União dos Policiais do Brasil: Mobilização das Polícias por Aposentadoria Policial

Brasília, 19 de dezembro de 2016.

Da União dos Policiais do Brasil
NOTA DE IMPRENSA CONJUNTA nº 01/12/2016.
Assunto: Mobilização das Polícias por Aposentadoria Policial.

A União dos Policiais do Brasil, representada por Entidades de Policiais e das demais Forças de Segurança Pública do país, comunica oficialmente que aguardará até terça-feira, dia 20/12/16, uma resposta do Governo Federal, por meio do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Cidadania, Doutor Alexandre de Moraes, sobre o resultado do pleito conjunto e
unificado, ocorrido no dia 14/12/16, consubstanciado no tratamento peculiar, autônomo e especial das Polícias, demais órgãos da Segurança Pública e carreiras congêneres, como agentes penitenciários, do texto da PEC 287/16, em primeiro momento, diante da necessidade premente de finalização dos estudos técnicos contratados junto à Fundação Getúlio Vargas, para posterior apresentação de uma proposta, em segundo momento, por meio de lei complementar, fixando novos critérios previdenciários, em face da realidade das categorias em função do cargo e efetivo exercício de atividade de risco, e sua reduzida expectativa de vida.

Foram encaminhadas ao Governo Federal 4 emendas que pedem a supressão e adição de alguns dispositivos na PEC 287/16, para que seja constitucionalmente viável a realização dos estudos científicos finais, que dão base às propostas de lei. As Entidades entendem que é necessária a reforma previdenciária, mas, no contexto da segurança pública, critérios técnicos precisam ser observados. E tais estudos são de total ineditismo no país.

No dia 21/12/16, às 10h, as Entidades realizarão uma Assembleia Geral Unificada, em que haverá decisão sobre os novos rumos a serem adotados pelo movimento, com anúncio à sociedade e à imprensa, em entrevista coletiva. A pauta da Assembleia terá, entre todos os assuntos relevantes acerca da Reforma da Previdência para os policiais, a criação de um Fundo Único Nacional, que proverá custeio das possíveis mobilizações futuras.

As Entidades aguardam confiantes a decisão do Governo Federal, para que não seja outro o resultado, senão o reconhecimento pela continuidade no texto constitucional da atividade de risco das categorias representadas, o que enseja tratamento adequado, com requisitos e critérios próprios em razão das peculiaridades da atividade policial.

UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL

Abaixo, as Entidades em ordem alfabética, por sigla:
ABC – (Associação Brasileira de Criminalística)
ABRAPOL (Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais)
ADEPDEL (Associação de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba)
ADEPOL BRASIL (Associação Nacional dos Delegados Policias Civis)
ADPESP – (Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
ADPF – (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
AMPOL – (Associação Nacional das Mulheres Policiais)
ANEPF – (Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal)
APCF – (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais)
APCN – (Associação das Polícias do Congresso Nacional)
CENTRAPOL- (Central Única Nacional dos Policiais Federais)
COBRAPOL – (Confederações Brasileiras dos Policiais Civis dos Estados)
CONCPC – (Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil)
CNPFF (Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais)
CONGM – (Conferência Nacional das Guardas Municipais)
FEBRASP – (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários)
FENADEPOL – (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
FENAGUARDAS – (Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis)
FENAPEF – (Federação Nacional dos Policiais Federais)
FENAPPI – (Federação dos Peritos em Papiloscopistas e Identificação)
FENAPRF – (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais)
FENASPEN – (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários)
FENDEPOL – (Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis)
OPB – (Ordem dos Policiais do Brasil)
SINDEPO-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia do DF)
SINDEPOL-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF)
SINDEPOL-GO – (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás)
SINDIPOL – DF – (Sindicato dos Policiais Federais do DF)
SINDPESP – (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)
SINPOC – DF (Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF)
SINPOL – DF (Sindicato dos Policiais Civis do DF)
UNIPOL – (União Nacional de Polícias Legislativas)

COBRAPOL questiona no STF lei que cria cargos na carreira da Polícia Civil de Goiás

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5620) ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) contra a Lei nº 19.275/2016, do Estado de Goiás. Essa norma cria os cargos de escrivão de polícia substituto e agente de polícia substituto nas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil, bem como altera a Lei Estadual nº 16.901/2010.

A Confederação alega desvio de finalidade da norma questionada e violação ao princípio da irredutibilidade de subsídios, ao argumentar que os cargos de agente e escrivão de polícia de 3ª classe estão sendo reduzidos para contratação de agente e escrivão de polícia substitutos com uma remuneração menor que a recebida pelos policiais efetivos. “A lei estadual não acrescenta um único novo cargo ao efetivo da Polícia Civil, se limitando, tão somente, a um manejo legislativo, com o único objetivo de diminuir a remuneração dos policiais civis, e assim reduzir os gastos do governo do Estado de Goiás com a segurança pública”, ressalta.

A entidade sustenta que a norma fere o princípio da isonomia, por ausência de discriminação das responsabilidades, atribuições e funções dos cargos criados. Isto porque, conforme a COBRAPOL, a lei cria cargos na carreira da Polícia Civil sem identificar sua função específica, fazendo com que servidores com remuneração distinta desenvolvam a mesma função.

De acordo com a autora da ADI, a lei transgride o direito à aposentadoria, tendo em vista que, ao prolongar a carreira de 20 para 24 anos, diminuirá a possibilidade de o servidor se aposentar no topo da carreira. Também alega afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, a confederação pede ao Supremo o deferimento da medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 19.275/2016, do Estado de Goiás e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da referida norma. O ministro Celso de Mello é o relator da ADI.

Fonte: assessoria do STF

Milhares de Policiais ocupam as ruas de Porto Alegre contra o Pacote do Sartori/PMDB

Nesta terça-feira (13), as ruas de Porto alegre foram palco de mais uma demonstração de força dos policiais civis gaúchos. Cerca de 4.000 agentes da polícia civil realizaram uma grande caminhada pelas ruas da capital, demonstrando seu repúdio às medidas do Pacote de Maldades do governo Sartori/PMDB, além de protestar contra o parcelamento dos salários do servidores públicos estaduais.

Assembleia aprova paralisação para os dias de votação do Pacote

Antes de realizarem a 3ª Marcha da Segurança Pública, os policiais se reuniram em Assembleia na frente do Palácio da Polícia. A concentração, marcada para as 12h, aconteceu debaixo de um sol forte. Apesar do intenso calor, os policiais, aos poucos, foram lotando a frente do Palácio. Em cima do carro de som, representantes dos policiais utilizavam da palavra para relatar o grande descontentamento da categoria diante do descaso do governo estadual com a Segurança Pública. A avaliação sobre o Pacote de Maldades do Sartori/PMDB, era unânime: é um dos maiores ataques ao povo gaúcho na história do RS. As principais queixas se concentravam na PEC que retira da Constituição Estadual a obrigação do governo em pagar os salários no mês trabalhado e o 13º salário no mesmo ano. Os recorrentes parcelamentos também foram alvo de severas críticas dos presentes.

Após o pronunciamento de representantes de d
iversas regiões policiais do interior, POA e Região Metropolitana, a direção da UGEIRM iniciou o processo de votação das propostas que foram aprovadas por aclamação. Veja abaixo as deliberações:

– Paralisação dos trabalhos durante os dias em que ocorrerem a votação do Pacote do Sartori/PMDB;

– Boicote às operações policiais a partir de hoje, até a finalização do processo de votação do Pacote. Nenhum agente deverá participar de operações enquanto o pacote não for votado. A avaliação da assembleia é de que o governo tenta melhorar sua imagem em cima do trabalho dos policiais, sendo que para combater a criminalidade são necessárias outras medidas, como investimentos.

– Repúdio à Reforma da Previdênc
ia do governo Temer/PMDB;

– Indicativo de greve

– Envio de caravanas a Brasília para pressionar o Congresso contra a Reforma da Previdência.

Nem o sol a pino conseguiu desanimar a Marcha dos Policiais

Após as votações, os policiais saíram em caminhada, ainda debaixo de muito sol, em direção ao Palácio Piratini. A imagem que se via era de emocionar e animar os manifestantes. Um mar de manifestantes vestidos com a camisa da Polícia Civil ocupava uma
grande extensão da Avenida João Pessoa, gritando Fora Sartori e demonstrando sua capacidade de luta. Em vários momentos, a marcha foi aplaudida pelas pessoas que passavam ou observavam da sacada dos prédios. De cima do carro de som, os dirigentes da UGEIRM explicavam para a população os motivos da manifestação. Explicavam o que vem sofrendo os policiais e alertavam que, se os policiais não estavam na rua para realizar seu trabalho e sim para protestar, a culpa era do Sartori/PMDB. Além disso, os manifestantes explicavam que aquela não era apenas uma Marcha em defesa dos direitos dos servidores públicos, mas também contra o desmonte da segurança pública, que tem levado tanta violência para os gaúchos, e contra o Pacote de Maldades do Sartori/PMDB. Essas medidas não vão resolver a crise financeira do estado. Pelo contrário, só irá agravar a situação, causando mais recessão e diminuindo a atividade econômica, tendo como consequência o aprofundamento da crise.

Policiais chegam na frente do Palácio Piratini, mesmo com cercas colocadas pelo governo

A Marcha acabou na Praça
da Matriz, onde os manifestantes se uniram às outras categorias de servidores públicos. Ao chegar na frente do Palácio Piratini, a Marcha se deparou com várias cercas colocadas para impedir que os manifestantes se aproximassem da entrada do Palácio e da Assembleia Legislativa. O governo Sartori/PMDB mostrou, mais uma vez, que tem medo do povo organizado. Encastelado em seu gabinete, trata a população como se fosse um inconveniente nas suas planilhas. Porém, os servidores públicos mostraram, mais uma vez, que não aceitarão o papel de coadjuvantes. Com a convicção que aquele Palácio é do povo gaúcho e não do Sartori/PMDB, os manifestantes derrubaram as cercas que os separavam da entrada e foram até a porta do Palácio exercer seu direito de protestar.

O Batalhão de Choque da Brigada Militar, que não participava da manifestação, teve, desta vez, uma atitude prudente ao não reagir com b
ombas e recuar para uma distância segura. Apesar do clima de tensão, o Ato dos servidores foi realizado, de forma pacífica, com os manifestantes na porta do Palácio Piratini, numa demonstração que Sartori e seu partido não são donos do estado.

Na semana que vem a mobilização será maior ainda

Na segunda-feira (12), o governo começou uma grande mobilização na Assembleia Legislativa para votar o Pacote já nesta quinta-feira (15). Porém, a oposição conseguiu barrar a manobra, ao pedir uma questão de ordem e inviabilizar o acordo e a manobra, com a votação ficando para a próxima semana. Para o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, “Sartori e seu partido, o PMDB, sabem que quanto menos discussão, melhor para eles. Por isso tentam, de todas as formas, realizar a votação sem debate e sem a presença do povo na Assembleia Legislativa. Os gradis que cercavam a Assembleia e o Palácio Piratini, são símbolos da falta de diálogo e da prepotência desse governo autoritário. Por isso, o ato de hoje teve um valor e um significado tão grande. Ao derrubar as grades, os servidores mostraram que não vão se curvar à prepotência do governo
. No dia da votação estaremos na Praça da Matriz e nas galerias da Assembleia Legislativa, que é a Casa do povo gaúcho, a nossa casa. Não serão grades que irão nos deter. Esperamos que o governador e a presidenta da Assembleia Legislativa tenham responsabilidade e não tentem deixar o povo do lado de fora. Hoje os policiais já mostraram que não aceitarão isso”, concluiu Ortiz.

Sindicatos expressam descontentamento com proibição de acesso às galerias

Em reunião com os deputados, as entidades sindicais expressaram sua contrariedade à proibição do acesso ao plenário durante as votações. Foi dito aos deputados, que essa atitude não faz parte da cultura política do nosso estado. Em várias votações importantes, os servidores e a população ocuparam as galerias, de forma respeitosa, e expressaram suas opiniões para os representantes do povo. O vice-presidente da UGEIRM, Fábio Castro, lembra que “esse tipo de atitude começou com a presidência do deputado Edson Brum na Assembleia Legislativa. No ano passado, votações importantíssimas foram feitas com as galerias vazias. Isso é um desrespeito com as pessoas que elegem seus representantes e pagam seus salários. Os deputados devem
satisfação aos seus eleitores. Aquela Casa é do povo e não dos deputados. Deixamos claro para o deputado Adilson Troca, vice-presidente da Assembleia, que não aceitaremos que a Assembleia seja novamente sitiada. A democracia pressupõe o contraditório e essa atitude atenta contra esse princípio básico da democracia. Não existe estado democrático sem a presença do povo”.

Fonte: UGEIRM Sindicato

Protestos em Brasília reúnem dezenas de policiais

Atendendo a uma convocação da COBRAPOL, dezenas de policiais civis participam hoje de ato em Brasília para cobrar do governo federal o atendimento das reivindicações gerais da categoria, pela melhoria dos serviços públicos e contra toda e qualquer retirada de direitos, previstas nos projetos de lei e emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional.

A atividade contará com a participação de representantes dos policiais civis de todas as regiões do País. São aguardados cerca de 100 policiais. A concentração será na Esplanada dos Ministérios, próximo a Catedral de Brasília. O grupo integrará a Marcha Nacional dos Servidores em Brasília, convocada pela CUT e demais centrais sindicais.

Por Giselle do Valle

Fonte: Imprensa COBRAPOL

 

APOSENTADORIA DO POLICIAL – Proposta de emenda que foi aceita pela bancada do PT em reunião realizada no dia 09/03/2004 com a Liderança dos Policiais Civis, Federais, Rodoviários e Ferroviários.

-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N° 227-A, DE 2004
(Do Senado Federal)
Altera os artigos 37, 40, 194, 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providencias; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade.
EMENDA MODIFICATIVA
(Do Sr. Deputado Paulo Pimenta e outros)

Art. 28/9 1° Os artigos 40, e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. ……………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………..

§ 4° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de servidores que exerçam atividades de risco exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e os de cheap MLB jerseys servidores portadores de necessidades especiais, especificados em lei complementar.“
“Art. 201. ……………………………………………………………….

§ 1° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de segurados que exercem atividades de risco , exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e os de segurados portadores de necessidades especiais, especificados em lei complementar.“

-JUSTIFICATIVA-

As nações do chamado primeiro mundo conseguiram conquistar a credibilidade em suas instituições policiais, garantindo a solidez da ordem e da segurança pública, em todos os níveis, aos seus cidadãos, porque priorizaram um tratamento especial de formação, de remuneração e de previdência às suas polícias.
É sabido que as Constituições brasileiras, ao longo dos anos, sempre trataram a segurança pública de forma diferenciada, sendo que a Proposta de Emenda Constitucional de n° 227-A, de 2004, tem o mérito de definir esse tratamento viabilizando a sua aplicação por instrumento próprio. Prova de que o nosso Governo está atento ao clamor social pela ordem, pela justiça, e pela segurança da Nação e do cidadão comum, em consonância com as normas internacionais referentes à segurança pública no combate a violência e a criminalidade.
Daí a necessidade de se resguardar o legítimo direito dos wholesale MLB jerseys profissionais de segurança pública na leise Constituição Federal. Profissionais esses que exercem a função de servidores policiais como patrimônio do próprio Estado, pois o Estado dispõe de suas vidas, enquanto servidores, para operacionalizar e garantir a segurança, a ordem e a paz social.
Notório é que a dedicação exclusiva a que está sujeito o servidor policial, no exercício da atividade de risco, totaliza uma excessiva carga horária de trabalho diuturno de cheap NFL jerseys 112 horas semanais, compulsoriamente. Tal carga horária excede em 68 horas às contabilizadas para o trabalhador não policial fixadas em, apenas, 44 horas por semana.
Fato este que por si só justifica, em todo o mundo, as ressalvas constitucionais e legais próprias, asseguradas para a aposentadoria do policial, dentro dos critérios internacionais reconhecidos pela ONU, fundamentados em pesquisas científicas realizadas pela Organização Internacional do Trabalho.
Tanto é Phoebe que a Organização Mundial de Saúde catalogou a atividade policial, devido as suas peculiaridades, como insalubre, perigosa, geradora de imenso estresse pelo período de contínuo esforço físico e da exigência intermitente da acuidade e higidez mental. Pois o policial tem a missão, que lhe foi confiada pelo Estado, de garantir, com o risco da própria vida, a integridade física e o patrimônio dos cidadãos comuns.
Nessa oportunidade, tratamos de aperfeiçoar de forma insofismável o capitulo da segurança pública na POLICIAL Constituição Federal.

Sala da Comissão, em 120T 4 março de 2004

Paulo Pimenta
Deputado Federal

O CÓDIGO DE ÉTICA DO POLICIAL

O presente Código visa promover a qualidade do serviço policial e resgatar o prestígio e a dignidade das instituições policiais, bem como contribuir para a criação das condições objetivas e subjetivas que, no âmbito da ação policial, garantam o pleno exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

É revelador (enquanto proposta surgida no âmbito da dinâmica do movimento sindical dos Policiais) da noção que os sindicalistas policiais têm da necessidade de uma chamada de atenção para a consciência de regras deontológicas que devem ser escrupulosamente respeitadas no relacionamento dos polícias com os cidadãos e no respeito dos direitos dos cidadãos (encontrem-se eles em que situações se encontrarem) e no sentido de um escrupuloso respeito da legalidade, nesse tratamento.

Entendemos, enquanto lideres , que a categoria policial está desmotivada pela falta de um Plano de Cargos e Salários digno. E vemos na mídia várias pessoas dando opiniões equivocadas sobre segurança pública, enquanto que os policiais jamais são chamados a opinar e quando as entidades representativas da classe se manifestam não são ouvidas.

Resolvemos dar uma contribuição inicial, deixando de lado qualquer espírito corporativo . Queremos demonstrar com essa primeira proposta que ora apresentamos, que somos profissionais probos e honestos e fazemos parte da mesma sociedade, combatendo nossos comuns inimigos : A corrupção e todos os crimes.

A consagração de padrões ético-profissionais de conduta, comuns a todas cheap jerseys as categorias profissionais é condição indispensável em adotar para o profissional de polícia para um exercício credível e eficiente do serviço que ele presta para sociedade, enquanto parte integrante do Estado Democrático de Direito.

A adoção pelos membros Goldener das Polícias de um Código Nacional de Ética do Serviço Policial vem ao encontro da necessidade de moralização e resgate dessa tão peculiar e nobilíssima profissão, e acabar de uma vez por toda com a imensa inversão de valores, arraigada hoje nas Instituições Policiais Brasileiras.

Por tudo, apresentamos este projeto de lei que instituirá nacionalmente o Presente Código de Ética do Policial, que poderá contar com o empenho de todas as autoridades políticas do país compromissadas com a seriedade e a dignidade, e também com as sociedades civis organizadas, no sentido de fazer aprova-lo no Congresso Nacional e dar uma importante passo rumo à Reforma Nacional da Segurança Pública que deveremos passar, para o enfrentamento da guerra que o pais travará contra os criminosos que teimam em desestruturar a sociedade brasileira.

PROJETO DE LEI N.º_______, de 2003
Estabelece o Código Nacional de Ética do Policial,
e cheap nba jerseys dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Capítulo I
(Âmbito de aplicação)

Art. 1º O presente Código aplica-se aos profissionais da segurança pública das esferas Federal, Estadual e Municipal. , lifetime adiante designados membros das Instituições de Segurança Pública no âmbito do exercício das suas funções policiais.

Capítulo II
(Princípios fundamentais)

Art. 2º Os membros das Instituições de Segurança Pública cumprem os deveres que a Lei lhes impõe, servem o interesse público, defendem as instituições democráticas, protegem todas as pessoas contra atos ilegais e respeitam os direitos humanos.

§ 1º Como zeladores pelo cumprimento da Lei, os membros das Instituições de Segurança cheap jerseys Pública, cultivam e promovem os Valores do Humanismo, da Justiça, Integridade, Honra, Dignidade, Imparcialidade, Isenção, Probidade e Solidariedade.

§ 2º Na sua atuação os membros das Instituições de Segurança Pública devem absoluto respeito pela Constituição da República Federativa Brasileira, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela legalidade comunitária, pelas convenções internacionais, pela Lei e pelo presente Código.

§ 3o Os membros das Instituições da Segurança Pública que atuem de acordo com as disposições do presente Código tem direito ao apoio ativo da comunidade que servem e ao devido reconhecimento por parte Identit?t do Estado.

Capítulo VIII
(Adequação, necessidade e proporcionalidade do uso da força)

Art. 8.º Os membros das Instituições de Segurança Pública usam os meios coercivos adequados à reposição da legalidade e da ordem, segurança e tranqüilidade públicas só quando estes se mostrem indispensáveis, necessários e suficientes ao bom cumprimento das suas funções e estejam esgotados os meios de persuasão e de diálogo.

§ 1º Os membros das Instituições de Segurança Pública evitam recorrer ao uso da força, salvo nos casos expressamente previstos na lei, quando este se revele legítimo, estritamente necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado.

§ 2º Em especial, só devem recorrer ao uso de armas de fogo, como medida extrema, quando tal se afigure absolutamente necessário, adequado, exista comprovadamente perigo para as suas vidas ou de terceiros e nos demais casos taxativamente previstos na lei.

Capítulo IX
(Obediência)

Art. 9.º Os membros das Instituições de Segurança Pública acatam e cumprem prontamente as ordens legítimas e legais de superior hierárquico.

§ 1.º A obediência que os membros das Instituições de Segurança Pública devem aos seus superiores hierárquicos não os isenta da responsabilidade pela execução de tais ordens que constituam, manifestamente, violações à lei.

§ 2.º Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada a um membro das Instituições de Segurança pública que se tenha recusado a cumprir uma ordem ilegal e ilegítima.

Capítulo X
(Responsabilidade)

Art. 10.º Os membros das Instituições de Segurança Pública assumem, prontamente, os seus erros e promovem a reparação dos efeitos negativos que, eventualmente, resultem da ação policial.

§ 1.º Os membros das Instituições de Segurança Pública, a todos os níveis da hierarquia, são responsáveis pelos atos e omissões que tenham executado ou ordenado e que sejam violadores das normas legais e regulamentares.

Capítulo XI
(Sigilo)

Art. 11.º Os membros das Instituições de Segurança Pública devem guardar segredo sobre as informações de natureza confidencial, ou relacionadas com métodos e táticas de ação operacional, que venham a obter no desempenho das suas funções, sem prejuízo das necessidades da administração da Justiça ou do cumprimento do dever profissional.

Capítulo XII
(Cooperação na administração da Justiça)

Art. 12.º Os membros das Instituições de Segurança Pública respeitam a independência dos Tribunais e colaboram, prontamente, na execução das decisões das autoridades judiciárias.

Capítulo XIII
(Solidariedade na ação)

Art. 13º Todo o membro das Instituições de Segurança Pública observa a solidariedade para com os seus pares, sem prejuízo dos princípios da honra e da dignidade e das regras da disciplina e do dever de defesa da legalidade.

Capítulo XIV
(Preparação individual)

Art. 14.º Todo o membro das Instituições de Segurança Pública prepara-se física, psíquica e moralmente para o world! exercício da sua atividade e aperfeiçoa os respectivos conhecimentos e aptidões profissionais, de forma a contribuir para uma melhoria do serviço a prestar à Comunidade.

§ Único – Em especial, interioriza e pratica as normas contidas no presente Código, que deverão ser parte integrante da sua formação profissional

COBRAPOL e entidades de policiais na luta contra retrocessos

A COBRAPOL em conjunto com diversas entidades sindicais representativas dos trabalhadores policiais civis realizou um intenso trabalho nas duas últimas semanas para evitar a aprovação dos retrocessos previstos no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/1IMG-20160809-WA00036. De autoria do Executivo, a matéria trata da renegociação das dívidas dos estados com a União, mas trazia em seu texto uma série de maldades com o funcionalismo público nos estados.

A pressão das entidades sindicais levou o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. O texto-base foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (10/08) na forma de uma emenda substitutiva do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). A sessão no plenário foi acompanhada pelo presidente da COBRAPOL, Jânio Bosco Gandra, que considerou o recuo do governo uma vitória dos servidores. “Tivemos um papel importante na retirada do texto das principais maldades contra o funcionalismo público. Em nossa mobilização, falamos com os vários deputados e conseguimos que muitos alterassem o seu voto. Mas a nossa luta ainda não terminou.

Vamos manter a mobilização para a aprovação de destaques que retiram outras maldades e também acompanharemos a tramitação da proposição no Senado Federal”, afirmou Gandra. O texto aprovado prevê medidas de restrição fiscal a serem assumidas por estados e pelo Distrito Federal. A proposta, entretanto, limita o crescimento anual das despesas primárias correntes de estados e do Distrito Federal à variação da inflação medida pelo IPCA no ano anterior. Esse teto é criticado pela oposição, para quem o teto promove um congelamento de gastos com saúde, educação e com o funcionalismo público. Tanto o teto dos gastos, quanto o paragrafo 4º que trata da contrapartida dos estados estarão em votação nos destaques, que devem ser votados em plenário na próxima semana.

Várias outras restrições constantes do texto foram retiradas. A maior parte delas é relacionada ao controle de gastos com pessoal e a medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA). Entre as medidas excluídas, constavam elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na LDO, contingenciamento para alcance de metas de superávit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento. Também foram retiradas da versão aprovada mudanças na tipificação dos crimes previstos no Código Penal relativos ao aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.IMG-20160811-WA0010

A COBRAPOL agradece a todos os sindicatos e aos sindicalistas que permaneceram firmes na mobilização na Câmara dos Deputados em Brasília. O presidente da Confederação foi acompanho por Antônio Marcos (Sindpol-MG), Carlos Jorge e Bartolomeu dos Santos (Sindpol-AL) e Max Dourado (Sinpol-MS). Participaram também em outra frente nos gabinetes dos deputados e nas comissões Marcele Alcantara e Paulo Roberto (Sinpol-DF), Antônio Costa (Sinpol-GO) e Aureo Cisneiro (Sinpol-PE).

Fonte: Imprensa COBRAPOL com informações da Agência Câmara

Convocação Oficial

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, por meio de seu representante legal, convoca todas as entidades filiadas, representantes dos  policiais civis,  para  mobilizarem a categoria, em caráter permanente, para participarem de eventual paralisação geral, que ocorrerá no dia 14/12/2016, a depender do resultado da reunião a ser realizada na próxima segunda feira, dia 12/12/2016, com o  Ministro da Justiça, senhor Alexandre de Moraes, oportunidade em que será definida a situação das forças de segurança no que concerne a reforma da previdência.

 

 

Brasília-DF, 09 de dezembro de 2016.

 

 

Janio Bosco Gandra

Presidente

NOTA PÚBLICA: Entidades repudiam proposta de reforma previdenciária para policiais

Entidades representativas das categorias policiais repudiam a proposta de reforma da Previdência apresentada, esta semana, pelo governo federal. Em reunião, esta terça-feira (06.12), em Brasília, os representantes dos policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis e policiais legislativos expressaram indignação com o projeto e defenderam a revisão de diversos pontos.

Em um país onde morrem quase 500 policiais por ano, os índices mais altos do mundo, sequer alcançados por países em guerra, o governo federal encaminhou uma proposta de reforma da Previdência onde não reconhece a profissão como “atividade de risco”, suprimindo a expressão do texto constitucional.

Talvez isso tenha se dado porque os policiais em nenhum momento foram convidados a participar de qualquer discussão relativa à reforma da Previdência, seja no Ministério da Justiça, o que seria natural, seja em qualquer outro órgão do governo federal.

Outro ponto prejudicial, é que a reforma previdenciária eleva para 65 anos a idade mínima para aposentadoria do policial, proposta esta que desconsidera o fato de a expectativa de vida do brasileiro ter subido nos últimos anos, superando 75 anos, enquanto a expectativa de vida do policial é de 66 anos, significativamente mais baixa.

A reforma da Previdência é desejável e necessária, mas desconsiderar as peculiaridades da atividade policial é um desrespeito e traz inquietação aos homens e mulheres responsáveis pela segurança pública no país, com possíveis reflexos negativos à sociedade brasileira.

Brasília, 07 de dezembro de 2016.

FENAPRF
FENAPEF
COBRAPOL
FENADEPOL
SINDEPOL
APCN
AMPOL
ADPF
APCF
ABRAPOL
ANSEF
SINDEPO
ADEPOL
ABC

 

Agência Fenapef