Prescrição para ação por acidente de trabalho poderá ser de cinco anos

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para ações decorrentes de acidente de trabalho (PLS 512/2017). Do senador Paulo Paim (PT-RS) (foto), o projeto tem o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) como relator.

O texto original do projeto dizia que a reparação decorrente de acidente do trabalho é de natureza civil e poderá ser requerida no âmbito da Justiça do Trabalho. O prazo sugerido por Paim era de três anos, com base no prazo das ações de reparação civil estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Para o senador, a proposição visa a dissipar dúvidas acerca desse prazo surgidas nos meios jurídicos e dar mais segurança ao trabalhador.

Entretanto, para o senador Eduardo Amorim, a alteração na CLT (DL 5.242/1943) deve ter como base o prazo prescricional para ações trabalhistas estabelecido na Constituição de 1988. Assim, o relator apresentou uma emenda para determinar que a reparação decorrente de acidente de trabalho, de natureza civil ou trabalhista, será requerida perante a Justiça do Trabalho, observado o prazo prescricional de cinco anos.

 

Fonte: Agência Senado

Mais uma contra os sindicatos… Para presidente do TST, exigir sindicato para dispensa em massa é “nítido ativismo judicial”

Como a legislação é clara ao permitir demissões em massa sem negociação com sindicato, decidir de forma contrária é ativismo judicial. Foi o que declarou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Filho, ao cassar decisão que havia anulado a dispensa de 74 profissionais de uma instituição de ensino da Paraíba.

Para o ministro, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região vai contra o que prega a CLT a partir da reforma trabalhista. Gandra Filho diz que, diante da literalidade do texto, fica difícil entender como é dito “que o que a lei diz não é o que ela realmente diz”.

A instituição de ensino foi defendida por Jorge Gonzaga Matsumoto e Luiz Calixto, do Bichara Advogados.

“A hipótese é de nítido ativismo judiciário, contrário ao pilar básico de uma democracia, da separação entre os Poderes do Estado”, afirma. Segundo ele, impedir a dispensa durante as férias dos estudantes é medida grave, porque esse é o melhor período para a instituição se readequar.

No caso, a entidade de educação chegou a se reunir com o sindicato da categoria, mas mesmo assim o TRT-13 manteve a proibição de demitir. Para Gandra Filho, isso mostra que o objetivo da corte não era exigir negociação, mas sim proibir as demissões, “ao arrepio de nosso ordenamento jurídico pátrio que garante ao empregador o direito potestativo de dispensa, desde que pagas as verbas rescisórias devidas”.

Desde a Constituição Federal de 1988, demissões em massa eram feitas sem negociação, diz o ministro. Até que, em 2009, a Seção de Dissídios Coletivos do TST, calcada em princípios gerais constitucionais, passou a exigir a negociação coletiva prévia, mesmo sem lei específica. “Ou seja, por mais de 20 anos teríamos convivido com essa inconstitucionalidade de conduta patronal antes de ser ‘corrigida’ pela SDC”, ironizou.

Intervenção justificada – Gandra Filho atuou como corregedor, numa atuação excepcional. O ministro justificou seu interesse no caso dizendo que a lei permite intervenção em situação extrema de abuso e inexistência de recurso apto a impedir dano irreparável.

“Conforme já relatado, a requerente não apenas agravou internamente, mesmo não havendo a previsão de agravo regimental específico para liminares em mandado de segurança no regimento interno do TRT da 13ª Região, mas foi além: promoveu reunião de mediação com o sindicato requerido, sob os auspícios do Ministério do Trabalho, para atender às exigências abusivas da autoridade judicial”, ressaltou.

Outros casos – A disputa em torno das demissões em massa sem passar por sindicatos começou em dezembro do ano passado, com o caso da universidade Estácio. Já o presidente do TST validou a dispensa coletiva sem ouvir sindicatos e permitiu a demissão de 58 professores da Estácio em Ribeirão Preto (SP) e de 150 professores da universidade UniRitter.

Fonte: Consultor Jurídico

Confederação patronal questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o fim da contribuição sindical compulsória, uma das alterações decorrentes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada ano passado. A diferença é que a ADI 5859, que se soma às demais ações ajuizadas na Corte com o mesmo objeto, é a primeira ajuizada por uma entidade patronal. Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar facultativa a contribuição sindical anual de empregados e patrões.

A entidade sindical patronal que representa a categoria econômica do turismo afirma que a contribuição sindical é uma receita “imprescindível e fundamental” para a subsistência e manutenção do sistema sindical brasileiro, e que a alteração promovida pela lei resultará no estrangulamento do caixa das instituições sindicais, “levando à bancarrota todo o sistema existente há mais de 80 anos”. Por isso, pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo impugnado (artigo 1ª da Lei 13.467/2017, que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT).

“Se a principal receita das entidades sindicais patronais deriva das contribuições sindicais pagas pelas empresas, e a modificação proposta pela norma impugnada tornou essa contribuição facultativa, pretendendo modificar, assim, sua natureza tributária prevista na Constituição Federal, é evidente que haverá uma queda abrupta, repentina, sem precedentes em nossa história, no faturamento dessas entidades sindicais patronais, em todo o país, impedindo que as mesmas façam frente à suas obrigações não apenas perante seus associados mas também perante terceiros, deixando de honrar compromissos, contratos, tornando-as absolutamente inadimplentes”, argumenta.

Entre outros fundamentos jurídicos, a CNTur alega que a norma apresenta inconstitucionalidade formal, pois a alteração na natureza da contribuição sindical não poderia ter sido feita por lei ordinária, mas somente por lei complementar, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal. Quanto à inconstitucionalidade material, sustenta que a facultatividade no recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária (artigo 150, II, da Constituição).

Rito abreviado – Relator de todas as ações, o ministro Edson Fachin aplicou, em 19 de dezembro passado, o rito abreviado para julgamento da ADI 5859 (artigo 12 da Lei 9.868/1999), a fim de possibilitar o julgamento definitivo da questão pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar, em razão da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Foram solicitadas informações ao presidente da República, Michel Temer, e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício Oliveira.

Outras ADIs – A primeira ADI ajuizada contra o fim da contribuição sindical compulsória (ADI 5794) foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) em outubro do ano passado, antes mesmo de a Reforma Trabalhista entrar em vigor. Nos meses de novembro e dezembro, o Tribunal recebeu diversas outras ações – ADIs 5806, 5810, 5811, 5813, 5815, 5850 – questionando a mudança, ajuizadas por entidades representativas de trabalhadores.

Fonte: STF

Regras da reforma sobre indenização por dano moral questionadas no STF

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

De acordo com a autora da ação, nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A entidade explica que a Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com a redação dada pela MP 808/2017, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda.

A despeito de a MP ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7º da CF, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, defende.

A Anamatra pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e também pela MP 808/2017. No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. O relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

2017 fecha com 328 mil postos de trabalho a menos

Fonte do governo, ouvida pela jornal paulista, afirma que o governo vê os números como recuperação se considerar os resultados de 2015 e 2016. De outro lado, as projeções oficiais que esperavam que a reforma trabalhista criasse mais empregos foram frustradas, o que ocorre desde novembro, mês que também registrou mais demissão que contratação. Nesse período, especialistas ouvidos pela Reuter projetavam saldo positivo de 22 mil vagas.

Na opinião do diretor-técnico do Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Clemente Ganz, a expectativa de recuperação do governo com a reforma trabalhista pode ser um tiro no pé. “Como eu vou buscar crédito mostrando a minha carteira de trabalho como trabalhador intermitente? Como eu vou fazer uma compra parcelada em 12 vezes se eu não sei se terei renda para pagar? Você pode até ter queda no desemprego mas por conta de empregos precários e com rebaixamento da massa salarial”, declarou ao Vermelho no final do ano.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD Contínua do IBGE), o Brasi perde, em média, desde 2014, um milhão de postos com carteira assinada por ano. Com a formalização de formas precárias de contratação pela reforma trabalhista, Temer desestruturou o mercado. É a opinião de José Dari Krein, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit).

“A pejotização e o trabalho intermitente devem avançar, sobretudo, sobre o emprego formal”, avaliou o economista da Unicamp. Clemente Ganz lembrou que a reforma trabalhista chegou para pôr fim ao emprego formal definido pela antiga CLT. A nova lei que alterou mais de 100 pontos da legislação trabalhista legitima uma lógica de precariedade e informalidade.

 

Fonte: Portal Vermelho

EM ALERTA A SOCIEDADE – Marun: “reforma da Previdência será votada de qualquer jeito”

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (foto), convocou uma entrevista coletiva nesta terça-feira (23), no Palácio do Planalto, para afastar rumores de que a reforma da Previdência poderia ser votada em novembro, após as eleições.

Responsável pela articulação política do governo Temer, o ministro disse que a reforma será votada “de qualquer jeito” em fevereiro e mostrou otimismo na aprovação. “Nós vamos colocar em votação em fevereiro para ganhar. Temos a convicção de que teremos esses votos no dia 19 de fevereiro”.

“Queremos reafirmar, de forma peremptória, a decisão e a disposição do governo em votar a reforma da Previdência ainda no mês de fevereiro. Qualquer notícia em contrário não tem sinergia com a realidade. É isso que trago, já que surgiram notícias de que o governo cogitava outro tipo de cronograma, e isso não condiz com a realidade das discussões que estamos tendo”, garantiu Marun.

As “notícias em contrário” a que Marun se referiu surgiram de declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na segunda-feira (22), divulgadas na imprensa, nas quais disse que a votação da reforma da Previdência poderia ficar para novembro.

Fonte: Agência Brasil

Entenda como será o julgamento de Lula

Hoje (24), os olhos de todo o Brasil estarão voltados para a rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, número 300. Esse é o endereço do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, onde, a partir das 8h30min, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será julgado em segunda instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Lula já foi condenado a nove anos e seis meses de prisão em primeira instância, pelo juiz Sérgio Moro, mas entrou com recurso de apelação.

Depois que o recurso foi proferido e protocolado pela defesa, o documento foi distribuído para um desembargador escolhido como relator do caso. O texto, então, foi repassado para o Ministério Público Federal (MPF), responsável pela acusação, que encaminhou o voto ao desembargador revisor do recurso e à defesa.

Aí, o próprio relator determinou a data do julgamento colegiado para o dia 24 de janeiro. O destino de Lula está nas mãos dos desembargadores Victor Luiz dos Santos Laus, João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen, da 8ª Turma da corte. Paulsen, presidente da turma, abrirá a sessão e passará a palavra para o relator do processo, Gebran Neto, que fará a leitura do processo.

Procuradoria e Defesa – Depois disso, o procurador do MPF responsável pela acusação, Mauricio Gerum, se manifestará por um tempo máximo de 30 minutos. Após a fala da acusação, os advogados de defesa terão no máximo 15 minutos para falar sobre cada réu – além de Lula, também serão julgados o ex-presidente da empreiteira OAS Léo Pinheiro, o ex-diretor da área internacional da OAS Agenor Franklin Magalhães Medeiros, e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto.

Por fim, haverá a leitura dos votos dos três desembargadores, iniciada por Gebran Neto, seguida por Paulsen e finalizada por Laus. A sessão terminará com o anúncio do resultado final do julgamento por Paulsen. Decisão final pode sair apenas em abril.

Cenários – Caso a condenação seja mantida, ela pode apresentar, eventualmente, uma redução da pena, atualmente estabelecida em nove anos e seis meses de detenção. A defesa poderá entrar com novos recursos, de embargo de declaração e embargo infringente. Além disso, os desembargadores poderão pedir vistas de alguma questão que aparecer na sustentação oral.

A decisão de Moro também poderá ser anulada pelos desembargadores, inocentando o ex-presidente. Segundo o advogado e professor de Direito Penal na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) Mateus Marques, o julgamento do recurso de apelação tende a terminar no mesmo dia. Entretanto eventuais novos recursos protocolados seriam votados posteriormente.

Recursos – “Se a decisão que o tribunal proferir for, de alguma forma, obscura ou não muito clara e objetiva, é possível ingressar com um embargo de declaração, para buscar esclarecimento de algum ponto”, explica. Outro recurso, o embargo infringente, é possível quando há um voto a favor do réu, contra dois contrários.

“Aí, o recurso não é mais julgado pela mesma turma de desembargadores, e sim por outro grupo, de cerca de cinco magistrados, com a presidência regida pelo vice-presidente do TRF-4”, aponta Marques. O advogado estima que, no máximo em 90 dias, todos os embargos já tenham sido apreciados. Sendo assim, o processo pode terminar em meados de abril.

O presidente do TRF-4 modificou o regimento interno na busca de acelerar o processo, em caso de pedidos de vista por parte

dos desembargadores. Normalmente, quando o magistrado de 2º grau pede vista dos autos para análise mais aprofundada de alguma questão que a defesa apresentou na sustentação oral, mas não escreveu no recurso, a sessão é suspensa e, após a análise, a pauta é agendada para até duas sessões depois.

Com a mudança, se algum desembargador pedir vista, não será necessário marcar uma nova sessão – a questão será apresentada nos próprios autos, diretamente; e, a partir daí, o julgamento é considerado terminado. Prisão só ocorre se condenação for confirmada Se o acórdão de 2º grau confirmar a condenação de Lula, o petista perderá seus direitos políticos, de votar e ser votado, logo não poderá concorrer à presidência.

A confirmação, contudo, ocorre somente após o julgamento de todos os embargos protocolados, então o ex-presidente pode ser pré-candidato e concorrer normalmente até que a situação se defina e sua candidatura seja cassada ou não. O fim das possibilidades de recurso em 2º grau, caso condenado, também é o momento em que ele poderá ser preso.

A crítica dos defensores da inocência de Lula é que o Judiciário está fazendo um julgamento político, e não jurídico, do caso. Alegam, ainda, que não há provas para condenar o ex-presidente. Para o professor de Direito Penal Mateus Marques, o Poder Judiciário é a maior vidraça, atingida por todas as partes da sociedade e, por isso, recebe tantas reclamações sobre sua atuação.

“Mas, pelo que conheço desse corpo de julgadores, acredito que será um julgamento muito mais técnico do que político, porque existe uma lesão no patrimônio brasileiro nessa questão”, avalia.

Fonte: Comunicação COBRAPOL

EM ALERTA A SOCIEDADE – Marun: “reforma da Previdência será votada de qualquer jeito”

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (foto), convocou uma entrevista coletiva nesta terça-feira (23), no Palácio do Planalto, para afastar rumores de que a reforma da Previdência poderia ser votada em novembro, após as eleições.

Responsável pela articulação política do governo Temer, o ministro disse que a reforma será votada “de qualquer jeito” em fevereiro e mostrou otimismo na aprovação. “Nós vamos colocar em votação em fevereiro para ganhar. Temos a convicção de que teremos esses votos no dia 19 de fevereiro”.

“Queremos reafirmar, de forma peremptória, a decisão e a disposição do governo em votar a reforma da Previdência ainda no mês de fevereiro. Qualquer notícia em contrário não tem sinergia com a realidade. É isso que trago, já que surgiram notícias de que o governo cogitava outro tipo de cronograma, e isso não condiz com a realidade das discussões que estamos tendo”, garantiu Marun.

As “notícias em contrário” a que Marun se referiu surgiram de declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na segunda-feira (22), divulgadas na imprensa, nas quais disse que a votação da reforma da Previdência poderia ficar para novembro.

Fonte: Agência Brasil

FST define agenda de ações contra “reformas” do governo

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), integrado por 22 Confederações filiadas, entre as quais a COBRAPOL, reuniu-se nesta terça (23) para debater um calendário de ações e debater o planejamento trimestral elaborado pela assessoria da entidade. O encontro ocorreu em São Paulo na sede da Fepaae (Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar).

O coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo, destacou que, além de aprovada uma agenda de atividades para retomar a mobilização no combate à reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e votação da reforma da Previdência, a reunião tratou da preparação de um congresso nacional da entidade. As Confederações também farão um balanço do movimento “Resistência”, desencadeado pelo Fórum no segundo semestre de 2017. “Vamos fazer um encontro de lideranças, que tratará dos preparativos para o congresso a ser realizado em junho”, diz.

Artur Bueno informou que o encontro definiu também uma estratégia em relação ao julgamento no Tribunal Superior do Trabalho, que vai definir a validade de alguns pontos da reforma trabalhista. A Corte vai analisar, por exemplo, se

as novas regras se aplicam aos contratos já existentes quando a lei entrou em vigor.

“Iremos tratar da nossa organização para a audiência no tribunal, que ocorre dia 6 de fevereiro. Alguns advogados de Confederações filiadas ao FST já se inscreveram, para fazer sustentação oral no julgamento”, explica.

 

Fonte: Agência Sindical