COBRAPOL apresenta ao governo projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil

Minuta é detalhada à Secretaria Nacional de Segurança Pública. “Trata-se de um marco histórico em nossa instituição”, avalia o presidente André Gutierrez

A COBRAPOL apresentou nesta quarta-feira (28 de março) minuta de projeto relativo à Lei Orgânica da Polícia Civil à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). A entidade esteve representada pelo seu presidente, André Luiz Gutierrez, e por toda equipe de dirigentes que integraram a equipe técnica responsável pela elaboração do texto final do projeto.

A Confederação foi recepcionada, na ocasião, pelo Secretário Adjunto de Segurança Pública, Almirante Alexandre Araújo Mota, acompanhada dos seguintes membros da pasta: Afonso Oliveira de Almeida, Ederson Márcio de Oliveira, Vinícius Neves e Luciana Viana. Na foto, o Secretário Adjunto recebe das mãos do presidente Gutierrez a minuta do projeto da Lei Orgânica.

Gutierrez, no início da reunião, agradeceu a atenção dos representantes da Secretaria de Segurança Pública, lembrou o encontro anterior com o general Carlos Alberto Santos Cruz, secretário da pasta, ressaltou que iniciativas da mesma natureza, no âmbito do governo e do Congresso Nacional, encontram-se totalmente defasadas pelo tempo, e destacou que o projeto contou com eficiente assessoramento técnico e jurídico, principalmente em questões que não contrariem a Constituição Federal.

Durante mais de uma hora, Itamir Alisson Neves de Lima, do SINPOL-AC, em nome da equipe técnica da COBRAPOL, fez uma ampla e detalhada apresentação do projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil.  Ao longo de sua explanação, demonstrou a necessidade de uma reorganização da instituição com o objetivo de torná-la mais eficiente e capaz no desempenho de suas atividades legais e constitucionais.

Ressaltou, entre outros, no diagnóstico da situação atual da Polícia Civil, aspectos como disparidade de direitos, desvio de atribuições, cargos em excesso, desequilíbrio na carreira, investigação ineficiente, usurpação de prerrogativas. Destacou, por exemplo, no caso das investigações, que, atualmente, elas têm, em média, no país, no caso dos homicídios, apenas 8% de efetividade, reflexo das distorções atuais.

A  partir dessa análise, Itamir  apresentou a proposta de criação de um CARGO ÚNICO com ENTRADA ÚNICA na Carreira Policial Civil como requisitos indispensáveis para a evolução funcional, com critérios de tempo e de avaliação profissional que devem servir para assegurar a progressão ao longo da carreira.

Os representantes da COBRAPOL informaram à Secretaria de Segurança Pública que o projeto não afeta os direitos já adquiridos pelos integrantes da corporação e remete aos Estados a competência para regulamentar a aplicação da lei no âmbito de sua circunscrição.

Após a apresentação, abriu-se um debate entre os dirigentes da COBRAPOL e a equipe técnica da SENASP com o objetivo de esclarecer e aprofundar alguns aspectos da minuta oferecida como subsídio para que o governo encaminhe ao Congresso Nacional a proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil, competência privativa do Poder Executivo.

O Secretário Adjunto assegurou que, pelo momento vivido pelo país, em que a segurança pública tornou-se relevante para o governo e a sociedade, a matéria será analisada com a prioridade necessária.

O presidente Gutierrez, após denunciar o sucateamento e desmotivação dos membros da Polícia Civil em todo país, concluiu que “o projeto apresentado é o desfecho de um longo e exaustivo trabalho técnico desenvolvido pela COBRAPOL, com as suas entidades filiadas, que tem por objetivo, acima de tudo, oferecer à sociedade uma nova configuração orgânica da instituição, para que ela tenha condições de exercer de forma plena suas funções na segurança pública e de proteger o cidadão que hoje é refém de todas as modalidades de crime que verificamos”.

“Esse trabalho que hoje apresentamos ao governo e à sociedade é um marco na história da Polícia Civil e da COBRAPOL. Esperamos rapidez e presteza em sua análise”, sentenciou.

Além de Gutierrez e Itamir (AC – FEIPOL-Norte), a COBRAPOL esteve representada no evento pelos seguintes companheiros: Jorge Emílio Leal (ES – vice-presidente COBRAPOL), Humberto Mileip (SINDIPOL-ES), Evandro Baroto (SINCLAPOL-PR e FEIPOL-SUL), Ana Paula Cavalcante (SINPOL-CE), Mário Flanir (SINPOL-RS) e Giancarlo Miranda (SINPOL-MS).

CLIQUE AQUI PARA CONHECER NA ÍNTEGRA A PROPOSTA DA COBRAPOL PARA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Dieese e centrais sindicais criam Comitê de Reestruturação

A direção executiva do Dieese e representantes das centrais sindicais (CTB, CSB, Nova Central, CUT, Força Sindical e UGT) se reuniram, na manhã desta quinta-feira (22), para discutir a reestruturação do movimento sindical e de suas instituições, entre as quais, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). “Essa reunião é um momento central em nossa história e pode ser enquadrada como uma das principais desde a criação do Dieese”, afirmou diretor técnico do Dieese Clemente Ganz Lúcio.

Segundo ele, “desde 2015 o Dieese vem sofrendo sucessivas reestruturações. No entanto, em 2017, com a aprovação da reforma trabalhista, esse processo não foi acelerado de maneira ainda mais aprofundada”, externou Ganz Lúcio.

O diretor técnico do Dieese ainda destacou que o momento cobra mudanças fundamentais. “Hoje, precisamos pensar em uma reorganização urgente, que aponte não só para uma reestruturação, mas, sobretudo.

Comitê de Reestruturação do Dieese – Na oportunidade, foi debatido e aprovado a criação de um Comitê de Reestruturação do Dieese, o qual terá como objetivo executar o processo de reestrutura.
Esse Comitê será composto pela Executiva do Dieese e 1 representante de cada Central Sindical. E funcionará até dezembro de 2018, quando ocorrerá nova reunião para avaliação e novos encaminhamentos.

 

Fonte: Portal CTB

Câmara aprova pedido de urgência para projeto de desoneração da folha

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 8456/17, do Poder Executivo, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados.

Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, após 90 dias da publicação da futura lei.

 

Fonte: Agência Câmara

Franceses vão às ruas contra reformas trabalhistas de Macron

Foram mais de 400 mil pessoas. A França está vivendo protestos contra o pacote de medidas que o governo de Emmanuel Macron pretende implementar, que se traduzem na perda de direitos para quem trabalha e na degradação do serviço público

Dados provisórios dados pela Confederação Geral do Trabalho (CGT) afirmam que as manifestações convocadas na última semana reuniram mais de 400 mil pessoas por todo o país.

A CGT é uma das sete estruturas sindicais que convocaram a jornada de luta contra a perda do poder de compra, pela defesa dos direitos dos trabalhadores e pela manutenção de setores estratégicos do Estado.

Em causa estão medidas anti-trabalhistas como o corte de 120 mil postos de trabalho na função pública, a desregulação das leis trabalhistas e a redução do orçamento do setor ferroviário em 60 milhões de euros, apresentadas por Emmanuel Macron com o objetivo de reduzir a dívida e chegar aos 3% de défice impostos pela União Europeia de forma aleatória.

Entre as várias ofensivas está a transformação da empresa pública de caminho de ferro (SNCF) em uma empresa de capitais mistos (públicos e privados), prevendo-se que essa seja a antecâmara da privatização da empresa.

Em uma nota remetida na tarde dessa quinta (22), a CGTP-IN alertava para o fato dessas medidas, “definidas em sucessivos pacotes ferroviários da União Europeia e que o governo francês procura agora impor, em Portugal já levaram à privatização da CP Carga, à degradação da prestação do serviço público de transporte ferroviário e ao aumento dos preços, bem como à retirada de direitos dos trabalhadores e dos usuários”.

Nesta sexta, foi a vez dos pilotos, comisssários de bordo e pessoal de terra da Air France fazerem uma greve para exigirem aumentos salariais de 6%.

 

Fonte: Portal Vermelho

2018, ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa

O ano de 2018 será instituído como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2018, aprovado em Plenário nesta quinta-feira (22). O texto vai à sanção presidencial.

A escolha do ano de 2018 se deu em razão da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2015. O Brasil está atualmente em processo de ratificação dessa convenção. O acordo encontra-se em análise na Câmara dos Deputados sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo 863/2017.

O PLC estipula que, em celebração ao ano, haverá palestras, eventos, ações conjuntas da administração pública para incentivar a valorização do idoso, além de divulgação da convenção. O objetivo não é criar data comemorativa no calendário nacional, mas estabelecer marco para estímulo de ações pelos direitos dos idosos.

O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que em 2018 são comemorados os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 15 anos da aprovação do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). Ele comemorou o acordo firmado entre Executivo e Legislativo para aprovação do projeto.

– Fico feliz que, num momento de tanto conflito no mundo político do nosso país, eu tenha participado de um grande acordo entre Legislativo e Executivo por um projeto tão importante e que será votado por unanimidade – declarou.

 

Fonte: Agência Senado

TST: demissão só pode ser homologada no sindicato

Decisão, cujo acórdão foi publicado no dia 15 de março, no portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata de questão muito sensível na relação entre patrões e empregados — é, inclusive, 1 dos pontos de impasse na campanha salarial de TI em São Paulo: a homologação da demissão acontecer ou não no sindicato. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho é nulo o pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a turma deu provimento a recurso de ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias. No portal Convergência Digital

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, no entanto, consideraram válido o pedido.

Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato. “Se o empregado tiver mais de 1 ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria.

 

Fonte: DIAP

 

ADI contra fim da taxa sindical obrigatória tem preferência no STF

Contribuição Sindical: Fachin indica preferência para julgamento da ADI 5794

Em despacho proferido na última sexta-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin (foto), indicou preferência para votação, em plenário, da ADI 5794, da CONTTMAF, da qual é relator, que questiona o fim da contribuição sindical obrigatória consignada na Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista.

 

No despacho, o ministro expõe que “(…) A questão em debate é de notória relevância para a ordem constitucional brasileira, pois o custeio das instituições sindicais apresenta-se como tema constitucional com sede na pauta de direitos fundamentais sociais (Art. 8º, III, IV, CRFB). Diante disso, indico, nos termos do art. 129 do RISTF, preferência para o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade.”

Além desta ADI da Confederação dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário  (CONTTMAF) há várias outras tratando do mesmo assunto.

Esclarecimento sobre a contribuição – É preciso que fique bem claro que a contribuição sindical não foi extinta. O que mudou foi a forma de cobrança. Com isso, a contribuição sindical, correspondente a 1 dia de trabalho por ano, que antes tinha caráter compulsório (obrigatório), passa a ser voluntária pois depende da prévia e expressa autorização do trabalhador, no caso das categorias profissionais, e da empresa, no caso das categorias econômicas.

O imposto não foi extinto, mas condicionado o desconto à autorização prévia e expressa das categorias profissionais e econômicas.

Isto significa que o desconto automático da contribuição deixa de existir, perdendo seu caráter parafiscal, e a entidade sindical só receberá essa modalidade de contribuição se o trabalhador, no caso dos sindicatos de empregados, e o empregador, no caso das empresas, autorizarem expressa e previamente o desconto.

No entendimento do DIAP, porém, a autorização poderá vir por meio da assembleia da respectiva categoria; seja profissional, seja econômica; convocada especificamente para tal fim, ou na própria Pauta de Reivindicações, como cláusula específica.

Contribuições parafiscais – São tributos incluídos na espécie tributária chamada contribuição especial no interesse de categorias econômicas ou profissionais. Sua arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público. Exemplo: a atividade desenvolvida pelas entidades sindicais e também as do “Sistema S” — Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest, Senat e Sebrae.

 

Fonte: DIAP

NOTA PÚBLICA DA COBRAPOL TODO APOIO AOS POLICIAIS CIVIS DO MARANHÃO CONTRA O PL 365/17

A COBRAPOL manifesta toda sua solidariedade e apoio à luta dos Policiais Civis do Estado do Maranhão que buscam a rejeição do Projeto de Lei 365/17, de autoria do Poder Executivo estadual, que, simplesmente, retira a representação plena da categoria do Conselho de Polícia do Estado, ficando unicamente a dos delegados, o que fere frontalmente o conceito de Conselho democrático e cria, na prática, um Conselho de casta.

Trata-se de um profundo retrocesso no terreno democrático advindo de um governo que se diz progressista. As “distorções” que o referido projeto pretende fazer não podem servir de pretexto para a supressão da participação de nossos representantes em um Conselho tão  importante para a discussão e formulação de políticas de segurança pública no Estado, fundamentais nessa hora crítica e grave que atinge o setor, não apenas no Maranhão, mas em todo país.

Ainda no dia de ontem (21), nossos representantes dos Policiais Civis do Maranhão, junto com o secretário de Segurança Pública do Estado, estiveram com o presidente da Assembleia Legislativa maranhense tratando da tramitação e votação da matéria (FOTO), prevista para hoje (22), ocasião em que nossa representação apresentou as preocupações quanto ao conteúdo do Projeto, propondo a sua retirada de pauta para um debate mais aprofundado sobre questões que afetam diretamente o interesse da categoria.

Nesse sentido, a COBRAPOL soma-se à nossa representação sindical maranhense nessa luta e espera a sensibilidade dos deputados estaduais no sentido de não permitir o retrocesso em nossos direitos e no próprio sistema democrático que exige a participação de todos os setores envolvidos nas políticas de defesa da sociedade.

 

Brasília, 22 de março de 2018

 

André Luiz Gutierrez

Presidente da COBRAPOL

Nota técnica da SRT/MT legitima assembleia geral para autorizar desconto da contribuição sindical

A disputa institucional para garantir recursos financeiros para os sindicatos ganhou mais um lance importante. O secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda (foto), assinou nota técnica em que legitima a assembleia geral da categoria para efetivar o desconto da contribuição sindical.

Trata-se da Nota Técnica Nº 2/2018/GAB/SRT, que declara válida a autorização da assembleia geral da categoria para o desconto da contribuição sindical de março de 2018.

O entendimento da SRT baseia-se no Enunciado 38 da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e em interpretação sistemática das normas que regulam a matéria.

 

“I – É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.

II – A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.

III – O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.”

Veja todos os enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada nos dia 9 e 10 de outubro de 2017, em Brasília.

Em vários estados, as cortes trabalhistas têm acatado as ações civis públicas no sentido de reconhecer as assembleias gerais das categorias laborais como fóruns legítimos para autorizar o desconto.

A Lei 13.467/17 alterou o desconto automático e compulsório da contribuição sindical anual em favor das entidades sindicais exigindo-se, portanto, para fazê-lo autorização expressa e prévia do trabalhador.

Esclarecimento sobre a contribuição – É preciso que fique bem claro que a contribuição sindical não foi extinta. O que mudou foi a forma de cobrança. Com isso, a contribuição sindical, correspondente a 1 dia de trabalho por ano, que antes tinha caráter compulsório (obrigatório), passa a ser voluntária pois depende da prévia e expressa autorização do trabalhador, no caso das categorias profissionais, e da empresa, no caso das categorias econômicas.

O imposto não foi extinto, mas condicionado o desconto à autorização prévia e expressa das categorias profissionais e econômicas.

Isto significa que o desconto automático da contribuição deixa de existir, perdendo seu caráter parafiscal, e a entidade sindical só receberá essa modalidade de contribuição se o trabalhador, no caso dos sindicatos de empregados, e o empregador, no caso das empresas, autorizarem expressa e previamente o desconto.

No entendimento do DIAP, porém, a autorização poderá vir por meio da assembleia da respectiva categoria; seja profissional, seja econômica; convocada especificamente para tal fim, ou na própria Pauta de Reivindicações, como cláusula específica.

Fonte: DIAP

Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical

Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo a contribuição aos sindicatos se multiplicam. Na sexta-feira (16/3), o TRT da 15ª Região (Campinas-SP) atendeu pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas e determinou que o município recolha a contribuição.

De acordo com o juiz convocado Marcus Menezes Barberino Mendes, a mudança, “através de lei ordinária, abala a segurança jurídica e a confiança do cidadão na Constituição e no sistema de limitação tributária, afetando, também, a organização do sistema sindical, na medida em que cria empecilhos ao exercício da liberdade sindical, por fazer cessar abruptamente a sua principal fonte de custeio”.

Para a maioria das autoras, a norma é inconstitucional por alterar tributo. “Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17, podemos considerar que foi revogado o art. 3°, do CTN e que a partir de agora também temos a faculdade de pagar IPTU, IPVA, ICMS, INSS, ISS, IR, ISSQN, IPI, IOF, II, ITR, ITBI?”, comparou a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ao apresentar a ADI 5.892 no Supremo Tribunal Federal.

A corte já reúne 14 ações contra o fim da contribuição sindical — uma delas, inclusive, apresentada por uma entidade patronal.

DESEMBARGADOR – Ao determinar o pagamento de contribuição sindical a uma entidade que representa instrutores de autoescola, o desembargador Luís Henrique Rafael, da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), aproveitou para criticar as mudanças impostas pela reforma trabalhista em relação a esse tema. Para o magistrado, a nova lei “tem claro objetivo de desorganizar o sistema sindical vigente no Brasil”.

O magistrado deferiu pedido liminar num mandado de segurança movido pelo sindicato, assegurando assim o direito do representante dos trabalhadores de receber as contribuições sindicais reivindicadas.

A decisão de primeiro grau havia negado o pedido da entidade, que afirmou que a extinta contribuição sindical possui natureza jurídica de imposto parafiscal e por isso não poderia ser alterada por lei ordinária.

O desembargador reconheceu como adequado o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo nas hipóteses de o ato ter sido “cometido ilegalmente ou com abuso de poder”.

Apesar de também afirmar que não se verificou nenhum abuso no entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, ressaltou que a decisão desconsiderou a natureza tributária da contribuição sindical pleiteada.

Processo 0005494-71.2018.5.15.0000

Fonte: Consultor Jurídico