Congresso da COBRAPOL elege chapa unitária para o quadriênio 2018-2022

Após intensos debates e articulações entre as cinco federações filiadas à COBRAPOL e o Bloco (composto por representantes de outras entidades), os delegados presentes ao XVIII Congresso Nacional da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) elegeram uma chapa unitária encabeçada pelo atual presidente André Luiz Gutierrez (PR), ficando, na 1ª vice-presidência, Giancarlo Miranda (MS),  e, na 2ª vice, Alex Galvão (DF).

Só não houve consenso em torno da indicação do 1º vice-presidente, ficando para a plenária decidir entre Giancarlo Miranda (MS), apresentado pela FEIPOL-CO, e Moacir Maia de Freitas, este último indicado pela FEIPOL-NORTE. Por maioria, os delegados indicaram Giancarlo que passou a integrar a chapa do entendimento. Todos os dois dirigentes conclamaram à unidade em torno da nova direção da entidade.

O Congresso da COBRAPOL, que acontece em Brasília, no Hotel Carlton, é um dos mais representativos da história da entidade e está representando um marco na construção da unidade entre as entidades filiadas e seus representantes para o fortalecimento da entidade em um momento crítico que vive a categoria em todo país: sucateamento da Polícia Civil e várias tentativas de desvalorização da atividade profissional, através de iniciativas de governos estaduais e projetos que tramitam no Congresso Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ontem (25), ainda no período da manhã, foi aprovado por unanimidade o parecer apresentado pelo Conselho Fiscal ao Congresso. O documento apresenta várias sugestões após a Auditoria realizada pela COBRAPOL para identificar problemas ocorridos no período anterior.

Hoje (26), pela manhã, os delegados voltam a se reunir para discutir assuntos internos da COBRAPOL e promover o encerramento do Congresso.

(Na próxima semana, traremos a cobertura completa, inclusive fotográfica, do Congresso)

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Congresso da COBRAPOL tem início com destacada representatividade

Teve início hoje (25) pela manhã, no Hotel Carlton, em Brasília (DF), o XVIII Congresso Nacional da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL).  O evento conta com quase 100 delegados representantes das entidades filiadas de todo país.

Na abertura dos trabalhos (foto), após a entoação do Hino Nacional brasileiro, o presidente André Luiz Gutierrez, depois de compor a mesa com os representantes das Federações filiadas à Confederação, saudou todos os delegados, ressaltou a representatividade do Congresso e conclamou à unidade em torno da defesa dos interesses da categoria.

Gutierrez destacou, ainda, os projetos que se encontram no Congresso Nacional que ameaçam o desempenho da atividade dos policiais civis e reiterou o compromisso da Confederação com a Lei Orgânica que institui a Carreira Única para a categoria, cuja proposta já foi apresentada ao governo federal.

No mesmo sentido, manifestaram-se os representantes das Federações que estavam à mesa: Itamir Neves de Lima, da FEPOL Norte; Marcilene Lucena, da FEIPOL Centro-Oeste; Emerson Aires, da FEIPOL Sul; e Aparecido Lima de Carvalho (Kiko), da FEIPOL Sudeste.

Na sequência, Humberto Machado, diretor Financeira da entidade, fez uma apresentação detalhada das contas da COBRAPOL no último período, dando ênfase à auditoria contratada para identificar os problemas ocorridos no período anterior. Em seguida, Carlos Lima dos Santos, do Conselho Fiscal, apresentou o parecer sobre a prestação de contas da entidade.

O Congresso continuará nesta sexta no período da tarde com a eleição da Diretoria para o próximo quadriênio (2018-2022) e se encerrará amanhã (26) no período da manhã.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Congresso da COBRAPOL reunirá expressiva representação da categoria de todo país

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) promove, a partir de amanhã (25) até sábado (26), em Brasília (DF), o seu XVIII Congresso Nacional, que elegerá a Diretoria da entidade para o quadriênio 2018-2022. A previsão é de que o evento reúna um dos maiores números de delegados e representantes dos sindicatos e federações filiadas à COBRAPOL.

No dia 25 pela manhã haverá a prestação de contas da entidade e, no período da tarde, a eleição da nova direção. No sábado, os delegados tratarão de assuntos gerais e farão o encerramento do Congresso.

Segundo o presidente André Luiz Gutierrez, “o Congresso da COBRAPOL vai representar um momento de renovação de nossos compromissos com a valorosa categoria dos policiais civis do Brasil, pois acontece num momento extremamente crítico em que precisamos defender nossos direitos que nunca foram tão ameaçados”.

O dirigente acrescenta que “mais do que defender nossas conquistas, vamos reafirmar nossos objetivos estratégicos para fortalecer os profissionais que representamos, principalmente com a implantação da Lei Orgânica da Polícia Civil, para nós, fundamental no sentido de fortalecer a instituição e a própria segurança pública dos cidadãos brasileiros”.

Gutierrez lembra também que “o Congresso acontece às portas de um processo eleitoral que será muito importante para nós e todos os brasileiros que desejam uma real e efetiva mudança no quadro político nacional”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Câmara promove Seminário sobre as alterações no Código de Processo Penal. COBRAPOL presente!

A Câmara dos Deputados promoveu ontem (23), no auditório Nereu Ramos, o Seminário “O Código de Processo Penal como Instrumento de Eficiência da Justiça: uma análise da minuta do Substitutivo do PL 8045”. O evento reuniu, além de diversos parlamentares, profissionais da segurança pública de todo o País.

Os debates foram mediados pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) que idealizou o evento. Trata-se ainda de uma iniciativa da Frente Parlamentar de Apoio à Adoção da Policia de Ciclo Completo no Brasil.

Presente ao evento na condição de debatedor, o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, defendeu a Lei Orgânica da Polícia Civil, cuja proposta de minuta já foi apresentada pela entidade “a nossa propositura representa uma solução aos problemas enfrentados hoje no processo penal, especialmente na polícia judiciária”.

Falando aos presentes no Seminário (foto), Gutierrez reiterou a posição da entidade contrária ao chamado “ciclo completo” e a discordância quanto “ao processo de afunilamento das atividades na função do delegado, pois hoje a realidade já demonstra, através de agentes e escrivães desempenhando as atividades de delegado, a inviabilidade desse processo”.

O dirigente argumentou, ainda, que “a proposta da COBRAPOL quanto à Lei Orgânica da Polícia Civil não afeta os atuais delegados que desempenham suas funções em razão de concurso público, mas cria algo fundamental para assegurar, doravante, a eficácia e a eficiência da instituição, a Carreira Única”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Olha aí o perigo de novo: Padilha diz que governo tem até dezembro para aprovar reforma da Previdência

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que “não está extinta” a possibilidade de o governo tentar aprovar ainda este ano a reforma da Previdência.

“Não conseguimos levar a cabo a reforma da Previdência. Por enquanto, pelo menos. Porque ainda temos ainda até 31 de dezembro e essa possibilidade não está extinta, em que pese tenhamos tido dificuldade. E essa é a reforma da reformas no que diz respeito ao ajuste fiscal”, disse em entrevista a jornalistas após participar de evento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

O ministro da Casa Civil lembrou que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro impede a votação da reforma no Congresso Nacional, mas pode ser pactuada uma suspensão temporária para colocar a medida em votação.

Questionado por jornalista se Temer pode procurar o candidato eleito para a presidência da República para tentar aprovar ainda este ano a reforma, Padilha respondeu que acha “possível”, mas não sabe se é “provável”. O ministro disse que não vê nos pré-candidatos muita vontade em discutir o tema da previdência.

Em entrevista a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no último dia 4, Temer disse que a reforma não saiu da pauta política do país e afirmou que “não é improvável que venhamos a pensar nela ainda no final deste ano”.

Fonte: Agência Brasil

Criada subcomissão para propor atualização do Estatuto do Idoso

A Política Nacional do Idoso virou lei em janeiro de 1994. Já o Estatuto do Idoso está em vigor desde outubro de 2003. As duas legislações, uma com 24 anos e a outra prestes a completar 15, foram feitas quando o envelhecimento da população brasileira era uma perspectiva. Agora, é uma realidade. Por isso, a comissão da Câmara dos Deputados que cuida dos direitos dos idosos criou uma subcomissão para atualizar as duas leis (8.842/94 e 10.741/03, respectivamente).

Um levantamento mostra que 134 projetos em tramitação na Câmara propõem alterações no Estatuto do Idoso. Eles foram agrupados em áreas temáticas: transporte (42), direitos humanos, minorias e cidadania (24), previdência e assistência social (20), direito penal e processual penal (20), saúde (18), habitação e moradia (6), trabalho e emprego (4).

Essas propostas serão examinadas pelos cinco deputados titulares e os cinco suplentes da subcomissão. Logo após ser eleita como presidente da subcomissão nesta quarta-feira (16), a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) falou sobre como será feita essa atualização: “É uma legislação avançada, mas o conjunto de iniciativas parlamentares que nós temos na Casa nos mostra que precisa de revisão. Nós vamos fazer os relatórios por áreas temáticas.”

Cuidado – Outro objetivo da subcomissão é elaborar um projeto de lei para incluir, no Estatuto do Idoso, um capítulo especial destinado ao cuidado. Zanotto diz que pessoas que foram produtivas durante a juventude, ao envelhecerem, muitas vezes não recebem cuidados de saúde física e psicológica que atendam às suas necessidades básicas.

Para o vice-presidente da Comissão do Idoso, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), a própria mudança no perfil demográfico do brasileiro já justifica a revisão do Estatuto. Ele lembra que hoje são 25 milhões de idosos no País; em 2025, serão 36 milhões e, em 2050, um terço da população terá mais de 60 anos. O parlamentar reconhece que os jovens já começaram a se preocupar com os mais velhos, mas que a mudança de cultura tem que continuar. “Ainda estamos longe de alcançar o ideal de países como a Alemanha, de países como o Japão, em que o idoso é muito respeitado, o idoso é um patrimônio da família”, disse.

Além da presidente, foi escolhida a relatora da subcomissão que vai atualizar o Estatuto do Idoso: é a deputada Flávia Morais (PDT-GO). O cronograma de atividades prevê a finalização dos trabalhos em 20 de novembro.

Fonte: Agência Câmara

Temer chama de avanço deterioração do mercado de trabalho

O artigo “Dois anos de avanço”, assinado por Michel Temer e publicado na Folha de S.Paulo esconde o drama vivido pelo trabalhador brasileiro desde a posse do atual governo após o golpe que levou Temer à presidência em 2016. Temer declarou que “o que antes era desalento agora é trabalho”.

Em entrevista ao Portal Vermelho, no final de março, Clemente Ganz, diretor técnico do Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Diesse) fez uma análise que permanece atualizada sobre o impacto das medidas de Temer sobre o mercado de trabalho. Segundo ele, o governo não deu alternativas para uma recuperação econômica mas contribuiu para deteriorar as vagas de emprego.

Na opinião do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres, a reforma trabalhista de Temer ajudou a promover a precarização. Ele concordou com Clemente que a reforma trabalhista, uma das bandeiras da gestão Temer e em vigor deste novembro do ano passado, incentivou a perda da qualidade nos postos de trabalho e travou o fortalecimento do mercado interno.

Rebaixamento de salário – Dados do Cadastro de Emprego e Desemprego do Ministério do Trabalho (Caged) deste ano mostram que as vagas que cresceram são aquelas com remunerações de até dois salários mínimos. As vagas formais geradas no início de 2008 eram de até quatro salários e também de sete a dez salários. Ao contrário do que escreveu Temer, os resultados de dois anos do atual governo são contestáveis.

Economia paralisada – “Vivemos no Brasil o rebaixamento da massa salarial, os novos empregos pagam salário menores e o desemprego é muito alto. Se antes duas pessoas trabalhavam na família e ganhavam R$ 2 mil, hoje são três, quatro trabalhando para ganhar R$ 1.800,00. Essa queda compromete o consumo e a dinâmica da economia”, explicou Clemente.

Entre os metalúrgicos de Guarulhos a massa de salários que já foi de R$ 169 milhões hoje está em torno de R$ 140 milhões. “Num ambiente de recessão e insegurança, a empresa não paga a PLR, adia o pagamento ou simplesmente rebaixa o valor, o que agrava a paralisia da economia”. Para ele, as medidas do governo como arrocho e travamento de investimentos públicos só agravam o cenário.

Exército de reserva – O legado do governo Temer para os trabalhadores até o momento é oferecer um exército de pessoas dispostas a aceitar qualquer emprego, disse ao Portal Vermelho o economista Roberto Piscitelli, da Universidade de Brasília (UnB). Ele ainda lembrou a estreita relação entre a geração de empregos no país e as privatizações da Petrobras e Eletrobras anunciadas por Temer. “Quando o governo anuncia esses programas de privatização de duas empresas-chave dentro do aparato governamental e que são fundamentais na definição de políticas públicas, ele não está impulsionando [a economia e o mercado]. E sem esse impulso, sem uma alavancagem governamental, o setor privado não irá fazer novos investimentos e dificilmente o empresário vai sair na frente e gerar novos empregos”, explicou.

Fonte: Portal Vermelho

Associação de juízes questiona parecer sobre reforma trabalhista

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contestou parecer do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a aplicação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). No parecer, o ministério sustenta que a reforma deve valer para todos os contratos de trabalho, inclusive aqueles assinados antes do início da vigência da lei, dia 11 de novembro de 2017.

Em nota, a Anamatra diz, contudo, que uma posição sobre a aplicação da reforma a contratos antigos virá da jurisprudência, ou seja, será formada nos tribunais como um entendimento a partir do acúmulo de decisões em diversos processos. Segundo a associação, o parecer do Ministério do Trabalho só valeria para a administração pública federal, não tendo caráter de regulamentação, nem afetando a compreensão que os juízes do trabalho terão ao julgar processos que envolvem as novas regras.

Pela posição da Anamatra, aprovada neste ano na assembleia geral do 19º congresso nacional da categoria, os preceitos jurídico-materiais da reforma trabalhista aplicam-se apenas aos contratos individuais de trabalho celebrados a partir de 11 de novembro de 2017. A exceção estaria naqueles contratos celebrados durante a vigência da Medida Provisória 808, de 2017. A MP foi editada no dia 14 de novembro do ano passado e caducou no dia 23 de abril passado. A medida previa a adoção das regras da Lei 13.467 para todos os contratos.

Polêmica – A reforma trabalhista trouxe mais de 100 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas a garantia da prevalência de convenções e acordos coletivos sobre leis em diversos aspectos, a flexibilização de jornadas e regimes de trabalho, pagamento de custas pelo trabalhador nas ações judiciais e retirada de obrigações de empregadores.

Com a entrada em vigência marcada para 11 de novembro do ano passado, instaurou-se uma polêmica: a reforma seria válida para os contratos celebrados a partir desta data ou também abrangeria aqueles firmados anteriormente. O governo, para afirmar o entendimento da abrangência ampla e anteriormente ao início da vigência, editou a Medida Provisória 808, de 2017. Após caducar, a medida perdeu efeito, recolocando a polêmica.

O TST, que poderia estabelecer um entendimento para a análise de processos na Justiça, elaborou um parecer por meio de uma comissão para ajustar mais de 30 súmulas do tribunal à reforma. Contudo, o julgamento, marcado para o início de fevereiro, foi adiado. Um grupo de trabalho foi criado, mas não há previsão de retomada do julgamento.

Fonte: Agência Brasil

Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST

presidente do TST, ministro Brito Pereira, recebeu parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST em sessão com data ainda a ser definida.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual. “A Comissão pautou-se pela metodologia de elucidar apenas o marco temporal inicial para a aplicação da alteração ou inovação preconizada pela Lei 13.467/2017, nada dispondo sobre a interpretação do conteúdo da norma de direito”, diz o documento. O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada.

No que diz respeito ao direito material, os ministros concluíram que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos.

Uma minuta de Instrução Normativa foi anexada ao parecer. O texto sugere que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

Entre os dispositivos expressamente citados estão aqueles que tratam da responsabilidade por dano processual e preveem a aplicação de multa por litigância de má-fé e por falso testemunho (art. 793-A a 793-D). O mesmo entendimento se aplica à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A), que, de acordo com a Comissão, deve ser aplicada apenas às ações propostas após 11/11/2017.

A minuta de Instrução Normativa prevê ainda que o exame da transcendência incidirá apenas sobre os acórdãos publicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho a partir da entrada em vigor da reforma.

Fonte: TST

Reforma Trabalhista: contribuições aos sindicatos, a sindical e as demais, como ficaram?

A controversa Reforma Trabalhista, que completou 6 meses de vigência, no dia 11 de maio, já disse a que veio. Seus efeitos já podem ser sentidos. A organização sindical perdeu muito com sua aprovação pelo Congresso e sanção pelo presidente da República. Entre outras mazelas, a reforma atacou frontalmente a estrutura sindical ao retirar a contribuição sindical obrigatória.

Nestas 3 perguntas e respostas sobre a Lei 13.467/17, chamada de Reforma Trabalhista, vamos abordar a questão como ficou a contribuição sindical compulsória; e as demais contribuições, como a assistencial e a confederativa. E falaremos, ainda, sobre o entendimento do STF relativo à essas contribuições.

As perguntas e respostas estão na Cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas” produzida pelo DIAP para contribuir com o debate e enfrentamento da lei regressiva e restritiva aos direitos dos trabalhadores.

1) Como ficou a contribuição sindical compulsória na “Reforma” Trabalhista?

Inicialmente temos que deixar bem claro que a Contribuição Sindical não foi extinta, o que mudou foi a forma de cobrança. Com isso, a contribuição sindical, correspondente a um dia de trabalho por ano, que antes tinha caráter compulsório (obrigatório), passa a ser voluntária, pois depende da prévia e expressa autorização do trabalhador, no caso das categorias profissionais, e da empresa, no caso das categorias econômicas.

Ela não foi extinta, mas condicionado o desconto à autorização prévia e expressa das categorias profissionais e econômicas.

Isto significa que o desconto automático da contribuição deixa de existir, perdendo seu caráter parafiscal, e a entidade sindical só receberá essa modalidade de contribuição se o trabalhador, no caso dos sindicatos de empregados, e o empregador, no caso das empresas, autorizarem expressa e previamente o desconto.

Em nosso entendimento, porém, a autorização poderá vir através da assembleia da respectiva categoria; seja profissional, seja econômica; convocada especificamente para tal fim, ou na própria Pauta de Reivindicações, como cláusula específica.

2) E as outras contribuições, como a assistencial e a confederativa, também dependem de prévia e expressa autorização do trabalhador?

O tema é controverso. De um lado, o artigo 611-B, inciso XXVI, da Lei 13.467/17, diz que sim. E, mais do que isso, considera ilícito convenção ou acordo coletivo incluir cláusula em acordo ou convenção que autorize, sem expressa e prévia anuência do trabalhador, qualquer cobrança ou desconto salarial, inclusive contribuições em favor das entidades sindicais.

De outro, o artigo 513 da CLT, que não foi revogado, diz em seu caput e alínea “e”, que “são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.

Ora, se há controvérsia entre dois comandos de uma mesma norma, no caso a CLT, a solução deve ser buscada na Constituição Federal. E a Carta Cidadã de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece os acordos e convenções com força de lei, e o artigo 8º, inciso IV, da Constituição, por sua vez, dispõe textualmente que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

A alegação de que o desconto de toda a categoria estaria vedado pelo artigo 8º, inciso V, segundo o qual “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, não procede, até porque não se trata de filiação, mas de contrapartida pelo fato de o trabalhador, filiado ou não, se beneficiar das conquistas que resultam de acordos e convenções coletivas. Se pudesse excluir desse benefício os não filiados, o argumento faria sentido.

Logo, pelo texto da Constituição, não resta dúvida de que é prerrogativa da assembleia da entidade sindical fixar contribuição para assegurar o custeio do sistema sindical e obrigação do empregador promover o desconto em favor da entidade sindical. Assim, a contribuição aprovada em assembleia da categoria profissional ou econômica; inclusive a contribuição sindical; ou prevista em acordo ou convenção coletiva, que também depende de aprovação de assembleia, deve ser cobrada de todos, já que se destina ao custeio das negociações coletivas e à manutenção do sistema confederativo.

3) Mas o STF não entendia que essas contribuições só podiam ser descontadas dos associados?

É verdade. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou tal decisão com fundamento na bi-tributação, porque existia o imposto sindical, ou seja, a contribuição compulsória. Como aquela contribuição deixou de ser obrigatória e automática, não há mais razão para a vedação da cobrança das contribuições assistencial ou confederativa de toda a categoria (filiados e não filiados). Afinal, os benefícios advindos dos instrumentos normativos firmados pelas entidades sindicais alcançam a todos, filiados ou não, indistintamente.

Fonte: Diap