Debatedores defendem direito de greve, reforço da representação e contribuição sindical

A regulamentação do direito de greve, o fortalecimento dos sindicatos e da representação coletiva e o retorno da contribuição sindical compulsória para filiados e não filiados. Estes foram os principais tópicos mencionados por representantes sindicais e estudiosos da legislação trabalhista durante audiência pública da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), que trouxe sugestões para a elaboração do Estatuto, ocorrida nesta segunda-feira (19).

À frente da elaboração do texto na CDHET, o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a Reforma Trabalhista feita em 2017, que, segundo ele, tem dispositivos que pretendiam modernizar, mas na

verdade se mostraram retrocessos em direitos ao trabalhador, como a jornada intermitente.

Paim disse que a Lei 3.467/2017 desmontou o movimento sindical, privilegiando as negociações individuais e diminuindo o poder de mediação das instituições que representavam a parte mais fraca da equação nas demissões.

— Estão varrendo o movimento sindical, e isso é um equívoco. Sinceramente, na verdade isso é uma burrice – afirmou Paim.

Contribuição  – Todos os participantes da audiência compartilharam a visão de que as alterações na CLT enfraqueceram os sindicatos, privilegiando as negociações individuais. Além da diluição do poder sindical, outro golpe aplicado contra essas instituições foi a retirada da contribuição sindical obrigatória pela Reforma Trabalhista, disseram os debatedores.
– Vivemos num país capitalista, onde sem dinheiro nada se faz. É importante que as entidades sindicalistas tenham dinheiro para que as lutas dos trabalhadores sejam efetivadas – disse João Hilário Valentim, procurador regional do Trabalho.

FST – O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (CNTA) e coordenador geral do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Artur Bueno de Camargo, falou em nome das confederações laborais e fez uma denúncia do Interdito Proibitório autorizado por alguns juízes: “o que estão fazendo, nesse caso, não é apenas cercear o direito de greve, mas o próprio direito à manifestação sindical e dos trabalhadores”.

Artur apontou os problemas no Judiciário, mas avaliou que “a mudança que precisamos fazer no país passa pela mudança de governo e no Congresso Nacional, onde uma maioria alinhada com o grande capital continua aprovando leis contra os trabalhadores e a sociedade”. O dirigente sindical defendeu a necessidade “de uma ampla mobilização por parte do movimento sindical nas eleições de 2018 para eleger pessoas que tenham compromisso com os trabalhadores e a sociedade”.

Artur acrescentou ainda que “se o governo e maioria parlamentar que aprovou o desmonte da CLT pensam que acabaram com o movimento sindical, estão muito enganados, pois com a nossa luta vamos jogar essa reforma trabalhista na lata do lixo”.

O coordenador do FST questionou, por fim, a postura adotada pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado quando aprovaram a atual reforma trabalhista no tocante à questão da contribuição sindical, entre outros aspectos que estão sendo considerados inconstitucionais por vários juízes na primeira instância da Justiça do Trabalho. “O que esses parlamentares têm a nos dizer sobre isso?”, perguntou.

Setor empresarial –  Único representante de sindicatos patronais que compareceu à audiência, Luigi Nese, da Confederação Nacional

de Serviços (CNS), lembrou que a contribuição sindical não deixou de existir, apenas se tornou facultativa, e isso tem gerado muita insegurança jurídica. – A decisão da inconstitucionalidade desse artigo da lei vai vingar, não tem como não levar ao STF [Supremo Tribunal Federal] – disse.

Greve – Noemia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), defendeu o direito de greve e pediu que o Estatuto do Trabalho aprimore a legislação.  Na opinião dela, é a greve que permite negociar por melhores condições de vida e trabalho, viabiliza o pensamento coletivo, recoloca a negociação interditada pelos negociadores em pauta e é a expressão legítima da resistência.
Segundo a juíza, a lei que rege a greve do setor privado traz um elenco excessivo do que se considera atividade essencial e precisa ser revista, assim como uma lei de greve do serviço público deve ser editada, já que é inadequado usar a normatização do setor privado como parâmetro para tratar das questões do funcionalismo.

– Greve sem incômodo, sem prejuízo, silenciosa, sem visibilidade, sem palavras de ordem, simplesmente não é greve – disse.

Condutas antissindicais – Estabelecer no Estatuto a punição para práticas antissindicais também foi mencionado na audiência pela representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas. Para ela, a regulamentação, rol de condutas antissindicais, com penalidades para quem as praticar. Trabalhadores estão sendo demitidos pelo simples fato de quererem se associar a um sindicato, o que fere o direito de associação.

Rediscutir o papel da Justiça do Trabalho, que impõe pesadas multas para categorias em greve, e das superintendências do Ministério do Trabalho, as antigas delegacias, que perderam força negocial, também foi mencionado na audiência.

Fonte: Agência SENADO

Servidores do Ministério do Trabalho denunciam sucateamento

Os funcionários de 14 agências do Ministério do Trabalho de São Paulo seguem mobilizados, denunciando o sucateamento e o abandono da estrutura da Pasta. A situação precária ameaça o atendimento nas agências em várias regiões do Estado, incluindo Campinas, Piracicaba, São José dos Campos, Sorocaba e São Carlos.

A assessoria de imprensa do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) informou à Agência Sindical que, após três semanas convivendo com sanitários imundos, lixo acumulado, insetos e ratos, o serviço de limpeza foi restabelecido. Mas a situação segue à beira de um colapso “evidenciando profundo desrespeito aos servidores e à população”.

Apesar do retorno do serviço, a categoria segue mobilizada e não descarta novas manifestações ou paralisações. “Não nos contentaremos com a simples regularização do serviço de limpeza. É preciso que tenhamos certeza que esse episódio lamentável jamais se repita”, diz.

Segundo o o Sindicato está levantando as melhorias necessárias à gestão da Superintendência de São Paulo, que possui deficiências no fornecimento de materiais como papel, equipamentos de impressão e até combustível para o trabalho das inspeções.

 

Fonte: Agência Sindical

MP 808/17: impasse na relatoria adia reunião e o presidente renuncia

Foi cancelada reunião da comissão mista prevista para a última quarta-feira (14) que vai examinar a MP 808/17. A medida provisória, negociada no Senado, permitiu a aprovação do PLC 38/17, altera pontos da Reforma Trabalhista. O cancelamento se deu em razão de impasse na indicação do relator da matéria.

O governo e sua base na Câmara querem o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que inclusive foi relator do projeto de reforma. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR) quer indicar 1 nome. O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) indicou o nome do deputado Bebeto (PSB-BA).

Diante deste impasse, a MP corre sério risco de cair por decurso de prazo. O prazo de validade do texto já foi prorrogado e vai vencer no dia 23 de abril.

RENÚNCIA – Um “fantasma” ronda a MP 808/17, que alterou pontos da Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467/17. O senador Gladson Cameli (PP-AC) renunciou à presidência da comissão mista que vai examinar a proposta do governo. A modificação da “Reforma” enfrenta uma odisseia no Congresso Nacional. Trocando em miúdos, a proposta sofre boicote do mercado e da maioria governista no Congresso, em particular na Câmara dos Deputados.

Primeiro, o governo demorou muito tempo para editá-la. Alegava que não poderia fazê-lo sem que a lei entrasse em vigor, o que só ocorreu na 1ª quinzena de novembro passado. Mas a partir da edição da MP constatou-se o 1º problema. O governo não consignou no texto a questão do financiamento sindical, já que tinha abolido na Lei 13.467 a contribuição anual compulsória.

O 2º problema ocorreu com a demora, incomum, para instalação da comissão mista que vai analisar e votar a MP, antes de enviá-la ao plenário da Câmara; e depois ao do Senado. O Congresso só o fez mais de 2 meses depois de editada, já com a proposta prorrogada pelo presidente do Poder Legislativo, senador Eunício Oliveira (MDB-CE).

O 3º problema ou “fantasma” ocorreu na instalação da comissão mista, na semana passada, que tinha como primeiras ações eleger o presidente do colegiado, que designaria em seguida o relator da proposta. O presidente foi eleito, mas o relator dos trabalhos ficou para ser definido nesta quarta-feira (14), cuja reunião foi cancelada.

Impasse – O impasse em torno da relatoria da MP se dá em função de quem ficará com a tarefa. O mercado, o governo e a base de apoio na Câmara dos Deputados querem que o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que relatou o projeto no ano passado, seja o responsável pela análise das quase mil emendas oferecidas à proposta.

O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) indicou o deputado Bebeto (PSB-BA) para a tarefa de oferecer parecer à medida provisória. E o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR) quer também indicar o relator, mas o governo não concorda com sua intenção.

Mas o impasse, além dos contornos políticos, tem ainda contornos institucionais. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, não concorda com o nome de Marinho para relator do texto, pois o deputado não tem compromissos com o acordo firmado no Senado, que permitiu a aprovação do projeto na Casa.

Quem é o “fantasma”? – O “fantasma” que está criando toda essa confusão em torno da MP tem nome e identidade. É o mercado. Autor original do projeto e das profundas e extensas alterações que o texto original sofreu na Câmara dos Deputados e que redundou na Lei 13.467/17.

O mercado não quer que a lei seja modificada. Para isso bloqueia qualquer iniciativa que enseja essa possibilidade. O deputado Rogério Marinho, inclusive, apresentou requerimento e a Mesa Diretora da Câmara o deferiu parcialmente para que todas as proposições que versassem sobre financiamento sindical fossem arquivadas na Casa.

FONTE: DIAP

FÓRUM SOCIAL MUNDIAL Sindicatos precisam mudar atuação se quiserem derrotar o trabalho precário

Em participação no Fórum Social Mundial, o secretário-geral do IndustriALL, sindicato global da indústria, o brasileiro Valter Sanches, defende organização e negociação coletiva

O movimento sindical precisa se libertar da “prisão” do atual modelo que se baseia em ramos de atividade e adotar “uma visão mais geral de classe trabalhadora”, se quiser ter sucesso no embate contra as transformações da economia mundial, defendeu o secretário-geral do IndustriALL, o brasileiro Valter Sanches.

O líder da entidade que representa 50 milhões de trabalhadores no setor industrial, em 140 países, é defensor de um nova estratégia de atuação, em um momento de intensa reestruturação produtiva. Um debate que não é novo, conforme ele lembrou durante o Fórum Social Mundial, em Salvador. “A diferença é a extrema concentração de renda que ela (reestruturação) traz consigo”, diz Sanches, lembrando que dos 10 mais ricos do mundo, “seis são da nova economia digital, porque eles estão se apropriando de todo esse processo”.

Um processo de riscos e oportunidades, em um momento de “transição de empregos”, como define o dirigente sindical. “Temos vários desafios, mas sobretudo, temos de fazer o que o sindicato faz melhor: organizar, formar e negociar. Se ele conseguir mudar o pensamento daquela prisão que tem de ramo de atividade para uma visão mais geral de classe trabalhadora, que qualquer trabalhador precário precisa ser organizado para ter mais força e negociar de forma altiva, vamos ter sucesso. Se nos mantivermos nesta mesma forma de organização, vamos continuar sendo derrotados e assistir ao aumento do trabalho precário e a concentração de renda no planeta.”

Durante uma das mesas, Sanches afirmou que “60% do trabalho que é feito hoje pode de alguma forma ser automatizada, total ou parcialmente”, e por isso o desemprego é uma realidade”, além do aumento da precarização. Mas ele observou que as mudanças na economia abrem outras possibilidades.

“A mineração de carvão é uma coisa decadente, é poluente, o trabalho é precário, inseguro, gera muita emissão de gás carbônico, portanto está sendo banido dos países. Porém, a exploração de minerais raros, zinco, cobalto, níquel, lítio, está em alta”, exemplificou, sem deixar de observar que, mais uma vez, o problema está na concentração empresarial.

Também participaram da mesa sobre transformações no mundo do trabalho o secretário-geral da Confederação Sindical de Trabalhadores das Américas (CSA), Victor Baez, e o economista e professor Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo.

No rádio – Em entrevista à Rádio Brasil Atual, Sanches falou sobre reunião com os trabalhadores da Mercedes-Benz, da qual é trabalhador licenciado, e a questão da taxação do aço imposta pelos EUA.

Fonte: Rede Brasil Atual

DIAP: a lógica da reforma é a precarização das relações laborais

Toda a lógica que edificou a Constituição de 1988 é de proteção, valorização e dignidade nas relações de trabalho, especialmente nos títulos dos Direitos Sociais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho, e da Ordem Econômica e Social. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT alterações que desvalorizam o trabalho com vantagens para a empresa e o capital

 

Isto é, a nova ordem laboral erigida com a Reforma Trabalhista é toda precarizante. É a prevalência do negociado sobre o legislado, com o enfraquecimento da organização sindical. Esta é uma das principais mazelas da Lei 13.467.

A lei inverteu a lógica da hipossuficiência do trabalhador diante do capital, em que privilegia este último, com negociação em que deixa em vantagem o empresário. Vamos às perguntas e respostas que estão contidas na cartilha “Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas”.

1) Algumas das mudanças contrariam os princípios constitucionais sobre Direito do Trabalho?

Sim. Ao contrário da Reforma, que é precarizante, toda a lógica da Constituição é de proteção, valorização e dignidade nas relações de trabalho, especialmente nos títulos dos Direitos Sociais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho, e da Ordem Econômica e Social.

 

Não podemos nos esquecer:

1) dos Princípios Constitucionais Fundamentais de Direito, conforma já assinalado, contidos nos incisos III e IV, do artigo 1º, da Carta Magna;

2) do artigo 6º da Constituição Federal elenca os direitos sociais, entre eles a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a assistência aos desamparados;

3) do artigo 7º, que disciplina o direito ao trabalho, determina que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, listando 34 regras de proteção ao trabalhador;

4) da Seção “dos Tribunais e Juízes do Trabalho”, no artigo 114, §2º, assegura que “a Justiça do Trabalho pode estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalhador;

5) da Ordem Econômica tem como fundamento a valorização do trabalho, de acordo com o artigo 170 da CF; e a

6) da Ordem Social, de acordo com o artigo 193, tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar social e a justiça social.

Boa parte da Lei 13.467, a julgar por esses princípios e enunciados, é inconstitucional, porque autoriza a prevalência do negociado sobre o legislado sem garantir o respeito ao espírito da Constituição. E, em função desse princípio, a Justiça do Trabalho precisa modular sua aplicação, respeitando as diretrizes constitucionais.

 

2) O que significa prevalência do negociado sobre o legislado?

A prevalência do negociado sobre o legislado significa que a lei só vale se ou quando o acordo ou a convenção coletiva de trabalho não dispuser de modo diferente. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece a negociação, mas o seu pressuposto é que a negociação seja para ampliar ou acrescentar outros direitos, além dos assegurados na lei e na Constituição. A única exceção constitucional é o inciso VI, que permite – em situação extrema – que a convenção ou acordo coletivo possa ir contra a garantia da irredutibilidade do salário, quando evidentemente o instrumento normativo tem que ser elaborado com o respectivo sindicato da categoria profissional, inserindo uma cláusula de impossibilidade de demissão enquanto perdurar a exceção.

A aplicação da Lei 13.467 é inconstitucional em relação aos pontos sujeitos à livre negociação porque os trabalhadores poderão ter direitos inferiores aos assegurados em lei, caso haja negociação coletiva com essa orientação em relação a quase todos os direitos.

3) Então os empresários ficam com vantagens na negociação?

Sim. Os patrões passam a ter um elemento de pressão que antes não tinham. Agora poderão – e se isso ocorrer é fundamental que se denuncie ao Ministério Público do Trabalho – chantagear os trabalhadores para forçar o sindicato ao acordo, alegando que se não concordarem com a redução de direitos poderão mudar a planta da empresa para outra cidade ou estado no qual os trabalhadores aceitam o que eles estão dispostos a pagar.

 

Fonte: DIAP

Subcomissão do Estatuto do Trabalho vai debater organização sindical, negociação coletiva e direito de greve

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado vai promover, nesta segunda (19), às 9h, audiência pública destinada a debater sobre: “Organização Sindical, Negociação Coletiva e Direito de Greve”.

A audiência pública foi iniciativa do senador Paulo Paim (foto) e terá como convidados: a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Garcia Porto;  o procurador regional do Trabalho, João Hilario Valentim; a representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), Elaine Coelho; o presidente fundador da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese; o 1º secretário geral da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite; a chefe da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Patrícia Duque; o coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Artur Bueno de Camargo; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Moacyr Roberto; e representantes das centrais sindicais e da OAB.

Finalidade da Subcomissão O colegiado tem o propósito de aprofundar o debate sobre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) aprovada pelo Congresso, que entrou em vigor em novembro passado. O objetivo da Subcomissão é criar o Estatuto do Trabalho.

 

Fonte: DIAP

País exige apuração do assassinato de vereadora e motorista

A situação dramática por que passa o povo e o país, fruto da política de sangrar a sociedade, desmantelar os serviços à comunidade, inviabilizar a segurança pública, fechar escolas e hospitais, para engordar o sistema financeiro, está passando de todos os limites. A barbárie parece que está querendo sentar praça por aqui. O desgoverno chega a tal ponto que integrantes da bandidagem acham que têm espaço para fuzilar, bem no centro do Rio de Janeiro, a vereadora Marielle Franco.

Milhares de pessoas tomaram as ruas nas principais capitais do país para dizer que isso não vai ficar assim. O que ecoou em todos os cantos foi o grito de ‘basta’! O povo exige o governo tome providências e esclareça tudo imediatamente. O que o Brasil está exigindo é que as “autoridades” passem das palavras e das promessas sem fim e sem consequências, para a ação concreta, para o esclarecimento e a punição imediata dos assassinos. Que sejam punidos, sejam eles de facções, de milícias ou de qualquer outra quadrilha, que inferniza a vida da população do Rio de Janeiro.

Em São Paulo, uma multidão tomou conta da Avenida Paulista exigindo punição para os assassinos da vereadora. Uma outra manifestação contra a reforma da Previdência municipal em São Paulo também se juntou na Paulista para protestar contra o assassinato do Rio. O povo está dizendo nas ruas que é necessário que se esclareça imediatamente quem foram os autores e os mandantes deste bárbaro assassinato, à queima roupa, de Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, ocorrido na noite de quarta-feira (14), na região central do Rio.

No Congresso Nacional também houve manifestação de protesto contra o assassinato da vereadora do PSOL. Vários parlamentares usaram a tribuna para exigir investigação imediata e a punição exemplar para os assassinos de Marielle e de Anderson Gomes.

A sessão do TSE também aprovou uma moção de condolências aos familiares da vereadora e registrou em ata, por iniciativa do presidente do órgão, ministro Luiz Fux, o repúdio ao bárbaro crime que chocou o país. Todos os juízes do Supremo Tribunal Federal se pronunciaram  durante a sessão do dia de hoje, (quinta-feira) sobre o crime. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que “com ela [Marielle] morre um pouco de nós”. Ela disse também que “vai ficar viva entre nós a sua luta por justiça e a igualdade”.

A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, foi até o Rio de Janeiro e defendeu que a investigação do caso seja federalizada. O Secretário de Segurança do Rio, afirmou que o órgão vai conduzir as investigações mas que toda a ajuda que vier será bem vinda.

Este episódio, e a reação que ele provocou, deixa claro para todos que não haverá mais espaço para a enrolação que os atuais governantes vêm fazendo. Marketagens, conversas fiadas e oportunismos no combate à violência não serão mais tolerados pela população. O povo exige investimentos pesados nos serviços públicos, particularmente na segurança pública, que, como tudo o mais, está sucateada, corrompida e desmantelada.

As ações, tão superficiais quanto inócuas do governo, como, por exemplo, improvisar o Exército como polícia, jogando-o nas comunidades para exercer, sem condições adequadas, o combate ao crime organizado, não convencem mais ninguém. Jogar os soldados para o enfrentamento às quadrilhas sem que eles tenham treinamento para isso, sem que haja uma ação conjunta do Estado nessas mesmas comunidades, não vai resolver nada. O tempo que foi dado ao governo para tomar as providências reais, as providências que realmente resolvem, e não as encenações e a demagogia, acabou.

A ineficácia das decisões anunciadas pelo Planalto na área da segurança, que visavam apenas desviar a atenção do país sobre os graves problemas, inclusive criminais, enfrentados pela cúpula do governo e do Congresso Nacional, ficou evidente com esse episódio do assassinato.

A ausência dos investimentos públicos e o sucateamento das policiais Civil e Militar, denúncias feitas há tepos pela COBRAPOL e outras organizações sociais, estão entre as causas da crise. Esses investimentos são absolutamente necessários para a recuperação real da capacidade do Estado de enfrentar a crise na segurança pública e os graves problemas sociais advindos da recessão e da atual política econômica.

Os bandidos estão achando que há espaço para seus crimes e para sua impunidade. Por isso, a população foi para as ruas. Não está pedindo. Está exigindo justiça.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Pesquisa da CNI mostra que 44% dos eleitores estão pessimistas com as eleições deste ano

Se fosse um anúncio de emprego, o cargo para presidente exigiria do candidato boa relação com o congresso, experiência, conhecimento sobre os problemas do país, boa formação educacional e até fé em Deus.

É isso que aponta a pesquisa Perspectivas para as eleições de 2018, da CNI – Confederação Nacional da Indústria, divulgada nesta terça-feira.

Mas o que o contratante quer mesmo, acordo com Renato da Fonseca, Gerente executivo de pesquisa e competitividade da CNI, é um candidato honesto.

O gerente de pesquisa diz ainda que o eleitor está desapontado com a política. E é por causa da corrupção.

Mas brasileiro que é brasileiro não desiste nunca e dentre aqueles que ainda confiam na política, 32% disseram que tem expectativa de mudança e renovação e outros 19% tem esperança no voto e na participação popular.

A pesquisa ouviu duas mil pessoas em 127 cidades, entre 7 e 10 de dezembro do ano passado. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Pessimismo do consumidor – O consumidor ainda está pessimista com a economia, segundo o Indicador de Confiança do Consumidor, divulgado nesta terça-feira (13) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL). O indicador somou 42,8 pontos em fevereiro, valor acima do observado em igual período do ano passado (41,4 pontos), mas ainda abaixo dos 50 pontos, o que indica pessimismo. Entre 50 e 100 pontos o indicador passa a indicar otimismo com a economia.

O índice tem dois componentes: o indicador de condições atuais, que mostra o cenário atual da economia e que alcançou 32,4 pontos em fevereiro; e o de expectativas que avalia o que os consumidores esperam para os próximos meses e que somou 53,2 pontos.

Segundo os dados, 74% dos brasileiros avaliam a situação atual econômica como ruim, enquanto apenas 4% a consideram ótima ou boa. Entre os que fazem uma avaliação negativa da economia, a maior parte cita o desemprego como principal razão (64%), seguido pelos preços altos (60%) e as elevadas taxas de juros (38%).

Entre os 39% dos entrevistados que estão pessimistas com o futuro da economia, 66% apontam a corrupção como um dos principais fatores que atrapalham o desempenho do país, seguido pelo desemprego (mencionado por 46%) e a inflação (32%). Já entre os 22% de otimistas, mais da metade (51%) não sabem justificar suas razões, enquanto 24% atribuem isso ao fato de que as pessoas estão consumindo mais e 22% apontam que o desemprego está caindo.

 

Fonte: Portal EBC/Agência Brasil

OLHA O PERIGO AÍ NOVAMENTE… Temer diz que pode encerrar intervenção em setembro e votar PEC da Previdência

Michel Temer disse nesta terça-feira (13) que poderá encerrar a intervenção federal no Rio de Janeiro em setembro para que o governo possa voltar o foco para a discussão e a aprovação da reforma da Previdência ainda em 2018. Segundo o presidente, os últimos quatro meses do ano poderão ser usados para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016 que trata das mudanças das regras previdenciárias.

“Nós decretamos a intervenção no Rio de Janeiro e, em face a intervenção, não se pode tramitar emendas à Constituição. Não é improvável, espero que seja assim, que até setembro, mais ou menos, as coisas estejam entrando nos eixos no Rio de Janeiro, e eu possa fazer cessar a intervenção. Se fizer cessar, ainda tenho uma parte de setembro, de outubro, novembro, dezembro, para aprovar a reforma da Previdência”, disse.

O Artigo 60 da Constituição Federal veta qualquer emenda à Carta Magna, como é o caso da PEC da reforma da Previdência, em caso de uma intervenção federal.

Fonte: Portal EBC

Contribuição sindical é imposto e não poderia ser alterada por lei ordinária

Liminar é do desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.

 

Liminar do desembargador Francisco Alberto Da Motta Peixoto Giordani, do TRT da 15ª região, autorizou a um sindicato de trabalhadores de autoescola a cobrança de imposto sindical. Para o magistrado, dispositivo da reforma trabalhista que torna a contribuição facultativa é inconstitucional.

O pedido de liminar foi formulado em MS impetrado pelo sindicato dos instrutores de auto-escola e despachantes de Ribeirão Preto contra ato do juízo da VT de Batatais, que indeferiu pedido de tutela provisória para que fosse determinado o recolhimento de contribuição sindical.

Ao analisar, o magistrado considerou que o art. 545 da CLT, com a recente redação da reforma trabalhista, “é de evidente inconstitucionalidade”. Para o desembargador, nos termos da CF/88 (art. 146), “cabe à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”.

“Dúvida não há que a contribuição sindical em questão, antigo imposto sindical, tem natureza parafiscal, mesmo porque parte dela é destinada aos cofres da União e revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT, que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento

econômico e geração de trabalho, emprego e renda.”

Definida a contribuição como imposto, o magistrado entendeu inafastável a conclusão de que tem caráter obrigatório, não-facultativo. “A modificação levada a efeito nos moldes da lei 13.467/17 deveria, em respeito à hierarquia das normas, ser realizada através de lei complementar, e não por lei ordinária, como é o caso da lei 13.467/17”.

“Abstração feita à gritante inconstitucionalidade, de todo modo, desnecessário tecer maiores digressões a respeito da importância e/ou dependência da agremiação sindical em relação às contribuições pretendidas, indispensáveis para a sua sobrevivência, mormente considerando que abrupta a sem qualquer período e/ou condições transitórias que preparassem a retirada de sua obrigatoriedade.”

“Ante o direito líquido e certo violado”, deferiu a liminar.

Processo: 0005385-57.2018.5.15.0000

 

Fonte: Migalhas