Receita Federal libera programa do IR Pessoa Física de 2018

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, estará disponível desde segunda-feira (26), no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa no próximo dia 1º e vai até 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50. A Receita Federal espera receber, este ano, 28,8 milhões declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país , no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Multa por atraso – A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.

Deduções – As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.

Novidades deste ano – O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto. Outra mudança é a possibilidade de impressão do Darf para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as atrasadas.

 

Fonte: Agência Brasil

Dieese abre inscrições em pós-graduação sobre Economia e Trabalho

A Escola Dieese de Ciências do Trabalho está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em Economia e Trabalho.

A proposta é analisar tendências e problemas estruturais do mundo trabalho e as relações de emprego na sociedade contemporânea; discutir o papel das políticas públicas no campo do emprego e da renda; da educação; da saúde do trabalhador; e das condições de vida.

A especialização é oferecida às segundas e quartas-feiras,  das 19  horas às 22h30,  no  Centro

de São Paulo, na Unidade República. São 40 vagas.

Inscrições – Podem ser feitas até 2 de março pela internet (www.escola.dieese.org.br) ou na sede do Dieese (rua Aurora, 957 – Santa Ifigênia – metrô República), de segunda a sexta, das 9 às 18 horas.

Mais informações: contatoescola@diesse.org.br ou (11) 3821.2150 e 3821.2155.

 

Fonte: Agência Sindical

 

Anteprojeto do Estatuto do Trabalho deve estar pronto no dia 1º de maio

O anteprojeto do Estatuto do Trabalho deve estar pronto em 1º de maio, o Dia Internacional do Trabalho. A decisão foi tomada pela subcomissão da Comissão Direitos Humanos (CDH) que elabora o documento (foto). O senador Paulo Paim (PT-RS) explicou que a intenção é submeter o anteprojeto às entidades de representação de empregados e empregadores e “entregar uma cópia para cada candidato a presidente da República”.

Fonte: Agência Senado

Lançada frente contra privatização da Eletrobras

Parlamentares criaram uma frente para lutar contra a privatização da Eletrobras. Senadores da oposição, como Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirmam que a venda de distribuidoras de energia, especialmente no Norte e Nordeste, coloca em risco o papel do Estado no desenvolvimento do país. Vanessa também alerta para a possibilidade de acabarem programas como o Luz para Todos caso a privatização se concretize.

Fonte: Agência Senado

IBGE: faltou emprego para 26,5 milhões em 2017

De acordo com a Pnad, a taxa média de subutilização da força de trabalho no ano passado foi de 23,8%

 

A taxa composta de subutilização da força de trabalho recuou de 23,8% no terceiro trimestre de 2017 para 23,6% no quarto trimestre do ano, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) trimestral, divulgados nesta sexta-feira, 23, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado equivale a dizer que faltava trabalho para 26,4 milhões de pessoas no País no quarto trimestre do ano passado. A taxa média de subutilização da força de trabalho no ano de 2017 foi de 23,8%, ou seja, faltou trabalho, em média, para 26,5 milhões de pessoas em 2017.

O indicador inclui a taxa de desocupação, a taxa de subocupação por insuficiência de horas e a taxa da força de trabalho potencial, pessoas que não estão em busca de emprego, mas estariam disponíveis para trabalhar. No quarto trimestre de 2016, a taxa de subutilização da força de trabalho estava mais baixa, em 22,2%.

A taxa combinada de subocupação por insuficiência de horas trabalhadas e desocupação foi de 18% no quarto trimestre de 2017. Havia o equivalente a 6,5 milhões de trabalhadores subocupados por insuficiência de horas trabalhadas e 12,3 milhões de desocupados.

No trimestre imediatamente anterior, o indicador tinha ficado em 18,5%. A taxa média do ano foi de 18,4%. O indicador inclui as pessoas ocupadas com uma jornada inferior a 40 horas semanais que gostariam de trabalhar por um período maior, somadas às pessoas que buscam emprego.

Já a taxa combinada da desocupação e da força de trabalho potencial – que abrange as pessoas que gostariam de trabalhar, mas não procuraram trabalho, ou que procuraram mas não estavam disponíveis para trabalhar (força de trabalho potencial) – foi de 17,8% no quarto trimestre de 2017, o que representa 20 milhões de pessoas nessa condição. No terceiro trimestre, essa taxa estava em 18,3%. A taxa média do ano foi de 18,4%.

Fonte: Estadão

Deputados poderão votar urgência de projeto que muda desoneração da folha

A Câmara dos Deputados poderá analisar na quarta-feira (28) requerimento de urgência para o projeto que altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17, do Poder Executivo). O pedido de urgência foi apresentado por líderes partidários e será votado em sessão do Plenário.

Conforme o texto do Executivo, voltam a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%, as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Essas empresas voltarão a contribuir com o aumento de alíquota depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação).

O governo alega que os setores preservados são intensivos de mão de obra, e a alíquota de contribuição varia conforme o setor.

Ampliação dos setores – O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que quer estender o benefício para outros setores. “O nosso relatório terá bem menos setores beneficiados do que hoje e um pouco mais do que o governo deseja, conversamos em torno de 15 ou 16 setores”, afirmou.

A desoneração da folha foi instituída por lei em 2011 como a principal política tributária do governo da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. A alteração permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento.

 

Fonte: Agência Câmara

Movimento sindical espera um TST mais progressista com novo presidente

O Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta segunda (26), a sessão solene de posse de seu novo comando. A gestão do ministro João Batista Brito Pereira (foto), que assumiu a presidência da Corte no biênio 2018/2020, é aguardada com otimismo pelo movimento sindical.

As lideranças esperam que o TST adote uma postura mais progressista, destoante da linha conservadora e alinhada ao mercado do atual presidente, Ives Gandra Martins Filho. Com essa expectativa, um grupo de sindicalistas, de diversas entidades e categorias profissionais, ligados à CUT, Força Sindical, CTB, CSP-Conlutas e Fórum Sindical-FST, visitou Brito Pereira na quarta (21).

Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, esteve no encontro e fez um relato à Rádio Web Agência Sindical.

Segundo o dirigente, o novo presidente do TST se mostrou flexível ao diálogo e valorizou a decisão do pleno sobre as súmulas. Dia 6, Gandra Martins tentou regulamentar e adaptar à nova lei trabalhista – de corte neoliberal – 35 Súmulas ou orientações jurisprudenciais.

Debate – “O ministro Brito considerou acertada a decisão da Corte em adiar as discussões sobre a nova lei. Ele também se mostrou favorável e disposto a ouvir todas as partes”, ressalta. Artur explica que o novo presidente do TST está disposto a debater amplamente a aplicação da nova lei trabalhista e não descarta a possibilidade de realizar audiência pública sobe as Súmulas ou orientações jurisprudenciais.

Miguel Torres, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, também avalia o encontro como positivo. “Sinto que haverá mais diálogo com o sindicalismo e debate em torno das matérias de interesse de empregados e empregadores”, afirma.

Perfil – João Batista Brito Pereira integra o TST desde maio de 2000, em vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho. No biênio 2014/2016 exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Foi advogado militante na área trabalhista e consultor perante os Tribunais Superiores até 1988, quando ingressou no MPT.

 

Fonte: Agência Sindical

Rescisão sem sindicato fragiliza o trabalhador, aponta debate no Senado

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar a rescisão dos contratos dos trabalhadores. Com isso, empregados e empregadores têm recorrido a cartórios para finalizar as relações trabalhistas. Audiência pública promovida na última semana pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho do Senado Federal apontou que a medida deixa os profissionais desprotegidos.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, cartórios já têm oferecido o serviço por meio de uma escritura pública que pode ser emitida, inclusive, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento ao local físico. Ele observou que a participação dos sindicatos e do Ministério do Trabalho garantia o pagamento correto dos valores rescisórios.

— Estão fazendo por meio eletrônico, o que aumenta a possibilidade de sonegação de direitos trabalhistas. A reforma trouxe uma série de instrumentos para retirada de direitos trabalhistas. É preciso rever esses instrumentos – apontou.

Para o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a extinção da necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão contratual abre espaço para fraudes.

— Daqui a pouco o trabalhador vai receber a rescisão pelo correio – lamentou Paim.

Demissão imotivada – A reforma trabalhista criou a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão de comum acordo. O trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha somente a metade do valor correspondente ao aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa nova ferramenta pode ser utilizada para coagir o trabalhador ao consenso, segundo participantes da audiência.

Na avaliação de Rogério Silva, membro do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a demissão sem justa causa — aquela que não pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econômicos relevantes – precisa ser revista.

O presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho, também defendeu a regulamentação do artigo 7º Inciso I da Constituição Federal, estabelecendo regras para proteção do empregado contra dispensas arbitrárias.

Contratos precários – Outro ponto frisado na reunião foi a regulamentação de novas modalidades de contratos de trabalho como intermitente e temporário. Para a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noemia Porto, esses contratos precários enfraquecem os sindicatos e diminuem o poder de negociação dos trabalhadores e o respeito aos seus direitos.

— Está em curso um processo de desprofissionalização dos trabalhadores e um processo de desindicalização que atinge a identidade coletiva dos trabalhadores, que é fundamental pela luta de melhor qualidade de vida e de trabalho. Eu deixo de ser o engenheiro ou a cozinheira e passo a ser o PJ, o autônomo, o trabalhador intermitente – alertou.

Mercado de trabalho – Apontada pelo governo como saída para gerar emprego no país, a reforma trabalhista não conseguiu abrir nenhum novo posto de trabalho, de acordo com a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, Marilane Oliveira Teixeira. Também não conseguirá assimilar as 4,5 milhões de pessoas em idade economicamente ativa que entraram no mercado de trabalho desde 2015, conforme a pesquisadora.

— No mesmo período foram retiradas 726 mil pessoas do mercado. É como se ninguém tivesse sido incorporado e além disso mais de 700 mil saíram. É uma catástrofe – disse.

Trabalho informal – Ainda de acordo com dados apresentados pela pesquisadora, o trabalho informal, que vinha registrando queda até 2013, disparou nos últimos anos e tende a aumentar com a reforma:

— Hoje, somando o trabalho não registrado e o por conta própria são 36 milhões de homens e mulheres contra 34 milhões com carteira de trabalho – registrou.

Fonte: Agência Senado

REFORMA TRABALHISTA Trabalhador sem carteira ganha 44% a menos que empregado formal

Dados da pesquisa Pnad Contínua, divulgados nesta sexta-feira, 23, pelo IBGE, mostram que o trabalhador que não têm carteira assinada recebe, em média, 44% menos que o trabalhador formal.

Segundo a pesquisa, no 4° trimestre de 2017 a média de rendimento mensal do trabalhador com carteira assinada no país era de R$ 2.090. Já os empregados sem carteira assinada tiveram rendimento médio de R$ 1.179. No mesmo trimestre do ano anterior, a distância entre o valor pago (já descontada a inflação) era menor, de 40,5% ou R$ 818.

Entre 2014 e 2017, o país perdeu cerca de 3 milhões de postos de trabalho com carteira assinada. Com isso, aumentou o número de trabalhadores contratados sem carteira assinada e por conta própria.

Segundo os números do IBGE, em 1 ano, o número de empregados sem carteira cresceu 5,7% e os por conta própria aumentou 4,8%, ao passo que o de trabalhadores formais caiu 2%. Já o de empregadores subiu 6,4%.

Ao separar os trabalhadores por grupamentos de atividade, o IBGE observou que os maiores rendimentos em 2017 foram daqueles profissionais inseridos em atividades ligadas à informação, comunicação, financeiras, imobiliárias e administrativas. Para este grupo, a média de rendimento mensal foi de R$ 3.117.

Em segundo, tiverem os maiores rendimentos os trabalhadores contratados pelo setor público (R$ 3.088), juntamente com aqueles que desenvolvem atividades ligadas à defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais.

Já os trabalhadores em atividades ligadas ao transporte, armazenagem e correio tiveram rendimento médio de R$ 2.462. A indústria geral aparece em quarto lugar, com R$ 2.147.

Na sequência, está o grupamento de comércio e reparação de veículos (R$ 1.741), construção (R$ 1.693), alojamento e alimentação (R$ 1.354) e agricultura e pecuária (R$ 1.225). Na lanterna, estão os trabalhadores domésticos (R$ 852).

 

Rescisão agora é feita até em cartório e on-line

 

Antes da reforma trabalhista, a rescisão de contrato de trabalho com mais de um ano de duração tinha que ocorrer obrigatoriamente no  sindicato, inclusive para a conferência das verbas indenizatórias devidas pelo empregador.

Com a mudança, não há mais essa exigência. Com isso, cresce o número de empresas que vêm utilizando cartórios notariais para homologar demissões. O 12º Cartório de Notas Conceição Gaspar, em Salvador, até oferece o serviço por meio de uma escritura pública que pode ser emitida, inclusive, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento ao local físico.

Segundo a tabeliã titular, a reforma facilitou a rescisão de um contrato. “A quitação será feita com os devidos cálculos realizados pelo contador e, fazendo a escritura pública, você se resguarda de possíveis problemas jurídicos futuros”, afirma.

Porém, o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, membro da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, discorda.

Ele alerta que esse é mais um aspecto da reforma que retirou direitos dos trabalhadores. “O tabelião e até o empregado não têm a noção exata de quais são seus direitos. O Sindicato tem um conhecimento muito maior sobre isso. Às vezes, por exemplo, o patrão insistia em não quitar algum direito e ali mesmo na rescisão o trabalhador assinava uma procuração para o Sindicato, que já ajuizava uma ação contra a empresa”, lembra.

“O que o cartório faz é verificar a formalidade, conferir documento, mas não vai verificar conteúdo material, se a pessoa tinha feito dez horas extras e recebeu só cinco, por exemplo. Esse ponto da reforma enfraquece o Sindicato”, observa Tolentino.

 Fonte: Brasil 247/

Agência Sindical