Cobap: ‘Governo faz maquiagem para aprovar reforma diabólica’

A Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap) classificou as novas mudanças anunciadas pelo relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), como “maquiagem”.

A alteração no texto da PEC 287, que institui a reforma, consiste em conceder pensão integral para os cônjuges de policiais federais, rodoviários, civis e legislativos mortos em serviço.  Ainda este mês, Maia chegou a declarar que faria uma regra de transição para os servidores e permitiria o acúmulo de benefícios, na tentativa de angariar mais votos para aprovar a PEC, porém não passou de promessa.

Com a mudança anunciada, caso seja aprovada, a integralidade da pensão levará em conta a data de entrada do policial no serviço público. Isso porque os servidores que entraram após 2003 não têm integralidade na aposentadoria. “Tudo isso é maquiagem. O governo está desesperado e está sendo pressionado pelos banqueiros internacionais. Eles não têm votos suficientes para aprovar essa maldita reforma”, alertou Warley Martins, presidente da COBAP.

Desde que foi anunciada, a reforma já sofreu diversas alterações, com o governo desistindo de diversos pontos, como a alteração do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e pessoas com mais de 65 anos que não têm meios de se manter, o qual anteriormente seria mudado para 70 anos.

O foco da reforma, no entanto, permanece inalterado. A idade mínima para se aposentar será ainda instituída em 62 anos para mulheres e 65 para homens. Com esses fatores, o acesso ao beneficio permanecerá inalcançável – ou alcançável pela hora da morte.

 

Fonte: Portal HP

Reforma de Temer “é uma obscenidade”

O professor de Direito Previdenciário, André Oliveira, divulgou um vídeo nas redes sociais desmontando os argumentos do governo Temer a favor da reforma da Previdência. Ele afirma que, mesmo com as mudanças anunciadas nos últimos dias no projeto original, se essa PEC for aprovada, ficará praticamente impossível a um trabalhador brasileiro se aposentar.

O governo, segundo o professor, extingue a aposentadoria por tempo de contribuição, que é de 35 anos para homens e 30 anos para as mulheres. Ele estabelece que os homens terão que trabalhar até os 65 anos e as mulheres até 62 anos. Quem começar a trabalhar com 16 anos, terá que trabalhar 49 anos para poder se aposentar, se for homem, e 46 anos, se for mulher.

Mas, quando ele chegar aos 65 anos, não poderá se aposentar. Não conseguirá, porque foi criado no projeto um gatilho de idade, que, a cada vez que aumentar a expectativa de vida do trabalhador, do cidadão brasileiro, vai aumentar um ano na idade da aposentadoria. Isso significa que, a partir de agora, consideremos que a expectativa de vida daqui a algum tempo aumentou em três anos. Já não será mais 65 anos de idade. Automaticamente a idade mínima passará a ser de 68 anos. Esse gatilho faz com que a idade mínima vá aumentando sempre, sem parar, explica o professor.

Outro ponto da reforma de Temer, destrinchado por André Oliveira, é no critério de cálculo da aposentadoria. Hoje, por exemplo, se um homem se aposenta aos 65 anos de idade e ele possuía o mínimo de 15 anos de contribuição, ele se aposentaria com 85%. A partir de agora, na proposta da reforma, ele vai se aposentar com 60% do valor. Ou seja, houve uma perda considerável. Isso significa que, para alguém receber 100% terá que ter 40 anos de contribuição. Com as dificuldades dos empregos informais, sem carteira assinada, isso vai gerar quase que a impossibilidade de alguém se aposentar com o teto.

André explicou ainda que, para os professores passa a valer a idade mínima de 60 anos tanto para homens quanto para mulheres. Antes uma professora que começou a lecionar aos 20 anos de idade, com 25 anos de contribuição, se aposentava e o professor, com 30 anos de contribuição, já podia se aposentar. A partir de agora, tanto professor quanto professora terá que possuir 60 anos para se aposentar.

Na opinião do especialista, a área de pensões na proposta de Temer é uma obscenidade total. Digamos, diz ele, que marido e mulher contribuam. O homem sobre dois salários mínimos e a mulher também sobre dois salários mínimos. Os dois se aposentam e com a renda pagam suas despesas. Se um dos dois falecer, não vai poder acumular a aposentadoria com a pensão. Só poderá fazer isso até o limite de dois salários. Como cada um recebia dois salários, ou seja, quatro salários, com a morte de um deles, ficará restrito a dois salários mínimos. Ou seja, haverá uma apropriação indébita de uma das contribuições.

Por fim, o artigo 8º da Emenda diz que titulares de mandatos eletivos poderão permanecer nos regimes previdenciários aos quais se encontrem vinculados. Isso quer dizer que para os deputados federais, que, pela lei 9.506 de 1997, têm regime próprio, nada mudará. É o fim da picada.

 

Fonte: Portal HP

Dia 19: segunda-feira de luta em defesa da Previdência Pública

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou a reforma da Previdência Social para a semana do dia 19 ao dia 23. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287-D altera diversos artigos sobre a seguridade social. Michel Temer anunciou que cessará a intervenção que decretou, dia 16, no Rio de Janeiro, assim que a reforma for colocada em votação – a intervenção impossibilita mudanças constitucionais durante sua vigência.

Em Brasília, as ações serão realizadas durante todo o dia, culminando numa atividade conjunta dos sindicatos e movimentos sociais a partir das 17h, no Museu da República. As fraturas na base do governo, agravadas pela síndrome pré-eleitoral, dificultam a votação da matéria. Por outro lado, Temer e seus apoiadores reforçam as investidas para garantir sua aprovação.

Na prática, a PEC representa um desmonte do sistema previdenciário. O objetivo é fragilizar a Previdência pública para privatizar, empurrando os trabalhadores e trabalhadoras para os fundos privados de previdência complementar, que são muito caros e muito inseguros. No caso dos professores, a aposentadoria fica inviabilizada.

Governo pressiona pela votação – O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que, “independentemente dos votos que tivermos na segunda-feira, a discussão se inicia na terça”. De acordo com o ministro, uma reunião entre os líderes dos partidos da base governista foi convocada para o dia 19 para definir estratégias em torno da tramitação da proposta. Marun sinalizou que as articulações devem se estender ao longo da semana.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta precisa do apoio de 308 entre os 513 deputados, em dois turnos de votação na Câmara, para ser aprovada. A intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro impede a votação da PEC (durante sua duração, a Constituição não pode ser alterada), mas, se conseguir votos para a aprovação, Temer, durante a assinatura da intervenção, anunciou que irá suspendê-la temporariamente, votar a reforma, e depois retomá-la.

Após o anúncio da intervenção, Maia reafirmou: “Ou a gente vai votar em fevereiro com todas as restrições, que vão ser mais difíceis, ou vota em fevereiro. Não posso exigir que deputados, num ano eleitoral, já entrando março ou abril, travem um debate onde 60% são contra e 27% a favor (da reforma da Previdência)”.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

Orientações para a cobrança da contribuição sindical

O Escritório da dra. Zilmara Alencar elaborou um trabalho para algumas entidades sindicais – o Manual Orientador para a Cobrança da Contribuição Sindical, que está servindo de guia para os procedimentos das entidades de base no sentido de assegurar a concretização dessa Contribuição que, pela “reforma” trabalhista (Lei 13.467/17), passou a ser optativa e não mais compulsória.

Publicamos, na sequência, a íntegra da orientação que está sendo dada às entidades para análise de nossos sindicatos de base, principalmente, e como subsídio aos mesmos, com o embasamento jurídico necessário e, inclusive, os modelos de edital e de ata para os procedimentos administrativos internos.

A fim de facilitar a compreensão o manual será dividido nos seguintes tópicos:

1. Fundamento constitucional e legal da contribuição sindical;

2. Natureza tributária da contribuição sindical;

3. Alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017;

4. Enunciados e jurisprudências que fortalecem a tese de autorização prévia e expressa por meio de assembleia geral;

5. Perguntas e respostas sobre as formalidades para a cobrança e desconto da contribuição sindical laboral;

6. Modelos preliminares sugestivos de edital e ata da assembleia.

1- FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical tem previsão constitucional, de acordo com seu artigo 8º, IV da Constituição Federal. A recepção da contribuição sindical pela Constituição Federal de 1988 já foi consolidada por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (ANEXO I): A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578, CLT, e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária)art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente – dão a medida de sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §3º e §4º, das Disposições Transitórias (RE 146.733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694). Art. 8º. CF. […] V – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Ademais, o posicionamento do STF quanto ao tema foi reafirmado quando do julgamento do Agravo 1.056.912, de relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin, no qual era discutido se a compulsoriedade da cobrança da contribuição sindical representaria violação aos princípios da liberdade e da autonomia sindical, julgado em agosto de 2017 com os seguintes argumentos (ANEXO II): (…) Portanto, é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical, conforme previsão do art. 8º, IV, in fine, do Texto Constitucional. (…) Igualmente, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a contribuição sindical é norma constitucional de eficácia plena. Por conseguinte, não depende de lei integrativa para ser exigível. E mais, no julgamento do Recurso Extraordinário 807.155 o STF reafirmou que “a Corte tem se orientado no sentido de que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica” (ANEXO III), citando o precedente abaixo: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. – A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de autoaplicabilidades, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. – Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. – Agravo não provido. (AI 456.634-AgR, Rel. Min.Carlos Velloso) Fundamentada também nos artigos 578 a 610 da CLT, é a única das formas de contribuição dotada de previsão legal expressa para fins de cobrança, dispondo a legislação acerca da sua arrecadação, dos responsáveis pelo recolhimento, etc.

 

2-  NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical possui natureza tributária por força do artigo 149 da CF/88.

Art. 149.CF Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Dessa forma, é devida por todos aqueles que integrem determinada categoria econômica ou profissional, ainda que desempregados, independentemente de serem ou não associados a um sindicato, ou seja, todo aquele que exerce atividade profissional está obrigado ao recolhimento da contribuição. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, no qual se destaca a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 126 (ANEXO IV): “AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER INCERTEZA OU DE INSEGURANÇA NO PLANO JURÍDICO, NOTADAMENTE PORQUE JÁ RECONHECIDA, PELO STF, MEDIANTE INÚMEROS JULGAMENTOS JÁ PROFERIDOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A PLENALEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, QUE SE QUALIFICA COMO MODALIDADE DE TRIBUTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRÓPRIO TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL.” ADFP nº 126 – DF, DJe 22.02.2013, Relator Ministro Celso de Mello.

 

3- ALTERAÇÕES À CLT TRAZIDAS PELA LEI N. 13.467/2017

A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada Reforma Trabalhista, alterou a redação dos artigos. 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da CLT, modificando a forma de desconto da contribuição sindical, exigindo dos membros das categorias, a autorização prévia e expressa para a sua cobrança. CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) CLT (de acordo com a Lei nº 13.467/2017)

FORMA DE DESCONTO Art. 545 – Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. Parágrafo único – O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita.

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados. Parágrafo único – O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no art. 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita.

QUEM DEVE PAGAR Art. 578 – As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do “imposto sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Art. 579 – A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

MÊS DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

MÊS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO Art. 583 – O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa, prevista no art. 579 desta Consolidação.

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS DESEMPREGADOS Art. 602 – Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto do imposto sindical serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho Parágrafo único – De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. Parágrafo único – De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Vale ressaltar que a Medida Provisória nº 808/2017 e a Lei nº 13.545/2017 que alteraram dispositivos da CLT, não trataram sobre a contribuição sindical.

 

4- ENUNCIADOS E JURISPRUDÊNCIAS QUE FORTALECEM A TESE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL

Conforme já exposto, a Lei nº 13.467/2017 passou a exigir algumas formalidades para o recolhimento e desconto da contribuição sindical, quais sejam: autorização (prévia e expressa) e notificação ao empregador. Todavia, cabe ressaltar que apesar das alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017 a natureza tributária e a compulsoriedade da contribuição sindical não foram alteradas, conforme prevê o arts. 8º, inciso IV e 149 da CF/88 combinado com os arts. 578 e 579 da CLT. Nesse sentido, é o enunciado nº 47 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizado pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, após ampla discussão entre juízes, procuradores, advogados e auditores fiscais do trabalho, que afirma a natureza jurídica tributária da contribuição sindical, verbis:

 

“A  Contribuição Sindical Legal (Art. 579 da CLT) possui natureza jurídica tributária, conforme consignado no artigo 8º C/C, Artigo 149 do Código Tributário Nacional, tratando-se de contribuição para-fiscal. Padece de vício de origem a alteração do artigo 579 da CLT por Lei Ordinária (Reforma Trabalhista) uma vez que somente Lei Complementar poderá ensejar sua alteração”.

 

Nessa mesma linha, é o enunciado nº 1 aprovado no Seminário realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, que contou com a participação de advogados trabalhistas, representantes do Ministério Público, magistrados do Trabalho e Dirigentes Sindicais, tendo por objetivo discutir e elaborar enunciados sobre temas que desafiarão o mundo do trabalho e sindical diante da nova legislação trabalhista.

 

O mencionado enunciado dispõe ainda que a natureza jurídica da contribuição sindical, por tratar-se de tributo, somente pode ser alterada mediante lei complementar. Diante dos esclarecimentos acerca da obrigatoriedade da contribuição sindical, PASSAMOS A ANALISAR AS FORMALIDADES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.467/2017, COMO A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA e a NOTIFICAÇÃO AO EMPREGADOR.

 

Como se sabe, o sindicato consiste em associação coletiva, voltada à defesa e incremento de interesses coletivos de categoria profissional ou econômica. Diante disso, admite-se a realização de Assembleia Geral com a participação de todos os membros da categoria representada para deliberem a respeito do desconto da contribuição sindical, sendo uma forma de autorização prévia e expressa coletiva.

 

Diante disso, a deliberação coletiva preenche, portanto, as formalidades legais impostas pela Lei 13.467/2017, uma vez que a autorização por assembleia consolida o exercício da autonomia coletiva sendo, desta forma, meio democrático, transparente e adequado para decisão que deve ser considerada soberana e universal a todos da categoria. A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA SE DÁ POR ASSEMBLEIA, PORTANTO A AUTORIZAÇÃO É COLETIVA E NÃO INDIVIDUAL. Nesse sentido é o enunciado nº 38 aprovado, também na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, que possibilita a autorização prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial por assembleia geral.

 

Esse também foi o entendimento dos participantes do Seminário da CNTC, que aprovou o enunciado nº 4, sobre a validade de deliberar em assembleia da categoria o desconto da contribuição sindical: E mais, no artigo “Reflexos da Reforma Trabalhista na Contribuição Sindical: Tributo que persiste com caráter obrigatório”, de autoria do Advogado Luiz Gustavo de Andrade e da Advogada Ana Paula Pavelski, a tese de que a autorização prévia e expressa para a cobrança da contribuição sindical deve se dá por meio de assembleia geral é reafirmada.

 

Percebe-se que o legislador quando se refere à concordância com o desconto, reporta-se sempre à categoria no plural. É assim no art. 545, da CLT, quando o legislador se refere aos “empregados”, como também nos arts. 578 do mesmo diploma, que fala em “participantes das categorias”, o art. 587 que traz “os empregadores” ou, ainda, no art. 602 que se reporta novamente aos “empregados”.

 

Em nenhum momento a CLT (reformada) diz que a autorização deve ser individual. Ultrapassada a questão da autorização prévia e expressa, a entidade também deverá notificar o empregador, na forma do art. 545 da CLT, juntamente com a respectiva ata da assembleia que aprovou a forma de cobrança da contribuição sindical para que seja efetuado o desconto em folha de pagamento dos trabalhadores.

 

 

5 – PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS FORMALIDADES PARA A COBRANÇA E DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LABORAL

 

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FOI EXTINTA PELA LEI N. 13.467/2017?

 

Não .A Lei Ordinária nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, não extinguiu o tributo sindical, nem tornou facultativo o seu pagamento, tendo apenas passado a exigir das entidades sindicais formalidades para o recolhimento e desconto em folha da contribuição sindical.

 

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PERMANECE OBRIGATÓRIA E COM NATUREZA TRIBUTÁRIA?

 

Sim. O pagamento da contribuição sindical é de caráter obrigatório, devido à natureza tributária parafiscal da contribuição sindical, respaldada no art. 149, da CF/88, e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a qual destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 126.

 

O QUE FOI ALTERADO PELA LEI N. 13.467/2017 NO QUE TANGE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

 

A Lei 13.467/2017 passou a exigir das entidades sindicais o cumprimento de formalidades para o desconto em folha da contribuição sindical, como a autorização prévia e expressa da categoria e a notificação ao empregador.

 

A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DEVE SER INDIVIDUAL OU PODE SER FEITA DE FORMA COLETIVA POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL?

 

O Capítulo III referente a contribuição sindical encontra-se disposto no Título V da CLT que trata sobre a “Organização Sindical”, tratando-se assim de ato inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, razão pela qual, subtendem-se, consequentemente, que a autorização por assembleia consolida o exercício da autonomia coletiva sendo, meio democrático, transparente e adequado para decisão que deve ser considerada soberana e universal a todos da categoria.

 

OS ACORDOS COLETIVOS E AS CONVENÇÕES PODEM PREVER SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

 

Não. De acordo com o art. 611-B, inciso XXVI, da CLT, é proibida a cobrança ou desconto salarial do trabalhador, estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sem expressa e prévia anuência do trabalhador, constituindo objeto ilícito2 . Assim, entende-se que o instrumento coletivo não pode dispor sobre a cobrança ou o desconto de qualquer contribuição sem que haja a autorização prévia e expressa do trabalhador. Todavia, nada impede que na norma coletiva conste a forma de como se dará essa autorização. Corroborado a esse entendimento, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos (FNTTA),que firmaram Convenção Coletiva de Trabalho, constando cláusula dispondo que a deliberação dos trabalhadores em assembleia geral é fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito de desconto da contribuição sindical. Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: […] XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; 3PROCESSO TST-PMPP – 1000356-60.2017.5.00.0000. Requerente: Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias – SNEA. Requerido: Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos – FNTTAA. A audiência de homologação, também contou com a participação do representante do MPT, no qual esclareceu que o ajuste firmado retrata a manifestação ministerial e que o acordo está plenamente em conformidade com a lei.

 

Ressalta-se que apesar do referido instrumento coletivo ter validade apenas para a representação das entidades sindicais pactuantes, subtende-se que o TST admite que a autorização prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical seja realizada de forma coletiva, ou seja, em assembleia geral.

 

O ESTATUTO SOCIAL O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE DEVE CONTER ALGUMA DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ASSEMBLEIA?

 

Ao analisar o estatuto social a entidade deverá verificar se consta alguma disposição sobre a realização de assembleias gerais com a participação de toda categoria (e não apenas dos associados). Caso o estatuto social preveja que a assembleia poderá dispor sobre “contribuições”, a entidade deverá verificar se tal assembleia permite a participação de toda categoria, e não somente dos associados. Por fim, caso não haja nenhuma das previsões anteriores, e o estatuto social preveja que nos casos omissos a diretoria poderá deliberar sobre assuntos diversos, os diretores poderão se reunir para decidir como se dará a realização da assembleia, com intuito de permitir a participação de toda categoria para tratar sobre as formalidades para a cobrança e o desconto da contribuição sindical.

 

E CASO O ESTATUTO DA ENTIDADE NÃO PREVEJA NENHUMA DESSASDISPOSIÇÕES?

 

Nesse caso, a entidade deverá promover a alteração do estatuto, a fim de incluir dispositivo que permita a realização de assembleias gerais com a participação de toda categoria.

 

QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE A ENTIDADE DEVE OBSERVAR PARA A ELABORAÇÃO DO EDITAL E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL?

 

A entidade deve observar as normas que constam no último estatuto social registrado em cartório, no que tange ao: i) Local de publicação do edital (exemplos: Jornal de Grande Circulação, Diário Oficial da União – DOU, Diário Oficial do Estado – DOE, etc.); ii) Prazo entre a publicação do edital de convocação e a realização da Assembleia; iii) Quórum da assembleia , etc.

 

OBS.: A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO NO DOU É APENAS NECESSÁRIA SE HOUVER DISPOSIÇÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

COMO DEVE SE DÁ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO?

 

Dispõe o art. 605 da CLT, o qual não foi revogado, que as entidades devem publicar o edital de convocação referente ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias consecutivos nos jornais de maior circulação local, com no mínimo dez dias da data fixada para o desconto.

 

É NECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO?

 

Não. A publicação do edital de convocação no Diário Oficial da União – DOU não é obrigatória, salvo se o Estatuto da Entidade assim dispor.

 

E SE O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE PREVER VÁRIAS FORMAS ALTERNATIVAS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO?

 

Caso o Estatuto Social da entidade preveja formas alternativas de publicação e divulgação do edital de convocação deve ser seguida a forma mais ampla. Por exemplo, se o Estatuto dispor que o edital de convocação deve ser publicado em jornal de grande circulação OU no Diário Oficial do Estado OU no Diário Oficial da União, a entidade deverá optar pela publicação no Diário Oficial da União, que é a forma mais abrangente.

 

QUAL É A CATEGORIA QUE DEVE SER CONVOCADA PELO EDITAL?

 

A categoria que deve ser convocada no edital é a concedida pelo Ministério do Trabalho, constante do extrato do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES. O edital também deve constar a convocação da categoria dos trabalhadores contratados em quaisquer formas de relação de trabalho, não apenas os empregados. 4Art. 605 – As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

 

O QUE DEVE ESTAR CONTIDO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO?

 

O edital de convocação deve conter expressamente a convocação de toda a categoria representada pela entidade, e não somente os associados, inclusive os que não estão em relação de trabalho (ex.: desempregados), bem como toda a base territorial abrangida para a discussão e aprovação das formalidades legais para a cobrança e desconto da contribuição sindical obrigatória (Art. 8º e art. 149 da Constituição Federal), prevista nos arts. 545 a 610 da CLT, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (autorização prévia e expressa da categoria), bem como a discussão e aprovação dos procedimentos a serem adotados, quanto à notificação aos respectivos empregadores, na forma do art. 545 da CLT.

 

O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DEVE SER ESPECÍFICO PARA TRATAR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ESSE EDITAL É PARA A APROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OU DAS FORMALIDADES PARA A SUA COBRANÇA?

 

O edital de convocação NÃO deve constar que a deliberação será sobre o pagamento ou não da contribuição sindical, e sim sobre formalidade de desconto da contribuição sindical (a forma de desconto), para cumprir os requisitos previstos nos arts. 545, 578 e 579 da CLT. Isso porque a contribuição sindical já é devida e obrigatória para todos os membros da categoria, de acordo com o art. 8º, IV, e art. 149, ambos da Constituição Federal.

 

QUAL DEVE SER A PERIODICIDADE DA CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA PARA DELIBERAR SOBRE AS FORMALIDADES?

 

O edital de convocação e a assembleia das formalidades para a cobrança e desconto da contribuição sindical devem ser feitos anualmente.

 

ASSEMBLEIA GERAL QUANDO DEVE SER REALIZADA A ASSEMBLEIA?

 

A Assembleia Geral deverá ser realizada preferencialmente no mês de janeiro de 2018, a fim de que o desconto e o recolhimento possam ser realizados nos meses estabelecidos pela CLT, quais sejam: fevereiro, no caso de autônomo e profissional liberal; março e abril, no caso dos empregados e trabalhadores avulsos (caput dos arts. 582 e 583 da CLT).

 

COMO DEVE SER REALIZADA A ASSEMBLEIA GERAL?

 

A assembleia deve ser realizada em local de fácil acesso e deve ser oportunizada a entrada de todos aqueles que pertencem à categoria representada na respectiva base de representação.

 

PODE SER APROVEITADA A ASSEMBLEIA DO DISSIDIO COLETIVO PARA DELIBERAR SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

 

Não. A assembleia deve ser específica sobre as formalidades de cobrança e desconto da contribuição sindical à luz da Lei n. 13.467/2017 e, os procedimentos a serem adotados, quanto à notificação aos respectivos empregadores, na forma do art. 545 da CLT.

 

 

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A ASSISTENCIAL NÃO DEVEM SER DELIBERADAS NA MESMA ASSEMBLEIA. PODE SER FEITA ASSEMBLEIA INTINERANTE?

 

A assembleia deve ser realizada de acordo as normas estatutárias da entidade, assim a entidade deverá observar se no estatuto social permite a realização de assembleias itinerantes. Contudo, ressalta-se que na falta de disposição, devese dar preferência ao local que viabilize maior participação da categoria.

 

QUAL O QUÓRUM PARA A INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO NA ASSEMBLEIA?

 

O quórum deve ser de acordo com as normas estatutárias da entidade.

 

A FEDERAÇÃO PODE CONVOCAR E REALIZAR A ASSEMBLEIA?

 

Os sindicatos são os entes legítimos a realizarem a cobrança da contribuição sindical e, portanto, são os responsáveis pela realização da assembleia, todavia no caso de base territorial inorganizada em sindicato, a federação será a entidade legítima e, por conseguinte, na falta desta, a confederação.

 

ALÉM DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DA ATA DE ASSEMBLEIA É NECESSÁRIO ALGUM OUTRO DOCUMENTO?

 

Sim. É necessário que a entidade sindical envia uma notificação ao empregador, com a respectiva ata da assembleia, qual a categoria deliberou pelo desconto e recolhimento da contribuição sindical, conforme dispõe o art. 545 da CLT.

 

A QUEM DEVE SER DIRIGIDA A NOTIFICAÇÃO?

 

A notificação deve ser dirigida ao empregador, como também ao sindicato patronal, no caso de empregado, e ser encaminhada juntamente com a ata da assembleia. No caso do trabalhador sem vínculo empregatício, a entidade poderá enviar a notificação juntamente com a guia de recolhimento, podendo também preenchê-la com as informações constantes na ata da assembleia.

 

LISTA DE PRESENÇA É NECESSÁRIA A FAZER A LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA?

 

Sim. A lista de presença da assembleia é necessária, pois o cartório de registro dos documentos exige tal documento para registrar a ata.

 

A LISTA DE PRESENÇA PRECISA SER ENCAMINHADA AO EMPREGADOR/SINDICATO PATRONAL JUNTAMENTE COM A NOTIFICAÇÃO?

 

Não é necessário enviar a lista de presença ao empregador ou ao sindicato patronal.

 

NA LISTA DE PRESENÇA DEVE SER COLOCADA QUE OS PRESENTES AUTORIZAM?

 

Na lista de presença não deve ser colocado que a categoria autorizou a cobrança da contribuição sindical, basta colocar no cabeçalho a finalidade da assembleia, data, horário e local, bem como nome completo e CPF dos presentes.

 

OBS.: OS DOCUMENTOS REFERENTES À ASSEMBLEIA GERAL DAS FORMALIDADES PARA COBRANÇA E DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO, COMO A ATA E A LISTA DE PRESENÇA, DEVEM SER REGISTRADOS EM CARTÓRIO. 6- MODELOS PRELIMINARES SUGESTIVOS DE EDITAL E ATA DA ASSEMBLEIA

 

Abaixo seguem minutas preliminares sugestivas de edital de convocação e ata de assembleia, as quais devem ser analisadas pelo jurídico da entidade e adequadas às peculiaridades do estatuto social de cada uma.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

O ___________ (deve ser colocado quem tem poderes para convocar Assembleia Geral, nos termos do Estatuto) da Entidade _______, Sr. _______________, no uso de suas atribuições legais e estatutárias (adequar a forma de convocação prevista em cada estatuto da entidade e citar a previsão estatutária), deixa público e convoca todos os membros integrantes da categoria ______________________________ (citar todos os trabalhadores representados da forma mais abrangente possível, respeitada a categoria registrada junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho), na base territorial __________________ (citar toda a base territorial representada), a comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia XX, de XX de 2018, às XX:XXh, no (endereço), para deliberação sobre a seguinte ordem do dia: I. Discussão e aprovação das formalidades legais para a cobrança e desconto da contribuição sindical obrigatória (Art. 8º e art. 149 da Constituição Federal), prevista nos arts. 545 a 610 da CLT, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (autorização prévia e expressa da categoria), inclusive nos casos previstos no art. 602 da CLT; II. Discussão e aprovação acerca dos procedimentos a serem adotados, quanto à notificação aos respectivos empregadores, na forma do art. 545 da CLT. Cidade, XX de janeiro de 2018.

 

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

DA NOME DA ENTIDADE REALIZADA AOS XX DO MÊS DE XXX DE 2018. Aos XXXXX dias do mês de XXXXXXX de 2018, às XXHXX, na sede da entidade localizada a (ENDEREÇO COMPRETO) de acordo com as informações constantes do edital de convocação publicado aos XX/XX/XX, p.X, reuniram-se os membros da categoria XXXXXXXXX para deliberarem sobre autorização da categoria para FORMA DE COBRANÇA E DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, nos termos da Lei nº 13.467/2017. O representante NOME DA ENTIDADE, Senhor(a) XXXXXXXXXX, após constatar o quórum previsto no estatuto social, declarou instalada a assembleia, saudando a todos os presentes. Em seguida, o Presidente da entidade solicitou a presença do Sr. XXXXXXXXX, para ajudar na condução dos trabalhos. Colocada em pauta a deliberação da autorização da categoria para cobrança e desconto da contribuição sindical, nos termos da Lei nº 13.467/2017 (alterada pela MP nº 808/2017), o Presidente solicitou que os presentes na assembleia se manifestassem. Por unanimidade dos presentes foi autorizada O SEGUINTE PROCEDIMENTO XXXX para a cobrança e desconto da contribuição sindical da categoria XXXXXXXXXX, da base territorial XXXXXXXXXXXXX. Finalizada a assembleia, declarou-se encerrada a presente sessão solene da entidade, determinando a lavratura da presente ata, a qual lida e aprovada será assinada por mim, secretário, pelo presidente da entidade, acompanhada da lista dos participaram da assembleia.

Presidente                             Secretário

Primeira PEC de 2018 amplia duração das licenças maternidade e paternidade

A ampliação das licenças maternidade e paternidade para todos os cidadãos brasileiros, igualando os benefícios concedidos a trabalhadores privados aos já garantidos para funcionários públicos, é o objetivo da primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada este ano. A PEC 1/2018 aumenta para 180 dias, para as mães, e 20 dias, para os pais, o prazo do afastamento remunerado.

Hoje, trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito à licença de 120 dias, para as mães, e cinco dias, para os pais, garantidos pela Constituição.

O prazo, argumenta a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), primeira signatária da proposta, é insuficiente para garantir o atendimento completo às exigências maternais e paternais, especialmente se considerar as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a amamentação exclusiva até os seis meses de vida do bebê.

Para a senadora, a ampliação do benefício estabelece parâmetros seguros de uma vida saudável e feliz, num momento crucial da formação, com o estabelecimento de vínculos afetivos entre pais e filhos e acolhimento do recém-nascido.

“É um tempo precioso para a família e refletirá em beneficio de toda a sociedade, com redução dos desajustes emocionais e gastos com saúde e segurança”.

Cármen Lúcia mantém suspensão da posse de Cristiane Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia (foto), confirmou nesta quarta-feira (14) sua decisão anterior que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi marcada. A ministra confirmou a competência do Supremo para julgar o caso por considerar que a matéria discutida é constitucional.

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

A defesa da deputada sustentou no STF que a nomeação não afrontou o princípio constitucional da moralidade e que, sendo assim, deveria prevalecer a decisão do STJ, que liberou a posse da deputada. Os defensores de Cristiane também argumentam que os processos trabalhistas enfrentados pela parlamentar não podem ser usados para impedi-la de ser empossada.

A decisão da ministra foi motivada por um recurso da defesa da deputada. Os advogados alegaram na Corte que deveria ser mantida a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a validade de sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho. Em janeiro, o ministro Humberto Martins liberou a posse, por entender que não óbices legais para impedi-la.

Ao decidir sobre o caso, a ministra entendeu que os questionamentos constitucionais sobre a moralidade da nomeação devem ser analisados pela Corte.

Deputado quer arquivar projetos de custeio e emendas à Lei trabalhista

O sindicalismo recebe mais um presente de grego do Congresso. Agora, volta à cena o deputado potiguar Rogério Marinho (PSDB) e requer o arquivamento de TODOS os projetos e iniciativas no Congresso que versem sobre custeio sindical. O parlamentar, que foi o relator da reforma trabalhista de Temer, na prática, tenta, com isso, impor à lei 13.467/2017 a lógica dos decretos-leis da ditadura. Ou seja, transformar a lei em decreto-lei inalterável do ditador e, digamos, “imexível”.

Com sua iniciativa, Requerimento 7.805/17, já deferido pela Mesa da Câmara, o tucano quer exterminar 145 projetos de lei ordinária e um projeto de lei complementar. Até o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) entra na faca – PL 6.706/09 (depois PLS 177/07). Ou seja, Marinho tenta matar todos os projetos anteriores e todos os posteriores à aprovação da lei trabalhista 13.467/17.

Diap – A Agência Sindical ouviu Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), diretor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Ele comenta: “O que Rogério Marinho quer é interditar o debate sobre matérias de amplo interesse e, na prática, cercear a própria liberdade de o Parlamento decidir sobre esses temas”.

Segundo Toninho, o pedido de arquivamento, já, não é usual, porque geralmente os arquivamentos ocorrem em final de legislatura, o que não é o caso.

A orientação do diretor do Diap, que já encaminhou tratativas com o gabinete de Paim, é que o senador peça à Mesa Diretora a retirada de seu projeto do pacote de arquivamento de Marinho.

Para Antônio Augusto de Queiroz, os detentores do poder “estão dando golpe atrás de golpe, como ocorre também com a Emenda 95, de congelamento do gasto público”.

Ele recomenda uma ação mais eficaz do movimento sindical junto aos parlamentares, pedindo aos autores que cobrem da Mesa a garantia de tramitação dos seus projetos. Toninho conclui: “O deputado Marinho extrapola na dose do remédio amargo. O sindicalismo precisa reagir”.

 

OIT intima Temer a rever pontos alterados na CLT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomendou que o governo federal examine a revisão de pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado. A OIT questiona especificamente os artigos 611-A e 611-B da nova lei, que tratam das situações em que as Convenções e acordos têm prevalência sobre a lei e quando isso não é permitido.

A recomendação consta de relatório divulgado na quarta (7) pelo Comitê de Peritos da OIT. O documento é uma resposta a consulta feita pelas Centrais Sindicais no ano passado, pedindo um parecer da entidade sobre a violação de convenções internacionais.

O Ministério Público do Trabalho também havia consultado a OIT sobre violação de Convenções durante a tramitação da reforma no Congresso e, na ocasião, expressou preocupações em especial quanto ao negociado sobre o legislado. “No Relatório de 2017, o Comitê de Peritos afirmou que a Convenção nº 98 da OIT é incompatível com a prevalência das Convenções e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos trabalhadores”, comentou a instituição.

Segundo o MPT, o parecer expedido pela OIT pede ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que as previstas em lei.

Prazo – O Comitê de Peritos pede em seu parecer que o governo torne a legislação compatível com a Convenção nº 98 – norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. A OIT estabelece que o governo envie seus comentários aos apontamentos feitos pela organização ainda neste ano.

Maia determina arquivamento de 141 propostas que alteravam a legislação trabalhista

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e da lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei 13.429/17). Com isso, os textos devem ser arquivados, a não ser que haja recurso pelo autor do projeto para o Plenário julgar.

A decisão de Maia foi baseada no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário ou comissão.

O pedido de arquivamento das propostas foi feito em novembro de 2017 (Requerimento 7.805/17) pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara. O despacho com a decisão de Maia é da última quarta-feira (7).

Medida provisória – A nova lei trabalhista alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

Ainda está pendente de análise a Medida Provisória 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, que altera regras da reforma. A MP espera a designação dos integrantes da comissão mista.

Os parlamentares já apresentaram 967 emendas à medida provisória. Uma delas determina que as grávidas e lactantes sejam afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, diferentemente do que determina a nova lei.

Entre as principais mudanças promovidas pela MP está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária; da negociação coletiva; da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso; da comissão de representantes dos trabalhadores; e dos prêmios e gorjetas.

Base governista intensifica articulação pela “reforma” da Previdência

Com o fim do carnaval, os líderes de partidos da base governista se preparam para retomar as articulações para a votação da reforma da Previdência. A poucos dias da data marcada para início das discussões no plenário da Câmara, o governo ainda busca votos para alcançar o quórum mínimo para aprovar a emenda constitucional no Congresso.

A votação está prevista para começar na próxima terça-feira (20), conforme cronograma definido no fim do ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, a proposta ainda não reúne os 308 votos necessários entre os 513 deputados para ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a maioria qualificada em dois turnos também é exigida para aprovação no Senado, onde deve receber voto favorável de pelo menos 49 senadores. O texto que deve ser discutido em plenário foi apresentado pelo relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), na semana passada. A expectativa é de que a proposta, mais flexível do que a apresentada inicialmente, possa atrair mais apoio em torno da reforma. Entre os pontos alterados está a manutenção da pensão integral a viúvas de policiais civis, federais e rodoviários federais mortos durante o trabalho.

Em busca da garantia de votos – O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou à Agência Brasil que, até o fim de semana será feita uma avaliação com os presidente Michel Temer, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) para definir estratégias sobre o rito que deve ser seguido na próxima semana. Na opinião do deputado, a emenda só deve ser colocada em apreciação com a certeza de que será aprovada.

O vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), disse que empresários ainda estão em negociação com governadores e prefeitos e que a base continua trabalhando pela aprovação da proposta.