Ubal Przybylski disse não ter dúvidas em relação à efetividade da lei, mas ressaltou que é preciso avançar. Para ela, há aspectos fundamentais que precisam ser trabalhados.

— Muitas mulheres cometem crimes e são condenadas por sofrer violência psicológica, que é o discurso de menos valia, silencioso, que mina a autoestima da mulher. Outro aspecto é o papel da mídia na cobertura de crimes. A gente espera que os veículos de comunicação sejam aliados à causa e não cometam sensacionalismo. Por último, os agressores precisam de uma Justiça restaurativa, com uma pena com caráter pedagógico — disse.

A secretária de Políticas para as Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos, Andreza Colatto, lembrou da importância do Ligue 180, o disque-denúncia para mulher em situação de violência. Segundo ela, o canal de atendimento está sendo incorporado a uma rede de apoio às mulheres que denunciam seus agressores.

Fonte: Agência Senado

Terceirização da atividade-fim assombra instituições públicas de saúde e educação

Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela constitucionalidade da terceirização irrestrita, no último dia 30, respaldando o projeto de Temer para rebaixamento dos salários presente na reforma trabalhista, o fantasma da terceirização assombra as instituições de saúde, educação e cultura.

É o que alerta, por exemplo, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), Sérgio Antiqueira: “Os professores estão na ponta da lista da ameaça, porque já tem o interesse de empresas de entrar nos municípios, trazendo apostilas, então há o interesse em substituir os professores”, diz o sindicalista.

Agora, com aval do judiciário, as empresas, hospitais públicos e privados, escolas, universidades, etc., estão liberadas para terceirizar, inclusive na atividade-fim, conforme sua vontade. Contudo, segundo estudos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), os terceirizados ganham em média 25% menos, sofrem acidentes 80% mais e trabalham 12 horas a mais por mês.

“Num cenário de redução dos gastos públicos, por conta dos limites orçamentários da Emenda Constitucional (EC) 95, a gente avalia que os estados vão usar esse instrumento de poder ampliar a terceirização do serviço público para reduzir os seus custos. Como as condições dadas aos trabalhadores pioram, influencia no atendimento também”, explica Adriana Marcolino, socióloga e técnica do DIEESE.

Especialistas alertam ainda que a terceirização pode acabar com os concursos públicos e a substituição pelos terceirizados vai inviabilizar a aposentadoria dos atuais servidores. “A Previdência do servidor o governo trata como um problema do servidor, não de gestão da prefeitura (e demais instâncias do poder público). Você reduz a contribuição, já que não tem mais o trabalhador direto, que contribui para a Previdência”, diz Sérgio.

om os recursos judiciais esgotados, a única forma que se pode combater a terceirização e demais reformas que atacam o direito do povo é com uma nova bancada no Congresso Nacional que tenha compromisso efetivo com os trabalhadores, como afirma Sérgio Antiqueira: “Nós temos que discutir quem são os candidatos que propõem a reversão da reforma trabalhista e a lei de terceirização”.

Além disso, sem o vínculo direto com a empresa para qual presta serviços, a mão de obra dos terceirizados é duas vezes mais rotativa em comparação com as contratações diretas, ou seja, com menor proteção social, os empregos não possuem estabilidade deixando o trabalhador na incerteza de poder ter com o que sustentar suas famílias no próximo mês.

A terceirização serve apenas para fazer com que os poucos direitos trabalhistas que ainda restaram pós-reforma não sejam pagos pelos empregadores, não produzindo melhora alguma, nem para os trabalhadores, nem para as empresas, nem para o serviço público, como propagam seus defensores.

Como disse a ministra Rosa Weber, em seu voto contrário a proposta de Temer: “na atual tendência observada pela economia brasileira, a liberalização da terceirização em atividades-fim, longe de interferir na curva de emprego, tenderá a nivelar por baixo nosso mercado de trabalho, expandindo a condição de precariedade hoje presente nos 26,4% de postos de trabalho terceirizados para a totalidade dos empregos formais.”

Ao fim e ao cabo, após a reforma trabalhista, as empresas estão demitindo, como o caso da Latan Airlines Brasil, por exemplo, que nos primeiros dias desse mês demitiu 1.300 funcionários diretos para contratar terceirizados.

Outro caso recente de terceirização, esse mais grave, foi o acidente ocorrido na Replan de Paulínia onde, na primeira vez que uma empresa terceirizada fez a manutenção dos equipamentos, logo depois ocorreu uma explosão. Felizmente nenhum trabalhador se feriu.

Fonte: Portal HP

 

Endividamento das famílias cresce pelo 2º mês seguido

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o endividamento atingiu 60,7% das famílias em agosto. Este e o segundo mês consecutivo que a pesquisa da CNC aponta o crescimento do percentual de famílias com algum tipo de dívida, como cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal e etc.

O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso, isto é, que estão inadimplentes, também apresentou aumento em agosto na comparação com o mês anterior, de 23,7% para 23,8% do total. Também houve um aumento no percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas de 9,4% para 9,8%.

A pesquisa mostrou que o cartão de crédito segue como o maior vilão do endividamento familiar. 76,8% dos entrevistados disseram ter débitos com o cartão de crédito. O segundo colocado são os carnês, atingindo 14,2%, e o terceiro é o financiamento de carro, para 10,4% dos entrevistados. Os dados da pesquisa são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal, com cerca de 18 mil consumidores.

Fonte: Portal HP