UPB se reúne para discutir estratégias de mobilização em prol da aposentadoria policial

Lideranças de entidades ligadas à União dos Policiais do Brasil se reuniram nessa quarta-feira (25), em Brasília (DF), para dar continuidade à campanha em prol da manutenção da atividade de risco para concessão da aposentadoria policial.

As lideranças das categorias de segurança pública definiram as estratégias de comunicação que serão adotadas no período de mobilização para o dia 8 de fevereiro, quando os policiais de todo o país farão uma mobilização em frente ao Congresso Nacional para protestar contra o texto da PEC 287, da Reforma da Previdência.

No momento em que o Brasil vive uma crise na segurança pública, o objetivo da campanha é sensibilizar a população de que o policial dever ser valorizado e de que sua atividade envolve riscos que reduzem sua expectativa de vida.

Na ocasião, foram alinhadas as estratégias de ação e a participação de cada uma das entidades para que o ato do dia 8 atinja seus objetivos.

A mobilização está sendo organizada para  acontecer também nos Estados.

PEC 287/2016

O projeto em tramitação exclui da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais de segurança pública nos critérios de concessão da aposentadoria. O evento está sendo promovido pela UPB, que congrega 28 entidades de segurança pública do País.

A COBRAPOL esteve representada pelo Presidente Janio Bosco Gandra o Vice-presidente da Região Sul Anderson Amorim e o Secretário Geral Antonio Costa.

 

Mobilização contra a Reforma da Previdência

O presidente da COBRAPOL, Jânio Bosco Gandra, participou na quarta-feira (19) de reunião da União dos Policiais do Brasil (UPB) para organizar a mobilização do “Dia Nacional em Defesa da Aposentadoria dos Profissionais de Segurança Pública”, que acontecerá no dia 8 de fevereiro, às 13h30, em frente ao Ministério da Justiça.

A atividade é parte das mobilizações contra a Reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, em tramitação no Congresso Nacional. São esperadas caravanas de policiais de todo o País. “Vários sindicatos filiados à COBRAPOL já confirmaram participação em Brasília. A PEC 287, que traz a contrarreforma da Previdência retira da Constituição o dispositivo que considera a atividade policial como sendo de risco. Algo realmente inadmissível visto os riscos inerentes à profissão e as próprias condições de trabalho que os policiais são submetidos diariamente para o cumprimento do seu dever”, afirmou Gandra. 

Na reunião foram apresentados os orçamentos das ações e decidiu-se que o custo será rateado entre todas as entidades participantes. Foi aprovada também a contratação de uma empresa de comunicação para realizar todo o planejamento estratégico, que terá inicio na próxima semana com inserções publicitárias em veículos nacionais.

A expectativa é que mais de 3 mil pessoas, incluindo representantes dos policiais federais, rodoviários federais, civis, legislativo, guardas civis e agentes penitenciários, participem da

manifestação. Já confirmaram a presença na mobilização os policiais de Goiânia, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Rio de Janeiro, Amazonas, Pará, Sergipe e Maranhão. Os demais Estados que não puderem comparecer ao movimento em Brasília, farão ações nos aeroportos das capitais federais.

Além de representantes das categorias que compõem a UPB (veja abaixo), estiveram na reunião o Coronel Rogério da Silva Leão, presidente da Associação dos Oficiais da PM/DF; Ogibe Carvalho Filho, vice-presidente da Pública- Central do Servidor; Antônio Carlos Fernandes Júnior, presidente da Conacate e secretário-geral da Pública-Central do Servidor; e Eduardo Dodd, diretor de Comunicação Social do Sindilegis.

Membros da União dos Policiais Brasileiros:

ABC – (Associação Brasileira de Criminalística)

ABRAPOL (Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais)

ADEPDEL (Associação de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia da

Paraíba)

ADEPOL BRASIL (Associação Nacional dos Delegados Policias Civis)

ADPESP – (Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)

ADPF – (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)

AMPOL – (Associação Nacional das Mulheres Policiais)

ANEPF – (Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal)

APCF – (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais)

APCN – (Associação das Polícias do Congresso Nacional)

CENTRAPOL- (Central Única Nacional dos Policiais Federais)

COBRAPOL – (Confederações Brasileiras dos Policiais Civis dos Estados)

CONCPC – (Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil)

CNPFF (Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais)

CONGM – (Conferência Nacional das Guardas Municipais)

FEBRASP – (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários)

FENADEPOL – (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)

FENAGUARDAS – (Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis)

FENAPEF – (Federação Nacional dos Policiais Federais)

FENAPPI – (Federação dos Peritos em Papiloscopistas e Identificação)

FENAPRF – (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais)

FENASPEN – (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários)

FENDEPOL – (Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis)

OPB – (Ordem dos Policiais do Brasil)

SINDEPO-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia do DF)

SINDEPOL-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF)

SINDEPOL-GO – (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás)

SINDIPOL – DF – (Sindicato dos Policiais Federais do DF)

SINDPESP – (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)

SINPOC – DF (Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF)

SINPOL – DF (Sindicato dos Policiais Civis do DF)

Artigo: Aposentados e perigosos

Ao que tudo indica, os assessores e/ou o próprio Presidente da República são fãs da trilogia hollywoodiana R.E.D – Retired Extremely Dangerous (aposentados extremamente perigosos – tradução literal) ou Aposentados e Perigosos!

Às vésperas das comemorações das festas de natal e réveillon, o Presidente da República editou a Medida Provisória – MP n o 755, de 19 de dezembro de 2016 que, segundo consta na exposição de motivos elaborada pelos Ministros da Justiça e do Planejamento, Alexandre de Moraes e Dyogo Henrique, serviria para alterar a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen aos fundos dos Estados e do Distrito Federal.

Ocorre que, mesmo não havendo qualquer justificativa (de urgência e relevância – requisitos que autorizam a edição de Medida Provisória) ou até mesmo referência na mencionada exposição de motivos alusivas à Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001 – Lei da Força Nacional de Segurança Pública), a MP altera diversos dispositivos desta lei (Lei n o 1.473/07).

De acordo com a redação trazida pela MP, a União poderá recrutar para a Força Nacional de Segurança Pública militares e policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive os militares da União que tenham prestado serviços em caráter temporário e servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aposentados há menos de cinco anos, para fins de atividades de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública.

A inclusão de dispositivos em textos legais que não possuem pertinência com a matéria, denominada de contrabando legislativo, caldas legais ou rabos da lei, apesar de comum no processo legislativo brasileiro, é rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, o contrabando legislativo é mais usual no âmbito das casas legislativas, quando parlamentares (individualmente ou em comissão) alteram o texto de um projeto ou de uma MP (por meio de Emenda Parlamentar) para incluir dispositivos estranhos a matéria.

Neste caso, o contrabando legislativo é originário, pois o próprio Presidente da República, com a finalidade de afastar a discussão e deliberação da matéria nas comissões temáticas e a realização de audiências públicas (o rito do processo legislativo das MP’s não comporta), inseriu dispositivos que altera o programa Força Nacional de Segurança Pública na MP que trata (ou deveria) de alterações no Fundo Penitenciário Nacional.                      Como as Medidas Provisórias entram em vigor, ainda que temporariamente, logo após a sua publicação, o Diretor da Força Nacional de Segurança Pública (recentemente nomeado por Alexandre de Moraes), fez publicar, no último dia 12, editais de processo seletivo para recrutamento de: Militares estaduais inativos; Policiais Civis aposentados da União, Estados e do Distrito Federal; Servidores Civis aposentados da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e, Militares da União que prestaram serviços temporários.

Sobre a Força Nacional de Segurança Pública  

Inicialmente, para melhor compreensão do programa Força Nacional de Segurança Pública, faz-se necessária uma abordagem sobre o histórico da legislação que criou e que regulamenta o seu funcionamento.

Sendo assim, pode-se afirmar que o embrião deste programa é a Medida Provisória – MPv n o 2.205, de 10 de agosto de 2001, editada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de instituir medidas para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública, a qual, logo em seguida, sem emendas, foi convertida na Lei 10.277, de 10 de setembro de 2001.                              Observa-se que, naquela época, de acordo com o artigo 1o , da Lei 10.277, de 10 de setembro de 2001, houve a autorização para que a União firmasse convênio com os Estados Membros para que estes, “em caráter emergencial e provisório”, utilizassem “servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

De igual modo, autorizou-se, naquela ocasião, aos Estados e ao Distrito Federal, por intermédio dos respectivos Governadores, a firmarem convênios com outras unidades da federação com a finalidade prevista no mesmo dispositivo legal.

Prestes a completar o segundo ano do primeiro mandato, o Então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Em 2007, já no segundo mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi editada a MPv no 345, de 14 de janeiro de 2007, dispondo sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revogando a Lei no 10.277. Esta MPv foi convertida na Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007.                 De acordo com a redação original do artigo 1o , da Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, a cooperação federativa deveria consistir em operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.

Outra inovação introduzida pela MPv 345 e mantida pela na Lei 11.473, diz a respeito do pagamento de diária aos servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades desenvolvidas no programa Força Nacional de Segurança Pública a ser paga na forma prevista no art. 4o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, criado pela MPv no 2.120-9, de 26 de janeiro de 2001, que sofreu 9 (nove) alterações antes de ser convertida na Lei no 10.201.

Recentemente, a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, foi alterada pela Lei n o 13.173, de 2015 – conversão da MPv n o 679, de 2015 (cria a Secretaria Extraordinária para Grandes Eventos) e pela MPv no 737, de 6 de julho de 2016 (permite a participação no programa Força Nacional de Segurança Pública de militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos).

É possível verificar na Exposição de Motivos Interministerial (dos Ministério da Justiça e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) da MPv no 345, de 12 de janeiro de 2007, que o governo federal pretendia, precipuamente, “disponibilizar os instrumentos necessários ao pleno funcionamento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública”, cuja existência de “graves perturbações da ordem pública em diversos pontos do território nacional” justificariam a urgência e relevância (requisitos para edição de MPv) da matéria.

Entretanto, percebe-se que a partir do Decreto no 5.289/2004, deu-se início a uma inversão silenciosa e paulatina no programa de cooperação criado com a finalidade de a União auxiliar, em caráter emergencial e provisório, os Estados e o Distrito Federal, podendo aquela inclusive ceder servidores do quadro federal (artigo 1o , da Lei 10.277) a estes.

Na verdade, sabia-se, desde o início, que a União, ao menos em relação aos servidores federais da área de segurança pública, jamais teve contingente suficiente para atender as próprias demandas, menos ainda para cedê-los aos Estados e/ou ao Distrito Federal.

Com efeito, o efetivo do programa Força Nacional de Segurança Pública, incialmente incumbido de atuar apenas nas “atividades de policiamento ostensivo destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” passou a ser integrado (quase que com exclusividade) por servidores dos entes federados que aderissem ao programa de cooperação federativa (policiais militares dos Estados e do Distrito Federal), os quais seriam contemplados com o pagamento de diárias.

Porém, com a autorização do pagamento de diárias aos servidores “mobilizados” pelo programa e, considerando que os Estados pagavam (e ainda pagam) péssimos salários a seus Policiais, deu-se início a uma verdadeira disputa (no âmbito de cada corporação que aderiu ao programa) por uma vaga no programa Força Nacional, haja vista que, em alguns casos, somente o valor mensal recebido a título de diárias ultrapassava em até quatro meses de salários do servidor mobilizado. O pagamento das diárias logo despertou o interesse dos Policiais Civis em participar do programa o que, possivelmente, levou a Presidência da República a editar o Decreto n o 7.318/10, alterando o Decreto no 5.289/04 para permitir a atuação da Força Nacional de Segurança Pública também na apuração de infrações penais, incluindo a perícia criminal.

Brasília – DF, 15 de janeiro de 2017.

 

Leandro Barbosa de Almeida. Policial Civil no Estado de Roraima. Diretor Jurídico para Assuntos Constitucionais da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Processual Civil.

Trabalhadores da segurança pública organizam Ato Nacional em defesa da atividade de risco – aposentadoria dos profissionais de segurança pública

A União dos Policiais do Brasil, formada por entidades de classe dos profissionais de segurança pública de todo o Brasil, reuniu-se na tarde de ontem, 12, em Brasília para definir as ações do “Ato Nacional em defesa da atividade de risco e da aposentadoria dos profissionais de segurança pública” que está sendo retirada na proposta de reforma da Previdência, PEC 287/2016.
O Ato Nacional será realizado no dia 08 de fevereiro, em Brasília, na av. das bandeiras, em frente ao Ministério da Justiça e ao Congresso Nacional, às 13h30, horário de Brasília. Também estão sendo planejadas mobilizações em todas as capitais.
A COBRAPOL, foi representada pelo seu presidente Janio Bôsco Gandra que é o Coordenador de Mobilização na UPB – União dos Policiais do Brasil.
A partir da reunião de ontem foi protocolizado um ofício no Ministério da Justiça solicitando audiência com Ministro Alexandre de Moraes, para receberem a resposta oficial do Governo sobre o que os profissionais se Segurança Pública propuseram no último encontro que realizaram com o Ministro sobre a retirada dos policiais da regra geral da PEC 287/16, para que seja discutida em separado, assim como ocorre com os militares.
Durante o encontro foram apresentadas duas cartilhas informativas sobre o que se trata a reforma previdenciária, uma mais técnica e outra mais resumida e didática para serem distribuídas aos demais policiais.
A União dos Policiais do Brasil foi formada em 21 de dezembro passado por 27 instituições representativas de categorias da segurança pública, com o fim de negociar com o governo a retirada dos profissionais de segurança pública do texto geral da reforma da Previdência, face à atividade de risco o que exercem que impactam no tempo de vida e de aposentadoria.
Entidades que integram a União dos Policiais do Brasil:
ABC – (Associação Brasileira de Criminalística)
ABRAPOL (Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais)
ADEPDEL (Associação de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba)
ADEPOL BRASIL (Associação Nacional dos Delegados Policias Civis)
ADPESP – (Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
ADPF – (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
AMPOL – (Associação Nacional das Mulheres Policiais)
ANEPF – (Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal)
APCF – (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais)
APCN – (Associação das Polícias do Congresso Nacional)
CENTRAPOL- (Central Única Nacional dos Policiais Federais)
COBRAPOL – (Confederações Brasileiras dos Policiais Civis dos Estados)
CONCPC – (Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil)
CNPFF (Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais)
CONGM – (Conferência Nacional das Guardas Municipais)
FEBRASP – (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários)
FENADEPOL – (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
FENAGUARDAS – (Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis)
FENAPEF – (Federação Nacional dos Policiais Federais)
FENAPPI – (Federação dos Peritos em Papiloscopistas e Identificação)
FENAPRF – (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais)
FENASPEN – (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários)
FENDEPOL – (Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis)
OPB – (Ordem dos Policiais do Brasil)
SINDEPO-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia do DF)
SINDEPOL-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF)
SINDEPOL-GO – (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás)
SINDIPOL – DF – (Sindicato dos Policiais Federais do DF)
SINDPESP – (Sindicato dos Delegados decia do Estado de São Paulo)
SINPOC – DF (Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF)
SINPOL – DF (Sindicato dos Policiais Civis do DF)