Fachin vê razões para restabelecer contribuição sindical

O ministro Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal afirmou que há elementos que justificam decisão monocrática para suspender a contribuição sindical facultativa, prevista pela Reforma Trabalhista. O ministro, no entanto, não concedeu a liminar porque está previsto para o dia 28 de junho o julgamento da questão pelo plenário.

Fachin diz que, se o plenário não enfrentar o tema até lá, analisará o pedido de liminar. “É, pois, relevante o fundamento arguido pela requerente, no sentido de que há possível enfraquecimento dos direitos sociais com a redução da capacidade de financiamento das atividades sindicais”. O ministro cita que há motivos para conceder a liminar com efeitos retroativos.

O ministro afirma que a Constituição fez uma “opção inequívoca” por manter o modelo sindicalistas brasileiro sustentado em 3 premissas: unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades sindicais por meio de um tributo. Este último, diz Fachin, faz referência justamente à contribuição sindical, “expressamente autorizada pelo artigo 149, e imposta pela parte final do inciso IV, do art. 8º, da Constituição da República”.

Desta forma, conclui o magistrado, é “relevante o fundamento arguido pela requerente, no sentido de que há possível enfraquecimento dos direitos sociais com a redução da capacidade de financiamento das atividades sindicais”. O ministro também ressalta que não há controvérsia acerca do debate de que a contribuição sindical tem natureza tributária. E, para comprovar essa tese, ele cita doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, pai do ministro do TST, Ives Gandra Filho, que era presidente da Corte na época da aprovação da reforma e foi um dos principais defensores das alterações na CLT.

Segundo o ministro, a Reforma Trabalhista “desinstitucionaliza de forma substancial a principal fonte de custeio das instituições sindicais, tornando-a, como se alega, facultativa”. O ministro afirma que o Congresso pode “não ter observado, ao menos ‘prima facie’, o regime sindical estabelecido pela Constituição de 1988 em sua maior amplitude, desequilibrando as forças de sua história e da sua atual conformação constitucional, e sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio das entidades sindicais”.

Ao todo, o STF tem 17 ações de inconstitucionalidade protocoladas no Supremo Tribunal Federal por federações sindicais contra os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que tornaram facultativa a “contribuição sindical”. Em outra frente, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou, nesta terça-feira (29), ação declaratória de constitucionalidade em defesa da “maior autonomia e liberdade para que empregadores e empregados possam definir os direitos e obrigações decorrentes das relações de trabalho”.

 

Fonte: DIAP

STF marca julgamento sobre contribuição sindical e trabalho intermitente

A presidência do Supremo Tribunal Federal incluiu no calendário de julgamentos do plenário as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 5.794 e 5.826. Estas ações questionam pontos da Reforma Trabalhista, mais especificamente, o fim da contribuição sindical compulsória e o contrato de trabalho intermitente. A previsão é que entrem na pauta do dia 28 de junho, em sessão que começará às 14 horas.

A ADI 5.794 é de autoria da Confederação dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário (Conttmaf). E a ação 5.826 é da Federação dos Trabalhadores de Postos (Fenepospetro), cujo relator é o ministro Luiz Edson Fachin.

Contribuição sindical compulsória – O fim da contribuição compulsória impactou a estrutura sindical. Informações dão conta que a receita dos sindicatos caiu algo em torno de 80%. O que afetou sobremodo a organização e as ações sindicais em todo o Brasil. Obviamente, que redução financeira tão drástica assim colocou ainda mais em perigo os direitos e conquistas dos trabalhadores. Já que os sindicatos foram enfraquecidos.

 

Como ficou a contribuição sindical compulsória na “Reforma” Trabalhista?*

Inicialmente temos que deixar bem claro que a Contribuição Sindical não foi extinta, o que mudou foi a forma de cobrança. Com isso, a contribuição sindical, correspondente a um dia de trabalho por ano, que antes tinha caráter compulsório (obrigatório), passa a ser voluntária, pois depende da prévia e expressa autorização do trabalhador, no caso das categorias profissionais, e da empresa, no caso das categorias econômicas.

A contribuição não foi extinta, mas condicionado o desconto à autorização prévia e expressa das categorias profissionais e econômicas.

Isto significa que o desconto automático da contribuição deixa de existir, perdendo seu caráter parafiscal, e a entidade sindical só receberá essa modalidade de contribuição se o trabalhador, no caso dos sindicatos de empregados, e o empregador, no caso das empresas, autorizarem expressa e previamente o desconto.

Em nosso entendimento, porém, a autorização poderá vir através da assembleia da respectiva categoria; seja profissional, seja econômica; convocada especificamente para tal fim, ou na própria Pauta de Reivindicações, como cláusula específica.

 

Trabalho intermitente

O novo contrato de trabalho intermitente precariza ainda mais as relações de trabalho, pois essa modalidade contratual, além de gerar profunda insegurança para o trabalhador, tem remuneração muito baixa. Na semana passada, o Ministério do Trabalho editou portaria que regulamentou esse modelo de contratação.

O que é trabalho intermitente, como se dá sua contratação e qual é a forma de remuneração?*

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua – ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade – sendo determinado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Trata-se de uma modalidade de contrato individual de trabalho – que poderá ser acordada tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito – pela qual o trabalhador se compromete a prestar serviços a um empregador, sem garantia de continuidade, de jornada pré-estabelecida nem de remuneração fixa, sempre que for convocado com pelo menos três dias de antecedência, podendo recusar, por ação ou silêncio, no prazo de um dia útil. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Aceita a oferta, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

O contrato precisa especificar o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em outro contrato, intermitente ou não, e ao final de cada prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

1) remuneração;

2) férias proporcionais com acréscimo de 1/3;

3) 13º salário proporcional;

4) repouso semanal remunerado; e

5) adicionais legais.

Por fim, o recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas e o empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, com base nos valores pagos no período mensal. A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir férias, porém sem remuneração. Férias, para este efeito, significa não poder ser convocado pelo empregador durante esse período.

As regras para a prática do trabalho intermitente estão nos artigos 443, 452-A e 611-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, mas negociação coletiva, com prevalência sobre a lei, pode dispor de modo distinto sobre o tema, conforme previsto no inciso VIII, do artigo 611-B da CLT.

Deve-se verificar que o trabalhador não pode, por exemplo, trabalhar 2 horas e esperar 2 horas; trabalhar novamente 2 horas e esperar novamente 2 horas; pois configuraria o tempo à disposição e fraude às demais disposições da CLT.

(*) Estas perguntas são da Cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas” produzida pelo DIAP para contribuir com o debate e enfrentamento da lei regressiva e restritiva aos direitos dos trabalhadores.

Presidente do TST recebe representantes do FST

O presidente do TST, ministro Brito Pereira, recebeu representantes do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) (foto). No encontro, os dirigentes sindicais manifestaram preocupação em relação ao custeio do sistema confederativo após a extinção da contribuição sindical.

Os sindicalistas informaram que aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Recentemente, o ministro Brito Pereira encaminhou informações requisitadas pelo ministro do STF Edson Fachin, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema contribuição sindical. “Estamos confiantes de que em breve o Supremo Tribunal Federal julgará essas ações”, afirmou o presidente do TST aos representantes sindicais.

O FST congrega 22 confederações, entre as quais a COBRAPOL, que integram o sistema sindical brasileiro. Desde que assumiu a Presidência do TST, o ministro Brito Pereira tem recebido representantes de diversas categorias profissionais e também de entidades representativas dos empresários.

Fonte: TST

Dia do Trabalhador é celebrado em sessão com críticas à “reforma”

Os prejuízos causados pela Reforma Trabalhista foram destacados na sessão especial para celebrar o Dia do Trabalhador, realizada no Plenário do Senado. Para convidados, dar mais peso ao que for negociado entre patrões e empregados e não ao estabelecido por lei, pressuposto incluído na legislação que entrou em vigor em novembro do ano passado, prejudica os direitos do trabalhador.

Autor do pedido para a sessão, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que apesar da dedicação ao trabalho ser um instrumento para a felicidade do homem, não tem sido fácil preservar essa condição fundamental no país.

– A reforma trabalhista se apresenta como uma verdadeira inquisição contra todos os direitos conquistados com muita luta. Um crime foi cometido contra milhões de trabalhadores. Hoje, o próprio Judiciário tem afirmado que essa lei, como está, é inaplicável. A negociação que prevalece sobre a lei é um absurdo. É como se a lei não valesse mais para o trabalhador. Quem tem a força na mão é quem vai determinar essa negociação – lamentou.

Estatuto do Trabalho – No início deste mês, a Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, em que Paim é vice-presidente, apresentou a proposta de “uma nova CLT”, na forma da Sugestão (SUG) 12/2018. Desde a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e passou a valer em novembro de 2017, trabalhadores cobram alterações na legislação.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo da Costa, 400 mil postos formais de trabalho foram fechados nos últimos seis meses. O presidente também apresentou dados do IBGE sobre um crescimento recorde da figura do desalento.

– O desalento é quando o trabalhador não tem mais ânimo de procurar emprego. Nos último meses, aproximadamente cinco milhões de pessoas deixaram de procurar emprego porque não têm mais esperança de encontrar uma ocupação profissional. A partir do momento em que essas pessoas deixam de procurar emprego, elas são excluídas dos índices oficiais do IBGE, de modo que o índice de desemprego, o número de trabalhadores desempregados é muito maior – explicou.

Desestruturação Sindical – Os representantes dos sindicatos reclamaram da desestruturação nas organizações por causa da falta de recursos. O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos, citou o exemplo vivido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

Fonte: Agência Senado

Nota Oficial das centrais sindicais: Brasil na lista suja da OIT por causa da reforma trabalhista

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) decidiu incluir o Brasil na lista dos 24 países violadores das suas convenções e normas internacionais do trabalho.

A inclusão do Brasil na lista se deu em decorrência da aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) que retirou dezenas de direitos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, violando normas fundamentais da OIT, especialmente a Convenção 98, ratificada pelo Brasil, que trata do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. A OIT avalia que a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado para retirar ou reduzir direitos e de ocorrer negociação direta entre trabalhador e empregador, sem a presença do Sindicato, são dispositivos que contariam a referida convenção.

Esta decisão da OIT, uma agência da ONU, confirma as denúncias das Centrais contra as práticas antissindicais do governo que se tornaram ainda mais graves com a tramitação do projeto da reforma no Congresso Nacional, aprovada sem diálogo com as representações de trabalhadores e trabalhadoras, neste caso, violando também a Convenção 144 da OIT.

Diante da decisão da OIT, os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros esperam agora que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista.

Genebra, 29 de maio de 2018

Fonte: Portal da CTB

Desemprego é de 12,9% no trimestre findo em abril

A taxa de desemprego no Brasil ficou em 12,9% no trimestre encerrado em abril deste ano. O dado é da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta terça-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro.

Segundo o IBGE, no trimestre encerrado em janeiro, a taxa havia ficado em 12,2%. Em abril de 2017, ela foi de 13,6%.

O contingente de desempregados, isto é, pessoas que procuram emprego e não conseguem, chegou a 13,4 milhões no trimestre encerrado em abril deste ano. Isto representa um aumento de 5,7% em relação aos 12,7 milhões de desocupados registrados no trimestre encerrado em janeiro.

Na comparação com abril de 2017, no entanto, houve uma queda de 4,5% na massa de desempregados, já que naquele período havia 14 milhões de desocupados no país.

A população ocupada chegou a 90,7 milhões no trimestre encerrado em abril deste ano, 1,1% menor do que no trimestre encerrado em janeiro (91,7 milhões), mas 1,7% acima do trimestre encerrado em abril do ano passado (89,2 milhões).

O número de empregados com carteira de trabalho assinada, que ficou em 32,7 milhões, apresentou queda de 1,7% em ambas comparações temporais. Já os trabalhadores sem carteira (10,9 milhões de pessoas) mantiveram-se estáveis em relação a janeiro, mas cresceram 6,3% em relação a abril do ano passado.

Os trabalhadores por conta própria (23 milhões de pessoas) também mostraram o mesmo comportamento: permaneceram estáveis em relação a janeiro e cresceram 3,4% na comparação com abril do ano passado.

SETORES – Nenhum dos dez grupamentos de atividades pesquisadas teve aumento na população ocupada de janeiro para abril. Foram observadas quedas nos segmentos da Construção (-2,7%), Serviços Domésticos (-2,7%) e Comércio (-2,5%). Os demais setores ficaram estáveis.

Na comparação com abril do ano passado, houve geração de postos de trabalho apenas nos segmentos de Outros Serviços (9,1%) e Administração Pública (3,8%).

O rendimento médio real habitual ficou em R$ 2.182 no trimestre encerrado em abril deste ano, relativamente estável em relação a janeiro deste ano e a abril do ano passado. A massa de rendimento real habitual (R$ 193 bilhões) também ficou estável em ambas comparações temporais.

 

Fonte: Agência Brasil

Nova ação no Supremo contra trabalho intermitente

O STF também recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e 59-B da CLT. Na ação a confederação defende que o contrato intermitente de trabalho é atípico, uma exceção ao contrato formal de trabalho, uma vez que não prevê horário fixo nem de jornada de trabalho a ser cumprida (diária, semanal ou mensal).

A ADI argumenta que o novo modelo coloca o trabalhador à disposição do empregador e recebendo tão somente pelo período efetivamente trabalhado, contrariando o previsto no artigo 4º da CLT, levando à “precarização do emprego”, com redução de direitos sociais e ofensa aos direitos fundamentais. Aponta como feridos o princípio da dignidade humana, da finalidade constitucional da melhoria da condição social do trabalhador, da garantia do salário mínimo, da função social do trabalho e da fixação de jornada de trabalho e de pagamento de horas extras.

A entidade questiona ainda o risco para a saúde dos trabalhadores decorrente de jornadas de trabalho exaustivas a serem compensadas por banco de horas, mediante acordo ou convenção coletiva, e a possibilidade de dispensas coletivas sem necessidade de prévia negociação coletiva ou participação sindical. Assim, a CNTC pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados na ação e, no mérito, a procedência da ADI para declarar a inconstitucionalidade.

O relator da ação é o ministro Edson Fachin, que já analisa outras três ações contra esse ponto específico da Reforma Trabalhista.

Fonte: STF

STF recebe mais uma ação sobre contribuição sindical

Foi protocolada no STF mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5945) para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 3.467/2017) que, ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a exigir a autorização prévia do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. A ação foi proposta pela Federação Nacional dos Guias de Turismo (Fenagtur).

A autora alega que a contribuição sindical possui natureza tributária e que a retirada de sua obrigatoriedade fere a Constituição Federal (CF) e viola gravemente o ordenamento jurídico, alterando arbitrariamente um tributo destinado à receita das entidades sindicais.

Segundo a Fenagtur, a facultatividade informada na lei é dirigida ao desconto, que deverá ser autorizado pelo trabalhador, e não ao imposto, de natureza compulsória. A entidade defende ainda que a mudança na forma do recolhimento por lei ordinária é inconstitucional, pois somente lei complementar poderia proceder tais alterações.

A ADI tem pedido de liminar para a suspensão imediata da eficácia dos artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos ou que seja dada interpretação conforme a Constituição no sentido de declarar que o desconto poderá ter anuência do trabalhador, mas o pagamento do imposto sindical é devido, haja vista a natureza compulsória do mencionado tributo.

O relator da ADI, ministro Edson Fachin, determinou seu apensamento à primeira das diversas ações sobre a mesma matéria, para que o julgamento seja feito em conjunto.

 

Fonte: STF

Untitled

Congresso da COBRAPOL elege nova diretoria em clima de unidade

O Congresso Nacional da COBRAPOL, realizado nos dias 25 e 26 de maio, em Brasília, com mais de 100 delegados de todo país – um dos mais representativos da história da entidade, elegeu, por unanimidade, para o quadriênio 2018-2022, a nova diretoria em clima de unidade.

Após horas de diálogo e entendimento, os representantes das Federações filiadas à COBRAPOL e do Bloco (entidades não filiadas a federações), chegou a um entendimento sobre a chapa única apresentada.

O presidente André Luiz Gutierrez, ao final do evento, agradeceu “a confiança depositada na nova direção e afirmou que a unidade conquistada no Congresso será fundamental para levarmos à frente o trabalho em defesa das causas estratégicas da categoria dos policiais civis de todo país”.

Gutierrez ressaltou a importância da aprovação do Plano de Implementação da Lei Orgânica da Polícia Civil, apresentado pelo companheiro Itamir Neves Lima e também aprovado por unanimidade. “Esse projeto atende não apenas nossa categoria, mas é indispensável para o bom funcionamento da instituição a que pertencemos, a valorização de nossos profissionais e da própria segurança pública do cidadão brasileiro”, sentenciou Gutierrez.

Os presidentes das cinco federações filiadas à COBRAPOL também se manifestaram ao final dos trabalhos, assim como o representante do Bloco. Todos foram unânimes em destacar a unidade obtida no Congresso para o desenvolvimento das lutas em prol da categoria.

CONHEÇA A NOVA DIRETORIA ELEITA NO CONGRESSO DA COBRAPOL

PRESIDENTE
ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ – PR
1º VICE -PRESIDENTE
GIANCARLO MIRANDA – MS
2º VICE -PRESIDENTE
ALEX GALVÃO – BLOCO
SECRETÁRIO GERAL
ANTONIO DA COSTA E SILVA NETO – GO
1º SECRETÁRIO
UBIRATAN REBELLO – TO
DIRETOR FINANCEIRO
JULIO CÉSAR MACHADO – SP
1º DIRETOR FINANCEIRO
ALOÍSIO DUBOC FAJARDO – ES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
JOSE MARIA DE FREITAS ROCHA – AP
DIRETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
GERLOMAR NUNES DA SILVA – AC
DIRETOR DE INTEGRAÇÃO CLASSISTA
SIDNEI BELIZÁRIO – PR
DIRETOR DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
MAURÍCIO QUIMENTON COSTA – PR
DIRETORA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ALINE RISI DOS SANTOS – FEIPOL SE
DIRETOR DE MARKETING
TOMAS EDISON RIGO ALTOÉ – ES
DIRETOR DE FORMAÇÃO E  RELAÇÕES SINDICAIS
MOACIR MAIA – AM
DIRETOR DE TELECOMUNICAÇÕES   E INFORMÁTICA
THELSON BRUNO NAIVA COELHO – MA
DIRETOR DE RELAÇÕES  SINDICAIS
PEDRO FERNADES FILHO – PA
DIRETOR DE EVENTOS
RUBENS TEIXEIRA – PA
DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MARIO FLANIR – RS
DIRETOR DE AS.  JURÍDICOS CONSTITUCIONAIS
WITILEY SOUZA ROCHA – RR
DIRETOR DE ASSUNTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS
FAUNER ALFREDO CAVON – SC
DIRETORA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
ALINE BASTOS CAVALCANTE – RJ
DIRETOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
ODIRLEI ARAÚJO VASCONCELOS – AM
DIRETOR DE PARTIMÔNIO
JAIME MARTINELLI – MS
DIRETOR DE POLÍTICAS SOCIAIS
TIBÉRIO CESAR DA COSTA ISAIAS – AC
DIRETOR DE SEGURANÇA NO TRABALHO E SAÚDE OCUPACIONAL
PAULO JOSÉ DOS SANTOS QUEIROZ – MS
DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA
MARCIO GARCIA LIÑARES – RJ
DIRETORA DE ASSUNTOS DA MULHER POLICIAL
MARCELE ALCANTARA – DF
DIRETOR DE DIREITOS HUMANOS
ANTONIO ERIVALDO HENRIQUE DE SOUSA – PB

DIRETOR DE ASSUNTOS MINISTERIAIS
EVANDRO DOS SANTOS BAROTO – FEIPOL SUL
DIRETOR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS – SE
DIRETOR DE ASSUNTOS DO APOSENTADO E PENSIONISTA
CARLOS JOSÉ DA SILVA – AL
DIRETOR DE INTEGRAÇÃO ESPORTIVA
JHONY HEBERT AGUIAR COSTA – CE
DIRETOR SOCIAL
BARTOLOMEU RODRIGUES – AL
DIRETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ADRIANO DA SILVA GAMA – AL
VICE-PRESIDENTE REGIONAL SUL
SANDRO QUEVEDO – RS
VICE-PRESIDENTE REGIONAL SUDESTE
BRUNO FIGUEIREDO  VIEGAS – FEIPOL SE
VICE-PRESIDENTE REGIONAL CENTRO-OESTE
MARCILENE LUCENA DOS SANTOS – FEIPOL CO
VICE-PRESIDENTE REGIONAL NORTE
JOSÉ RIBEIRO FILHO – RO
VICE-PRESIDENTE REGIONAL NORDESTE
FRANCISCO LUCAS DE OLIVEIRA  – CE

CONSELHO FISCAL

WATER BÚFULO – FEIPOL SE 
JOSÉ MARCUS MONTEIRO DE OLIVEIRA – FEIPOL CO
MARCELO  DE SOUSA FERREIRA – BLOCO
FRANCISCO CAMILO DE SOUSA – FEIPOL NE
JOSÉ ALOISIO LOPES PEREIRA- FEIPOL NO
FLAUBERT SEMPREBOM – FEIPOL SUL
Fonte: Comunicação COBRAPOL